NAYARA MAZINI - PSOL - PREFEITO

15. PLANEJAMENTO, MOBILIDADE URBANA E BEM VIVER 67
16. POLÍTICAS SOBRE DROGAS E REDUÇÃO DE DANOS 72
17. COLETIVIZAÇÃO DA POLÍTICA E TRANSPARÊNCIA 74
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INTRODUÇÃO
Inaugura-se, mais uma vez, no ano de 2024, o processo das eleições
municipais brasileiras, que ocorre em meio a crise econômica, social e política mais
significativa dos últimos 50 anos enfrentada pelo Brasil, que se viu agravada pela
emergência sanitária e climática global, evidenciando ainda mais as falhas presentes no
sistema capitalista brasileiro.
Por óbvio que a crise enfrentada pelo país, intrinsecamente ligada à crise
global do capitalismo, não restou circunscrita aos entes federais. Na realidade, atingiu com
devastadora potência todas as cidades brasileiras, e aprofundou todas as contradições já
existentes na vida cotidiana dos trabalhadores e trabalhadoras.
Em Marília, o cenário não podia ser diferente. Os anos de administração da
cidade entregues a figuras e organizações altamente comprometidas com a agenda
neoliberal, muitas vezes em claro flerte com atuações fascistas, trouxeram grande prejuízo
social, político e econômico. Os cidadãos assistiram, durante décadas, a
desindustrialização da cidade, a entrega do patrimônio público para empresas
multimilionárias, a precarização dos serviços públicos municipais, o desmonte dos direitos
de servidores públicos, aposentados e pensionistas, entre tantas outras ações coordenadas
em desfavor dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da cidade, ampliando a fome e
a miséria do povo mariliense.
Sabemos, ainda, que a cidade de Marília é marcada pela colonização
violenta de seu território, a superexploração do trabalho do seu povo, desde as primeiras
fazendas de café, por coronelismos e pela imposição de políticas que privilegiam o lucro
acima da vida e da dignidade.
Mas os marilienses não permanecem inertes e calados! Há muita luta e
indignação com a velha política que privilegia poucos que detém o dinheiro e o poder na
cidade. Os marilienses estão cansados de ser ignorados pelo poder público e, em razão
disso, é essencial uma alternativa popular centrada na autonomia e independência da
classe trabalhadora para promover mudanças sociais e políticas na cidade.
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Para isso, nós do PSOL, PT, PCdoB e PV, em coligação por uma Marília de
Todas as Lutas, apresentamos a candidatura à prefeitura de Nayara Mazini, junto a seu
candidato a vice-prefeito, Henrique de Arruda Neves, além das candidaturas à vereança de
Marília, alicerçadas em um programa que busca dar voz a todas as lutas do nosso povo
com democracia, participação popular e planejamento estratégicos.
Nosso compromisso é governar junto ao povo, materializando uma
Gestão Participativa por meio de um Planejamento Estratégico como forma de
conseguirmos uma maior liberdade na sua elaboração, permitindo aos técnicos
elaboradores e a população propor formas de atuação municipal diferenciadas e com
maiores chances de adequabilidade, sempre planejadas com cronogramas que permitem o
acompanhamento das ações por meio da comunidade local. Conciliar as potencialidades
de diagnóstico, de participação popular, de envolvimento dos diversos agentes sociais e de
liberdade propositiva é um dos ganhos maiores ao estabelecer uma gestão
verdadeiramente participativa. Acreditamos que essa prática do planejamento no governo
municipal visa corrigir distorções administrativas, facilitar a gestão municipal, alterar
condições indesejáveis para a comunidade local, remover empecilhos institucionais e
assegurar a viabilização de propostas estratégicas, objetivos a serem atingidos e ações a
serem trabalhadas.
As questões físico-territoriais, econômicas, financeiras, políticas,
socioambientais e de gestão têm constantemente desafiado os municípios, e requerem um
avanço nas técnicas de planejamento até então desenvolvidas pelo governo local.
Equilibrar os diferentes interesses que se apresentam em cada uma dessas temáticas e
garantir a efetiva participação comunitária é um desafio da administração municipal.
Diante dessas necessidades e relevância, a administração pública municipal demanda
competência e efetividade dos seus gestores e equipes de trabalho que devem se atualizar
e agir por meio de instrumentos técnicos, modernos e práticos de planejamento e de
gestão.
