ALEXANDRE TONETTI - MDB - DEPUTADO FEDERAL

icaz, mas também de inspirar
nos cidadãos valinhenses o espírito da par�cipação polí�ca, o engajamento nas questões centrais da
cidade e do país, tais como a melhoria significa�va dos espaços urbanos, na oferta dos serviços públicos
de saúde, educação, cultura e segurança pública.
Esse Programa de Governo Municipal para Valinhos foi escrito para ser, de ato, colocado em prá�ca em
conjunto com a sociedade civil e suas ins�tuições. Não devemos con�nuar a buscar salvadores da pátria
ou do município. Faz-se necessário que os gestores públicos assumam o compromisso de oferecer total
transparência às suas ações frente aos cidadãos e atuar de forma a cumprir o que oferece como
compromisso polí�co no momento da eleição. Faz-se necessário que os cidadãos conheçam os
instrumentos de cobrança de seus representantes polí�cos.
Para tal compromisso, só há um caminho. Os eleitores devem estar atentos às propostas dos candidatos
e observar quais são os segmentos sociais que representam. Cidadãos devem observar e par�cipar dos
debates sobre os temas que afligem a cidade de forma livre. Somente assim, construiremos o ideal de
um Estado representa�vo de fato! Um Estado que represente a sociedade em suas demandas e
necessidades!












CARTA DA COLIGAÇÃO







Esse Programa de Governo de 2024 trata-se da revisão e da atualização de um conjunto de propostas,
ações, programas, projetos e polí�cas setoriais concebidos a par�r do entendimento de que cabe aos
governos municipais implantar uma Agenda Operacional de ações prá�cas que efe�vamente melhorem
a vida dos cidadãos.
Sabemos que vivemos um momento histórico da humanidade no qual as fontes de geração de valor
agregado estão sustentadas em cadeias produ�vas industriais, agrícolas e de prestação de serviços
apoiadas no conhecimento cien�fico e tecnológico, notadamente nas novas tecnologias baseadas na
robo�zação dos processos, na Inteligência Ar�ficial a na Biotecnologia. Nesse mesmo contexto, impera
a necessidade de que as ações humanas sobre a natureza sejam realizadas de forma a recuperar a sua
capacidade de sobreviver em meio às intervenções humanas degradantes. Assim, as prá�cas de polí�cas
públicas e privadas sustentáveis do ponto de vista econômico e ambiental tornam-se imperiosas e
inadiáveis.
Esse contexto de realidades remete à necessidade prioritária de atuação do Poder Público na promoção
de Educação e Ensino Públicos de alta qualidade. Os desafios do século XXI, na denominada Sociedade
do Conhecimento, remetem a uma melhoria exponencial na aprendizagem escolar de crianças e jovens
em todas as áreas do conhecimento cien�fico, em especial na matemá�ca, línguas portuguesa e inglesa,
além das ciências. Salientamos também a necessidade de que os conhecimentos da área de
humanidades auxiliem na reflexão sobre a condução é�ca da vida pessoal e profissional de nossos
educandos.
Uma base sólida de educação, ensino e aprendizagem escolar é o fundamento do crescimento
econômico sustentável, melhoria nos índices de saúde pública, habitação, emprego e renda,
aprimoramento da infraestrutura, redução da violência e o combate à corrupção. Desenvolver o capital
humano é a única forma de aprimorar as ins�tuições democrá�cas e alavancar a qualidade da
par�cipação cidadã de nossa população.
Não basta dar acesso aos serviços de saúde; é preciso que o conhecimento preven�vo mantenha as
pessoas saudáveis por mais tempo. Não basta prender o ladrão; é preciso que todos tenham acesso a
trabalho e remuneração dignos. Não basta responsabilizar os polí�cos corruptos que roubam o dinheiro
do povo; é preciso capacitar a sociedade para fiscalizar cada centavo recebido pelos cofres públicos e
como esses recursos serão inves�dos no seu co�diano.
A população não quer e nem pode esperar pelo recapeamento, corte de mato e reformas em prédios
públicos, a cada quatro anos, sem que quase nada seja efe�vamente realizado nos três primeiros anos
de governo. Faz-se necessário entender que sofremos um estelionato eleitoral em 2020. Os mesmos
atores que apoiaram esse estelionato, agora se lançam como alterna�va da extrema direita que nunca
foram e, a extrema esquerda que também aderiu a esse movimento, apresenta seu discurso
ultrapassado e segregacionista.

