CARLOS BEZERRA - MDB - DEPUTADO FEDERAL
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CARLOS GOMES BEZERRA
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 1515
Candidatura: 2022
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
MDB
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 04/11/1941
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- MT
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.519.519,15
(2018)
R$ 1.780.960,94
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 578.706,92
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
851
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
2022 - DEPUTADO FEDERAL
MDB | UF: MT
Votação Obtida: Não apurado (SUPLENTE)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
MDB | UF: MT
Votação Obtida: Não apurado (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Terra nua | Terra nua munic. de Dom Aquino/MT Fazenda São Carlos Escritura Mat. 6084-9.3.84 C/ 644 HA, 6166-/ 18.7.84 C/ 187 HA, REG/2983 ¿ 18.9.86 E 92,25 HA, R2/616-11.3.87 com 572 HA, 7252 HA 19.6.89 com 206,7 | R$ 555.081,09 |
| 2022 | Terra nua | Terra nua, Dom Aquino-MT, Fazenda São Carlos | R$ 555.081,09 |
| 2022 | Crédito decorrente de empréstimo | Empréstimo para terceiros | R$ 200.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta Corrente SICOOB, em nome da cônjuge | R$ 197.967,39 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta Corrente Banco do Brasil, em nome da cônjuge | R$ 157.820,51 |
| 2022 | Apartamento | Apartamento n. 401 no Ed. Fontana Di Trevi, Cuiabá-MT | R$ 153.276,76 |
| 2018 | Apartamento | Apartamento n. 401 do edifício Fontana di Trevi, sito a Rua Presidente Marques, n. 621 e 330 e os Bx estacionamento veículos ns 59, 60, 93, 94 e Deposito privativo n. 11, ADQ Construtora Camilotti Ltd | R$ 153.276,76 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Veículo Pajero Dakar 3.2 Mitsubishi | R$ 145.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Veículo Pajero Dakar 3.2 L A/T Mid Marca Mitsubishi, ano 2014, Renavan 211768 Aqd da Tauro Motors Veículos Imprtados CFE NF 51540 SW 17/04/2014, por R$ 145.000,00 | R$ 145.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Veículo Ford, Caminhão F4000 4x4 | R$ 116.500,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Veículo FORD ¿ Caminhão F4000 4x4 ¿ Ano 2011, Prta Renavan 305.910 ADQ. Da Extra Caminhões Ltda ¿ CNPJ 04.284.282/001-57 ¿ em 17/10/2011 por R$ 116.500,00 | R$ 116.500,00 |
| 2022 | Casa | Casa residencial, em nome da cônjuge, matrícula 133499 | R$ 111.035,64 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 01 Trator Massey Ferguson XK71 MF 297 4K 0825 A ¿ ADQ do Consorcio Massey Ferguson contemplado em 113 parcelas ¿ paga até 31/12/2011 ¿ 23 parcelas de R$ 1.507,71 ¿ Totalizando R$ 34.677,33 ¿ pago em 2 | R$ 101.022,51 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Trator Massey Ferguson XK71, MF 297 4K | R$ 101.022,51 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Vagao Misturador KRSKY 5 MTS Desensilador Aq em 16/04/2013, por R$ 94.500,00 | R$ 94.500,00 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | 01 Equipamento e Ordenha Configurável ROD 010 Adq da GEA FARM THENOLOGIES DO BRASIL ¿ CNPJ 02.095.850/0001-46, em 30/10/2010 por R$ 89.781,00 | R$ 89.781,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Cholhedeira de Forragens CAT ¿ 1200 transf missão ano 2011 DEM em 13/12/2011, por R$ 65.800,00 | R$ 65.800,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | Cooperativa de Crédito Rural do Sul de Mato Grosso Ltda ¿ Conta Capital | R$ 49.156,22 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Vagao Forrageiro JM 1-000 Serie 2012/356469-1 CFE N 106859 JUMIL por R$28.000,00 | R$ 28.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Vagao Forrageiro JM 1-000 Serie 2012/23938-1 por R$28.000,00 | R$ 28.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Banco do Brasil, Agência 3596-3, DF | R$ 21.037,79 |
| 2018 | Consórcio não contemplado | BC Consorcio de Automóveis BB ¿ pago até 2013 16 parcelas ¿ Pago em 2014 R$ 4.201,50 ref 12 parcelas ¿ Pago em 2015 12 parcelas R$4.201,50 ¿ Pago em 2016 12 parcelas R$4.201,50 ¿ Pago em 2017 06 par | R$ 20.231,16 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | TELMA REGINA GOMES TABUAS BEZERRA ¿ VENDA S-10 | R$ 20.000,00 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | 01 Equipamento e Ordenha Configurável ROD 010 Adq da GEA FARM THENOLOGIES DO BRASIL ¿ CNPJ 02.095.850/0001-46, em 10/06/2010 por R$ 13.500,00 | R$ 13.500,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | Conta Capital SICOOB | R$ 11.683,68 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | Balança Eletrônica p Pesagem de animais Visor EZY6 e Barras MP 600 ¿ Adq da TRU TEST BRASIL TECNOL AGROP LTDA ¿ CFE NF 25119, em 16/06/2016, por R$ 8.138,29 | R$ 8.138,29 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 01 Distribuidor de fertilizantes serie DIS2007049 ano 2011, adq em 19/10/2011, por R$ 7.900,00 | R$ 7.900,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | Conta Capital SICOOB, em nome da cônjuge | R$ 6.215,32 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Carreta Agrícola 6000kg 2 eixo, ano 2009, serie 2814, ano 2008, adq em 25/01/2010 por R$ 6.100,00 | R$ 6.100,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | Conta Capital Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira Ltda | R$ 5.281,12 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | Distribuidor de Calacario de Lavente Hidraulico Aqd da Guimarães Agricola nf 75998 em 27/01/2015, por R$ 4.500,00 | R$ 4.500,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Carreta Agrícola 6000kg pneus serie 2148, ano 2008, adq em 26/01/2010 por R$ 4.500,00 | R$ 4.500,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CARRETA Agrícola 3000 serie 4931 adq por R$ 3.200,00 | R$ 3.200,00 |
| 2022 | Terreno | Terreno 09 e 10 na Vila Goulart, em nome da cônjuge | R$ 2.775,88 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta Corrente SICOOB | R$ 794,37 |
| 2022 | Terreno | Terreno na Vila Lourdes, em nome da cônjuge, carta aforamento da Prefeitura de Rondonópolis-MT | R$ 700,00 |
| 2018 | Outros fundos | 26 Ações Ordinárias e 23 Ações Nominativas Preferências da Empresa OI S/A ¿ CNPJ 76.535.764/0001-43 | R$ 49,00 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | Ações Ordinárias e Nominativas da Empresa OI SA | R$ 49,00 |
| 2018 | Outros fundos | 07 Ações Ordinárias e 09 Ações Preferências Nominativas da Empresa CONTAX Participações S/A | R$ 1,00 |
| 2018 | Outros fundos | 07 Ações Ordinárias e 09 Ações Preferências Nominativas da Empresa Tele Norte Participações S/A ¿ CNPJ 02.558.134/0001-58 | R$ 1,00 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | Ações Ordinárias e Preferenciais Nominativas da Empresa Tele Norte Participações SA | R$ 1,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta Estilo, Banco do Brasil, Agência 3475, DF | R$ 0,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.519.519,15 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.780.960,94 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 1 | R$ 30.015,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 5 | R$ 1.090,87 |
| Telefonia 2023 | 3 | R$ 464,07 |
| Serviços postais 2023 | 2 | R$ 209,86 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 8 | R$ 261.800,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 38 | R$ 26.118,48 |
| Serviços postais 2022 | 25 | R$ 5.723,20 |
| Telefonia 2022 | 22 | R$ 4.420,28 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 9 | R$ 195.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 61 | R$ 30.661,80 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 2 | R$ 11.000,00 |
| Serviços postais 2021 | 23 | R$ 5.799,36 |
| Telefonia 2021 | 22 | R$ 4.650,04 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 6 | R$ 1.753,96 |
| Total geral | R$ 578.706,92 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Marka Grafica E Copiadora Ltda | 4 | R$ 160.000,00 |
| Carlos Eduardo Zoloizore Parecis De Jesus | 2 | R$ 115.000,00 |
| Tipo Agencia De Publicidade Ltda Me | 7 | R$ 100.000,00 |
| Carlos Eduardo Zoloizore Parecis Jesus | 2 | R$ 66.815,00 |
| Renatta Dalla Vechia 01770818138 | 3 | R$ 45.000,00 |
| Azul | 36 | R$ 31.498,08 |
| Tam | 61 | R$ 20.101,96 |
| Correios - Sedex Convencional | 31 | R$ 10.187,61 |
| Celular Funcional | 30 | R$ 9.419,15 |
| Moderna Produtos Importados E Nacionais Ltda | 1 | R$ 7.000,00 |
Gastos de Campanha
Sem despesas de campanha registradas.
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/3037 | PL | Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira. | Aguardando Parecer |
| 2022/2978 | PL | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o ciclo menstrual da empregada. | Arquivada |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/3032 | PL | Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2021/405 | PL | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para tratar dos estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto e da Prática Desportiva Profissional. | NAO INFORMADO |
| 2021/37 | PEC | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/1266 | PL | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para enquadrar os dirigíveis e os balões de ar quente como aeronaves. | NAO INFORMADO |
| 2021/409 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a previsão de honorários de sucumbência no processo do trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2021/4602 | PL | Altera o art.244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal independerá de mandado quando existirem fundados elementos da prática de crime permanente. | NAO INFORMADO |
| 2021/410 | PL | Acrescenta artigo à Lei do Marco Civil da Internet – Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, a fim de dispor sobre a destinação das contas de internet após a morte de seu titular. | NAO INFORMADO |
| 2021/1721 | PL | Revoga o § 4 do art. 297 do Decreto Lei nº 2.848, de 1940 ( Código Penal). | NAO INFORMADO |
| 2021/3569 | PL | Dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4136 | PL | Acrescenta parágrafo 3º ao art. 1º da Lei nº 13.966, de 29 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquias) | NAO INFORMADO |
| 2021/4290 | PL | Altera o art. 189 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, que dispõe sobre o sigilo dos atos processuais que versam sobre arbitragem. | NAO INFORMADO |
| 2021/397 | PL | Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico. | NAO INFORMADO |
| 2021/1268 | PL | Dispõe sobre a eficácia de negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/160 | PLP | Altera a redação do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para incluir a fiança bancária e o seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. | NAO INFORMADO |
| 2021/1722 | PL | Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que “declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro”, para incluir a terça-feira de carnaval como feriado nacional. | NAO INFORMADO |
| 2021/4426 | PL | Altera o caput o § 2º do art. 1026 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/1276 | PL | Aprimora a disciplina sobre preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. | NAO INFORMADO |
| 2021/3552 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito brasileiro, para obrigar os fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada a registrar o número do chassi dos veículos na Base de Índice Nacional (BIN). | NAO INFORMADO |
| 2021/4291 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da prestação de serviço de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. | NAO INFORMADO |
| 2021/3586 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a forma de exposição do prazo de validade dos produtos ofertados ao consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2021/3538 | PL | Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispensar de registro, no registro de títulos e documentos, documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal ou ainda surtirem efeitos em relação a terceiros. | NAO INFORMADO |
| 2021/685 | PL | Veda a penhora do estabelecimento comercial, quando neste funcionar essencialmente a atividade empresarial. | NAO INFORMADO |
| 2021/700 | PL | Altera o inciso VIII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a natureza da infração nele prevista. | NAO INFORMADO |
| 2021/1281 | PL | Tipifica o crime ambiental de rebaixamento de lençol freático sem outorga da autoridade competente. | NAO INFORMADO |
| 2021/688 | PL | Altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão “sem justa causa”. | NAO INFORMADO |
| 2021/4457 | PL | Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que os profissionais liberais possam ser inscritos como microempreendedores individuais e que o limite de receita bruta anual auferida aplicável a esses microempreendedores seja, doravante, atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. | NAO INFORMADO |
| 2021/695 | PL | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes. | NAO INFORMADO |
| 2021/4563 | PL | Revoga o § 6º do art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico. | NAO INFORMADO |
| 2021/159 | PLP | Dispõe sobre a expedição de certidão negativa individualizada por estabelecimento do sujeito passivo. | NAO INFORMADO |
| 2021/4137 | PL | Altera o § 2º do art. 218-C do Decreto- Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2021/684 | PL | Altera o art. 18 da Lei n.º 9.615/98 para limitar o mandato dos dirigentes de entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos ou de isenção fiscal. | NAO INFORMADO |
| 2021/4301 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir os litígios envolvendo os contratos de previdência privada do âmbito de sua incidência. | NAO INFORMADO |
| 2021/3587 | PL | Altera o § 5º do art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que o juiz, em vez de rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deve intimar o executado para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. | NAO INFORMADO |
| 2021/3583 | PL | Dispõe sobre a sucessão do filho adotivo aos seus ascendentes biológicos, e para tanto altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/394 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que a suspensão ou a rescisão unilateral por não pagamento da mensalidade dos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, contratados individualmente, somente poderá ocorrer após o transcurso de período superior a noventa dias. | NAO INFORMADO |
| 2021/692 | PL | Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2021/3627 | PL | Dá nova redação ao § 4º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 1994, que “transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências”. | NAO INFORMADO |
| 2021/158 | PLP | Altera os arts. 12 e 11, respectivamente, das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer em lei a idade mínima de dezesseis anos para inscrição do segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, para excetuar o limite etário no caso de reconhecimento do trabalho infantil e dispor sobre o prazo para a constituição do crédito tributário decorrente do reconhecimento previdenciário do trabalho infantil. | NAO INFORMADO |
| 2021/4133 | PL | Acrescenta § único ao art. 1º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, com o objetivo de disciplinar a extensão da recuperação judicial às sociedades coligadas e controladas pela sociedade recuperanda. | NAO INFORMADO |
| 2021/683 | PL | Altera o § único do art. 310 da Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal-, para autorizar o delegado de polícia a liberar o agente, na hipótese que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/407 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de imprimir maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas portadoras de deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2021/699 | PL | Dispõe sobre o uso do selo especial previsto na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. | NAO INFORMADO |
| 2021/1275 | PL | Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores. | NAO INFORMADO |
| 2021/406 | PL | Altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres. | NAO INFORMADO |
| 2021/4456 | PL | Suprime o art. 1878 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2021/701 | PL | Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho -- CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a quitação de parcelas devidas na rescisão do contrato de trabalho em caso de óbito do empregado. | NAO INFORMADO |
| 2021/4065 | PL | Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para retirar o ICMS e o ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. | NAO INFORMADO |