O planejamento estratégico municipal juntamente com o Plano Diretor
Municipal são ferramentas que auxiliam a administração municipal, considerados,
atualmente, de importância inquestionável. A realização de tais instrumentos deve mesmo
ser compatibilizada com regulamentos de ordem superior, tais como a própria
Constituição Federal e o Estatuto da Cidade. No caso do plano diretor municipal, o
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Estatuto da Cidade (2001) impõe não apenas o que se deve buscar com esse instrumento,
mas avança inclusive para determinações de ordem metodológica e operacional, tudo isso
para garantir a participação da comunidade na discussão das prioridades que o governo
municipal deve estar atento.
O planejamento com a participação da comunidade é, de fato, uma das
funções clássicas da administração científica indispensável ao gestor municipal e toda a
sua equipe de trabalho. Planejar a cidade é essencial, é o ponto de partida para uma gestão
municipal efetiva diante da máquina pública, onde a qualidade do planejamento ditará os
rumos para uma boa administração, com reflexos diretos no bem-estar dos cidadãos e
cidadãs.
Esse processo vai desde um Programa de Governo e posteriormente um
Plano de Governo que sempre estará fundamentado no Planejamento Estratégico
Municipal, para a construção do Plano Diretor Municipal com o objetivo de construir uma
Gestão Participativa com o Gestor Municipal, sua equipe de trabalho, lideranças locais,
movimentos sociais, religiosos, empresários e técnicos. Com essa metodologia de
trabalho, buscamos uma agenda que seja capaz de desenvolver políticas de inclusão social
e superação das desigualdades, da democracia, de criação ou fortalecimento de canais de
participação e diálogo, com capacidade de compartilhar decisões importantes entre
governo e sociedade.
Nosso programa pretende, não somente cativar a atenção da grande
população necessitada e desamparada por atenção política, mas sim transformar a cruel
realidade em que vive a classe trabalhadora da cidade e denunciar a exploração e opressão
vivida por aqueles que trabalham de sol a sol, sem saber se conseguirão fazer três
refeições diárias em detrimento do capital nacional e internacional, que manda e desmanda
em seus representantes locais.
Ainda que nos marcos de um programa municipal, uma plataforma de ação
deve ser capaz de sintetizar e concretizar não um simples enunciado de palavras de ordem,
mas a articulação das reivindicações dos trabalhadores e do povo.
Estamos prontos para enfrentar os programas da direita e da extrema-direita
predominantes na política municipal, duas faces da mesma moeda, ambos favoráveis às
políticas neoliberais que prejudicaram a economia e os direitos dos trabalhadores, bem
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como os falsos profetas do povo, os conciliadores e oportunistas, que se travestem de
companheiros da população mas fazem alianças com a classe dominante.
Portanto, encampamos a luta dos explorados e oprimidos da cidade por
meio do lançamento das nossas candidaturas, tanto ao executivo, quando ao legislativo,
objetivando ser a alternativa popular em busca da autonomia e independência da classe
trabalhadora de Marília, alinhados com camaradas de todo o estado e país para a
construção de um futuro socialista, de liberdade e emancipação do povo brasileiro!
Coligação Marília de Todas as Lutas, 2024
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BASES DO PROGRAMA
1. Socialismo - superação da ordem capitalista
O sistema capitalista imperialista global está conduzindo a humanidade a
uma crise profunda. As consequências incluem a destruição ambiental, conflitos armados,
especulação financeira, aumento da exploração do trabalho e um crescente aumento da
miséria. Sob esse sistema, avanços científicos e tecnológicos apenas intensificam a
concentração de riqueza. A competição agressiva pelo controle dos recursos energéticos
está levando à sua própria exaustão. A lógica de produção egoísta e destrutiva, focada
exclusivamente no lucro, ameaça a sobrevivência de toda forma de vida.
Portanto, a defesa de um socialismo baseado na liberdade e na democracia
deve ser vista como uma perspectiva estratégica fundamental para a transformação da
realidade material das pessoas. Sustentamos que somente através da mobilização e
auto-organização independente dos trabalhadores e de todos os movimentos sociais será
possível a plena emancipação da classe e a consequente melhoria na qualidade de vida dos
indivíduos.
O desafio é reafirmar a ideia e a estratégia do socialismo como um projeto
viável para milhões de homens e mulheres, reconstruindo a noção fundamental - corroída
pelas capitulações à ordem neoliberal da terceira via social-democrata - de que o
socialismo está intrinsecamente ligado à democracia e à liberdade. Ou seja, um projeto de
emancipação social dos explorados e oprimidos na sociedade contemporânea, em defesa
da vida frente às forças destrutivas acumuladas pelo capitalismo imperialista.
