BALDONEDO NAPOLEÃO - PL - PREFEITO

ente a
qualidade de vida de sua população e impedem o seu crescimento
e desenvolvimento.
Assim, o maior desafio de médio e longo prazo para a
Administração 2025-2028, será a geração de empregos para a
população, diante de um quadro de desemprego, subemprego,
baixo nível de renda e a consequente evasão de barrosenses. Ações
precisam ser planejadas e colocadas em prática, visando atenuar os
impactos desta situação e o Governo do Município é o órgão
próprio para iniciar e liderar este processo.
Outra linha de ação é envidar todos os esforços possíveis visando a
recuperação dos níveis de arrecadação do ICMS da Prefeitura.
Desta forma buscaremos apoio junto às lideranças políticas do
Estado, para a alteração da Lei Estadual do ICMS. Barroso sempre
foi um dos municípios que mais arrecadam ICMS para o Estado e ao
longo dos anos as mudanças da legislação que regula este tributo,
injustamente, colocaram Barroso como um dos municípios que têm
o menor percentual de participação no rateio deste importante
tributo, considerando-se o volume total do valor deste tributo pago
ao Estado há décadas. É uma luta árdua e difícil que precisa ser
encetada com urgência para que esta injustiça seja corrigida. Uma
vitória nesta luta resultará não apenas em se corrigir a injustiça do
Estado com Barroso, mas também, na recuperação das finanças da
Prefeitura que poderá voltar a atuar com desenvoltura na
modernização da infraestrutura da cidade, na forte abertura de vias
de progresso para a população e na retomada do crescimento e do
desenvolvimento do Município.
Assim, são estabelecidas metas para as diversas áreas que
compõem a Administração Municipal, as quais serão permanentes
nos quatros anos de nossa gestão, contemplando todas as áreas de
atuação da Prefeitura, com prioridade para a solução emergencial
dos graves problemas do Hospital, da Saúde Pública, da Educação,
da Segurança, do Esporte e do crescimento e desenvolvimento
econômico de Barroso.
O Plano ora apresentado não é uma peça imaginária, construída
somente para cumprir o que determina a legislação eleitoral. É
acima de tudo um conjunto de metas factíveis e possíveis de serem
atingidas. Representa o nosso compromisso com o bem-estar da
população, a permanente conservação e manutenção da estrutura
da cidade e, acima de tudo, uma ênfase especial ao
desenvolvimento econômico. Apoiar novos investimentos no
município para gerar empregos e melhorar a renda será nossa
obsessão durante os quatro anos de mandato.
Assumimos também o compromisso de que nossa gestão será
pautada pela absoluta transparência, honestidade, seriedade e
comprometimento no uso dos recursos públicos. Desta forma
iremos manter e fortalecer os diversos conselhos municipais, que
além de atuarem de forma estratégica em suas decisões, são
instâncias fundamentais no controle social dos recursos públicos.
Cabe destacar o nosso compromisso com o funcionamento
transparente da Comissão de Licitação da Prefeitura.


Metas estratégicas:

1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

• Desenvolver estudos e pesquisas sobre a Economia barrosense,
como base para a elaboração do PLANO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE BARROSO;
• Apoiar a geração de empregos e melhoria do nível de renda da
população;
• Apoiar, permanentemente, juntamente com a ACIB, os
empreendedores barrosenses nos seus planos de diversificação
de atividades, de abertura de novos mercados, na modernização
gerencial de suas empresas, na obtenção de créditos, no acesso
a fontes de tecnologia, no treinamento de funcionários e em
outros setores de seu interesse, que resultem na geração de
empregos e na melhoria dos níveis de renda da população.
• Estabelecer estreita articulação com o INDI – Instituto de
Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais, de modo a facilitar
o acesso dos empresários industriais de Barroso a este
importante órgão do Governo de Minas;
• Elaborar e implementar o Plano de Desenvolvimento
Agropecuário de Barroso, com foco no apoio aos produtores
rurais, na diversificação das atividades agropecuárias, no acesso
ao crédito, nas relações com o mercado consumidor, buscando o
crescimento quantitativo e qualitativo da produção agropecuária
local;
• Apoio e estreita articulação com a EMATER local;
• Estreitar as relações técnicas com a EPAMIG, buscando o acesso
dos produtores rurais do Município às tecnologias geradas por
esta Empresa Estatal mineira;
• Criar um programa permanente de manutenção das estradas
rurais;
• Fortalecer o programa de aquisição de produtos da agricultura
familiar para a merenda escolar;
• Apoiar a realização de feira livre dos produtores rurais.

2. ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA

• Realizar a reforma administrativa da Prefeitura;
• Atualizar o Plano Diretor da cidade;
• Reestruturar a Secretaria de Administração – ênfase para as
áreas de pessoal, processos licitatórios e informática;
• Reestruturar a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
• Estruturar a Assessoria de Comunicação;
• Estruturar o Setor de Transportes;
• Reestruturar a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;
• Recriar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
• Fortalecer as estruturas administrativas das Secretarias de
Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e Cultura e Turismo.
• Adotar técnicas de planejamento, direção, coordenação e
controle de todas as secretarias;
• Adotar política de mérito na gestão dos servidores e melhoria da
remuneração;
• Implementar atividades permanentes de capacitação e
treinamento de servidores;
• Criar a estrutura de administração do CECLANS;
• Renegociar/Quitar as dívidas da Prefeitura;
• Implantar setor técnico responsável pela elaboração,
acompanhamento e prestação de contas de projetos a serem
encaminhados aos Governos Federal e Estadual e setor privado;
• Criar assessoria técnica de apoio às empresas barrosenses de
produção de bens na Agricultura, na Pecuária e na Indústria, na
prestação de serviços e no comércio para obtenção de
financiamentos e execução de projetos e para a capacitação e
treinamento de funcionários em parceria com a ACIB, SEBRAE,
Universidades e outras Entidades;
• Estruturar o setor responsável pela gestão dos códigos de obras
e posturas;
• Apoiar de forma permanente o pleno funcionamento dos
diversos conselhos municipais.
• Exigir a transparência absoluta e permanente dos trabalhos da
Comissão de Licitação da Prefeitura que deve funcionar com
plena autonomia, com rígida observância das normas legais e
sem interferências pessoais e políticas de superiores.

3. ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE

• Reimplantar a fábrica de briquetes;
• Reestruturar o CECLANS
• Revitalizar a Avenida Prefeito Genésio Graçano;
• Sinalizar o trânsito da cidade e realizar campanha permanente
de educação para o trânsito, visando a melhoria no sistema e
fluidez de tráfego.
• Criar o programa de passeios e meios-fios, com fácil acesso da
população;
• Implantar área de estacionamento de carretas em parceria com
os carreteiros;
• Reformar a pavimentação de ruas e conservar passeios, sarjetas
e meios-fios;
• Apoiar as ações das Polícias Militar e Civil;
• Apoiar os Bombeiros Voluntários;
• Melhorar a iluminação pública;
• Implantar o Sistema de Gestão Ambiental Integrado;
• Apoiar de forma permanente as ações do CODEMA – Conselho
Municipal de Defesa e Preservação do Meio Ambiente;
• Apoiar a ASCAB – Associação dos Catadores e Recicladores de
Materiais Reaproveitáveis de Barroso;
• Melhorar o sistema de abastecimento de água e de energia
elétrica dos Povoados da Boa Vista e Caetés;
• Não utilizar fogos de artifícios em inaugurações e eventos,
respeitando pessoas com necessidades específicas, crianças,
idosos e animais;
• Reestruturar os serviços de transporte coletivo urbano, visando
melhorar e ampliar o serviço.