| 2021/3573 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para sanar erro de remissão a um de seus dispositivos observado no texto de outro dispositivo do mesmo diploma legal. | NAO INFORMADO |
| 2021/1282 | PL | Altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência. | NAO INFORMADO |
| 2021/1718 | PL | Altera o art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre as condições para aceitação pela Fazenda Pública das garantias ofertadas pelos devedores na forma de fiança bancária ou seguro garantia. | NAO INFORMADO |
| 2021/1719 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que nos contratos de planos de saúde que incluírem o atendimento ambulatorial e/ou hospitalar seja garantida a cobertura da criopreservação de óvulos de pacientes com prognóstico de falência ovariana. | NAO INFORMADO |
| 2021/4134 | PL | Acrescenta o art.287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa. | NAO INFORMADO |
| 2021/3561 | PL | Acrescenta o art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de filiação dos nascidos ou concebidos na constância da união estável. | NAO INFORMADO |
| 2021/4296 | PL | Dá nova redação aos arts. 18 e 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/1280 | PL | Amplia os efeitos territoriais da sentença civil em ação civil pública, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3566 | PL | Revoga o Capítulo V - Da Sociedade Anônima, do Título II - Da Sociedade, do Livro II - Do Direito de Empresa, e sua Sessão Única - Da Caracterização, que compreende os artigos 1.088 e 1.089; e o artigo 1.160, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). | NAO INFORMADO |
| 2021/1277 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar imprescritíveis os créditos resultantes das relações de trabalho que exponham empregados a riscos decorrentes da exposição à radiação nuclear ou de contaminação por atividade nuclear ou de desenvolver silicose. | NAO INFORMADO |
| 2021/1288 | PL | Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com o fim de obrigar os fabricantes, produtores, construtores e importadores a divulgar a sua identificação completa, os endereços de sua sede e de todas as filiais e os meios de comunicação disponibilizados para atendimento ao consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2021/3577 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para exigir anuência dos coproprietários nos contratos de locação de imóveis. | NAO INFORMADO |
| 2021/3543 | PL | Acrescenta novos §§ 5º ao 8º do art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer na convenção do condomínio a responsabilidade da incorporadora pelas despesas de condomínio e pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. | NAO INFORMADO |
| 2021/3554 | PL | Proíbe o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior. | NAO INFORMADO |
| 2021/1272 | PL | Altera o § 2º do art. 997 da Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015. | NAO INFORMADO |
| 2021/4564 | PL | Altera o art. 10º do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º. | NAO INFORMADO |
| 2021/3549 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial aos alunos portadores de doenças crônicas | NAO INFORMADO |
| 2021/1279 | PL | Introduz o item 8 no art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o atraso de mais de trinta dias na promulgação de Emenda Constitucional pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/1717 | PL | Dá nova redação ao art. 198 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2021/4295 | PL | Estabelece condições especiais para o pagamento de prestações da casa própria quando o mutuário se torna desempregado e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/401 | PL | Revoga o inciso I do § 1º do art. 168-A do Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2021/3571 | PL | Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para ampliar a proteção nela prevista relacionada à impenhorabilidade de bem de família. | NAO INFORMADO |
| 2021/3623 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima. | NAO INFORMADO |
| 2021/4555 | PL | Altera o art. 998 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, nos termos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/3544 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dipor sobre o regime de sobreaviso. | NAO INFORMADO |
| 2021/182 | PLP | Altera a redação do art. 174 do Código Tributário Nacional para fixar o termo inicial da contagem do prazo para a cobrança do crédito tributário na hipótese do art. 135, III. | NAO INFORMADO |
| 2021/3570 | PL | Acrescenta dispositivo ao Código Penal para definir a punição na infringência ao § 1do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4561 | PL | Acrescenta § 12 ao art. 1035 da Lei nº 13.105, de 10 de março de 2015 - Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2021/389 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de emprego da aprendiz gestante. | NAO INFORMADO |
| 2021/1273 | PL | Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para definir um limite máximo para a multa por desistência cobrada de participante de grupo de consórcio. | NAO INFORMADO |
| 2021/165 | PLP | Altera o § 2º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. | NAO INFORMADO |
| 2021/3594 | PL | Altera os arts. 11-A e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a inaplicabilidade da prescrição intercorrente e a possibilidade de execução de ofício no processo do trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2021/687 | PL | Altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para substituir no contexto a expressão “sociedade anônima” por “sociedade por ações”. | NAO INFORMADO |
| 2021/4286 | PL | Altera a redação Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a prevenção e repressão ao assédio moral de pessoa com deficiência no ambiente de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2021/3576 | PL | Altera o art. 5º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para atualizar regras sobre o registro de capitais estrangeiros. | NAO INFORMADO |
| 2021/183 | PLP | Dispõe sobre as restrições ao endividamento a que se sujeitam os titulares de Poderes e Órgãos em fim de mandato. | NAO INFORMADO |
| 2021/1720 | PL | Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2021/4063 | PL | Altera o artigo 98 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2021/686 | PL | Altera a redação do art. 133 e do caput do art. 244 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) | NAO INFORMADO |
| 2021/4428 | PL | Suprime o inciso II do art. 1641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2021/4557 | PL | Acrescenta dispositivo ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 02 de junho de 1968, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde. | NAO INFORMADO |
| 2021/3596 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre velocidade máxima em vias arteriais sem sinalização regulamentadora. | NAO INFORMADO |
| 2021/3626 | PL | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 | NAO INFORMADO |
| 2021/694 | PL | Exige autorização judicial para o réu afiançado ausentar-se da comarca. | NAO INFORMADO |
| 2021/3625 | PL | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”. | NAO INFORMADO |
| 2021/3556 | PL | Acrescenta artigo ao Código de Processo Penal para vedar a concessão de habeas-corpus a criminosos reincidentes. | NAO INFORMADO |
| 2021/4560 | PL | Acrescenta § 3º no art. 1848 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2021/4455 | PL | Altera o artigo 1725 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2021/411 | PL | Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para proibir a comercialização de informações de crédito de pessoas naturais ou jurídicas. | NAO INFORMADO |
| 2021/3600 | PL | Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica. | NAO INFORMADO |
| 2021/162 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pelas autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não seja realizada em relação aos sócios, administradores e terceiros. | NAO INFORMADO |
| 2021/3593 | PL | Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". | NAO INFORMADO |
| 2021/4601 | PL | Altera o art. 833 do Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 2015, para estabelecer a impenhorabilidade de benefícios assistenciais recebidos pelo devedor. | NAO INFORMADO |
| 2021/210 | PLP | Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que os profissionais liberais possam ser inscritos como microempreendedores individuais e que o limite de receita bruta anual auferida aplicável a esses microempreendedores seja, doravante, atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. | NAO INFORMADO |
| 2021/4544 | PL | Altera o art. 91 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro d 1965, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4300 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expressa a possibilidade de cessão de créditos de natureza trabalhista | NAO INFORMADO |
| 2021/705 | PL | Revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4285 | PL | Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir a multa de mora, por dia de atraso, por atraso de tributos e contribuições federais. | NAO INFORMADO |
| 2021/3598 | PL | Altera a Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008, para vedar a cobrança de prestações de arrendamento mercantil após furto ou roubo do veículo automotivo que esteja garantido por contrato de seguro. | NAO INFORMADO |
| 2021/399 | PL | Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa. | NAO INFORMADO |
| 2021/3548 | PL | Altera a redação do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado, salvo cláusula contratual expressa em contrário. | NAO INFORMADO |
| 2021/3633 | PL | Inclui parágrafo único no art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior. | NAO INFORMADO |
| 2021/396 | PL | Dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. | NAO INFORMADO |
| 2021/4064 | PL | Revoga o inciso II do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para permitir que as entidades sem fins lucrativos possam adotar programas de participação nos resultados. | NAO INFORMADO |
| 2021/164 | PLP | Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2021/403 | PL | Restringe a venda e utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) para a realização de procedimentos estéticos. | NAO INFORMADO |
| 2021/703 | PL | Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer que o crime descrito no art. 36 se configura caso a decretação da indisponibilidade de ativos financeiros se dê em quantia que extrapole em 50% (cinquenta por cento) ou mais o valor estimado para a satisfação da dívida da parte. | NAO INFORMADO |
| 2021/5 | PEC | Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4600 | PL | Altera o § único do art. 22, da Lei 7.492, de 24 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional. | NAO INFORMADO |
| 2021/3568 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 824, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código civil. | NAO INFORMADO |
| 2021/4298 | PL | Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o período de escolha dos candidatos em ano de eleição, bem como o prazo para partidos e coligações registrarem seus candidatos. | NAO INFORMADO |
| 2021/3553 | PL | Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma Lei. | NAO INFORMADO |
| 2021/4421 | PL | Altera o § 2º do art. 787 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro- nos termos em que especifica | NAO INFORMADO |
| 2021/706 | PL | Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). | NAO INFORMADO |
| 2021/3578 | PL | Altera o § 4º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para possibilitar a redução do período de duração da primeira diária em meios de hospedagem. | NAO INFORMADO |
| 2021/1270 | PL | Altera a redação do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o aviso prévio proporcional. | NAO INFORMADO |
| 2021/3628 | PL | Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei. | NAO INFORMADO |
| 2021/1283 | PL | Altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz. | NAO INFORMADO |
| 2021/4067 | PL | Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação. | NAO INFORMADO |
| 2021/402 | PL | Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas. | NAO INFORMADO |
| 2021/3776 | PL | Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º. | NAO INFORMADO |
| 2021/3545 | PL | Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes. | NAO INFORMADO |
| 2021/698 | PL | Acrescenta o art. 124-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para prever a dispensa laboral dos convocados a servirem na Justiça eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2021/1286 | PL | Altera a redação do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) sobre o período de férias convertido em abono pecuniário. | NAO INFORMADO |
| 2021/404 | PL | Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2021/3558 | PL | Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência. | NAO INFORMADO |
| 2021/398 | PL | Altera o art. 932 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4422 | PL | Altera o art. 446 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/3541 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho, para impedir a adesão de empregados com estabilidade provisória aos Planos de Demissão Voluntária ou Incentivada. | NAO INFORMADO |
| 2021/161 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir a adesão dos agentes autônomos de investimentos ao regime tributário do Simples Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2021/3547 | PL | Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispondo sobre a renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, para efeito de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis. | NAO INFORMADO |
| 2021/3624 | PL | Dispõe sobre a fiança. | NAO INFORMADO |
| 2021/4293 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre airbag de veículos. | NAO INFORMADO |
| 2021/3601 | PL | Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório. | NAO INFORMADO |
| 2021/690 | PL | Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida. | NAO INFORMADO |
| 2021/390 | PL | Altera a Lei 9263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências" para permitir a esterilização voluntária a partir de vinte e um anos de idade. | NAO INFORMADO |
| 2021/3562 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, garantindo o direito à indenização pelos prejuízos sofridos ao possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse. | NAO INFORMADO |
| 2021/1285 | PL | Altera o inciso III do art.40 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever causa de aumento de pena quando o delito for cometido nas dependências ou imediações de templo religioso. | NAO INFORMADO |
| 2021/4424 | PL | Altera o artigo 183 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda constitucional nº 8 de 1965. | NAO INFORMADO |
| 2021/3540 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento oficial após expirado o prazo de renovação do exame de aptidão física e mental. | NAO INFORMADO |
| 2021/400 | PL | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano. | NAO INFORMADO |
| 2021/691 | PL | Altera o § 1o do caput do art. 604 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e revoga o art. 1.027 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”. | NAO INFORMADO |
| 2021/704 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2021/1262 | PL | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4541 | PL | Altera o § 1ºdo art. 1361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/4558 | PL | Altera o inciso X do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil nos termos em que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/4284 | PL | Dispõe sobre ações judiciais referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde. | NAO INFORMADO |
| 2021/412 | PL | Acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar um canal exclusivo de emissora de televisão nos municípios vizinhos à capital e para dispensar de pedido a reserva de tempo destinado à propaganda eleitoral para os partidos participantes das eleições de Prefeitos e Vereadores em Municípios com mais de cem mil eleitores em que não haja emissora de televisão. | NAO INFORMADO |
| 2021/697 | PL | Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente. | NAO INFORMADO |
| 2021/1269 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2021/4418 | PL | Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para admitir que o inquérito policial seja eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único no âmbito do ente federado competente. | NAO INFORMADO |
| 2021/3575 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir infração ao condutor que praticar gesto obsceno ou injuriante ao dirigir. | NAO INFORMADO |