2. Contra a conciliação de classe
Nossa base programática não pode deixar de se pautar em um princípio: o
resgate da independência política dos trabalhadores e trabalhadoras. Não à toa o Partido
Socialismo e Liberdade se formou enquanto alternativa aos projetos de conciliação de
“centro-esquerda” no Brasil. Nossas alianças para construção devem ser guiadas pelo
interesse coletivo de defesa dos direitos da classe trabalhadora, buscando unidade entre
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todos os setores do povo que compartilhem esse objetivo: movimentos sociais,
movimentos populares, trabalhadores urbanos e rurais, sindicatos, movimento estudantil,
artistas, intelectuais etc. São essas alianças que permitirão a construção da
auto-organização independente e do poder alternativo popular, para além dos limites da
ordem capitalista.
3. Reivindicações para a luta imediata
A defesa de melhores salários, combate ao desemprego e corrupção, luta
pela reforma agrária, tributária e urbana, valorização do serviço público, são exemplos de
reivindicações necessárias para dar condições mínimas de manutenção da vida e que
devemos defender - com a compreensão de que não se realizam plenamente estando
submetidas à ordem do sistema capitalista. O caminho da luta, da mobilização direta, do
apoio às greves pelas reivindicações do direito ao trabalho, à terra, à moradia, à educação,
à melhores salários, é central na garantia de acesso à direitos básicos de trabalhadores e
trabalhadoras e, por isso, as defendemos e apoiamos.
4. Contra todas as formas de opressão
Entendemos que as opressões baseadas em raça, gênero, etnia, orientação
sexual, deficiência, religião etc são mecanismos de exclusão e discriminação intrínsecos
ao capitalismo. Esse sistema exploratório não apenas tolera ou se beneficia do racismo,
machismo ou lgbtqiap+fobia, mas sim utiliza como alicerce tais mecanismos de
manutenção do poder da classe dominante.
Dessa forma, é imperativo o combate às opressões que discriminam,
marginalizam e privam pessoas de direitos básicos e, muitas vezes, sentenciam
comunidades inteiras à violência e à morte. O horizonte de emancipação da classe
trabalhadora só será possível com a inclusão de todos, todas e todes no acesso a direitos
fundamentais.
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PROPOSTAS POR EIXOS TEMÁTICOS
A seguir, será apresentado um sucinto diagnóstico e elencadas nossas
propostas para cada uma das principais áreas de foco deste Programa.
EDUCAÇÃO
Temos a convicção de que a educação é direito inalienável de todo cidadão
mariliense, sendo dever do poder público garantir integralmente a efetivação desse
direito. A escola pública, laica, universal, gratuita e de qualidade é, ao mesmo tempo,
conquista e eterna reivindicação dos movimentos sociais no Brasil, resultado da
mobilização de educadores, estudantes e profissionais da educação em defesa da
educação.
Mesmo com índices acima da média Nacional e Estadual, Marília ainda
apresenta carência de manutenção, problemas estruturais, e necessidade de instituição
de políticas públicas que garantam o acesso e permanência de crianças e jovens na
escola. Além disso, é necessário o trabalho de se pensar um modelo de educação que dê
conta de emancipar as escolas através do Plano Político Pedagógico de cada uma delas,
fomentando a autonomia de escolha das metodologias de trabalho dentro e fora das
salas de aula.
A escola é um importante instrumento de inserção do indivíduo no mundo do
trabalho, mas tal objetivo não é e não deve ser tratado como único no processo de
aprendizagem e desenvolvimento oferecido pelo ambiente escolar. Na realidade, a
Constituição Federal estabelece como metas da educação: o pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, o
que torna absolutamente necessário a adoção de uma linha teórica e metodológica que
tenha como objetivo o princípio da humanização e desenvolvimento de habilidades e
competências dos educandos para a vida.
Os métodos pedagógicos de ensino das crianças em nosso município, porém,
mostram-se totalmente insuficientes no que se refere a esse objetivo. A escola pública,
ao reservar aos mais pobres uma educação de baixa qualidade, torna-se um meio de
perpetuação das desigualdades sociais. Para sanar esses problemas, faz-se urgente a
reavaliação e reelaboração dos currículos escolares de acordo com abordagens
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psicopedagógicas que desenvolvam por completo a capacidade motora, sensorial, de
interação social, artística e intelectual das crianças.
Tais medidas, porém, precisam ser acompanhadas por políticas de valorização do
Professor, elemento central do processo pedagógico, a começar pela recomposição de
seu salário. Essa é uma necessidade premente e inadiável particularmente em Marília,
que ostenta o vexatório status de cidade que paga ao Professor o menor salário de todo o
Estado. Mas esse é apenas o primeiro passo de uma transformação que também deve
incluir a melhoria das condições de trabalho e aprendizagem, no sentido do melhor
aparelhamento e manutenção das escolas, da oferta universal de transporte gratuito e
alimentação adequada aos educandos, bem como da redução do número de alunos por
turma.
