NILO SOUTO - PDT - PREFEITO

TO para a administração
municipal no período 2025-2028.
O plano de Governo da coligação COM O POVO PARA FAZER MAIS foi realizado
mediante um diagnóstico amplo e preciso dos desafios enfrentados pelos cidadãos da cidade,
apresentando, portanto, propostas concretas e viáveis para a solução de tais problemas,
utilizando como princípio básico um desenvolimento socioeconômico sustentável.
Governo sem plano é um governo sem rumo, que desconhece os reais problemas do
município e atua de forma imediatista, agindo sobre problemas menores e de baixo impacto na
transformação da realidade. Para evitar que isso aconteça, o plano de governo deve contemplar
as grandes linhas de ação de cada área de atuação da administração pública municipal, desde
as áreas meio (Administração, Finanças) até as áreas fins (Saúde, Educação e Assistência
Social).
A formulação deste documento baseou-se nas propostas e contribuições críticas da
comunidade em geral e de importantes companheiros, para que possamos alcançar o nosso
principal missão, tornar nossa cidade a melhor cidade para se viver, investir e visitar. Nossa
coligação tem como fundamentos os valores em favor do cidadão, honestidade, trabalho,
respeito, transparência, além da incalculável paixão pela minha cidade e pelas pessoas que aqui
vivem.
A meta principal é implementar um novo Modelo de Gestão na administração
municipal, promovendo e realizando projetos estruturantes em benefício da população. Vamos
definir metas e obter resultados extraordinários em todas as frentes de trabalho do Governo.
Nossa administração concentrar-se-á em ferramentas de planejamento e avaliação de metas,
sempre respeitando a disciplina da execução orçamentária e desenvolvendo planos e projetos
que tragam novas soluções para o município de Jequitinhonha/MG. Um plano de governo eficaz
deve ir além da sugestão de propostas. É preciso entender a realidade da cidade e como ela afeta
a vida das pessoas. A partir daí, com bom senso e sensibilidade, propor políticas públicas
ajustadas, realistas, e demonstrar por que elas são eficazes.


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Por fim, este documento se propõe a demonstrar como pretendemos proceder, nossas
ações e compromissos com os cidadãos Jequitinhonhenses, em torno das ideias que visam,
sobretudo, principalmente, promover o desenvolvimento social e econômico sustentável e
aprimorar as condições de vida em nosso município. Trata-se de um programa dinâmico, em
incessante evolução, onde as expectativas da comunidade servirão como sua principal fonte de
motivação.


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2. PLANO DE GOVERNO

2.1 FINANÇAS

Planejar e executar a política financeira e tributária do Município cada vez mais,
promovendo o equilíbrio entre a receita e a despesa, e a modernização administrativa, para
garantir o desenvolvimento da cidade e a qualidade na prestação dos serviços.
Assim temos como compromisso, administrar dos recursos do município, executar e
controlar e estar em constante avaliação das atividades de contabilização dos atos e fatos
orçamentários, patrimoniais e financeiro e de processamento de dados do município.
Compromisso assumido de buscar sempre:
• Executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras
do Município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;
• Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública,
proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;
• Exercer o controle orçamentário do Município.


2.2 ADMINISTRAÇÃO

Para além do cumprimento das determinações legais, nossa administração municipal será
pautada pelas seguintes medidas.
• Catalogar, selecionar e arquivar documentos do interesse da Administração e da
população em geral;
• Concluir e ampliar a digitalização do acervo histórico documental do município, para
facilitar a consulta dos usuários;
• Ampliar ainda mais a transparência dos gastos públicos, com publicação regular do
orçamento municipal e da movimentação financeira para que a sociedade acompanhe a
execução financeira municipal, inclusive com a realização de audiências públicas de
esclarecimento;
• Capacitar os nossos servidores municipais através de programas de qualificação
profissional;


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• Garantir os pagamentos dos salários aos Servidores Municipais com pontualidade, bem
como dos fornecedores;
• Implantar o controle na compra de materiais, contratação de serviços e gestão dos
contratos com fornecedores e prestadores de serviços;
• Reestruturar e otimizar a estrutura da administração pública municipal, investindo na
modernização tecnológica da prestação de serviços públicos ao cidadão através de
sistemas;
• Conectar a infraestrutura física e a digital, definindo a utilização de plataformas de
tecnologia que conversem entre si;
• Manter e/ou ampliar o Programas de Estágios para dar continuidade de trabalho e
conhecimento ao jovem em sua área de estudo;
• Qualificar os gastos públicos, através do aprimoramento dos controles de custos, melhoria
de processos, gerenciamento da execução dos contratos, otimização dos recursos
públicos;
• Tornar a gestão pública municipal um modelo em eficiência voltada para eficácia no
atendimento ao público, facilitando a emissão de documentos em geral aos prestadores de
serviços e toda a população, facilitando a busca por serviços públicos de forma online.