O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AGENDA 2030 DA ONU







O presente Projeto Municipal de Desenvolvimento Sustentável toma por base o texto do Projeto
Nacional de Desenvolvimento de 2018, que afirma: "Como obje�vo geral, vamos caminhar na direção do
alcance das metas de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU)”.
Nosso compromisso é que a gestão municipal do município de Valinhos esteja alinhada com a busca
desses obje�vos e que suas prá�cas nos aproximem desses obje�vos. Nossa principal referência para o
presente documento é a Agenda 2030, elaborada pela ONU, no âmbito do Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento (PNUD).
Portanto, nossa visão integra�va e nossas abordagens sistêmicas de como o município já deveria estar
sendo administrado seguem em linha com as melhores prá�cas internacionais. Já estamos atrasados e
não iremos permi�r que esse distanciamento se amplie. Seguiremos trabalhando para melhorar a
qualidade de vida das pessoas.
O desenvolvimento sustentável é aquele que consegue atender às necessidades da geração atual sem
comprometer a existência das gerações futuras. Em setembro de 2015, percebendo que os indicadores
econômicos, sociais e ambientais dos úl�mos anos eram pessimistas quanto ao futuro das próximas
gerações, a Organização das Nações Unidas (ONU) propôs que os seus 193 países membros assinassem a
Agenda 2030, um plano global composto por 17 obje�vos (ODSs) e 169 metas para que esses países
alcancem o desenvolvimento sustentável em todos os âmbitos até 2030.
Cada obje�vo e suas respec�vas metas abordam aspectos diferentes que convergem pelo fato de serem
essenciais para a viabilidade de uma sociedade sustentável. Todos os países membros da ONU assinaram
a Agenda 2030 e agora têm que arcar com o compromisso de alcançar as metas dos 17 obje�vos.
Todas as nossas propostas de ações para a gestão do Poder Execu�vo Municipal estão alinhadas com
esses obje�vos.











Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável


1. ACABAR COM A POBREZA EM TODAS AS SUAS FORMAS, EM TODOS OS LUGARES.
2. ACABAR COM A FOME, ALCANÇAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E MELHORIA DA NUTRIÇÃO E
PROMOVER A AGRICULTURA SUSTENTÁVEL.
3. ASSEGURAR UMA VIDA SAUDÁVEL E PROMOVER O BEM-ESTAR PARA TODOS, EM TODAS AS IDADES.
4. ASSEGURAR A EDUCAÇÃO INCLUSIVA E EQUITATIVA DE QUALIDADE, E PROMOVER OPORTUNIDADES
DE APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA PARA TODOS.
5. ALCANÇAR A IGUALDADE DE GÊNERO E EMPODERAR TODAS AS MULHERES E MENINAS.
6. ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE E GESTÃO SUSTENTÁVEL DA ÁGUA E SANEAMENTO PARA TODOS.
7. ASSEGURAR O ACESSO CONFIÁVEL, SUSTENTÁVEL, MODERNO E A PREÇO ACESSÍVEL À ENERGIA,
PARA TODOS.
8. PROMOVER O CRESCIMENTO ECONÔMICO SUSTENTADO, INCLUSIVO E SUSTENTÁVEL, EMPREGO
PLENO E PRODUTIVO, E TRABALHO DECENTE PARA TODOS.
9. REDUZIR A DESIGUALDADE DENTRO DOS PAÍSES E ENTRE ELES.
10. TORNAR AS CIDADES E OS ASSENTAMENTOS HUMANOS INCLUSIVOS, SEGUROS, RESILIENTES E
SUSTENTÁVEIS.
11. ASSEGURAR PADRÕES DE PRODUÇÃO E DE CONSUMO SUSTENTÁVEIS.
12. TOMAR MEDIDAS URGENTES PARA COMBATER A MUDANÇA DO CLIMA E SEUS IMPACTOS.
13. CONSERVAR E USAR SUSTENTAVELMENTE OS OCEANOS, OS MARES E OS RECURSOS MARINHOS
PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
14. PROTEGER, RECUPERAR E PROMOVER O USO SUSTENTÁVEL DOS ECOSSISTEMAS TERRESTRES, GERIR
DE FORMA SUSTENTÁVEL AS FLORESTAS, COMBATER A DESERTIFICAÇÃO, DETER E REVERTER A
DEGRADAÇÃO DA TERRA, E DETER A PERDA DE BIODIVERSIDADE.
15. PROMOVER SOCIEDADES PACÍFICAS E INCLUSIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
PROPORCIONAR O ACESSO À JUSTIÇA PARA TODOS E CONSTRUIR INSTITUIÇÕES EFICAZES,
RESPONSÁVEIS E INCLUSIVAS EM TODOS OS NÍVEIS.
16. FORTALECER OS MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO E REVITALIZAR A PARCERIA GLOBAL PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