| 2021/3585 | PL | Altera o art. 13 da Lei Nº 8.069, de 13 de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente. | NAO INFORMADO |
| 2021/4068 | PL | Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios. | NAO INFORMADO |
| 2021/4565 | PL | Altera o art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 985, que disciplina ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. | NAO INFORMADO |
| 2021/4599 | PL | Altera o § único do art. 416, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2021/3634 | PL | Altera o art. 1814 da Lei nº 11.406, de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2021/4597 | PL | Inclui a letra “i” no art. 12 da Lei nº 6.019, de 02 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, dispositivo garantindo a estabilidade provisória, nos termos da alínea B, do inciso II, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2021/693 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a credencial de estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos. | NAO INFORMADO |
| 2021/4431 | PL | Altera a Letra o § 1º do art. 1011 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro- nos termos em que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/3584 | PL | Dispõe sobre o caráter obrigatório da constituição do patrimônio de afetação em incorporação imobiliária, e para tanto altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3564 | PL | Acrescenta § 13 ao art. 334 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que será aplicada multa à parte que na audiência manifestar desinteresse na realização de acordo, se a conciliação foi designada unicamente por seu requerimento e não houver justificativa para a alteração de posição. | NAO INFORMADO |
| 2021/1274 | PL | Altera § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e lhe acrescenta o art. 1.331-A, para proibir a alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio residencial. | NAO INFORMADO |
| 2021/4069 | PL | Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, para permitir a inversão do ônus da prova em ação de investigação de paternidade. | NAO INFORMADO |
| 2021/4556 | PL | O art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal passa a vigorar acrescida do parágrafo 9º. | NAO INFORMADO |
| 2021/3572 | PL | Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/392 | PL | Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas. | NAO INFORMADO |
| 2021/696 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 – Estatuto do Desarmamento. | NAO INFORMADO |
| 2021/413 | PL | Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica. | NAO INFORMADO |
| 2021/4419 | PL | Altera a redação do art. 3° da Lei n° 4.090, de 13 julho de 1962, para permitir o pagamento de gratificação natalina nas rescisões de contratos de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2021/3592 | PL | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para lhe dar conformidade à Constituição Federal, bem como para adequar a apuração de ato infracional atribuído à adolescente às garantias processuais previstas no Código de Processo Penal | NAO INFORMADO |
| 2021/4423 | PL | Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2021/1265 | PL | Obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3567 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a emissão de laudo mecânico antes da comercialização de veículo usado. | NAO INFORMADO |
| 2021/1267 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. | NAO INFORMADO |
| 2021/4427 | PL | Altera a Letra o art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/4287 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para estabelecer que é de competência exclusiva do Judiciário a apreciação de ação de despejo. | NAO INFORMADO |
| 2021/3539 | PL | Dá nova redação às Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35/2001. | NAO INFORMADO |
| 2021/3546 | PL | Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que determina a substituição do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) por versão simplificada. | NAO INFORMADO |
| 2021/1271 | PL | Acrescenta o § 4º ao art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre a penhora de bem alienado fiduciariamente. | NAO INFORMADO |
| 2021/1263 | PL | Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2021/4420 | PL | Altera o inciso X do art. 833 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/3582 | PL | Dispõe sobre a cobrança indevida, e para tanto altera o art. 940 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/1278 | PL | Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de 15 (quinze) minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2021/4288 | PL | Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar o divórcio após a morte de um dos cônjuges. | NAO INFORMADO |
| 2021/3557 | PL | Altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2021/3602 | PL | Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior. | NAO INFORMADO |
| 2021/4283 | PL | Acrescenta parágrafo ao artigo 565 Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a locação de imóveis rurais para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica. | NAO INFORMADO |
| 2021/4562 | PL | Altera o § único do art. 1.015 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 - Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2021/4554 | PL | Altera o art. 763 da Lei nº 10.406,, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2021/4302 | PL | Inclui § 8° ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para exigir exame de gravidez no ato de demissão. | NAO INFORMADO |
| 2021/4429 | PL | Altera o inciso VII do art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019. | NAO INFORMADO |
| 2021/3565 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 1.373 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, assegurando ao superficiário que não foi previamente notificado pelo proprietário para exercer o direito de preferência o direito de, no prazo de três meses, contado do registro da alienação, adjudicar para si o bem mediante depósito do preço. | NAO INFORMADO |
| 2021/4417 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a oferta de vagas em creches para shoppings centers, condomínios comerciais e industriais. | NAO INFORMADO |
| 2021/4559 | PL | Suprimir a obrigatoriedade da averbação do contrato de locação na matrícula do serviço registral do imóvel locado. | NAO INFORMADO |
| 2021/395 | PL | Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é formal e de perigo abstrato. | NAO INFORMADO |
| 2021/3550 | PL | Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. | NAO INFORMADO |
| 2021/3574 | PL | Altera a redação do art. 110 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, suprimindo a referência aos §§1º e 2º, de forma a dispor que, em ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o art. 313. | NAO INFORMADO |
| 2021/702 | PL | Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais. | NAO INFORMADO |
| 2021/184 | PLP | Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para estabelecer como tomador dos serviços de administração de fundos o cotista do fundo de investimento. | NAO INFORMADO |
| 2021/3595 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 819 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o objetivo de proteger o fiador contra fraude. | NAO INFORMADO |
| 2021/1287 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento. | NAO INFORMADO |
| 2021/3555 | PL | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária. | NAO INFORMADO |
| 2021/4430 | PL | Altera a Letra “D” do § 1 do art. 183 da Lei nº 6404, de 11 d setembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, nos termos em que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/4542 | PL | Altera o art. 1228 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2021/4297 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, tratando-se de bem indivisível, a penhora ficará adstrita à quota-parte do coproprietário executado, não devendo incidir sobre a quota-parte do coproprietário não devedor ou do cônjuge alheio à execução. | NAO INFORMADO |
| 2021/689 | PL | Altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista. | NAO INFORMADO |
| 2021/393 | PL | Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2021/3563 | PL | Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar ao atleta profissional a manutenção do contrato especial de trabalho desportivo e do contrato de direito de uso da imagem enquanto perdurar a situação de incapacidade temporária para o trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2021/408 | PL | Inscreve o nome de Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga de Orleans e Bragança no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2021/4135 | PL | Revoga o art. 886 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que dispõe sobre a subsidiariedade da restituição por enriquecimento sem causa, na presença de outros meios para ressarcimento do prejuízo sofrido. | NAO INFORMADO |
| 2021/3588 | PL | Acrescenta o artigo 496-A ao Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o suprimento judicial de consentimento em venda de ascendente a descendente. | NAO INFORMADO |
| 2021/3597 | PL | Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração. | NAO INFORMADO |
| 2021/4289 | PL | Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição. | NAO INFORMADO |
| 2021/4299 | PL | Dispõe sobre o regime de trabalho dos presos. | NAO INFORMADO |
| 2021/4598 | PL | Altera o art. 118, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios de previdência social. | NAO INFORMADO |
| 2021/3599 | PL | Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração. | NAO INFORMADO |
| 2021/4543 | PL | Revoga §2º do art. 630 do Decreto-Lei nº 3689, de 3de outubro de 1941- Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2021/4066 | PL | Acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel. | NAO INFORMADO |
| 2021/4292 | PL | Acrescenta art. 213-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de molestamento sexual, mediante violência, grave ameaça ou violência presumida | NAO INFORMADO |
| 2021/3551 | PL | Revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas. | NAO INFORMADO |
| 2021/391 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de absorventes internos e externos nos estabelecimentos. | NAO INFORMADO |
| 2021/4294 | PL | Revoga o parágrafo único do art. 11 do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural e da outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4425 | PL | Altera o inciso VII do art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019. | NAO INFORMADO |
| 2021/1264 | PL | Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. | NAO INFORMADO |
| 2020/2406 | PL | Altera o art. 169 da Consolidação das leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Covid-19 como doença ocupacional. | NAO INFORMADO |
| 2020/1944 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer as pandemias, e internações decorrentes, como hipótese de urgência para fins de carência. | NAO INFORMADO |
| 2020/550 | PL | Dispõe sobre a proibição do comércio do produto denominado "GELECA, AMOEBA, SLIME OU BÓRAX", e para tanto acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3127 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a transferência automática de titularidade para os dependentes em caso de falecimento do titular. | NAO INFORMADO |
| 2020/3725 | PL | Dispõe, no âmbito da legislação da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), sobre o tratamento tributário a ser dado aos descontos oferecidos em contratos de locação durante o período em que se reconheça o estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/2407 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para regular a oferta de atendimento educacional alternativo a alunos com imunodepressão ou em grupo de risco, em caso de emergência sanitária reconhecida na forma da legislação. | NAO INFORMADO |
| 2020/72 | PDL | Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que "Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União" e a Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece os serviços preferencialmente objeto de execução indireta. | NAO INFORMADO |
| 2020/3202 | PL | Altera o art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para responsabilizar os entes federativos por indenizações trabalhistas decorrentes de cessação de atividades empresariais nos casos de pandemia ou outras calamidades públicas. | NAO INFORMADO |
| 2020/1808 | PL | Permite ao trabalhador levantar até 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/3726 | PL | Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração total. | NAO INFORMADO |
| 2020/3126 | PL | "Altera o art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para isentar de pena o agente que comete algum dos crimes previstos em seu inciso II por força de calamidade pública." | NAO INFORMADO |
| 2020/551 | PL | Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2408 | PL | Autoriza ao executado a substituição da penhora em dinheiro ou de depósito judicial, em execuções fiscais, por fiança bancária, seguro garantia ou bens imóveis, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2019/5764 | PL | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas saídas de motocicletas destinadas à prestação de serviços de mototáxi. | NAO INFORMADO |
| 2019/5763 | PL | Acrescenta art. 124-G à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de dano moral no caso de pagamento em atraso do benefício previdenciário e em outras situações em que se configure falha na prestação de serviços pelo órgão responsável pelo Regime Geral de Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2019/4638 | PL | Modifica a redação do art. 611, do Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 2015, bem como o artigo 1.796, do Código Civil Brasileiro - Lei 10.406, de 2002, aumentando para seis meses o prazo para abertura de inventário. | NAO INFORMADO |
| 2019/266 | PLP | Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/1140 | PL | Altera a redação dos artigos 133 e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento do adicional de um terço sobre as férias nas hipóteses de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa e de conversão de dias de férias em abono pecuniário. | NAO INFORMADO |
| 2019/1144 | PL | Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira. | NAO INFORMADO |
| 2019/4278 | PL | Altera o art. 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para inserir, entre os bens juridicamente tuteláveis em relação à pessoa física, o direito de não sofrer discriminação para efeito de acesso ou permanência no trabalho, e para estabelecer que constitui prática discriminatória, entre outras, a inclusão do nome do trabalhador em listas com o objetivo de impedir ou dificultar o acesso ou a permanência no trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2019/1139 | PL | Revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. | NAO INFORMADO |
| 2019/640 | PDL | Susta a aplicação de parte da Solução de Consulta COSIT/RFB n° 151, de 14 de maio de 2019, que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre prêmio por desempenho superior ao ordinariamente esperado. | NAO INFORMADO |
| 2019/1138 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 994 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2019/1141 | PL | Altera o art. 81 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2019/4277 | PL | Altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral. | NAO INFORMADO |
| 2019/5145 | PL | Acrescenta o § 9º ao art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a consolidação sucessiva de imóveis alienados fiduciariamente em garantia da mesma dívida. | NAO INFORMADO |
| 2019/5146 | PL | Altera a redação do § 3º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o preposto empregado | NAO INFORMADO |
| 2019/4639 | PL | Corrige o texto do parágrafo único do artigo 496 do Código Civil brasileiro - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 1002. | NAO INFORMADO |
| 2019/1143 | PL | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada. | NAO INFORMADO |
| 2019/4031 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento. | NAO INFORMADO |
| 2019/4030 | PL | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a cláusula de não concorrência. | NAO INFORMADO |
| 2019/1147 | PL | Altera a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no que se refere aos limites para dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico. | NAO INFORMADO |
| 2019/5762 | PL | Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 15 de agosto de 2022. | NAO INFORMADO |
