MÁRCIO MARINHO - REPUBLICANOS - DEPUTADO FEDERAL
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
REPUBLICANOS
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 12/12/1970
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- RJ
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (BA)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
REPUBLICANOS | UF: BA
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
REPUBLICANOS | UF: BA
Votação Obtida: 118.904 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PRB | UF: BA
Votação Obtida: 95.204 votos (ELEITO POR QP)
2012 - PREFEITO
PRB | UF: BA
Votação Obtida: 84.094 votos (NÃO ELEITO)
2008 - VICE-PREFEITO
PR | UF: BA
Votação Obtida: 0 votos
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | TOYOTA SWA 4X4 | R$ 342.407,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AQUISIÇÃO DO VEICULO MHILUX ANO/MOD 2019/2020, ADQUIRIDO NA GNC COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SINAL DE R$ 195.000,00 E SALDO FINANCIADO PELO BANCO TOYOTA EM 36 PARCELAS DE R$2.041,53 PAGO ATÉ 2021. | R$ 235.830,06 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 204.737,64 | |
| 2026 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | EM ESPÉCIE | R$ 100.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 74.300,00 | |
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM MÃOS | R$ 50.000,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO | R$ 27.220,00 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | R$ 23.000,00 | |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO BANCO DO BRASIL S/A AG 3475-4 C/C 278236-7 | R$ 11.127,91 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 5.050,03 | |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO BANCO DO BRASIL S/A AG 3475-4 C/C 268236-2 | R$ 2.235,28 |
| 2022 | Caderneta de poupança | SALDO POUPANÇA AG 3475-4 C/C 268236-2 | R$ 1.115,08 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 1.062,72 | |
| 2018 | Caderneta de poupança | R$ 877,67 | |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 309.028,06 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 300.308,33 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 469.627,00 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 1 | R$ 95.000,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 17 | R$ 77.237,10 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 44 | R$ 35.686,16 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 4 | R$ 18.000,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 9 | R$ 5.067,00 |
| Telefonia 2026 | 12 | R$ 2.576,04 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 5 | R$ 178.150,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 40 | R$ 123.612,97 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 70 | R$ 67.036,04 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 11 | R$ 49.900,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 104 | R$ 37.633,19 |
| Telefonia 2025 | 59 | R$ 12.358,61 |
| Locação ou fretamento de aeronaves 2025 | 1 | R$ 10.975,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 10 | R$ 5.212,80 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 50 | R$ 132.724,55 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 134 | R$ 95.455,47 |
| Locação ou fretamento de aeronaves 2024 | 2 | R$ 89.000,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 2 | R$ 72.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 12 | R$ 58.800,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 77 | R$ 34.308,48 |
| Telefonia 2024 | 60 | R$ 10.187,29 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 16 | R$ 7.238,02 |
| Aquisição de tokens e certificados digitais 2024 | 1 | R$ 4.248,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 9 | R$ 183.500,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 41 | R$ 131.260,62 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 103 | R$ 94.534,49 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 12 | R$ 54.870,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 82 | R$ 34.123,64 |
| Telefonia 2023 | 75 | R$ 13.320,33 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 4 | R$ 1.779,44 |
| Serviços postais 2023 | 2 | R$ 166,92 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 8 | R$ 152.190,60 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 126 | R$ 129.977,97 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 19 | R$ 87.090,04 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 86 | R$ 49.050,33 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 10 | R$ 29.600,00 |
| Telefonia 2022 | 67 | R$ 11.999,65 |
| Serviços postais 2022 | 33 | R$ 4.872,73 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 4 | R$ 3.364,51 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 16 | R$ 118.200,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 180 | R$ 115.157,29 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 24 | R$ 61.562,89 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 13 | R$ 43.060,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 79 | R$ 31.161,42 |
| Telefonia 2021 | 69 | R$ 12.986,39 |
| Serviços postais 2021 | 37 | R$ 3.360,52 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 1 | R$ 213,00 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 4 | R$ -2.911,45 |
| Total geral | R$ 2.586.898,05 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Mvt Patrimonial Ltda | 51 | R$ 419.918,79 |
| Progresso | 5 | R$ 306.400,00 |
| Alugue Grafica Ltda - Me | 8 | R$ 267.190,60 |
| Tam | 262 | R$ 232.258,30 |
| Gol | 307 | R$ 220.977,72 |
| Mega Posto Berimbau Ltda | 50 | R$ 144.084,77 |
| Pantanal Veículos Ltda | 33 | R$ 138.530,00 |
| Ata Aerotaxi Abaete Ltda | 3 | R$ 99.975,00 |