Saiba mais sobre a Agenda 2030 da ONU visitando o link que segue:
htps://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/






1. GESTÃO PÚBLICA E GOVERNANÇA COLABORATIVA

Princípios e Diretrizes para a Gestão Pública Colabora�va em Valinhos.

1. Pacto Municipal de Governo Aberto:
Pactuar com todas as instâncias da sociedade uma Aliança para Governo Aberto (OGP), ar�culando
parcerias intersetoriais em favor da é�ca, da transparência pública a�va e da gestão par�cipa�va.
Aqui serão desenhadas pelos par�cipantes as fases de construção de Valinhos como o Município
mais Transparente do Brasil:
a. Elaboração (democrá�ca, e par�cipa�va, com Consultas Públicas e discussões);
b. Aprovação de todos os mecanismos que sejam viabilizados de Polí�cas, de Sistemas e/ou Planos;
c. Execução dos Projetos e seus Planos de Ação;
d. Avaliação, Monitoramento e retroalimentação de melhorias con�nuas.


2. Revisão da Lei Orgânica do Município:
Propor ao Poder Legisla�vo, a revisão, atualização e o aprimoramento de alguns disposi�vos legais
da LOM (Lei Orgânica Municipal) que se encontram em desacordo com a legislação federal
atualmente vigente.


3. Reforma Administra�va:
Reestruturar administra�vamente as secretarias, órgãos e departamentos da prefeitura visando
eliminar ou reduzir cargos supérfluos, cortar despesas inúteis, reduzir níveis hierárquicos e dar
maior eficiência e efe�vidade às ações do governo. Na nova estrutura a Gestão Pública terá foco
especial nas seguintes áreas: Administração Geral, Administração Financeira, Planejamento e
Orçamento, Controle Interno, Norma�zação e Fiscalização, Ordenamento Jurídico Municipal,
Tecnologia da Informação, Ordenamento Territorial, Formação de Recursos Humanos e
Comunicação Social.


4. Ins�tuir a Polí�ca Municipal Contra a Corrupção:
Novo arcabouço jurídico-legal, em consonância com a Legislação Federal, em especial a Lei Federal
No. 12.846 de 01 de agosto de 2013. Além dos mesmos princípios, das mesmas diretrizes e dos
mesmos obje�vos, na legislação municipal serão abordados os temas de controle no uso de
veículos, serviços de telecomunicações, gastos com publicidade e propaganda, gastos com viagens e
diárias, sistema de comparação de preços e obrigatoriedade na divulgação de agendas oficiais.


5. Cartão de Cer�ficado Digital do Munícipe:
Aprimorar o Cadastro Cidadão Digital que unifica todos os usuários de serviços públicos municipais e
permi�rá a digitalização de um grande número de processos e procedimentos.
6. Realizar uma Gestão Pública Municipal por Diretrizes:
Implementar a Gestão Processual por Diretrizes na administração municipal, legislando, criando
manuais e informa�zando os procedimentos públicos municipais.


7. Nova Polí�ca Municipal de Auditorias Con�nuas:
Em observância ao Princípio Cons�tucional de Legalidade, estabelecer uma Polí�ca Municipal e um
Sistema Municipal de Auditorias Públicas, com metas e calendários para início, fim e ciclos de
repe�ção das seguintes Auditorias Cidadãs:

a. Dívida Pública Municipal;
b. Ciclos Orçamentários;
c. Contas Públicas Anuais;
d. Folha de Pagamentos;
e. Contratos Administra�vos;
f. Processos Licitatórios.


