ALDO LOPES - REPUBLICANOS - PREFEITO

da precisam intensificar implantar, monitorar e fortalecer. Para isso é imprescindível
à definição de metas a serem atingidas e a descrição das estratégias que serão usadas
para chegar até lá. Busca-se um governo de debates de ideias em busca de atender ao
maior interessado no processo que é a população de Cururupu-MA, almejando avanços
maiores nas áreas de educação, infraestrutura e saúde de qualidade.
Com esta proposta de governo, que propomos politicas públicas voltadas
para o bem-estar coletivo e individual, primando sempre pelo oferecimento de um
serviço que seja referência de qualidade em todos os aspectos. Reiterando o
compromisso com a população da sede, zona rural e zona praiana de democratizar a
administração, buscando pela ética e garantindo o desenvolvimento sócio econômico do
nosso município, resultando em qualificação para o trabalho e geração de renda.
Entendemos que essa importância não reside em apenas em garantir um direito
fundamental, mas também de possibilitar uma qualidade de vida mais digna, que
garanta todos os direitos de cada cidadã e cidadãos cururupuenses. Trata-se de uma
proposta de política pública na qual se vislumbra um amplo desenvolvimento social.
Neste sentido, contempla em todos os setores ideias inovadoras que tem como eixo
central a articulação interinstitucional.

DIRETRIZES GERAIS DE GOVERNO
Elevar os índices de qualidade de vida da população, em seus diferentes
níveis de direitos e necessidades;
Reformular e ajustar a gestão pública, para atender a pluralidade dos
interesses sociais tanto no individual quanto no coletivo;
Trabalhar articulado com entes federados - estado e união de modo a alocar
recursos em projetos viáveis, que promovam a sustentabilidade econômica, social e

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ambiental, atendendo as demandas efetivas e urgentes dos cidadãos da cidade de
Cururupu;
Fortalecer o capital humano do município, para o exercício da cidadania,
qualificando-o para o trabalho, permitindo-lhe gerar renda de modo a reduzir as
disparidades sociais e, incorporar a juventude no processo de definição de políticas para
o desenvolvimento humano.

POLÍTICAS PRIORITÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Administração Municipal deve pautar-se nos princípios constitucionais
dispostos no art. 37, caput: - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência no trato da coisa pública, Nesse sentido, o poder executivo municipal, em
harmonia com os demais poderes, será́ instrumento de mudança da realidade social,
como elemento facilitador do desenvolvimento e fazendo chegar aos destinatários o que
lhes é de direito. Para tal, deve implantar ações que os capacitem e crie condições de
trabalho, dotando-os de elementos técnicos e instrumentos adequados para construírem
sua própria história de forma autônoma.
A construção desta proposta pautar-se-á em ações de promoção da atenção
especial à promoção e valorização do Funcionalismo Público, através das seguintes
ações:
1. Elaboração do Plano de Cargos e Carreira;
2. Adequação do Estatuto do Servidor;
3. Realização de novos Concursos Públicos para o município;
4. Viabilizar Programa de treinamento de humanização e capacitação do
funcionalismo público, com adequação de funções;
5. Consolidar a Reforma Administrativa visando à eficiência da Máquina
Pública;
6. Utilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal como guia de gestão financeira;
7. Firmar parceria com o Sistema S.
8. Ampliar a geração de emprego e renda através de parcerias com o
SEBRAE;
9. Buscar parceria e incentivo junto ao Governo do Estado para aumentar o
quantitativo de policiais no município de modo a garantir a segurança dos munícipes;

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10. Implantar a política de trânsito no município, aplicando a Lei de
trânsito aprovada pelo legislativo e realizar a sinalização das ruas, assim como Placa de
entrada e saída da cidade;
11. Estruturação da Administração Municipal;
12. Reforçar a parceria entre a Prefeitura Municipal e o PROCON para dar
apoio jurídico aos cidadãos em situação de risco social;
13. Viabilizar a execução dos convênios MEC/FNDE/FUNASA para
conclusão de obras inacabadas (Creches, Quadras Poliesportivas, Unidades Básicas de
Saúde, Esgotamento Sanitário, entre outras).

Fortalecimento da Ação Regional
Continuar no Programa Território da Cidadania da Baixada Ocidental
Maranhense, assim como o Território de Segurança Alimentar do Litoral Ocidental
Maranhense, do qual o Município de Cururupu faz parte;
Fortalecer a cooperação intermunicipal através do Consórcio da Floresta dos
Guaras, assim como, firmar convênios e acordos de cooperação técnica em programas
de desenvolvimento com outros municípios integrantes o referido consorcio.
Reafirmar o programa de Desenvolvimento Econômico Territorial Ocidental
– DET – do SEBRAE.