| Alugue Grafica Ltda | 3 | R$ 96.000,00 |
| D R Aluguel De Maquinas E Equipamentos Eireli - Me | 32 | R$ 66.140,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 593.672,00 | 21,5% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 152.973,04 | 5,5% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 98.000,00 | 3,5% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 70.160,09 | 2,5% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 67.814,36 | 2,5% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 50.000,00 | 1,8% |
| Publicidade por carros de som 2022 | R$ 42.000,00 | 1,5% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 25.999,10 | 0,9% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 15.000,00 | 0,5% |
| Alimentação 2022 | R$ 8.820,00 | 0,3% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 6.000,00 | 0,2% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 3.750,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 3.147,40 | 0,1% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 729.774,00 | 26,4% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 390.000,00 | 14,1% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 254.918,69 | 9,2% |
| Publicidade por carros de som 2018 | R$ 86.199,76 | 3,1% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 39.006,00 | 1,4% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 36.000,00 | 1,3% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 31.925,30 | 1,2% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 20.370,00 | 0,7% |
| Alimentação 2018 | R$ 13.167,00 | 0,5% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 10.472,39 | 0,4% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 7.500,00 | 0,3% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 5.000,00 | 0,2% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.950,65 | 0,1% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 1.165,82 | 0,0% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2018 | R$ 725,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.765.510,60 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Alugue Grafica Ltda | 5 | R$ 361.000,00 |
| Alugue Grafica Ltda - Me | 22 | R$ 338.000,00 |
| Jurailton De Sousa Santos | 3 | R$ 231.000,00 |
| J M Grafica E Editora Ltda - Epp | 11 | R$ 208.160,00 |
| Passarela Comunicacao E Editora Ltda | 11 | R$ 132.213,00 |
| Passarela Comunicacao Comercio E Servicos Ltda - Me | 4 | R$ 123.000,00 |
| Ads Transportes E Comercio De Veiculos E Acessorios Ltda | 1 | R$ 98.000,00 |
| Almiro Cristovão Do Nascimento | 2 | R$ 90.000,00 |
| Jose De Arimateia Coriolano De Paiva | 1 | R$ 75.000,00 |
| Carvalho Carvalho Industria E Comercio De Confeccoes Ltda | 16 | R$ 69.887,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/3714 | PL | Dispõe sobre o Sistema Nacional da Capoeira (SNCap). | NAO INFORMADO |
| 2026/839 | PL | Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraudes e a abertura de empresas de fachada. | Aguardando Parecer |
| 2026/3440 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada do FGTS no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida e para proibir que o uso do FGTS por um dos membros do casal impeça o exercício do direito do outro em financiamento imobiliário. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2026/2652 | PL | Dispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão, visando prevenir o uso de informação privilegiada e o conflito de interesses. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/13 | PEC | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta |
| 2026/2643 | PL | Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece diretrizes de cooperação institucional entre o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para incluir os mercados de previsão como categoria regulável, definir competências de supervisão sobre plataformas híbridas e fortalecer os mecanismos de proteção ao consumidor e de integridade de mercado. | Aguardando Parecer |
| 2026/2651 | PL | Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/838 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas de utilidade pública em terminais de autoatendimento bancário, totens de informação e terminais de transporte, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/3405 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever a exclusão de crime nos casos de entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências para fins de inspeção em ações de saneamento básico ou de controle sanitário. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4546 | PL | Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para assegurar a participação da sociedade civil organizada em comitês e colegiados de formulação de políticas públicas no âmbito das agências reguladoras federais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/6464 | PL | Acrescenta art. 17-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estipular o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação de fornecedores de bens e serviços sobre reclamações recebidas de consumidores. | Aguardando Parecer |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4192 | PL | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Religiosa, estabelece garantias para o livre exercício da fé e assegura a proteção às doutrinas, dogmas e práticas de culto no território nacional. | Aguardando Parecer |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/5887 | PL | Dispõe sobre a guarda responsável, cria o Registro Nacional de Cães Potencialmente Perigosos (RNCPP) e tipifica penalmente a condução irresponsável em vias públicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/4547 | PL | Altera a Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, para incluir diretrizes programáticas para o fortalecimento do empreendedorismo entre os direitos assegurados aos jovens. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4548 | PL | Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para condicionar a inclusão de dados no Cadastro Positivo ao consentimento prévio, expresso e informado do consumidor. | Aguardando Parecer |