Deve ser produzido um manual para todos os cidadãos acompanharem os processos e ações bem como
seus resultados.
8. Recriar a Escola Municipal de Gestão Pública:
Recriar, em parceria com Universidade(s), a Escola Municipal de Administração Pública (EMAP),
responsável pela capacitação permanente dos funcionários municipais e agentes públicos, com
cursos sob demanda, voltados para a atualização permanente dos colaboradores e modernização
das prá�cas de gestão, sendo que os cursos e cer�ficações seriam responsáveis, além do tempo de
serviço e da execução, pela progressão forma�va dentro do Plano de Carreiras e Funções dos
servidores municipais, sempre em torno da temá�ca de Governo Aberto em parcerias com a EMAP
e a CGU. Fica também sob a responsabilidade da EMAP os treinamentos necessários para a efe�va
implantação da Lei Acesso à Informação no município, sobre Educação Fiscal, e sobre a criação da
“Escola de Dados”, um grupo de trabalho focado em Dados Abertos.


9. Implantar Novos Códigos Municipais de É�ca Pública:
Implementar através de Lei Municipal, o Novo Código de É�ca e Condutas Funcionais, para todos os
cargos do funcionalismo público municipal, sendo que esse código deverá ser amplamente deba�do
com toda a sociedade e divulgado no município. Os marcos legais estão con�dos nos Decretos
Federais No. 1.171/1994 e No. 4081/2002.


10. Mapeamento de Riscos na Administração Municipal:
Implementar a metodologia da Controladoria Geral da União (CGU) sobre mapeamento de riscos de
corrupção, para o nível municipal.
11. Ins�tuir Capacitações aos Servidores sobre Governo Aberto:
No formato de Capacitação Con�nuada, realizar cursos semestrais para Conselheiros, Educadores,
Agentes Polí�cos, Funcionários Públicos, Gestores Públicos, Lideranças e a Sociedade Civil, com
Oficinas de Integridade e todos os materiais apos�lados da Controladoria Geral da União (CGU)
sobre os temas de Governo Aberto e Par�cipação Social.


12. Fortalecer a Capacitação dos Conselheiros Municipais:
Reestruturar totalmente o funcionamento de todos os Conselhos Municipais Setoriais,
modernizando seus regimentos, democra�zando o processo ele�vo e fortalecendo e ampliando a
autonomia de suas atuações. Em seguida, será apresentado um cronograma de cursos (formações,
treinamentos, capacitações) com metas de inscritos e avaliação de aprendizagem para que em todos
os Conselhos possam atuar pessoas altamente capacitadas e engajadas no exercício da cidadania.


13. Inserir a Educação Fiscal na Educação Pública:
Tornar obrigatória, mediante Lei Municipal, a inclusão de conteúdos de Educação Fiscal na Base
Curricular Municipal do Ensino.


14. Consolidar um Pacote de Leis Municipais de Transparência:
Formular a adaptação das NOVAS MEDIDAS contra a corrupção da Organização Transparência
Internacional para o nível subnacional: novas legislações para o âmbito do Município, contendo:


a. Sistema Municipal de Controle Social e Integridade Pública;
b. Conselho Municipal de Transparência;
c. Prevenção de corrupção nas contratações públicas;
d. Polí�ca Municipal (Lei Municipal) de Dados Abertos;
e. Regulamentação e aperfeiçoamento da Lei de Acesso à Informação;
f. Desburocra�zação do Município;
g. Transparência do beneficiário final;
h. Transparência e critérios de seleção de Secretários Municipais;
i. Transparência e processo sele�vo para cargos em comissão;
j. Ficha Limpa para Servidores Públicos Municipais;
k. Fortalecimento da Controladoria Geral do Município;
l. Programa de Prevenção da Corrupção na Gestão Municipal;
m. Auditoria patrimonial aleatória de agentes públicos municipais;
n. Auditoria da Prefeitura sobre governança de Autarquias e Fundações Municipais;
o. Exigência de compliance em grandes licitações;
p. Equipes Intersecretariais Conjuntas de Inves�gação;
q. Pedidos de explicação de riqueza incompa�vel;
r. Imprimir maior celeridade ao sistema recursal municipal.