ÁREA DA SAÚDE - Fortalecer a Rede de Atenção Primaria em Saúde.
1. Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde;
2. Fortalecimento do Programa Saúde na Escola - PSE;
3. Adequar e estruturar os centros de saúde com equipamentos, conforme
normatização do Ministério Saúde;
4. Melhoria no atendimento e aquisição de equipamento para Serviço de
Pronto Atendimento – SPA
5. Ampliar o número de equipes de Atenção Básica nas unidades de saúde
da rede municipal e qualificá-las para atenção a populações de maior vulnerabilidade,
conforme a necessidade de cada polo;
6. Buscar recursos para equipar as Unidades Básicas de Saúde de
Academias de Saúde;
7. Adequar e ampliar e unidades básicas de saúde existentes “Quadro de
Recursos Humanos e Área Física”;

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8. Implantar programa específico para atender as demandas da comunidade
quilombola e albina na rede da atenção primária de saúde.
9. Manter o funcionamento do Centro de Fisioterapia do Município;
10. Fortalecer a ofertar de serviços de Saúde para zona rural, comunidade
quilombola e praiana;
11. Ampliar o Programa de Saúde Bucal;
12. Implantar uma Unidade Básica de Saúde Fluvial;
13. Implantar o serviço de ambulanchas.
14. Implantar o prontuário eletrônico nas Unidades Básicas de Saúde;
15. Implantar uma Equipe de Modalidade de Atenção Domiciliar;
16. Criar o Programa Mãe Cururupuense na Secretaria de Saúde com o
monitoramento dos Agentes de Saúde para realização de consultas pré-natal,
ultrassonografias e exames.
17. Realização periódica de mutirão da saúde bucal e clínica médica,
atendimento psicossocial, nutricional e fisioterapia a serem realizados nas ilhas, zona
rural, comunidades quilombolas e sede;
18. Reestruturar o Programa de Tratamento Fora do Domicilio – TFD;
19. Implantar a Política Municipal de Promoção da Equidade em Saúde e
a Política Municipal de Educação Popular em Saúde, contemplando as comunidades
quilombolas, rural e praianas;
20. Buscar parcerias com o Governo Federal, Estadual e Santa Casa de
Misericórdia de Cururupu para referência de média e alta complexidade;
21. Levar atendimento Odontológico nas zonas: urbana, rural e praiana,
através do Programa Saúde na Escola – PSE em parceria com o Ministério da Saúde;
22. Implantar ações em parceria com os Agentes de Saúde para
disponibilizar medicamentos em domicílio aos pacientes crônicos (Hipertensos e
Diabéticos);
23. Manter o funcionamento do Centro de Especialidade Médica:
cardiologista, ortopedista, pediatra e endocrinologista e exames de imagem;
24. Construir Unidade Básica de Saúde na Comunidade que necessita
conforme a demanda populacional;
25. Implantar sala de Estabilização no SPA;
26. Buscar recursos junto ao Governo Federal para aquisição de
equipamento de raios-X, eletrocardiograma e aparelho de ultrassonografia;

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27. Pactuar com o governo federal e estadual todos os programas de
fortalecimento da atenção primária em saúde.
28. Manter o funcionamento do Serviço de Atendimento Emergencial de
Cururupu (SAEC) por telefone, localizado no SPA para atender casos de urgência e
emergência; (DISK AMBULÂNCIA);
29. Construir um laboratório central de análises clínicas;
30. Buscar recursos junto ao Governo Federal para aquisição de uma
ambulancha para atendimento emergencial na zona praiana;
31. Reorganizar e reestruturar e equipar o Centro de Especialização
Odontológica – CEO, e do Laboratório de Prótese dentária conforme normatização do
Ministério da Saúde;
32. Construir prédio próprio para o funcionamento do Serviço de Pronto
Atendimento – SPA;
33. Implantar uma Unidade de Acolhimento Adulto, Centro de Atenção
Psicossocial Infantil - CAPSi, Centro de Reabilitação -CER II, Serviços da Rede de
Saúde: Cegonha, Urgência e Emergência, Pessoa com Deficiência, Psicossocial e
Crônica em parceria com o Governo Estadual e Federal.
34. Ampliar e fortalecer a cobertura de Saúde Bucal no Município;
35. Manter atendimento à população, com aquisição de medicamentos
preconizada pelo Sistema Único de Saúde-SUS;
36. Ampliar e qualificar a gestão participativa, com fortalecimento do
Conselho Municipal de Saúde;