2.3 EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

2.3.1 EDUCAÇÃO
O município de Jequitinhonha está situado no Baixo do Vale do Jequitinhonha.
Caracterizado como um município de Pequeno Porte, sua densidade demográfica é de 6,87
habitantes por km² e sua área territorial é de 3.514,216 km². Além disso, a superintendência
regional de ensino à qual ele está circunscrito é a de Almenara.
Figura 1: Vale do Jequitinhonha


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Fonte: Google Maps, 2024.

Uma educação de qualidade inicia-se com uma boa Gestão Municipal e para isso faz-
se necessário investir intensamente em Educação Infantil. A neurociência já revelou que, até
os quatro anos, a criança desenvolve mais da metade do potencial mental do adulto. Se isso
não for suficiente para convencer governantes e familiares de que não há dinheiro mais bem
gasto, uma pesquisa de repercussão mundial feita nos Estados Unidos calculou que, para cada
dólar investido na Educação Infantil de qualidade, o país deixa de gastar 16,4 dólares com
doença, pobreza e criminalidade.
Foi divulgado pelo o Ipea que o aumento de 1% no número de jovens de 15 a 17 anos
na escola reduz em 2% a taxa de homicídios. Outras muitas pesquisas provam que a educação
infantil de qualidade é o principal motivador dos estudos na adolescência e na juventude.
Para isso a futura gestão do Município de Jequitinhonha, pretende continuar com o que
foi feito de melhor na gestão anterior e melhorar ainda mais a educação do Município, atendendo
o Currículo Referência de Minas Gerais, documento elaborado a partir dos fundamentos
educacionais expostos na nossa Constituição Federal (CF/1988), na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB 9394/96), no Plano Nacional de Educação (PNE/2014), na Base
Nacional Comum Curricular (BNCC/2017) e a partir do reconhecimento e da valorização
dos diferentes povos, culturas, territórios e tradições existentes em nosso estado.
No Projeto Educacional, os educadores deverão ter capacidade de o currículo de


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referência e os planos de aula deverão ir além do pilar do aprender a conhecer, construindo
vivências e experiências que proporcionem também o aprender a fazer, o aprender a conviver e
o aprender a ser.
Através do gráfico abaixo, confeccionado com dados obtidos de gestões anteriores, é
possível traçar as metas futuras para a próxima gestão. Com esses dados foi possível levantar
as metas prioritárias para que haja melhoria no projeto educacional do município de
Jequitinhonha.
Gráfico 1: Número de alunos matriculados na rede municipal de ensino do município
de Jequitinhonha-MG
Fonte: IBGE, 2024.

As Principais Metas para melhoria da Educação no Município de Jequitinhonha:

➢ Metas emergenciais

• O Secretário(a) de Educação deverá ser o ordenador das despesas, para que projeto
educacional seja bem sucedido;
• Realização de cursos de formação continuada para os professores através da oferta e
realização de Seminários, encontros para discurções e criação de metas;
• Criação de espaço físico para a sede da Secretaria Municipal da Educação e do Depósito
de merenda escolar;