| 2025/5595 | PL | Institui o “Dia Nacional de Combate à Intolerância Profissional” e dispõe sobre campanhas de conscientização sobre a violência e o desrespeito entre categorias profissionais. | Pronta para Pauta |
| 2025/50 | PEC | Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1224 | PL | Institui o “Março Verde”, a ser realizado, anualmente, em março. | Pronta para Pauta |
| 2025/4193 | PL | Institui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor e estabelece normas gerais para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) no Brasil, com fundamento no art. 24, §1º, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. | Pronta para Pauta |
| 2025/3796 | PL | Dispõe sobre a isenção de custas e emolumentos cartoriais para entidades religiosas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/27 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2024/2589 | PL | Confere ao município de Salvador, no estado da Bahia, o título de Capital Nacional da Capoeira. | Aguardando Parecer |
| 2024/689 | PL | Cria o dia Nacional do Optometrista. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/719 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada |
| 2024/2 | PRC | Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Mário Jorge Lobo Zagallo, destinada a homenagear treinadores e treinadoras que tenham se destacado em competições esportivas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2024/387 | PL | Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com o tratamento de animais de estimação. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/371 | PL | Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2427 | PL | Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para determinar que ao adquirente da passagem seja dada a opção de se qualificar, no lugar do passageiro, como beneficiário de eventual reembolso por cancelamento de viagem aérea. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/4635 | PL | Acrescenta art. 34-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária dos titulares de sítios eletrônicos, de plataformas digitais e de demais provedores de aplicações que intermediarem a oferta ou conclusão do contrato de consumo pelos prejuízos acarretados ao consumidor em decorrência da não efetivação da entrega do produto ou da inexecução do serviço. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/263 | PL | Altera o parágrafo 3º, do artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trata “Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço” para que os produtos com vícios de qualidade e quantidade comprados em lojas físicas possam ser trocados imediatamente. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5958 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer que, decretado o divórcio em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher, à vítima terá direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/958 | PL | Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), para obstar o enquadramento do proselitismo religioso como prática discriminatória para fins desta Lei. | NAO INFORMADO |
| 2023/534 | PL | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre reserva de vagas em estágios. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/49 | PRC | Cria o Grupo Parlamentar Brasil – República da Irlanda. | Arquivada |
| 2023/194 | PLP | Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/62 | PRC | Cria o Grupo Parlamentar Brasil – São Tomé e Príncipe. | Aguardando Deliberação |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/2162 | PL | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/2919 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação | Aguardando Parecer |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/582 | PL | Acrescenta a alínea A ao § 1º do art. 18 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para fixar como início do prazo de 30 dias para saneamento de vício de produto, a partir da primeira manifestação do consumidor. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2021/5 | PEC | Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/10 | PEC | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/844 | PL | Dispõe sobre Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) durante períodos de calamidade pública ou estado de emergência, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2994 | PL | Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal. | NAO INFORMADO |
| 2021/1887 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o inciso XIV no artigo 29, disciplinando sobre a prioridade dos ciclistas no trânsito e a presunção de culpa em caso de acidente. | NAO INFORMADO |
| 2021/37 | PEC | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/1713 | PL | Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir os parágrafos 7º e 8º no artigo 43, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito. | NAO INFORMADO |
| 2020/5341 | PL | Institui o auxílio home office e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/5466 | PL | Dispõe sobre a vedação do prazo de validade para a utilização dos créditos do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago. | NAO INFORMADO |