4. EDUCAÇÃO
• Implantar um programa permanente de capacitação para os
professores, com ênfase em novas tecnologias e linguagens de
comunicação;
• Implantar um programa permanente de capacitação dos
profissionais que atuam na rede municipal de ensino;
• Estabelecer convênios e parcerias com as instituições de ensino
superior da região;
• Reestruturar o Plano de Carreira do Magistério;
• Criar o CAA - Centro de Atenção ao Aluno em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizando atendimento
multidisciplinar de diagnóstico e tratamento aos alunos da rede
municipal;
• Implantar o programa “OLHO VIVO” em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde diagnosticando crianças com
problemas de visão;
• Implantar o programa “CUIDA” em parceria em parceria com
diversas Secretarias e entidades, para detecção e auxílio às
carências de cada núcleo familiar, incluindo crianças com
necessidades específicas.
• Implantar Segurança Eletrônica e física nas creches e escolas
municipais;
• Priorizar manutenção, reforma e ampliações das escolas e
creches municipais.
• Reformar a Escola Municipal Irmã Magdaline.
• Incentivar e ampliar o Prêmio Professor de Melhores Práticas
Pedagógicas e o Concurso de Melhor Receita Escolar;
• Realizar excursões pedagógicas de lazer para os alunos da rede
municipal;
• Doar uniforme para alunos necessitados da rede municipal;
• Reestruturar os laboratórios de informática das escolas;
• Continuar as parcerias com programas do Governo Federal e do
Governo Estadual;
• Apoiar os projetos da rede municipal, como: PEA – Programa de
Educação Ambiental, OAB – Direito na escola, Polícia Militar –
PROERD;
• Melhorar o transporte escolar para alunos residentes na zona
rural;
• Fornecer merenda escolar de qualidade, preferentemente com
produtos adquiridos da agropecuária familiar de Barroso;
• Implementar campanhas educativas periodicamente nas escolas,
sobre temáticas relacionadas à segurança, meio ambiente,
saúde, prevenção às drogas, trânsito, educação financeira e
outros temas;
• Implantar equipamentos para prática esportiva nas escolas e
creches;
• Incentivar a cultura, teatro, cinema, música e dança nas escolas
e creches;
• Finalizar obras em andamento nas escolas e creches municipais;
• Fortalecer a autonomia pedagógica das escolas e creches
municipais;
• Realizar de forma permanente a manutenção dos equipamentos
pedagógicos;
• Implantar políticas educacionais para o EJA - Educação de Jovens
e Adultos, incluindo a capacitação para o mercado de trabalho;
• Reestruturar e ampliar o Polo de Educação a Distância –
Universidade Aberta do Brasil, aumentando a oferta de cursos
superiores, especializações e cursos técnicos;
• Realizar parcerias com instituições de ensino, SENAI e SENAC
para implantação de cursos técnicos profissionalizantes.
• Apoiar as atividades das Escolas que tenham como objetivo o
fortalecimento da família e o amor à Pátria.