| 2019/519 | PDL | Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que "Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União" e a Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece os serviços preferencialmente objeto de execução indireta. | NAO INFORMADO |
| 2019/4016 | PL | Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade. | NAO INFORMADO |
| 2019/5760 | PL | Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida. | NAO INFORMADO |
| 2019/1142 | PL | Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2019/1146 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional", para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima. | NAO INFORMADO |
| 2019/4637 | PL | Altera a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, e a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, para possibilitar a liberação progressiva de garantias judiciais ou administrativas, em caso de redução do valor atualizado do débito tributário e de seus acessórios. | NAO INFORMADO |
| 2019/5144 | PL | Acrescenta o art. 8º- A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para excluir os diplomados na educação superior do acesso à reserva de vagas de ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. | NAO INFORMADO |
| 2019/5147 | PL | Acrescenta novo § 1º ao art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". | NAO INFORMADO |
| 2019/5848 | PL | Dá nova redação ao art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo para pagamento em dinheiro resultante de sentença condenatória e da multa na hipótese de inadimplemento. | NAO INFORMADO |
| 2019/1148 | PL | Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4014 | PL | Revoga os §§ 2º e 3º do art. 11 e o art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição. | NAO INFORMADO |
| 2019/6235 | PL | Acrescenta § único ao art. 1º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da recuperação judicial às sociedades coligadas e controladas pela sociedade recuperanda. | NAO INFORMADO |
| 2019/2439 | PL | Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado. | NAO INFORMADO |
| 2019/37 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para assegurar a apreciação de Plenário dos projetos de lei em caso de interposição do recurso mencionado no art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal, independentemente de deliberação plenária sobre o recurso. | NAO INFORMADO |
| 2019/1145 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal para as empresas que solicitam inclusão do nome do consumidor inadimplente nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito ou entidades similares. | NAO INFORMADO |
| 2019/5759 | PL | Altera a Lei n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva e dá outras providências, para incentivar a manutenção de equipes femininas nos clubes beneficiários. | NAO INFORMADO |
| 2019/4276 | PL | Altera o art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reconhecer que a mera inadimplência de débito tributário próprio não configura crime contra a ordem tributária. | NAO INFORMADO |
| 2018/339 | PRC | Altera o caput do art. 203 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispensar o exame de admissibilidade das propostas de emenda à Constituição encaminhadas à Câmara dos Deputados pelo Senado Federal. | NAO INFORMADO |
| 2018/10735 | PL | Dispõe sobre a diminuição dos juros das parcelas em execução, e para tanto altera o art. 916 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/10736 | PL | Acrescenta o art. 110-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de modo a autorizar a atribuição de voto plural a uma única classe de ações, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/8685 | PL | Altera o art. 25 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/8657 | PL | Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilidade civil e o dever de informar dos administradores das companhias. | NAO INFORMADO |
| 2017/9307 | PL | Altera o § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho para institui o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como atualizador dos créditos trabalhistas. | NAO INFORMADO |
| 2017/7136 | PL | Insere dispositivo na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", para exigir declaração de condição de uso prévia ao licenciamento de empreendimentos em áreas contaminadas. | NAO INFORMADO |
| 2017/7771 | PL | Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2017/9118 | PL | Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências", para exigir a comprovação de patrimônio líquido mínimo no ato do registro e semestralmente durante o funcionamento das empresas de trabalho temporário e prestadoras de serviços a terceiros. | NAO INFORMADO |
| 2017/8737 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes. | NAO INFORMADO |
| 2017/7044 | PL | Acrescenta o novo art. 53-A à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de permitir a participação dos acionistas na fase prévia à elaboração do plano de recuperação judicial da sociedade. | NAO INFORMADO |
| 2017/7714 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para classificar como abusivas as cláusulas contratuais que autorizem cobrança de comissão de corretagem do consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2017/8861 | PL | Altera o § 1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a incorporação ao salário dos valores pagos a título de incentivo à contratação e à permanência no emprego. | NAO INFORMADO |
| 2017/9204 | PL | Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de modificar o dano moral. | NAO INFORMADO |
| 2017/9203 | PL | Insere um art. 19-A na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para aumentar a pena dos crimes definidos nos art. 12, 14, 16, 17 e 18, quando o acessório referido em seus tipos penais se constituir em acelerador de disparos. | NAO INFORMADO |
| 2017/9082 | PL | Acrescenta novo § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade de excluir da competência do juízo da recuperação judicial a decisão sobre ação de busca e apreensão que incida sobre bens de terceiros depositados pela sociedade recuperanda. | NAO INFORMADO |
| 2017/9018 | PL | Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". | NAO INFORMADO |
| 2017/6863 | PL | Dá nova redação ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador. | NAO INFORMADO |
| 2017/8008 | PL | Inclui dispositivos na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a realização de exame toxicológico na renovação da carteira de habilitação, nos casos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2017/7043 | PL | Altera o prazo para o ajuste de registros e averbações na matrícula do imóvel relativos a atos jurídicos que possam ser opostos a negócios jurídicos destinados a constituir, transferir ou modificar direitos reais. | NAO INFORMADO |
| 2017/7965 | PL | Altera o art. 38 do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977. | NAO INFORMADO |
| 2017/7137 | PL | Acrescenta o inciso IV ao § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para constituir crime a promoção de derrame ou anuência com derrame de material de propaganda eleitoral no local da votação ou nas vias próximas, inclusive na véspera da eleição. | NAO INFORMADO |
| 2017/7210 | PL | Altera o inciso IV do caput do art. 1.033 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2017/7238 | PL | Dispõe sobre a aplicação de multas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). | NAO INFORMADO |
| 2017/8335 | PL | Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar o seu alcance também às empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido. | NAO INFORMADO |
| 2017/352 | PLP | Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). | NAO INFORMADO |
| 2017/7891 | PL | Acrescenta dispositivo na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. | NAO INFORMADO |
| 2017/8267 | PL | Dispõe sobre a incidência de juros no ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996. | NAO INFORMADO |
| 2017/7209 | PL | Altera o inciso II do art. 71 da Lei nº 11.101, de 2005, para fins de disciplinar a taxa de juros a ser cobrada nos parcelamentos de dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte durante a recuperação judicial. | NAO INFORMADO |
| 2017/6862 | PL | Altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". | NAO INFORMADO |
| 2017/8462 | PL | Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/8987 | PL | Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural e equiparar a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança. | NAO INFORMADO |
| 2017/368 | PLP | Altera a redação do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). | NAO INFORMADO |
| 2017/9407 | PL | Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários. | NAO INFORMADO |
| 2017/7880 | PL | Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996. | NAO INFORMADO |
| 2017/8411 | PL | Altera os arts. 6, 15, 16 e 18 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009. | NAO INFORMADO |
| 2017/7436 | PL | Acrescenta §§3º e 4º ao art. 136-A e altera o art. 253, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), nos termos em que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2017/6909 | PL | Acresce parágrafo ao caput do art. 292 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2017/8184 | PL | Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo. | NAO INFORMADO |
| 2017/7313 | PL | Torna o contrato de seguro título executivo extrajudicial. | NAO INFORMADO |
| 2017/454 | PLP | Altera o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as atividades de aconselhamento e de supervisão das atividades empresariais na sociedade que tenha recebido o aporte de capital não caracteriza exercício de poderes de gestão por parte do investidor-anjo. | NAO INFORMADO |
| 2017/6974 | PL | Altera o art. 771 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que o segurado participará o sinistro ao segurador logo que o possa. | NAO INFORMADO |
| 2017/9256 | PL | Altera a Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para definir que a isenção do imposto de renda aplica-se à distribuição de lucros e dividendos com base nos resultados apurados segundo os novos métodos e critérios contábeis, utilizados a partir da vigência da Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007. | NAO INFORMADO |
| 2017/7591 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para conferir capacidade para suceder aos concebidos com o auxílio de técnica de reprodução assistida após a abertura da sucessão. | NAO INFORMADO |
| 2017/7384 | PL | Revoga o art. 607 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2017/8924 | PL | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter ao mesmo regime de proteção do devedor os seus coobrigados, seus fiadores e seus obrigados de regresso. | NAO INFORMADO |
| 2017/9306 | PL | Dispõe sobre nova hipótese de exclusão da sucessão por indignidade, alterando a redação do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2017/8563 | PL | Acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilização do Comitê de Auditoria. | NAO INFORMADO |
| 2017/9408 | PL | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial, para garantir o direito de restauração do titular da patente na hipótese de extinção da patente por falta de pagamento da retribuição anual. | NAO INFORMADO |
| 2017/7634 | PL | Altera o art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º março de 1991, que Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, a fim de dispor sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas. | NAO INFORMADO |
| 2017/7494 | PL | Altera a redação do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2017/6991 | PL | Determina que para a consumação dos crimes de roubo e de furto é prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem jurídico tutelado. | NAO INFORMADO |
| 2017/6908 | PL | Acrescenta dispositivo na Lei no 13.105, de 15 de março de 2015 - Código de Processo Civil | NAO INFORMADO |
| 2017/7853 | PL | Dispõe sobre medidas passíveis de adoção pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária como forma de assegurar a saúde dos consumidores de produtos alimentícios. | NAO INFORMADO |
| 2017/8134 | PL | Altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz. | NAO INFORMADO |
| 2016/5147 | PL | Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que "define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências", para delimitar o objeto dos crimes previstos naquele dispositivo. | NAO INFORMADO |
| 2016/237 | PLP | Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre os efeitos do depósito judicial do crédito tributário para efeito de denúncia espontânea. | NAO INFORMADO |
| 2016/5032 | PL | Acrescenta parágrafo ao artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", para dispensar a realização de novo georreferenciamento de imóvel rural arrematado ou adjudicado. | NAO INFORMADO |
| 2016/307 | PLP | Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos. | NAO INFORMADO |
| 2016/4498 | PL | Altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil"). | NAO INFORMADO |
| 2016/6169 | PL | Altera os art. 51, § 1º, 52 e cria novo art. 56-A na Lei nº 11.101, de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". | NAO INFORMADO |
| 2016/6388 | PL | Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, para esclarecer que débitos tributários com discussão administrativa finalizada e discussão judicial ainda não iniciada podem ser incluídos no Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT. | NAO INFORMADO |
| 2016/6089 | PL | Dispõe sobre o momento adequado para cálculo do valor da indenização devida pela seguradora ao segurado em caso de perda total do veículo. | NAO INFORMADO |
| 2016/4716 | PL | Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estado da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | NAO INFORMADO |
| 2016/5282 | PL | Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para vedar a penhora de faturamento do empresário. | NAO INFORMADO |
| 2016/5494 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo de prescrição da ação de execução individual. | NAO INFORMADO |
| 2016/4984 | PL | Dispõe sobre o prazo de concessão de alimentos transitórios. | NAO INFORMADO |
| 2016/6632 | PL | Dispõe sobre as multas pelo descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavras garimpeiras, das concessões de lavra e do licenciamento. | NAO INFORMADO |
| 2016/5591 | PL | Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, às execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria-Geral Federal. | NAO INFORMADO |
| 2016/5259 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para disciplinar a troca de produto isento de vício e determinar a substituição imediata, pelo comerciante, de produto com vício. | NAO INFORMADO |
| 2016/6333 | PL | Acrescenta o inciso XIII ao art. 833 e modifica o inciso I do art. 835, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. | NAO INFORMADO |
| 2016/6019 | PL | Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios. | NAO INFORMADO |
| 2016/4795 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores desempregados que, possuindo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) associado ao seu nome, comprovem que a empresa está cancelada, inativa ou sem faturamento. | NAO INFORMADO |
| 2016/4638 | PL | Altera a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, para reduzir o percentual máximo da multa aplicável ao sujeito passivo que deixar de apresentar, ou apresentar com incorreções, declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2016/5081 | PL | Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4916 | PL | Dispõe sobre cosméticos orgânicos e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para tornar competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária o credenciamento de Organismo de Avaliação de Conformidade, para a concessão de certificação de cosméticos orgânicos. | NAO INFORMADO |
| 2016/6064 | PL | Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. | NAO INFORMADO |
| 2016/5371 | PL | Dispõe sobre a dilação de prazo processual no caso de suspensão do expediente forense, mesmo quando não houver certificação digital para o fato. | NAO INFORMADO |
| 2016/6508 | PL | Altera a redação do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2016/231 | PLP | Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a sociedade individual de advocacia entre os beneficiários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. | NAO INFORMADO |
| 2016/6509 | PL | Altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo. | NAO INFORMADO |
| 2016/5638 | PL | Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural. | NAO INFORMADO |
| 2016/4854 | PL | Acrescenta o item "z" ao § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar da base de cálculo do salário de contribuição as parcelas recebidas a título de adicional de quebra de caixa. | NAO INFORMADO |