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• Aquisição de recursos para aquisição de automóveis, específicos para atendimento a
demanda do SEMAE, dentre eles um furgão para cargas, padrão FNDE;
• Ampliação do investimento dos recursos da Merenda Escolar na Agricultura Familiar;
• Aumento do quadro pessoal especializado do SEMAE, para atendimento e suporte ao
PNAE;
• Garantia de transporte escolar digno e eficiente aos estudantes que se deslocam dos
povoados e demais localidades da zona rural para a sede municipal;
• Disponibilizar meios de transporte para os alunos carentes que fazem Ensino Superior
em cidades circunvizinhas;
• Criação de meios de locomoção para incentivar os Jovens e Adultos à alfabetização, bem
como, a oferta de Transporte Escolar aos alunos matriculados em cursos técnicos
profissionalizantes, disponiblizados pelo município em parceria com entidades
educacionais;
• Disponibilização de monitores em todas às rotas de transporte escolar; Ampliação da
oferta do transporte universitário para os alunos que se deslocam do município de
Jequitinhonha para demais municípios para fins de qualificação profissional;
• Aquisição de novos veículos para fins de ampliação e melhoria da frota do Transporte
Escolar;
• Instalação de câmeras de segurança nos veículos, da frota própria do Transporte Escolar
do município de Jequitinhonha-MG;
• Implantar a Biblioteca Digital no município para atender toda a comunidade escolar, seja
urbana ou rural;
• Ampliação para fins de melhoria do acervo de livros da Biblioteca Pública;
• Implantar cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM);
• Ativar o Programa de Informática nas escolas do Ensino Fundamental;
• Construção de quadras esportivas nas escolas, situadas na zona rural do município, que
ainda não às possui;
• Criação de projeto para utilização das quadras esportivas nas escolas rurais, bem como
sua disponibilidade para uso da Comunidade em Projetos com parceria das Secretarias
de Saúde, Cultura, Esporte, Lazer e Assistência Social;
• Aumentar espaço físico de algumas escolas na comunidade Rural (Craúno, Caju, Campo
Novo, Estiva e Mumbuca);
• Construção da Escola na Comunidade Franco Duarte;


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• Melhoria com a ampliação da segurança nas Escolas Urbanas e Zona Rural;
• Continuidade da elaboração de editais de designação juntamente com o conselho
Municipal de Educação;
• Oferta de suporte às famílias dos alunos com deficiência, através de atendimentos
direconados às necessidades, com a parceria da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
• Implementação do diário digital em todas as escolas do município de Jequitinhonha-
MG.

➢ Educação Infantil

• Garantir uma infraestrutura adequada ao funcionamento das instituições da Educação
Infantil, assegurando espaço interno e externo com instalações sanitárias, serviço de
alimentação de qualidade, equipamentos, materiais pedagógicos, áreas de lazer e
refeitórios;
• Garantir a criação de uma equipe multidisciplinar, com pedagogo, psicopedagogo,
fonoaudiólogo, psicólogo, enfermeiro e assistente social, que dê suporte a comunidade
escolar, atendendo as demandas educacionais da rede pública;
• Assegurar a manutenção da qualidade da alimentação escolar das instituições que
oferecem Educação Infantil, garantindo o acompanhamento de todas as etapas do
processo, por nutricionistas, em parceria com a União e o Estado;
• Caso tenha, garantir que, no prazo de 02 (dois) anos, todo o corpo docente da Educação
Infantil possua graduação em curso superior específico (Pedagogia e/ou Educação
Infantil), e que os auxiliares tenham no mínimo, formação em nível médio.
• Garantir a formação continuada em serviço dos profissionais da área de educação
Infantil.
• Garantir que, até o final da década, o município tenha programas de orientação e apoio
aos pais e filhos entre 0 a 5 anos, oferecendo programas de acompanhamento nutricional
e de suplementação alimentar com a colaboração de outros setores responsáveis pela
educação, saúde e assistência social e ONGS.
• Estabelecer, até o final do mandato de vigência 2025-2028, em conjunto com o Conselho
Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Educação e as Unidades Escolares, o
currículo básico para cada etapa da Educação Infantil;


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• Garantir o atendimento integral às crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos, zona rural,
urbana e gradativamente os alunos de 02 (dois) a 03 (três) anos da zona rural,de forma
que, até o final da vigência do Plano Decenal de Educação;
• Estabelecer parâmetros referentes a número de alunos, forma de condução pedagógica,
avaliação e formação continuada, para a atuação com turmas que possuem alunos com
deficiência.