| 2020/5350 | PL | Altera a Lei nº 9.264, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a inclusão da advertência "Se beber, não dirija" nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas, bem como a inclusão de imagens que ilustrem o sentido da mensagem. | NAO INFORMADO |
| 2020/4378 | PL | Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/611 | PL | Cria o Diário de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1550 | PL | Acrescenta o artigo 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para tipificar, como infração penal, a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços. | NAO INFORMADO |
| 2019/4764 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando o §1º ao artigo 49, para estender o direito de arrependimento às compras presenciais, nas situações que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2019/4885 | PL | Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescentando o §5º ao artigo 6º, para dispor sobre o prazo de entrega do diploma de curso superior. | NAO INFORMADO |
| 2019/1190 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, acrescentando o art. 43-A, para inabilitar a pessoa condenada por crime praticado com violência contra a mulher para o exercício funções de confiança e cargos em comissão na administração pública. | NAO INFORMADO |
| 2019/3600 | PL | Altera a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto do Idoso para estabelecer gratuidade na utilização de estacionamentos em vias públicas. | NAO INFORMADO |
| 2017/6848 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem sanitários, bebedouros e assentos (cadeiras) para seus usuários. | NAO INFORMADO |
| 2017/7931 | PL | Dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes. | NAO INFORMADO |
| 2017/7260 | PL | Dispõe sobre o cancelamento de serviços móveis, internet, telefonia fixa e tv por assinatura e afins. | NAO INFORMADO |
| 2016/5313 | PL | Proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias litorâneas do Brasil, e dá providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/117 | PRC | Institui a "Honraria Manoel José Gomes Tubino na Atividade Física" em homenagem aos profissionais de Educação Física que se destacaram no ano. | NAO INFORMADO |
| 2016/161 | PRC | Cria o Grupo Parlamentar Brasil - República Gabonesa | NAO INFORMADO |
| 2016/4678 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para tipificar pena pela não devolução dos valores pagos, no caso de exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2015/99 | PEC | Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2015/3708 | PL | Inclui o parágrafo 4º-A ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispondo sobre a obrigação de manutenção de estoque reserva pelos fornecedores, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/122 | PDC | Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação. | NAO INFORMADO |
| 2015/2019 | PL | Regulamenta a atividade econômica de comercialização de produtos e serviços por meio de Contratos de Compra e Venda a Prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas; fixa requisitos para funcionamento das empresas nacionais atuantes no segmento, em todo o território nacional e estabelece normas de proteção aos consumidores, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1583 | PL | Veda o repasse da cobrança de comissão de corretagem ao consumidor, nas relações de consumo que tenham por objeto bem imóvel. | NAO INFORMADO |
| 2015/3270 | PL | Dispõe sobre a responsabilidade das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quando da abertura e acompanhamento de contas de depósito, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/80 | PEC | "Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios" | NAO INFORMADO |
| 2014/7877 | PL | Altera o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2014/8009 | PL | Determina que aos Conselheiros Tutelares sejam garantidos os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos municipais. | NAO INFORMADO |
| 2014/7768 | PL | Altera o artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2014/7769 | PL | Altera o artigo 1° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da ação civil pública. | NAO INFORMADO |
| 2014/7767 | PL | Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos de uso contínuo. | NAO INFORMADO |
| 2014/8010 | PL | Altera a lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. | NAO INFORMADO |
| 2014/7821 | PL | Altera o artigo 5° da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. | NAO INFORMADO |
| 2014/8008 | PL | Dispõe sobre a criação de piso salarial para os Conselheiros Tutelares. | NAO INFORMADO |
| 2013/5997 | PL | Torna obrigatória a inserção de alerta sobre as drogas nos livros didáticos utilizados na rede pública de ensino. | NAO INFORMADO |
| 2013/5592 | PL | Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2013/5996 | PL | Altera o inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2013/5591 | PL | Proíbe a cobrança de preços abusivos em estacionamentos privados e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/373 | PEC | Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo. | NAO INFORMADO |
| 2013/5892 | PL | Regulamenta a cobrança das tarifas dos serviços de guarda de veículo. | NAO INFORMADO |
| 2013/5415 | PL | Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros. | NAO INFORMADO |
| 2013/5228 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para aumentar para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após o término do contrato de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2012/3375 | PL | Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2012/4026 | PL | Acrescenta novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, para estabelecer que o Estado celebre parcerias com os hospitais particulares para reservar um percentual de suas vagas para atender à população afrodescendente. | NAO INFORMADO |