5. SAÚDE
• Apoiar o Conselho Municipal de Saúde, fortalecendo e
democratizando o controle social;
• Manter equipes de atendimento ao ESF - Estratégia de Saúde da
Família, com cobertura de 100% da demanda, expandindo os
atendimentos em conjunto com os programas preconizados pelo
Ministério da Saúde;
• Ampliar as ações de saúde na área rural do município;
• Aumentar os convênios para a realização de procedimentos
cirúrgicos eletivos e ambulatoriais;
• Aprimorar os sistemas informatizados nas unidades;
• Retomar o sistema de comunicação da Saúde (Tele Saúde) com
pacientes, utilizando aplicativos de mensagens e outros, para
agendamento de consultas, resultados de exames e outros
serviços;
• Manter e aprimorar os serviços prestados no CAPS - Centro de
Atendimento Psicossocial/Saúde Mental;
• Manter e melhorar a rede de urgência e emergência (Hospital)
em articulação com os serviços de atendimento móvel de
urgência/SAMU;
• Capacitar de forma permanente os profissionais de saúde;
• Estabelecer convênios com instituições de ensino das áreas de
medicina, odontologia, psicologia, enfermagem visando ampliar
o número de profissionais atuantes no município.
• Manter e ampliar os programas de epidemiologia, intensificando
as ações de combate a doenças virais;
• Fortalecer o programa de atendimento domiciliar a pacientes
acamados, a doentes crônicos e usuários de oxigenoterapia, pela
equipe multiprofissional do SAD - Serviço de Atenção Domiciliar;
• Manter a parceria com a APDIBAR - Associação de Portadores de
Diabetes de Barroso, intensificando o atendimento e
acompanhamento médico mensal dos pacientes diabéticos;
• Manter e ampliar o “Programa Corujão da Saúde”, aprimorando
o atendimento médico.
• Ampliar as especialidades médicas para atendimento dos
usuários;
• Intensificar e aumentar os exames do Laboratório Municipal;
• Manter e ampliar a oferta de medicamentos da Farmácia Básica;
• Fortalecer o desenvolvimento dos programas de atenção básica
à saúde (campanhas de Prevenção da Saúde do Homem e da
Mulher);
• Expandir o Programa de Saúde Bucal - prevenção e tratamento;
• Ampliar as especialidades de atendimento ao público da área de
Atividade Física, como exemplo as aulas de Hidroginástica;
• Manter e fortalecer a parcerias de saúde com o Hospital
Municipal, Asilo e APAE;
• Manter e ampliar os programas de atenção à saúde de
gestantes, crianças, idosos e portadores de doenças crônicas;
•Dar prioridade máxima e imediata aos estudos necessários para a
implantação de mudanças na gestão do Hospital, de modo a
garantir a satisfação da população.

6. DESENVOLVIMENTO SOCIAL

• Formular e realizar uma gestão de Desenvolvimento Social
Integrada, a fim de evitar a fragmentação e descontinuidade de
ações, objetivando os melhores resultados e a maior eficiência
da gestão pública;
• Fomentar o trabalho em rede, potencializando as ações e
resultados esperados;
• Valorizar e dar suporte técnico-institucional ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Social, tendo em vista seu melhor
desenvolvimento e participação efetiva na Política Pública de
Assistência Social;
• Valorizar e dar suporte técnico-institucional ao Centro de
Referência de Assistência Social-CRAS, de modo a garantir seu
pleno funcionamento e atenção efetiva às pessoas em situação
de vulnerabilidade social;
• Valorizar e dar suporte técnico-institucional ao Centro de
Referência Especializada de Assistência Social-CREAS,
assegurando seu pleno funcionamento e o devido atendimento
de pessoas socialmente vulneráveis e em situação de ameaça
e/ou de violação de seus direitos;
• Disponibilizar apoio técnico-institucional ao:
• Conselho Municipal da Criança e Adolescente;
• Conselho Municipal do Idoso;
• Conselho Municipal Antidrogas;
• Conselho Tutelar;
• Conselho Municipal de direitos da mulher.
• Repassar subvenções às Entidades Sociais do Município,
conforme previsão orçamentária e apoiar tais Entidades em suas
demandas;
• Promover ações de mutirão e de solidariedade social que, em
parceria com a Prefeitura Municipal, possam melhorar as
condições habitacionais de famílias em situação de
vulnerabilidade social;
• Realizar campanhas Sociais destinadas ao atendimento e
superação de necessidades específicas de grupos e pessoas
atendidas pelo Desenvolvimento Social do Município;
• Realizar treinamentos diversificados, de acordo com a demanda
existente, objetivando a inserção de grupos vulneráveis ao
mercado de trabalho e à geração informal de trabalho e renda;
• Assegurar a continuidade dos Programas de renda familiar,
promovendo sua modernização e melhoria;
• Extinguir a prática ilegal e imoral da distribuição de cestas
básicas, medicamentos, materiais de construção e outros, a
realização de eventos e viagens com fins político-eleitorais.

7. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

• Reestruturar a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude,
disponibilizando espaço físico adequado, pessoal, móveis,
equipamentos e veículos, de forma que o órgão tenha condições
de manter as instalações do CECLANS, dos estádios de futebol e
das quadras e de administrar o Calendário de Eventos
Esportivos;
• Criar, implementar e dar ampla divulgação ao Calendário Anual
de Eventos Esportivos de Barroso em parceria com empresas e
entidades sociais, buscando o entretenimento da população e a
promoção do turismo de eventos;
• Dotar o CECLANS de estrutura técnica de forma que ele possa
cumprir o seu papel de escola de esportes, espaço de
treinamento e administrador de competições, além de promotor
de eventos culturais e de lazer para toda a população;
• Realizar a Primeira Olimpíada de Barroso, com base no pleno
funcionamento do CECLANS como escola pública de esportes dos
barrosenses;
• Conservar os Estádios São José, João Vigia e Nerci Lucas da Silva
e as quadras poliesportivas;
• Realizar torneios de futebol de campo, futsal, vôlei, tênis e
outras modalidades esportivas, envolvendo toda a população.

8. CULTURA E TURISMO

• Realizar anualmente a Exposição Agropecuária, Industrial,
Comercial e de Serviços de Barroso, envolvendo todos os setores
da Economia local;
• Expressivo apoio à realização da Exposição Comunitária e
Torneio Leiteiro do Caetés;
• Melhorar a estrutura administrativa da Banda de Música
Municipal, garantindo-lhe apoio adequado à sua importância e
qualidade artística;
• Realizar o Festival da Canção, buscando a promoção e o apoio
aos artistas locais;
• Apoiar as atividades do Congado, Moçambique e Folia de Reis;
• Apoiar as atividades teatrais;
• Expressivo apoio ao Encontro de Motociclistas;
• Expressivo apoio ao Encontro de Carros Antigos;
• Expressivo apoio ao Encontro de Jipeiros;
• Expressivo poio ao Encontro de Caminhoneiros;
• Expressivo apoio ao Encontro de Produtores de Orquídeas;
• Manter e melhorar a estrutura do Teatro Municipal Iracema
Rocha.

9. MEIO AMBIENTE
• Promover e criar programas voltados a educação ambiental em
toda cidade;
• Realizar estudo técnico para elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico de acordo com as normativas federais e
estaduais, afim buscar a implantação do tratamento de esgoto
do município;
• Realizar parcerias para a elaboração de programas de
preservação de nascentes e recuperação de áreas degradadas do
município.




10. PROGRAMAS ESPECIAIS

10.1 PROGRAMA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER
BARROSENSE

10.1.1 Ampliar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Os Organismos de Políticas para Mulheres e os Conselhos Estaduais
e Municipais dos Direitos da Mulher são importantes ferramentas
no processo de formulação, monitoramento e coordenação das
políticas promotoras da defesa dos direitos humanos das mulheres.
A criação dos organismos voltados exclusivamente para as políticas
para mulheres e para a defesa dos seus direitos é uma
recomendação da IV Conferência Mundial sobre as Mulheres, a
Conferência de Beijing, realizada em 1995. Consta ainda nos
compromissos assumidos pelo governo brasileiro na Declaração de
Beijing, ratificada em 2000, durante a Conferência Beijing + 5, que
ocorreu em Nova Iorque. Está prevista ainda na Convenção para a
Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,
que entrou em vigor no ano de 1981.
10.1.2 Saúde da mulher
• Direito de acesso permanente aos exames preventivos, bem
como o encaminhamento para os tratamentos, medicamentos e
exames especiais, contribuindo para a saúde física, emocional e
mental