| 2016/6531 | PL | Altera o art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. | NAO INFORMADO |
| 2016/5443 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2016/4855 | PL | Altera o art. 24 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de alterar o valor dos honorários a serem pagos ao administrador judicial. | NAO INFORMADO |
| 2016/5372 | PL | Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/6584 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2016/5442 | PL | Acrescenta §3° ao art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a obrigatoriedade de processo administrativo prévio à constituição de crédito público referente a benefícios previdenciários pagos por erro da Administração. | NAO INFORMADO |
| 2016/6784 | PL | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada. | NAO INFORMADO |
| 2016/5037 | PL | Altera a Lei nº 11.803, de 2008, para vedar a transferência de recursos do Banco Central do Brasil para o Tesouro Nacional nas condições que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2016/6783 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4985 | PL | Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para retirar o ICMS e o ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. | NAO INFORMADO |
| 2016/6480 | PL | Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2016/4386 | PL | Dispõe sobre a prestação de assistência técnica, após a venda de produto ou serviço. | NAO INFORMADO |
| 2016/6020 | PL | Suprime o parágrafo único do art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. | NAO INFORMADO |
| 2016/6262 | PL | Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento. | NAO INFORMADO |
| 2016/4637 | PL | Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores. | NAO INFORMADO |
| 2016/5728 | PL | Altera o artigo 256 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2016/6479 | PL | Dá nova redação aos arts. 18 e 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5816 | PL | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estipular multa por atraso da homologação da rescisão contratual. | NAO INFORMADO |
| 2016/6221 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença. | NAO INFORMADO |
| 2016/5281 | PL | Altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2016/4593 | PL | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5882 | PL | Altera a redação do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2016/6685 | PL | Torna obrigatória a intimação pessoal para o pagamento de multas por obrigação de fazer, de não fazer e entrega de coisa. | NAO INFORMADO |
| 2016/5881 | PL | Altera a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a compensação de jornadas, na modalidade de banco de horas, possa ser firmada por acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante negociação coletiva de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2016/5080 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a garantia de emprego do trabalhador contratado por prazo determinado ou aposentado que permaneça ou retorne ao mercado de trabalho como empregado. | NAO INFORMADO |
| 2016/6307 | PL | Altera dispositivo da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2016/308 | PLP | Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a manutenção do contrato de trabalho do empregado doméstico em caso de acidente do trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2016/6686 | PL | Altera o art. 155 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2016/5260 | PL | Altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2016/4715 | PL | Retira a incidência de impostos na importação de bens objeto de arrendamento mercantil operacional, sem opção de compra. | NAO INFORMADO |
| 2016/4282 | PL | Regulamenta o exercício da atividade de Ioga. | NAO INFORMADO |
| 2016/5637 | PL | Dispõe sobre obrigatoriedade de autorização expressa para as associações proporem ações judiciais em nome dos associados. | NAO INFORMADO |
| 2016/5942 | PL | Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2016/296 | PLP | Altera os arts. 1° e 4º, incisos VII e XI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. | NAO INFORMADO |
| 2016/5727 | PL | Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2016/6063 | PL | Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2016/5033 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, para criminalizar a conduta de destruir ou ultrajar os símbolos nacionais. | NAO INFORMADO |
| 2016/4497 | PL | Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que, em qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho, não corre prazo prescricional contra pessoas menores de dezoito anos. | NAO INFORMADO |
| 2016/6387 | PL | Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados. | NAO INFORMADO |
| 2016/5146 | PL | Modifica o art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 e julho de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2016/6170 | PL | Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para autorizar a cessão do crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte. | NAO INFORMADO |
| 2016/6633 | PL | Altera o art. 1.606 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2016/6220 | PL | Modifica os arts. 3º, 9º e 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2016/5817 | PL | Altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para substituir no contexto a expressão "sociedade anônima" por "sociedade por ações". | NAO INFORMADO |
| 2016/4714 | PL | Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2016/4796 | PL | Dispõe acerca da redução dos limites de carga e tensão para que os consumidores possam escolher livremente o fornecedor com quem contratarão sua compra de energia elétrica. | NAO INFORMADO |
| 2016/6261 | PL | Proíbe a retenção de documentos de locomoção pertencentes a devedores executados judicialmente. | NAO INFORMADO |
| 2016/5941 | PL | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças pequenas nos estacionamentos públicos ou privados. | NAO INFORMADO |
| 2016/5495 | PL | Dispõe sobre a não realização de audiência de conciliação na hipótese que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2016/6583 | PL | Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, para excluir, do salário-de-contribuição, o valor da assistência médica ou odontológica oferecida a empregados e dirigentes da empresa por meio de planos diferenciados | NAO INFORMADO |
| 2016/4917 | PL | Altera a multa prevista na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. | NAO INFORMADO |
| 2016/297 | PLP | Inclui §§ ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a concessão de aposentadoria especial ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que utiliza equipamento de proteção individual no exercício de atividades laborais prejudiciais à saúde ou à integridade física e para reduzir a contribuição previdenciária adicional a cargo do empregador, destinada ao custeio deste benefício previdenciário, se comprovada a redução dos riscos ambientais do trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2016/4281 | PL | Modifica a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS. | NAO INFORMADO |
| 2016/4409 | PL | Altera a Lei 9.797, 6 de maio de 1999. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. | NAO INFORMADO |
| 2016/5590 | PL | Dispõe que os sócios de sociedades civis ou mercantis, credoras de precatórios, de natureza alimentícia, que tenham pelo menos sessenta anos, ou forem portadores de doenças graves, terão preferência no pagamento dos respectivos créditos. | NAO INFORMADO |
| 2015/2844 | PL | Altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas. | NAO INFORMADO |
| 2015/3346 | PL | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, proibindo a disposição final de produtos elaborados a partir de espuma de poliestireno (isopor). | NAO INFORMADO |
| 2015/1475 | PL | Inclui parágrafo, dispondo sobre o assento de nascimento de pessoas intersexuais, no art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/898 | PL | Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para obrigar entidades de atendimento a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos contra idosos. | NAO INFORMADO |
| 2015/1272 | PL | Acresce dispositivo à Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. | NAO INFORMADO |
| 2015/3728 | PL | Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências" para fixar o direito à indenização em favor do trabalhador dispensado sem justa causa antes do exercício da função para a qual foi contratado. | NAO INFORMADO |
| 2015/3493 | PL | Veda a apreensão de instrumentos musicais ou congêneres. | NAO INFORMADO |
| 2015/3063 | PL | Dispõe sobre a inscrição do CPF ou do CNPJ do devedor na Certidão de Dívida Ativa. | NAO INFORMADO |
| 2015/3425 | PL | Estabelece que o valor da fiança será fixado sem centavos. | NAO INFORMADO |
| 2015/3648 | PL | Altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento. | NAO INFORMADO |
| 2015/530 | PL | Altera a Lei nº 12.815, de 2013, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres. | NAO INFORMADO |
| 2015/1573 | PL | Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. | NAO INFORMADO |
| 2015/2257 | PL | Altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2015/1271 | PL | Altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade. | NAO INFORMADO |
| 2015/1914 | PL | Dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. | NAO INFORMADO |
| 2015/2473 | PL | Altera o inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador em situação de doença grave, mesmo que não se caracterize o estágio terminal. | NAO INFORMADO |
| 2015/1208 | PL | Acrescenta o inciso XIII ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. | NAO INFORMADO |
| 2015/286 | PL | Acrescenta o Art. 458-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de Opções de Ações (Stock Options). | NAO INFORMADO |
| 2015/522 | PL | Modifica o acordo de leniência em casos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. | NAO INFORMADO |
| 2015/1802 | PL | Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural. | NAO INFORMADO |
| 2015/1663 | PL | Altera os arts. 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a contratação de aprendizes maiores de 18 anos nas funções que não demandem formação profissional. | NAO INFORMADO |
| 2015/2256 | PL | Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de redefinir o período de repouso necessário aos empregados que exerçam suas atividades em ambiente artificialmente frio e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. | NAO INFORMADO |
| 2015/2040 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que só serão consideradas para efeito de rescisão do contrato de trabalho por justa causa da empregada gestante as faltas graves cometidas ou que vierem ao conhecimento do empregador durante a gravidez. | NAO INFORMADO |
| 2015/3860 | PL | Altera os arts. 71-B e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e art. 393 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o cálculo do salário-maternidade da segurada empregada com remuneração variável. | NAO INFORMADO |
| 2015/2586 | PL | Altera o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que o juiz tenha mais discricionariedade e que decida acerca da concessão ou não do processamento da recuperação judicial em função da viabilidade da empresa. | NAO INFORMADO |
| 2015/2919 | PL | Altera o § 3º do art. 5º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para fins de disciplinar o valor máximo da taxa de administração a ser cobrada nos contratos de consórcio. | NAO INFORMADO |
| 2015/897 | PL | Estabelece multa para a testemunha que age de má fé. | NAO INFORMADO |
| 2015/1346 | PL | Tipifica a discriminação aos doentes de câncer. | NAO INFORMADO |
| 2015/3156 | PL | Altera a redação do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado, salvo cláusula contratual expressa em contrário. | NAO INFORMADO |
| 2015/190 | PDC | Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/145 | PL | Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comissão de representantes. | NAO INFORMADO |
| 2015/2944 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para ampliar o prazo de suspensão do direito de dirigir nos casos de omissão de socorro por parte do condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima. | NAO INFORMADO |
| 2015/405 | PL | Inscreve o nome de Irineu Evangelista de Sousa, conhecido como Barão de Mauá, no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2015/2113 | PL | Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas. | NAO INFORMADO |
| 2015/2112 | PL | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária. | NAO INFORMADO |
| 2015/1476 | PL | Reduz a multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda das pessoas físicas. | NAO INFORMADO |
| 2015/3155 | PL | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para exigir sinalização informativa sobre itinerários e horários no serviço de transporte público coletivo. | NAO INFORMADO |
| 2015/1762 | PL | Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. | NAO INFORMADO |
| 2015/3753 | PL | Requer a retirada do PL nº 3.500, de 2008, que dispõe sobre a execução de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3017 | PL | Veda a penhora do estabelecimento comercial, quando neste funcionar essencialmente a atividade empresarial. | NAO INFORMADO |
| 2015/1574 | PL | Altera as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para definir a competência do juízo da recuperação judicial no julgamento da ação de despejo no caso em que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2015/3284 | PL | Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, "que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para abranger a indenização por danos morais e permitir o reembolso dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde pelos atendimentos privados realizados. | NAO INFORMADO |
| 2015/2041 | PL | Acrescenta inciso ao § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, para incluir entre os serviços de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação o treinamento em informática. | NAO INFORMADO |
| 2015/3495 | PL | Altera o art. 72 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para incluir a palavra "digitação". | NAO INFORMADO |
| 2015/3570 | PL | Dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem. | NAO INFORMADO |
| 2015/1347 | PL | Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor, respectivamente, sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e a alíquota contributiva adicional para financiamento deste benefício previdenciário. | NAO INFORMADO |
| 2015/3062 | PL | Acrescenta inciso ao art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção e de aplicação de tecnologias de eliminação ou de redução da insalubridade e da periculosidade do trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2015/2758 | PL | Altera o § 3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre o adicional de transferência. | NAO INFORMADO |
| 2015/3424 | PL | Altera a alínea "a" do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista. | NAO INFORMADO |
| 2015/3018 | PL | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre o direito ao benefício em caso de adesão a plano de demissão voluntária. | NAO INFORMADO |
| 2015/1158 | PL | Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2015/406 | PL | Restringe a venda de polimetilmetacrilato para uso em cirurgias plásticas estéticas ou reparadoras. | NAO INFORMADO |
| 2015/1207 | PL | Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tornar obrigatória a advertência prévia sobre os efeitos colaterais e complicações das vacinas. | NAO INFORMADO |
| 2015/1664 | PL | Altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2015/3793 | PL | Criminaliza a conduta de alterar o prazo de validade de produto já vencido ou prestes a vencer, visando sua comercialização. | NAO INFORMADO |
| 2015/2660 | PL | Altera os arts. 1.006 e 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de oferecer novo tratamento punitivo ao sócio infrator na sociedade simples. | NAO INFORMADO |
| 2015/23 | PLP | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para excluir a dupla tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de bens. | NAO INFORMADO |
| 2015/152 | PLP | Estabelece a natureza jurídica da previdência complementar. | NAO INFORMADO |
| 2015/1159 | PL | Altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. | NAO INFORMADO |
| 2015/258 | PL | Revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3345 | PL | Altera o Art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 para permitir a dedução dos créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, no regime não cumulativo, relativos à aquisição de matérias- primas de produtores rurais para industrialização e exportação. | NAO INFORMADO |
