PROF. ILSON - PT - PREFEITO

restação de contas do Estado aos cidadãos. O orçamento
participativo reforça a transparência por meio da publicação de informações
orçamentárias e pela prestação de contas das autoridades e dos delegados do OP.
Esses mecanismos geram confiança e melhoram a qualidade da governança nas
cidades – e assim, contribuem para reduzir a corrupção e o mau gasto dos recursos
público. Mas sobretudo, os maiores benefícios são o desenvolvimento de uma cultura
democrática dentro da comunidade e fortalecimento da sociedade local, inclusive na
criação de lideranças locais que representam a vontade das suas comunidades. Marca
Registrada das administrações populares, Uruguaiana estará evoluindo de sua
democracia representativa onde apenas os parlamentares e o executivo determinam
recursos da administração pública para uma democracia participativa nunca antes
tentada por aqui, onde a sociedade civil organizada participará desde as apresentações
das demandas até a decisão final da aplicação dos recursos orçamentários em políticas
públicas votadas e escolhidas pela participação popular nas Assembleias do OP.
Proposição de Funcionamento : Assembleias locais e setoriais: Nessas
assembleias, o executivo relata aquilo que foi realizado e que não existia no período
anterior, apresenta o plano de investimentos e as regras do processo do orçamento
participativo. Os delegados locais e setoriais (temáticos e por questões específicas) do
orçamento participativo são eleitos (ou designados), com base em critérios
estabelecidos no conjunto de regras; Reuniões locais e setoriais: São reuniões
entre os delegados e as comunidades. Elas podem acontecer sem a presença das
autoridades, se os delegados desejarem. Nessas reuniões, os participantes decidem
os projetos prioritários que serão executados; Câmara Municipal: Após as reuniões,
o orçamento participativo chega à Câmara. Este é um evento onde o Comitê do
Orçamento Participativo entrega oficialmente ao Prefeito a lista de projetos prioritários
definidos através da participação dos cidadãos. É nesse evento que os membros do
Comitê do Orçamento Participativo são oficialmente instalados; Desenho da matriz
orçamentária: O município e o Comitê do Orçamento Participativo fazem o desenho
da matriz orçamentária. Estes são momentos essenciais e também os mais
controversos do processo. O Plano de Investimento é criado, compartilhado com a
população e, em seguida, publicado para ser usado no monitoramento e no
cumprimento do que foi acordado e Avaliação do processo: Uma vez concluído o
ciclo, as regras do processo do OP são avaliadas e ajustadas. As novas regras são
usadas no ano seguinte. O primeiro ciclo vai das primeiras reuniões nos bairros, sendo
concluído com a aprovação da matriz orçamentária. O orçamento participativo é uma
forma inovadora de compartilhar a gestão pública com a população. Dessa forma, a
sociedade deixa de ser simplesmente receptora dos serviços públicos e passa a
ser coprodutora deles. As políticas públicas devem passar pelo crivo popular, para
que possam atender melhor às necessidades da população. Iniciativas como o
orçamento participativo qualificam a cidadania, pois criam um ambiente democrático e
igualitário para a definição de prioridades da gestão pública.