➢ Ensino Fundamental e Médio

• Universalizar o ensino fundamental de 09 (nove) anos para toda a população de 06 (seis)
a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) dos
alunos concluam essa etapa na idade recomendada;
• Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental e
oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 50% da educação básica;
• Garantir o fluxo escolar, reduzindo em, no mínimo, 3% ao ano, a partir do mandato em
vigência, as taxas de repetência, evasão, abandono e distorção idade/série.
• Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem;
• Estabelecer, até o final do mandato em vigência, um sistema de planejamento da
infraestrutura das unidades escolares, tendo como parâmetro as normas estabelecidas
pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
• Garantir a adaptação de todos os prédios de educação infantil e ensino fundamental
aos padrões estabelecidos para acessibilidade até o final do mandato em vigência.
• Assegurar que, até o final do mandato em vigência, todas as instituições de Ensino
tenham reformulado seus Projetos Político-Pedagógicos.
• Ampliar a jornada escolar em tempo integral, progressivamente, em 20% (vinte por
cento) ao ano, a partir do mandato em vigência, começando pela educação infantil.
• Elevar, progressivamente, o nível de desempenho dos alunos nos programas de
avaliações externas, em no mínimo 10% (dez por cento) ao ano, a partir do mandato em
vigência;
• Garantir a inclusão digital de todos os alunos da rede pública de ensino.
• Garantir, aos alunos com deficiência matriculados na rede pública, avaliação diagnóstica


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e atendimento por profissionais especializados;
• Universalizar, para a população de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à
educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede
regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados;
• Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias
municipais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).


➢ Educação de Jovens e Adultos (EJA)

• Reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o índice de analfabetismo de jovens e adultos
no município de Jequitinhonha;
• Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais em até 50%
(cinquenta por cento) até o final do mandato em vigência, erradicar o analfabetismo
absoluto e reduzir em 60% (sessenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
• Expandir, em 30% (trinta poe cento) ao ano, a oferta da Educação de Jovens e Adultos
no Ensino Fundamental;
• Garantir parcerias com programas de formação profissional para os jovens e adultos que
concluírem o Ensino Fundamental e o Ensino Médio;
• Implementar uma proposta curricular para a Educação de Jovens e Adultos do município
e garantir que esta proposta esteja inserida nos Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) das
escolas;
• Viabilizar o atendimento do aluno com deficiência, na Educação de Jovens e Adultos, a
partir do primeiro ano de vigência deste mandato de tal forma a possibilitar que este seja
atendido de acordo com as suas necessidades específicas;
• Garantir formação continuada específica para os profissionais que atuam na Educação
de Jovens e Adultos, através da Formação e valorização dos profissionais da educação;
• Garantir reformulação do plano de carreira dos trabalhadores da educação até o final do
mandato em vigência;
• Garantir a oferta anual de cursos de formação continuada a todos os profissionais nas


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diversas modalidades da educação;
• Viabilizar a formação ao nível de pós-graduação dos professores da educação básica em
formação continuada em sua área de atuação, visando atingir até 100% das demandas,
considerando as necessidades, sem perda de salário ou benefício, por meio da
organização de um fluxograma de saídas destes profissionais até o último ano do
mandato em vigência;
• Consolidar, até o final do mandato em vigência, parcerias com a Secretaria Municipal
de Saúde, para criação de programas para atendimento à saúde física e mental do
profissional da educação.
• Implantar, até o final do mandato em vigência, um programa de avaliação de
desempenho dos profissionais da educação.

➢ Gestão democrática e financiamento da educação:

• Dotar as escolas da rede, até o final do mandato em vigência, de gabinetes individuais
para os professores e sala de referência do professor, com videoconferência, internet,
biblioteca, com literatura específica e paradidáticos, jornais, revistas, vídeo, DVD com
acervo, aparelho de som, coleção de clássicos da MPB e outros, filmadora e câmera
digital, e assessoria de profissionais das diferentes áreas, níveis e modalidades de
ensino disponível nos três turnos.
• Solicitar a criação, até o final do mandato em vigência, os cargos técnicos de analistas
educacionais para atuação na Secretaria Municipal de Educação, com carreira prevista
no Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores em Educação.
• Criar, até o final de vigência deste mandato, o Sistema Municipal de Ensino de
Jequitinhonha, para atender, com base na legislação vigente, todas as demandas
educacionais da rede municipal de ensino.
• Viabilizar a suplementação de recursos por parte do Estado e da União na celebração
de convênios e contratos com o município.
• Assegurar, até o final do mandato em vigência, recursos humanos e financeiros para a
manutenção das atividades dos Conselhos Municipais de Educação.
• Garantir, até o final do mandato em vigência, autonomia administrativa, pedagógica e
financeira das unidades escola