| 2015/598 | PL | Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". | NAO INFORMADO |
| 2015/2472 | PL | Altera o caput dos artigos 975 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, e 495 da Lei no 5.869, de 11 de setembro de 1973. | NAO INFORMADO |
| 2015/144 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de desobrigar a empresa sem empregado do recolhimento da contribuição sindical. | NAO INFORMADO |
| 2015/3215 | PL | Altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade. | NAO INFORMADO |
| 2015/1506 | PL | Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1915 | PL | Dá nova redação ao art. 8º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2015/1803 | PL | Limita a dois anos o prazo de análise das demonstrações de cumprimento de contrapartidas relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de informática, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2920 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder ao aposentado que permanece ou retorna à atividade e a seu dependente beneficiário da pensão por morte o direito à renúncia à aposentadoria e ao recálculo da renda mensal do benefício. | NAO INFORMADO |
| 2015/523 | PL | Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios. | NAO INFORMADO |
| 2015/2757 | PL | Institui nova hipótese de remição de parte do tempo de cumprimento da pena na Lei de Execução Penal, consistente na leitura de obra literária, científica ou filosófica e da outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1763 | PL | Acrescenta novo parágrafo ao artigo 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de assegurar aos candidatos aprovados em processo seletivo a cursos de graduação que ainda estiverem cursando o último ano letivo do ensino médio a aplicação, pelos respectivos estabelecimentos de ensino, de prova reclassificatória que, obtida a aprovação, lhes garanta o certificado de conclusão no ensino médio. | NAO INFORMADO |
| 2014/7718 | PL | Altera a alínea "a" do inciso II do art. 78 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de estabelecer que preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada pena máxima mais grave na determinação da competência por conexão ou continência no concurso de jurisdições da mesma categoria. | NAO INFORMADO |
| 2014/7256 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto das unidades de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde -SUS. | NAO INFORMADO |
| 2014/7886 | PL | Dispõe sobre a responsabilidade de terceiro por rompimento de contrato. | NAO INFORMADO |
| 2014/7898 | PL | Altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana. | NAO INFORMADO |
| 2014/7989 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o direito à percepção do adicional de um terço sobre o salário normal na hipótese de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. | NAO INFORMADO |
| 2014/7484 | PL | Altera o art. 26, § 8º, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2014/7603 | PL | Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência. | NAO INFORMADO |
| 2014/401 | PLP | Altera os arts. 9º, 18 e 29 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre limite máximo das taxas de administração e carregamento dos planos de benefícios de previdência complementar. | NAO INFORMADO |
| 2014/7750 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção, reconstrução ou montagem de museus, bibliotecas e teatros públicos da União, nos casos de extinção ou demolição de unidade existente. | NAO INFORMADO |
| 2014/7564 | PL | Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, que Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências, para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade para os tripulantes quando permanecerem dentro da aeronave durante o seu abastecimento. | NAO INFORMADO |
| 2014/7905 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir os litígios envolvendo os contratos de previdência privada do âmbito de sua incidência. | NAO INFORMADO |
| 2014/7751 | PL | Dispõe sobre o direito do consumidor no caso da ocorrência de divergência de preços, dentro do estabelecimento comercial. | NAO INFORMADO |
| 2014/7925 | PL | Criminaliza a comercialização e o uso de bloqueador de celulares de alta potência ("jammer"). | NAO INFORMADO |
| 2014/7940 | PL | Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o período de escolha dos candidatos em ano de eleição, bem como o prazo para partidos e coligações registrarem seus candidatos. | NAO INFORMADO |
| 2014/379 | PLP | Revoga o inciso X do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a inclusão no Simples Nacional de Pessoas Jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações. | NAO INFORMADO |
| 2014/7733 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre ônibus de dois andares. | NAO INFORMADO |
| 2014/408 | PLP | Acrescenta um inciso IV ao art. 2º da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2014/7576 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos. | NAO INFORMADO |
| 2014/7494 | PL | Altera o art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. | NAO INFORMADO |
| 2014/7136 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a reintegração ao trabalho da empregada gestante que solicitar demissão do emprego. | NAO INFORMADO |
| 2014/7791 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", eliminando a modalidade culposa nos tipos penais que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2014/7095 | PL | Acrescenta um § 4º ao art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para estabelecer que não está sujeita à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF a circulação de recursos financeiros em operações de conta corrente entre empresas controladoras e controladas, realizadas sem definição do valor do principal e sem cobrança de juros. | NAO INFORMADO |
| 2014/7976 | PL | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. | NAO INFORMADO |
| 2014/7782 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2014/7182 | PL | Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2014/7237 | PL | Altera o art. 557 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2014/382 | PLP | Revoga o parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. | NAO INFORMADO |
| 2014/7334 | PL | Altera o inciso I do art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2014/7472 | PL | Possibilita a condenação em pena menor do que a mínimo previsto para o crime, nos casos que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2014/7781 | PL | Concede isenção do imposto de renda da pessoa física nos resgates de planos de benefícios de previdência complementar aos portadores das moléstias previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2014/7060 | PL | Altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências" e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária Federal e dá outras providências", para equiparar as regras das aplicações em poupança das microempresas e empresas de pequeno porte àquelas das pessoas naturais. | NAO INFORMADO |
| 2014/7984 | PL | Permite ao Ministério Público propor ações de alimentos no interesse de incapazes. | NAO INFORMADO |
| 2014/7843 | PL | Altera normas relativas à remuneração para o exercício de fiscalização no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | NAO INFORMADO |
| 2014/7694 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". | NAO INFORMADO |
| 2014/395 | PLP | Dispõe sobre o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4 do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências . | NAO INFORMADO |
| 2013/5042 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores. | NAO INFORMADO |
| 2013/6744 | PL | Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre práticas abusivas. | NAO INFORMADO |
| 2013/5699 | PL | Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações. | NAO INFORMADO |
| 2013/5582 | PL | Revoga dispositivo do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para adequá-lo aos efeitos da Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013. | NAO INFORMADO |
| 2013/5662 | PL | Revoga a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que a prática de jogos de azar não constitua mais motivo para demissão por justa causa. | NAO INFORMADO |
| 2013/6525 | PL | Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia. | NAO INFORMADO |
| 2013/5587 | PL | Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida. | NAO INFORMADO |
| 2013/6890 | PL | Altera o art. 38 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providência". | NAO INFORMADO |
| 2013/6250 | PL | Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conferir prioridade de matrícula, em programas de acesso à educação superior, a estudantes órfãos de pais ou responsáveis vítimas de homicídio doloso. | NAO INFORMADO |
| 2013/6469 | PL | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2013/5342 | PL | Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2013/6912 | PL | Dispõe sobre a incidência de juros no ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. | NAO INFORMADO |
| 2013/6104 | PL | Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para substituir no contexto a expressão "sociedade anônima" por "sociedade por ações". | NAO INFORMADO |
| 2013/5930 | PL | Acrescenta a "Seção XV-A - Das Responsabilidades Objetiva e Subjetiva", ao Capítulo V - Da Segurança e Medicina do Trabalho, do Título II - Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades do empregador em caso de acidente do trabalho e caracterizar o corte de cana de açúcar como atividade de risco. | NAO INFORMADO |
| 2013/6031 | PL | Revoga dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/252 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. | NAO INFORMADO |
| 2013/6692 | PL | Altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2013/5451 | PL | Acrescenta o art. 655-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2013/5747 | PL | Altera a redação do art. 852 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de admitir pedido de alimentos provisionais ao espólio no caso em que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2013/6650 | PL | Altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública. | NAO INFORMADO |
| 2013/313 | PLP | Inclui um subitem 15.19 ao item 15 da lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2013/265 | PLP | Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Nacional, para reconhecer ao depósito espontâneo do montante integral do débito os mesmos efeitos da denúncia espontânea, quando realizado antes do início de qualquer procedimento ou medida de fiscalização. | NAO INFORMADO |
| 2013/217 | PRC | Altera os arts. 66, 82, 84, 87 e 90; modifica o nome da Seção I e II, do Capítulo II, do Título III; acrescenta o art. 86-A e revoga o art. 81 e o § 4º do art. 86, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para modificar o horário da Ordem do Dia. | NAO INFORMADO |
| 2013/5784 | PL | Altera os arts. 29, 52, 53 e 54 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, a fim de estabelecer novas regras sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2013/6322 | PL | Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas. | NAO INFORMADO |
| 2013/5908 | PL | Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer o procedimento destinado à inscrição de crianças e adolescentes nos cadastros estaduais e nacional de adoção. | NAO INFORMADO |
| 2013/6193 | PL | Acrescenta inciso ao art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção e de aplicação de tecnologias de eliminação ou de redução da insalubridade e da periculosidade do trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2013/6103 | PL | Altera a redação do §3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência provisória de trabalhadores. | NAO INFORMADO |
| 2013/270 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2013/4983 | PL | Altera o § 2º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. | NAO INFORMADO |
| 2013/5746 | PL | Altera os §§ 3º e 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a redução do intervalo para repouso ou refeição para até trinta minutos mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2013/5270 | PL | Altera a alínea "a" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista. | NAO INFORMADO |
| 2013/5400 | PL | Altera o art. 8º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2013/274 | PLP | Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para determinar o local onde o imposto é devido na prestação dos serviços que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2013/6823 | PL | Dispõe sobre o foro das ações relativas ao Seguro Obrigatório DPVAT. | NAO INFORMADO |
| 2013/329 | PLP | Revoga o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que as microempresas e as empresas de pequeno porte em débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas optem pelo Simples Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2013/6582 | PL | Altera o parágrafo único do art. 966 do Código Civil para considerar como empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores. | NAO INFORMADO |
| 2013/6411 | PL | Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade. | NAO INFORMADO |
| 2013/5700 | PL | Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a negociação coletiva distribua a jornada semanal de quarenta e quatro horas semanais em menos de seis dias trabalho, sem pagamento de horas extras, e estabeleça jornada regular especial de trabalho de até 12 horas diárias. | NAO INFORMADO |
| 2013/6776 | PL | Acrescenta § 2º ao art. 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2013/5450 | PL | Dá nova redação às Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. | NAO INFORMADO |
| 2013/5984 | PL | Altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência. | NAO INFORMADO |
| 2013/6359 | PL | Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento". | NAO INFORMADO |
| 2013/5172 | PL | Altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/5138 | PL | Dispõe sobre os direitos dos garimpeiros individuais e cooperativas de garimpeiros atuantes sob o regime de permissão de lavra garimpeira. | NAO INFORMADO |
| 2012/167 | PLP | Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a propositura de ação regressiva por outrem que provar a assunção do encargo financeiro decorrente de obrigação tributária. | NAO INFORMADO |
| 2012/3391 | PL | Estabelece prazo para que a União firme convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. | NAO INFORMADO |
| 2012/4015 | PL | Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor. | NAO INFORMADO |
| 2012/4705 | PL | Altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes. | NAO INFORMADO |
| 2012/3969 | PL | Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial. | NAO INFORMADO |
| 2012/4093 | PL | Altera os artigos arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2012/171 | PLP | Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/4848 | PL | Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas. | NAO INFORMADO |
| 2012/3182 | PL | Altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações". | NAO INFORMADO |
| 2012/3498 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estender o direito à participação nos lucros e resultados ao trabalhador temporário. | NAO INFORMADO |
| 2012/3708 | PL | Altera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2012/4793 | PL | Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado. | NAO INFORMADO |
| 2012/3925 | PL | Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial. | NAO INFORMADO |
| 2012/3550 | PL | Altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. | NAO INFORMADO |
| 2012/4046 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Torna crime mais grave o furto de obra do patrimônio histórico, artístico ou cultural. | NAO INFORMADO |
| 2012/179 | PLP | Altera a redação do art. 18, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União". | NAO INFORMADO |
| 2012/3223 | PL | Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre multa sobre o montante da condenação na hipótese de não pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação. | NAO INFORMADO |
| 2012/3454 | PL | Dispõe sobre a dispensa da contratação de aprendizes adolescentes nas empresas que preponderantemente desenvolvam atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas e prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico e social. | NAO INFORMADO |
| 2012/3647 | PL | Acrescenta inciso ao § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, para incluir entre os serviços de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação o treinamento em informática. | NAO INFORMADO |