15. Implementar o Observatório de Transparência A�va:
Realizar um acordo de cooperação técnica com o Observatório Social do Brasil no intuito de ampliar
o monitoramento das polí�cas públicas no nível municipal, contendo todos os indicadores da
cidade, inclusive e especialmente dos níveis de transparência de cada órgão.


16. Implantar a Gestão Eletrônica de Documentos (Ged):
Formular e implementar, de acordo com as melhores prá�cas a Polí�ca Municipal de Gestão
Eletrônica de Documentos (GED), como polí�ca pública permanente.


17. Estabelecer os Índices e Indicadores de Efe�vidade Municipal:
Ins�tuir e publicizar, por meio de Lei Municipal, o Programa Municipal de Avaliação 360° de
Compliance a Accountability, visando o aprimoramento da qualidade dos serviços públicos
prestados à população, contendo os respec�vos Indicadores de Desempenho e Indicadores de
Qualidade dos Serviços Públicos prestados à população.


18. Adaptar a cidade às Normas Internacionais De Contabilidade Pública:
Estabelecer um Termo de Cooperação Técnica para adaptar as Normas Municipais de Contabilidade
Pública às Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público publicadas pelo IPSAS / IFAC
/ IFRS da ONU.


19. Implementar o Manual Municipal de Conformidade De Normas:
Contendo as Normas Obrigatórias para que cada órgão / gestor público seja CERTIFICADO pela
observância ou não das regras de Transparência a serem cumpridas. O documento digital também
conterá a Metodologia de Fiscalização para o devido cumprimento das instruções Norma�vas
emi�das pela Prefeitura Municipal, sendo certo que o mesmo deverá ficar disponível em formato
aberto na internet bem como ser disponibilizado por E-mail para todos os cidadãos interessados
que se cadastrarem para receber o referido E-book.
20. Reestruturar a Controladoria Geral do Município:
Com nova regulação, a Controladoria Geral do Município vinculará uma nova estrutura
organizacional e receberá novas atribuições: as a�vidades de ouvidoria, corregedoria, controle
interno e do setor de integridade, prevenção e combate à corrupção, ampliando serviços,
informa�zando processos e qualificando o atendimento ao cidadão. Já existem 05 (cinco) manuais
digitais com guias de implementação desse serviço público. Com essas novas atribuições a
Controladoria Geral do Município deixa o papel passivo de atuação e se torna a�va.
21. Criar o Sistema Municipal de Controle Interno:
Criar e implementar o Sistema Municipal de Controle Interno, formado por Controladoria Geral do
Município, Ouvidoria, Corregedoria Municipal, todas abertas, com atendimento mul�-plataforma,
processos e despachos digitais. O Tribunal de Contas da União possui os critérios gerais dos países
para esse sistema e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) tem um Manual
pronto sobre esse sistema.


22. Aprovar o Plano Municipal de A�vidades de Auditoria Interna:
Criar e implementar por Decreto Municipal o Plano Anual de A�vidades de Auditorias Internas com
normas atualizadas, procedimentos digitais e novas metas crescentes de controle e eficiência em
sintonia com a Polí�ca Municipal de Auditorias Par�cipa�vas.


23. Dimensionar a Força de Trabalho Necessária na Prefeitura:
Seguindo critérios técnicos consolidados nas normas e os fatores esta�s�cos incidentes na
complexidade das diferentes a�vidades dos setores e departamentos da Administração Pública
Municipal, dimensionar corretamente a força de trabalho necessária para construir um Governo
mais eficiente e que consiga prestar serviços públicos de melhor qualidade.


24. Revisar o Sistema e Formas dos Processos Administra�vos:
Remodelar, de acordo com as melhores prá�cas internacionais, todos os procedimentos do Processo
Administra�vo Municipal, de acordo com o Decreto Federal No. 9.784/1999 focando principalmente
em casos de enriquecimento ilícito e atos de improbidade administra�va.


25. Manualizar e Publicar as Boas Prá�cas de Governo Aberto:
Publicar anualmente no site e via e-mail, o E-book de