| 2012/4443 | PL | Altera o art. 11 da Lei nº 11.788, de 2008, para ampliar o período de duração do estágio do estudante em uma mesma parte concedente. | NAO INFORMADO |
| 2012/4027 | PL | Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao empregado que trabalhe a céu aberto. | NAO INFORMADO |
| 2012/4442 | PL | Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para a emissão de faturas de serviços de telecomunicações. | NAO INFORMADO |
| 2012/3373 | PL | Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal para os candidatos desempregados ou integrantes de família de baixa renda. | NAO INFORMADO |
| 2012/4191 | PL | Permite a dedução no imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ das despesas referentes à aquisição de medicamentos doados a empregados. | NAO INFORMADO |
| 2012/4025 | PL | Proíbe a exigência de substituição dos livros didáticos por tablets nas instituições de ensino fundamental, médio e superior. | NAO INFORMADO |
| 2011/1258 | PL | Torna obrigatório constar em todos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, além dos dados já obrigatórios, a placa de todos veículos. | NAO INFORMADO |
| 2011/1257 | PL | Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2011/93 | PRC | Altera o Regimento nos termos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2011/905 | PL | Altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. | NAO INFORMADO |
| 2011/906 | PL | Altera a lei 5.478 de 25 de julho de 1968 que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências para determinar a inclusão do nome do devedor de obrigação alimentícia nos órgãos de proteção ao crédito. | NAO INFORMADO |
| 2011/397 | PL | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso com idade mínima de 60 sessenta anos o benefício de um salário mínimo mensal nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS. | NAO INFORMADO |
| 2011/1713 | PL | Obriga a inscrição de alerta sobre os riscos do consumo de bebidas alcóolicas nos cardápios de bares, lanchonetes, restaurantes e similares. | NAO INFORMADO |
| 2011/1255 | PL | Proíbe a recusa da expedição do diploma, suspensão de provas e exames finais, retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior, pelas instituições privadas de ensino no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2011/2589 | PL | Dispõe sobre os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor | NAO INFORMADO |
| 2011/1259 | PL | Dispõe sobre desconto a ser concedido pelos postos de serviço no preço de combustíveis para abastecimento a taxista e caminhoneiros autônomos. | NAO INFORMADO |
| 2011/904 | PL | Institui o ano de 2012 como "Ano Nacional Jorge Amado". | NAO INFORMADO |
| 2010/7298 | PL | Dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Renda da Pessoa Física. | NAO INFORMADO |
| 2010/7951 | PL | Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, de forma a tornar obrigatória a execução do Hino Nacional em todos os eventos desportivos oficiais promovidos por entidades de administração desportiva, realizados em território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2010/6921 | PL | Institui Programa Permanente de Incentivo, Educação e Aplicação de Alimentos Alternativos. | NAO INFORMADO |
| 2010/6920 | PL | Dispõe sobre estelionato cometido contra idosos. NOVA EMENTA:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. | NAO INFORMADO |
| 2010/7536 | PL | Institui o Dia Nacional da Capoeira. | NAO INFORMADO |
| 2010/8017 | PL | Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências" para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador de anemia falciforme. | NAO INFORMADO |
| 2010/7650 | PL | Altera Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2010/7952 | PL | Estabelece benefícios a empresa privada que preencher até cinco por cento de seus cargos com pessoas recém formadas nos cursos de graduação e de ensino técnico profissional. | NAO INFORMADO |
| 2009/6072 | PL | Dispõe sobre o conselho comunitário de trânsito dos municípios. | NAO INFORMADO |
| 2009/6568 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 33 | 0 | 24 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 72 | 0 | 54 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 72 | 0 | 50 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 100 | 0 | 67 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização | Suplente | 08/07/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação | Suplente | 17/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Minas e Energia | Titular | 17/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Comunicação | Suplente | 04/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Defesa do Consumidor | Suplente | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a | 1º Vice-Presidente | 16/09/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a | Titular | 10/09/2025 - 16/09/2025 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, do Senhor Luiz Gastão, que "regula os serviços de trans | Suplente | 13/08/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 19 | Titular | 10/06/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, do Sr. Felipe Carreras, que "dispõe sobre incentivos e | Titular | 08/05/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, d | Titular | 02/11/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
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Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
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Mais votados nesta disputa
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (BA)
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