| 2012/4737 | PL | Dá nova redação à alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os limites de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos a bolsas de estudos pagas pelas empresas a seus empregados. | NAO INFORMADO |
| 2012/225 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2012/184 | PLP | Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a responsabilidade tributária subsidiária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. | NAO INFORMADO |
| 2012/3279 | PL | Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico. | NAO INFORMADO |
| 2011/987 | PL | Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. | NAO INFORMADO |
| 2011/2158 | PL | Define a falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade. | NAO INFORMADO |
| 2011/1213 | PL | Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2011/2362 | PL | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2011/2289 | PL | Limita a dois anos o prazo de análise das demonstrações de cumprimento de contrapartidas relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de informática, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/1674 | PL | Altera o art. 155 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2011/1416 | PL | Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | NAO INFORMADO |
| 2011/637 | PL | Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para incluir o seguro-garantia dentre os instrumentos de garantia nas ações de execução fiscal. | NAO INFORMADO |
| 2011/1212 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2011/693 | PL | Dá nova redação ao art. 59 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, para adaptá-la à nova redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | NAO INFORMADO |
| 2011/2875 | PL | Altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". | NAO INFORMADO |
| 2011/1111 | PL | Obriga a apresentação de documento de identidade do titular de cartão de crédito ou débito, ou de seu dependente, conforme o caso, no ato da operação, bem como a inserção de mensagem no cartão, esclarecendo essa obrigatoriedade. | NAO INFORMADO |
| 2011/1280 | PL | Veda a penhora do estabelecimento comercial, quando neste funcionar essencialmente a atividade empresarial. | NAO INFORMADO |
| 2011/2568 | PL | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2011/636 | PL | Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios. | NAO INFORMADO |
| 2011/3025 | PL | Revoga o art. 234 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2011/1909 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2011/2795 | PL | Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2011/2915 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução coletiva de escolares. | NAO INFORMADO |
| 2011/1782 | PL | Altera o § 2° do art. 9° do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2011/2914 | PL | Dá nova redação ao caput do art. 214 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobe o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reverter ao Fundo gerido pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente os valores oriundos das condenações fixadas em sede de ação de dano moral coletivo envolvendo estagiários, adolescentes e empregados menores aprendizes. | NAO INFORMADO |
| 2011/855 | PL | Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2011/2468 | PL | Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserido pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada. | NAO INFORMADO |
| 2011/877 | PL | Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico. | NAO INFORMADO |
| 2011/1279 | PL | Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa. | NAO INFORMADO |
| 2011/918 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. | NAO INFORMADO |
| 2011/2400 | PL | Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/3027 | PL | Acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2011/2073 | PL | Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador acidentado no trabalho durante o contrato de experiência. | NAO INFORMADO |
| 2011/501 | PL | Altera o art. 133 e o parágrafo único do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2011/1615 | PL | Dispõe sobre o "dumping social". | NAO INFORMADO |
| 2011/2868 | PL | Altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário. | NAO INFORMADO |
| 2011/88 | PLP | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN). | NAO INFORMADO |
| 2011/2288 | PL | Altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2011/986 | PL | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a cláusula de não concorrência. | NAO INFORMADO |
| 2011/856 | PL | Altera o parágrafo único do art. 82 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever que a parcela do salário mínimo paga em dinheiro não será inferior a cinquenta por cento. | NAO INFORMADO |
| 2011/260 | PL | Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para proibir as coligações partidárias nas eleições proporcionais. | NAO INFORMADO |
| 2011/1472 | PL | Altera o inciso IV do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, para modificar as exigências comprobatórias de dependência, com vista à desburocratização. | NAO INFORMADO |
| 2011/44 | PLP | Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/1781 | PL | Altera o inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/2746 | PL | Altera a redação do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado, salvo cláusula contratual expressa em contrário. | NAO INFORMADO |
| 2011/2647 | PL | Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa. | NAO INFORMADO |
| 2011/1525 | PL | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o dano moral por atraso no pagamento de salários. | NAO INFORMADO |
| 2011/1110 | PL | Altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão. | NAO INFORMADO |
| 2011/2529 | PL | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo análise de risco do empreendimento ou da atividade objeto de licença ou autorização a cargo do Poder Público municipal. | NAO INFORMADO |
| 2011/421 | PL | Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelos passageiros de embarcação que realiza navegação fluvial. | NAO INFORMADO |
| 2011/1415 | PL | Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2011/779 | PL | Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2011/2157 | PL | Acrescenta novo parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de assegurar aos candidatos aprovados em processo seletivo a cursos de graduação que ainda estiverem cursando o último ano letivo do ensino médio a aplicação, pelos respectivos estabelecimentos de ensino, de prova reclassificatória que, obtida a aprovação, lhes garanta o certificado de conclusão no ensino médio. | NAO INFORMADO |
| 2011/1145 | PL | Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca. | NAO INFORMADO |
| 2011/2074 | PL | Dispõe sobre a fiança. | NAO INFORMADO |
| 2011/3026 | PL | Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2011/694 | PL | Revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas. | NAO INFORMADO |
| 2011/420 | PL | Tipifica a litigância de má-fé em juizados especiais. | NAO INFORMADO |
| 2011/500 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação. | NAO INFORMADO |
| 2011/259 | PL | Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2010/7471 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato. | NAO INFORMADO |
| 2010/7300 | PL | Dá nova redação à alínea "c" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da base de incidência da contribuição previdenciária a parcela paga pelas empresas a título de auxílio-alimentação. | NAO INFORMADO |
| 2010/7554 | PL | Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, para estender a data limite adotada no critério de preferência para alienação de imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social a seus legítimos ocupantes. | NAO INFORMADO |
| 2010/7006 | PL | Proíbe o trânsito nas águas territoriais e nos portos brasileiros de embarcação que utilizem combustível com mais de mil partes por milhão de enxofre. | NAO INFORMADO |
| 2010/7553 | PL | Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores. | NAO INFORMADO |
| 2010/7283 | PL | Altera o caput do art. 468 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao Tribunal do Júri. | NAO INFORMADO |
| 2010/7178 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir dispositivo definindo sanção para produtos comercializados com prazo de validade vencido. | NAO INFORMADO |
| 2010/232 | PRC | Acrescenta inciso ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo nova exceção à regra do arquivamento de proposições pendentes de apreciação ao final de cada legislatura. | NAO INFORMADO |
| 2010/7489 | PL | Acresce parágrafo ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2010/7677 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para conceder isenção parcial do imposto de renda sobre as operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores. | NAO INFORMADO |
| 2010/478 | PEC | Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. | NAO INFORMADO |
| 2010/6931 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual. | NAO INFORMADO |
| 2010/7111 | PL | Dispõe sobre a relativização da coisa julgada. | NAO INFORMADO |
| 2010/6977 | PL | Dispõe sobre o regime de trabalho dos presos. | NAO INFORMADO |
| 2010/7070 | PL | Dispõe sobre o "dumping social". | NAO INFORMADO |
| 2010/7496 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. | NAO INFORMADO |
| 2010/583 | PLP | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2010/7636 | PL | Dispõe sobre a prescrição dos débitos estatais de natureza alimentar. | NAO INFORMADO |
| 2010/7591 | PL | Altera o parágrafo único do art. 82 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever que a parcela do salário mínimo paga em dinheiro não será inferior a cinquenta por cento. | NAO INFORMADO |
| 2010/7635 | PL | Acrescenta o art. 458-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de Opções de Ações (Stock Options). | NAO INFORMADO |
| 2010/7334 | PL | Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, de forma a vedar a imposição de contratos de exclusividade a profissionais de saúde cooperados, e configura tal prática como infração à ordem econômica, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/7431 | PL | Dispõe sobre averbação de informações de ações judiciais sobre bens imóveis. | NAO INFORMADO |
| 2010/7724 | PL | Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", a fim de disciplinar a manifestação processual de órgãos e entidades nessas ações. | NAO INFORMADO |
| 2010/7588 | PL | Altera os arts. 4º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como serviço efetivo o comparecimento obrigatório a cursos e eventos estipulados pelo empregador e estabelecer contrapartidas exigíveis do empregado. | NAO INFORMADO |
| 2010/576 | PLP | Altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem. | NAO INFORMADO |
| 2010/7360 | PL | Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2010/7177 | PL | Tipifica o crime de simulação processual. | NAO INFORMADO |
| 2010/7385 | PL | Impede a usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime. | NAO INFORMADO |
| 2010/7137 | PL | Estabelece que o processo de expulsão de estrangeiro que estiver cumprindo pena no Brasil será antecipado quando o condenado passar a usufruir de benefícios prisionais. | NAO INFORMADO |
| 2009/4957 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/6204 | PL | Altera os arts. 3º e 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que dispõe sobre o Fundo Nacional do Meio Ambiente. | NAO INFORMADO |
| 2009/5323 | PL | Altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2009/5847 | PL | Acrescenta art. 9º-A à Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para tornar nulos os acordos e convenções que permitam desconto dos salários de importâncias relativas a cheques recebidos sem provisão de fundos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/6148 | PL | Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. | NAO INFORMADO |
| 2009/5094 | PL | Altera o art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, com relação à duração máxima do estágio de estudantes na mesma parte concedente. | NAO INFORMADO |
| 2009/5088 | PL | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca na situação que determina. | NAO INFORMADO |
| 2009/541 | PLP | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2009/6476 | PL | Regula o prazo prescricional da ação de acidente de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2009/6624 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação. | NAO INFORMADO |
| 2009/6420 | PL | Altera o art. 46 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, suprimindo a referência a transporte. | NAO INFORMADO |
| 2009/5140 | PL | Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica. | NAO INFORMADO |
| 2009/5131 | PL | Altera os arts. 10 e 23 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de aperfeiçoar e dinamizar o inquérito policial. | NAO INFORMADO |
| 2009/4585 | PL | Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás pimenta e similares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/4586 | PL | Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". | NAO INFORMADO |
| 2009/5168 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo a integrantes de entidades científicas ou de pesquisa. | NAO INFORMADO |
| 2009/5563 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins. | NAO INFORMADO |
| 2009/6562 | PL | Acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". NOVA EMENTA: Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada. | NAO INFORMADO |
| 2009/5239 | PL | Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação. | NAO INFORMADO |
| 2009/6367 | PL | Estabelece que a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial e sua incorporação ao título executivo judicial constituído excluem o direito à continuidade das respectivas ações e execuções, inclusive as de natureza trabalhista; dá nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outra providência. | NAO INFORMADO |
| 2009/6517 | PL | Permite a utilização de créditos de Pis/Pasep e Cofins relativos a despesas de vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniforme ocorridas antes da vigência da Lei nº 11.868, de 8 de janeiro de 2009. | NAO INFORMADO |
| 2009/6080 | PL | Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei das Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação. | NAO INFORMADO |
| 2009/4811 | PL | Revoga dispositivo da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para vedar totalmente a pesca em períodos de desova, de reprodução das espécies ou de defeso. | NAO INFORMADO |
| 2009/5271 | PL | Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2009/6287 | PL | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia. | NAO INFORMADO |
| 2009/5930 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho do âmbito de sua incidência. | NAO INFORMADO |
| 2009/5475 | PL | Estabelece medidas para aprimorar a entrega da prestação jurisdicional e conferir eficácia às decisões judiciais. | NAO INFORMADO |
| 2009/6421 | PL | Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2009/4630 | PL | Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2009/5381 | PL | Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios. | NAO INFORMADO |
| 2009/6001 | PL | Estabelece a obrigatoriedade da existência de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas. | NAO INFORMADO |
| 2009/5367 | PL | Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. | NAO INFORMADO |
| 2009/368 | PEC | Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. | NAO INFORMADO |
| 2009/4674 | PL | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a falta ao trabalho do empregado que acompanha o filho menor ou pessoa sob sua responsabilidade ao médico. | NAO INFORMADO |
| 2009/5623 | PL | Altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações". | NAO INFORMADO |
| 2009/4668 | PL | Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o número de aprendizes portadores de deficiência contratados pela empresa seja abatido da reserva de vagas. | NAO INFORMADO |
| 2009/5497 | PL | Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2009/5288 | PL | Altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. | NAO INFORMADO |
| 2009/6286 | PL | Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de cópia de dados bancários. | NAO INFORMADO |
| 2009/5848 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito. | NAO INFORMADO |
| 2009/5035 | PL | Altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o critério associado à dimensão do imóvel rural para fins de qualificação do produtor rural como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2009/4763 | PL | Altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão "sem justa causa". | NAO INFORMADO |