2) Saúde: Esse eixo abordará principal demanda em pesquisa realizada em dezembro de
2023. 2.1) Suprir ESFs com especialistas, sendo prioridade saúde mental com
psicóloga(o), dentista, oftalmologista, etc...2.2) Atendimento das demandas da saúde
rural, com caminhão da saúde e assistência medicamentosa adequada, especialmente
de uso contínuo; 2.3) Criar ambulatório trans e atendimento da saúde integral para
comunidade LGBTQPIA+; 2.4) Implementar Plano Municipal da População Negra; 2.5)
Estudar alteração no horário do CMS para estimular participação popular; 2.6) CMS
Itinerante noturno; 2.7) Apoio integral ao projeto do Hospital Universitário do Pampa; 2.7)
Imunização com campanhas de esclarecimento, estímulo e combate à narrativa
antivacina; 2.8) Estabelecer diálogo com CMS, entidades de classe de profissionais da
saúde e Gestão atual da Santa Casa para definição sobre a intervenção municipal;
3) Planejamento Urbano: 3.1) Projeto de arborização urbana (Unipampa campus Bagé);
3.2) Auditoria no contrato de concessão e avaliação da prestação do serviço de
saneamento urbano e rural (abastecimento e esgotamento) no município de Uruguaiana,
RS; 3.3) Plano de Gerenciamento Costeiro do Rio Uruguai; 3.4) Pavimentação asfáltica
em rota de localização escolar, parada de ônibus, ESF e prédios públicos; 3.5)
Atualização do Código de Obras; 3,6) Instalação de Usina Solar (Iluminação Pública e
prédios públicos); 3.7) Projetar trecho da Avenida Beira Rio como dique de proteção
contra as cheias do Rio Uruguai;
4) Educação: 4.1) Constituinte Escolar; 4.2) Cumprir Plano Municipal de Educação,
aperfeiçoando no debate com os movimentos sociais e profissionais da educação; 4.3)
Fortalecer implementação das Leis Federais 10.639/03 e 11.646/08 nas escolas da rede
municipal de ensino; 4.4) Promover formação de letramento racial para todos os
trabalhadores das escolas municipais, a fim de prevenir o racismo institucional; 4.5)
Integrar políticas públicas nas áreas da cultura, educação, esporte e lazer; 4.6) Avaliar
nível de universalização da educação infantil em Uruguaiana, RS; 4.7) Educação
Ambiental e Crise Climática.
5) Fazenda Municipal: 5.1) Rever medida provisória do tempo do Schneider sobre
remuneração do funcionalismo municipal com novo Plano de Carreira de acordo com a
Lei da Responsabilidade Fiscal e estudo sobre viabilidade econômica e impacto
orçamentário estimado; 5.2) Criar Comissões de Avaliação Permanente para avaliar a
progressão na carreira do funcionalismo público municipal; 5.3) Estabelecer a
progressividade na tributação municipal de vazios urbanos (IPTU);5.4) Regularização
Fundiária urbana e rural;
6) Transporte: 6.1) Criar o Comitê Gestor do Transporte Coletivo paritário entre PMU,
Empresas, trabalhadores das empresas e usuários; 6.2) Estudar viabilidade de criação
de Empresa Municipal de Transporte Urbano para linhas estratégicas no município; 6.3)
Expansão do horário de atendimento noturno aos bairros;
7) Segurança Alimentar: 7.1) Estimular a Agricultura Familiar com feiras e crédito; 7.2)
Aderir ao PNAE com no mínimo 30% da aquisição da agricultura familiar para merenda
escolar;
8) Segurança Pública: 8.1) Aquisição de câmeras corporais para ROMU; 8.2) Aproximar
policias da comunidade como protetora da cidadania; 8.3) Promover política anti
armamentista como estímulo ao desarmamento da população; 8.4) Implementar o
PRONASCI com Territórios da Paz; 8.5) Gabinete de Segurança Municipal com
integração de todas as forças de segurança das diferentes esferas municipal, estadual
e federal; 8.6) Observatório Municipal; 8.7) Comitê Integrado de Prevenção a ser
criado no município;
9) Políticas Públicas para LGBTQIAP+, Mulheres e Juventude: A ser desenvolvido pela
Federação PSOL/REDE
10) Habitação e Mudanças Climáticas: 10.1) Ampliar o Programa Minha Casa Minha Vida
para populações de áreas de risco de enchente; 10.2) Recuperar quarteirões em áreas
de alagamento com políticas de contenção de cheias e bombeamento;
11) Secretaria de Política Antirracista: 11.1) Combater o racismo estrutural com as forças de
segurança e escolas do município;
12) Meio Ambiente: 12.1) Estimular Cooperativa dos Catadores, Reciclagem; 12.2) Política
Municipal de Destinação aos resíduos sólidos, Aterro Sanitário. A ideia é zerar lixões com
usinas de reciclagem.
13) Administração e Fazenda Pública: Esse eixo abordará questões relacionadas às áreas
administrativa, fiscal, tributária, orçamentária e servidores municipais; 13.1) O Cadastro
Único (CADUNICO) como ferramenta para implementação de políticas sociais; 13.2)
Inversão de prioridades: atenção a agenda de combate à pobreza e desigualdades
sociais; 13.2) Políticas sociais: universalização com priorização da população mais
vulnerável; 13.3) Revisão da Matriz Tributária com progressividade nos impostos e
tributos municipais.