Neste sentido, a garantia de que todos os estudantes tenham igualdade de
oportunidades e acesso à educação, acolhendo a diversidade, é fundamental para uma
sociedade mais justa e igualitária. Assim, estratégias e práticas devem ser adotadas para
promover a inclusão social de pessoas com deficiências, criando um ambiente
educacional inclusivo e acolhedor, por meio de sensibilização e conscientização,
desconstruindo estereótipos, com acessibilidade por meio de adaptações físicas e
tecnológicas, currículo inclusivo, acompanhamento e suporte individualizado,
promoção da autonomia e participação da comunidade.
Acreditamos em um modelo de educação laica, livre, democrática,
emancipatória e de qualidade, neste sentido nos posicionamos contrários à militarização
da educação, e a política proposta pelo governo estadual de implementação de escolas
cívico-militares. Dialogaremos com o governo estadual para a destinação de recursos a
fim de melhorar a qualidade e estrutura das escolas estaduais já existentes em Marília,
bem como a ampliação da rede.
Por fim, é absolutamente necessário investir na formação continuada dos
professores, a fim de que possam oferecer formação de alta qualidade aos alunos,
formação essa que também deve estender-se aos demais funcionários da escola.
Diante destas considerações, o plano de melhorias da educação para a cidade
apresenta-se através de quatro eixos centrais: Qualidade de Ensino, Democratização da
Escola, Acessibilidade Universal e Valorização dos Servidores Municipais da
Educação.
1. Qualidade de Ensino
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- Defesa da laicidade, gratuidade e universalidade do ensino;
- Defesa da ciência e da pesquisa, em combate ao dogmatismo e negacionismo
científico;
- Defesa da educação voltada prioritariamente à formação humana integral do
educando, compreendendo-se essa formação em seus aspectos intelectual, psíquico,
emocional, social, moral, físico, lúdico e artístico;
- Valorização do potencial formativo e pedagógico da arte e esporte, propiciando o
acesso do educando às mais variadas formas de expressão artística e práticas
esportivas, promovendo a iniciação musical e esportiva em parceria com projetos
sociais desenvolvidos na cidade;
- Garantir a potencialização do aprendizado com salas de aulas dignas e número
adequado de alunos e docentes, com meta de 16 alunos por professor (diretriz do
PEE 1025/15);
- Desenvolvimento de parcerias com as universidades públicas da cidade para
realização de projetos dentro e fora da sala de aula, além de ampliação dos projetos
de residência pedagógica;
- Introdução da educação ambiental, através da valorização de projetos de hortas
comunitárias, arborização e afins;
- Instituição, através de concurso público, de equipes multidisciplinares: professores
com formação em educação especial, fonoaudiólogos, psicopedagogos e psicólogos;
2. Democratização da Escola
- Incentivo ao desenvolvimento dos Projetos Políticos Pedagógicos de todas as
escolas municipais, com gestão democrática, inclusiva e participativa, integrando
escola, família e comunidade;
- Efetivação de parcerias com organizações de apoio a pessoas com deficiência bem
como com Instituições de Ensino Superior e a comunidade em geral;
- Acessibilidade à matrícula: os sistemas de ensino deverão assegurar a matrícula e a
permanência de todos os alunos, independentemente de suas deficiências ou
necessidades educacionais especiais, organizando-se para oferecer, além da
escolarização, o atendimento educacional especializado aos alunos que dele
necessitarem;
- Criação de sistemas de informação: para o conhecimento da demanda, a
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identificação, análise, divulgação e intercâmbio de experiências educacionais
inclusivas e o estabelecimento de interface com os órgãos governamentais
responsáveis pelo Censo Escolar e pelo Censo Demográfico, para atender a todas as
variáveis implícitas à qualidade do processo formativo;
- Instituição do passe livre estudantil (passagem de ônibus gratuita em qualquer
período) para a integralidade dos estudantes matriculados em qualquer instituição de
ensino;
- Criação de cursos e atividades para as famílias e comunidade nos prédios escolares
aos finais de semana;
- Implantação/reativação de bibliotecas escolares
3. Acessibilidade Universal
- Toda criança deve ter direito à educação no bairro onde mora, assim como
assistência psicológica e acompanhamento nas entidades CRAS e de Conselho
Tutelar para o seu acompanhamento e proteção.
- Independentemente da necessidade física, financeira ou intelectual de cada criança,
as escolas devem contar com um conjunto de estruturas capaz de acolhê-las sem
nenhum tipo de distinção.
- Ambiente acessível para frequência e permanência de pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida, com espaços que proporcionem o desenvolvimento de
novas habilidades, a conquista au