| 2009/5562 | PL | Acrescenta § 9º ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2009/5622 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de representatividade para fins de destinação da contribuição sindical. | NAO INFORMADO |
| 2009/5672 | PL | Obriga os hospitais de todo o país a manter em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante. | NAO INFORMADO |
| 2009/4917 | PL | Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil". | NAO INFORMADO |
| 2009/6326 | PL | Dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. | NAO INFORMADO |
| 2009/6117 | PL | Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes. | NAO INFORMADO |
| 2009/6041 | PL | Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2009/5003 | PL | Isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária o adicional de férias, a que se refere o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2009/6327 | PL | Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país. | NAO INFORMADO |
| 2009/5423 | PL | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano. | NAO INFORMADO |
| 2009/6488 | PL | Altera os arts. 536 e 538 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, a fim de aperfeiçoar e atualizar os procedimentos para oposição de embargos de declaração. | NAO INFORMADO |
| 2009/4862 | PL | Altera o art. 18 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para limitar o mandato dos dirigentes de entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos ou de isenção fiscal. | NAO INFORMADO |
| 2009/5460 | PL | Acresce parágrafo ao art. 496 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2009/6081 | PL | Dispõe sobre a prioridade de tramitação, entre as ações penais relativas a crimes contra a ordem tributária ou contra a previdência social, dos processos com valores vultosos. | NAO INFORMADO |
| 2009/5749 | PL | Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado. | NAO INFORMADO |
| 2009/6263 | PL | Revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. | NAO INFORMADO |
| 2009/6431 | PL | Inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado. | NAO INFORMADO |
| 2009/6561 | PL | Acresce artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2009/6042 | PL | Tipifica o crime de difusão de violência. | NAO INFORMADO |
| 2009/6623 | PL | Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2009/5824 | PL | Altera a redação de dispositivos contidos no art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a data de início do pagamento da pensão por morte pelo Regime Geral de Previdência Social | NAO INFORMADO |
| 2009/5748 | PL | Altera o parágrafo único do art. 146 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2009/5197 | PL | Acrescenta, no Código Civil, causa de perda do poder familiar. | NAO INFORMADO |
| 2008/3147 | PL | Obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/3434 | PL | Altera o art. 35-B da Lei nº 8.884, de 1994, de modo a autorizar a realização de acordos de leniência com pessoas que venham a colaborar efetivamente com investigações destinadas a apurar infrações contra ordem econômica. | NAO INFORMADO |
| 2008/3187 | PL | Dispõe sobre o certificado de autorização e habilitação aos proprietários de cães das raças pitbull, dobberman, fila brasileiro, rottweiller, seus mestiços e outros de porte físico e força semelhantes e determina outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/4414 | PL | Dispõe sobre o cadastro nacional de bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing. | NAO INFORMADO |
| 2008/4294 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo. | NAO INFORMADO |
| 2008/3030 | PL | Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico. | NAO INFORMADO |
| 2008/3894 | PL | Acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar um canal exclusivo de emissora de televisão nos municípios vizinho à capital e para dispensar de pedido a reserva de tempo destinado à propaganda eleitoral para os partidos participantes das eleições de Prefeitos e Vereadores em Municípios com mais de cem mil eleitores em que não haja emissora de televisão. | NAO INFORMADO |
| 2008/3619 | PL | Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). | NAO INFORMADO |
| 2008/3369 | PL | Torna obrigatória a inserção nos vídeos dos monitores dos computadores comercializados no pais a advertência de que o uso indevido do computador pode gerar infrações que sujeitam o usuário à responsabilização administrativa, penal e cível. | NAO INFORMADO |
| 2008/3301 | PL | Altera o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2008/4060 | PL | Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de "sobreaviso". | NAO INFORMADO |
| 2008/4468 | PL | Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito. | NAO INFORMADO |
| 2008/2834 | PL | Institui o parto anônimo | NAO INFORMADO |
| 2008/3360 | PL | Altera a Lei n.º 7.064, de 6 de dezembro de 1982, a fim de estendê-la a todos os trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. | NAO INFORMADO |
| 2008/4112 | PL | Introduz inciso no art. 649 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens tombados pelo Poder Público. | NAO INFORMADO |
| 2008/3398 | PL | Dispõe sobre requisição de prontuário médico. | NAO INFORMADO |
| 2008/3527 | PL | Dispõe sobre a flexibilização da ordem de adoção prevista no art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2008/3861 | PL | Modifica a redação do § único, do art. 13, da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. | NAO INFORMADO |
| 2008/4337 | PL | Acrescenta artigo ao Código de Processo Penal para vedar a concessão de habeas-corpus a criminosos reincidentes. | NAO INFORMADO |
| 2008/4319 | PL | Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/3460 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), aumentando a largura das áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água e em torno das nascentes. | NAO INFORMADO |
| 2008/138 | PRC | Altera a redação do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo para a apresentação de requerimento para realização de sessão solene ou de homenagem. | NAO INFORMADO |
| 2008/4500 | PL | Veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2008/4222 | PL | Torna obrigatória a informação do total de gases causadores do efeito estufa emitidos em todas as etapas de produção de artigos de consumo industrializados e comercializados no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2008/3972 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para permitir o pagamento de prêmio de incentivo sem natureza salarial. | NAO INFORMADO |
| 2008/3893 | PL | Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 - Lei dos Serviços Postais - para dispor sobre os serviços correspondências internas das organizações privadas. | NAO INFORMADO |
| 2008/3217 | PL | Altera a redação do inciso I do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar o cinto de segurança equipamento obrigatório de todos os veículos. | NAO INFORMADO |
| 2008/3004 | PL | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Biogás. | NAO INFORMADO |
| 2008/3804 | PL | Acrescenta o § 7º ao art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre a sociedade por ações". | NAO INFORMADO |
| 2008/4283 | PL | Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei. | NAO INFORMADO |
| 2008/4169 | PL | Acrescenta o art. 113-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para vedar, nas eleições proporcionais, preenchimento de vaga por suplente que não tenha recebido nenhum voto. | NAO INFORMADO |
| 2008/3844 | PL | Dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares. | NAO INFORMADO |
| 2008/2945 | PL | Altera o art. 15 do Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2008/3783 | PL | Acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho. | NAO INFORMADO |
| 2008/3500 | PL | Dispõe sobre a execução de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/3584 | PL | Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre bancos de dados sobre pessoas com deficiência, com o objetivo de preencher as quotas legais. | NAO INFORMADO |
| 2008/4359 | PL | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". | NAO INFORMADO |
| 2008/4029 | PL | Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País. | NAO INFORMADO |
| 2008/3257 | PL | Dispõe sobre o direito de imagem dos atletas. | NAO INFORMADO |
| 2008/3635 | PL | Altera a redação do art. 102 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção de cargas de grãos transportadas em caminhões, e acrescenta art. 248-A à mesma lei, para caracterizar a infração por desobediência ao disposto no referido art. 102. | NAO INFORMADO |
| 2008/3805 | PL | Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2008/3068 | PL | Altera o art. 1º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, modificando a largura da Faixa de Fronteira. | NAO INFORMADO |
| 2008/3340 | PL | Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com o intuito de suprimir os embargos infringentes do ordenamento jurídico pátrio. | NAO INFORMADO |
| 2008/3311 | PL | Dá nova redação ao § 4º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2008/3094 | PL | Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/3892 | PL | Torna obrigatória a impressão da frase "produto derivado de animal clonado" no rótulo dos alimentos oriundos desses animais. | NAO INFORMADO |
| 2008/3784 | PL | Altera o art. 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dar nova base de cálculo para o adicional de insalubridade. | NAO INFORMADO |
| 2008/3157 | PL | Dispõe sobre a irrecorribilidade de decisão que não receber apelação. | NAO INFORMADO |
| 2008/3634 | PL | Introduz art. 123-A, no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de omissão de ato impeditivo de suicídio. | NAO INFORMADO |
| 2007/1547 | PL | Dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito. | NAO INFORMADO |
| 2007/1845 | PL | Revoga os arts. 191 e 738, § 3°, e altera o art. 298 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2007/34 | PEC | Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/637 | PL | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2007/2059 | PL | Acresce parágrafo ao art. 464, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT -, para permitir o pagamento de parcelas salariais em rubrica única, mediante acordo ou convenção coletiva. | NAO INFORMADO |
| 2007/887 | PL | Acrescenta dispositivo ao art. 475-J do Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2007/1637 | PL | Dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional. | NAO INFORMADO |
| 2007/588 | PL | Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro. | NAO INFORMADO |
| 2007/2061 | PL | Dispõe sobre a coleta, a reciclagem e a destinação final de aparelhos eletrodomésticos e eletroeletrônicos inservíveis. | NAO INFORMADO |
| 2007/1800 | PL | Fixa limites máximos de emissão de poluentes por veículos automotores de transporte público de passageiros, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/878 | PL | Regulamenta as condições de trabalho do trabalhador avulso. | NAO INFORMADO |
| 2007/1772 | PL | Acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. | NAO INFORMADO |
| 2007/638 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para fixar prerrogativa em benefício de pessoas portadoras de deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2007/1878 | PL | Dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor. | NAO INFORMADO |
| 2007/974 | PL | Torna obrigatório o lacre nas embalagens de produtos cosméticos produzidos, embalados ou comercializados no país. | NAO INFORMADO |
| 2007/1690 | PL | Institui o Juizado Especial de Família | NAO INFORMADO |
| 2007/51 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1 | PEC | Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2007/1285 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. | NAO INFORMADO |
| 2007/2114 | PL | Dispõe sobre o Seguro Educacional. | NAO INFORMADO |
| 2007/1108 | PL | Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2007/603 | PL | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária. | NAO INFORMADO |
| 2007/2113 | PL | Altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas. | NAO INFORMADO |
| 2007/1070 | PL | Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2007/1939 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução no âmbito da Justiça do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2007/46 | PEC | Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1456 | PL | Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia - para unificar o exame de ordem, atribuindo ao Conselho Federal da OAB competência privativa para a sua elaboração e realização. | NAO INFORMADO |
| 2007/1091 | PL | Altera a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, para tornar variável o percentual de adição de biodiesel ao óleo diesel derivado do petróleo. | NAO INFORMADO |
| 2007/2006 | PL | Dá nova redação ao art. 483 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2007/1679 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de imprimir maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas portadoras de deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2007/1546 | PL | Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficientes de assistência social no ensino superior, altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/744 | PL | Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelos passageiros de embarcação que realiza navegação interior. | NAO INFORMADO |
| 2007/1678 | PL | Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para considerar crime contra a ordem econômica a adulteração dos combustíveis que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/1691 | PL | Dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial. | NAO INFORMADO |
| 2007/635 | PL | Estabelece condições especiais para o pagamento de prestações da casa própria quando o mutuário se torna desempregado e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/1012 | PL | Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/1417 | PL | Altera o art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração do trabalho dos empregados de correspondentes bancários. | NAO INFORMADO |
| 2007/63 | PRC | Altera o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que reunião de audiência pública seja requerida por um décimo dos deputados ou por líderes que representem esse número. | NAO INFORMADO |
| 2007/636 | PL | Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para modificar o traçado da rodovia BR-080. | NAO INFORMADO |
| 2007/2008 | PL | Acrescenta art. 15-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. | NAO INFORMADO |
| 2007/2007 | PL | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações. | NAO INFORMADO |
| 2007/115 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2007/2060 | PL | Altera o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que "Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2007/1407 | PL | Dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais. | NAO INFORMADO |
| 2007/961 | PL | Dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/107 | PLP | Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. | NAO INFORMADO |
| 2007/1638 | PL | Acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia. | NAO INFORMADO |
| 1996/2630 | PL | Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso. | NAO INFORMADO |
| 1980/2705 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 45 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. | NAO INFORMADO |
| 1980/3924 | PL | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SOCIEDADES COOPERATIVAS NOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO AGRICOLA PRIVADOS E OFICIAIS. | NAO INFORMADO |
| 1979/7 | PLP | DETERMINA CONSULTA PLEBISCITARIA AS POPULAÇÕES DOS MUNICIPIOS DE CORUMBA E LADARIO. | NAO INFORMADO |
| 1979/2430 | PL | DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, ATRAVES DE BANCOS, DE PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS PERTENCENTES A GARIMPEIRO. | NAO INFORMADO |
| 1979/1880 | PL | FIXA A DATA DE 16 DE JULHO PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES GERAIS PARA O SENADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, E VEREADORES. | NAO INFORMADO |
| 1979/21 | PLP | INSTITUI O PLEBISCITO COMO PRELIMINAR PARA OS CASOS DE CRIAÇÃO DE ESTADO OU TERRITORIO FEDERAL, MEDIANTE DESMEMBRAMENTO OU FUSÃO DE AREAS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO ATINGIDAS, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 20, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1974. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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