ÁREA DA EDUCAÇÃO
As ações promovidas devem estar enquadradas no ensino formal, na
Educação Básica: Educação Infantil (Creche e Pré – Escola), Ensino Fundamental, as
Modalidades de Ensino (Educação Escolar Quilombola, Educação Escolar do Campo,
Educação de Jovens e Adultos, Programa Brasil Alfabetizado, Educação Especial).
1- Criar um Programa para a Educação Digital.
2- Apoiar as iniciativas dos Conselhos Municipais de Educação, Conselho
Municipal de Alimentação Escolar e Conselho Municipal de Acompanhamento do
Fundo de Manutenção da Educação Básica;
3- Ampliação e reformas de escolas e a construção de prédios próprios, em
conformidade com a demanda do Município;

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4- Implantação de quadros digitais;
5- Valorizar ao Magistério; Estimulando a implementação de novas
tecnologias e linguagens de comunicação, investindo sempre na formação permanente
dos profissionais da educação;
6- Promover busca ativa de alunos fora da escola em parceria com a
Secretaria de Assistência Social e Saúde, como forma de combater a evasão escolar,
principalmente na modalidade (EJA);
7- Construção de espaço próprio para a escola de música, e aquisição de
instrumentos musicais;
8- Climatização do ambiente escolar em geral;
9- Elaborar e aplicar na rede municipal de ensino, instrumentos de avaliação
continuada periódica para aferir o nível de aprendizagens dos estudantes;
10- Ampliar o programa de “Atividades Complementares Escolares no
contra turno” com objetivo de aprimoramento do aprendizado e erradicação do
analfabetismo;
11- Investir na conclusão, manutenção, climatização e revitalização das
escolas e creches municipais;
12- Manter em boas condições a frota do transporte escolar e planejar a
sua renovação e aquisição de novos transportes através de convênios com o Governo
Federal, tais como ônibus escolar tracionado 4x4 para atender as comunidades rurais;
13- Ampliar e garantir a oferta de matrículas nas creches municipais, pré-
escola e ensino fundamental de forma organizada e que garantam a efetiva formação
dos estudantes;
14- Manter e fortalecer as políticas educacionais para a EJA (Educação de
Jovens e Adultos), principalmente na formação continuada de professores para
capacitação do estudante para o mercado de trabalho;
15- Manter a efetivação da coordenação de Educação inclusiva e
educação especial a fim de sistematizar suas ações na perspectiva da inclusão,
objetivando construir junto à equipe multidisciplinar um plano de ação consistente para
fortalecer as politicas educacionais do CEIV – Centro Educacional de Inclusão e
Vivência para os estudantes com deficiência, síndromes e transtornos;
16- Melhorias na alimentação escolar com acompanhamento nutricional;
17- Reativar a Biblioteca Municipal “Manoel Goulart”;

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18- Efetivar a lei 10.639/2003 no Currículo Escolar monitorando e
avaliando o processo pedagógico;
19- Efetivar e ampliar a coordenação de Artes e Educação Física para
Implantação “Projetos Integrados de Educação, Esporte, Lazer e Cultura” como espaços
de convivência e desenvolvimento de programas educativos, esportivos, socioculturais e
de lazer;
20- Ampliar nas escolas os espaços literários para o fortalecimento da
leitura;
21- Ampliar a oferta do Ensino Fundamental na modalidade (EJA), para
as populações das comunidades rurais e praianas;
22- Ampliar o atendimento do AEE - Atendimento Educacional,
Especializado, na rede municipal de ensino;
23- Adotar, em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino, medidas
que garantam uma transição pedagógica adequada na passagem das crianças da
Educação Infantil para o Ensino Fundamental anos iniciais, assim como para os anos
finais;
24- Realizar na rede municipal de ensino a olimpíada de Matemática e
Língua Portuguesa;
25- Manter os programas de erradicação do analfabetismo em parceria
com o Governo Federal e Estadual;
26- Sistematizar e fortalecer o Sistema de Avaliação periódico tutorado
pela SEMED a fim de acompanhar o desempenho acadêmico dos estudantes da rede
municipal;
27- Aquisição através de convênios com o Governo Federal de mobília de
qualidade dentro dos padrões de atendimento escolar favorável ao estudante e professor,
através do PAR (Plano de Ação Articulada);
28- Garantir as práticas educacionais através de estratégias metodológicas
que garantam evolução sustentável dos Indicadores de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB) tais como: planejamento, monitoramento e avaliação;
29- Fortalecer a Coordenação Pedagógica com formações continuadas;
30- Promover no encerramento do ano letivos da Educação Municipal
premiação aos professores ranqueados no sistema de avaliação da SEMED;
31- Manter e fortalecer “Programa de Assistência Psicológica” nas
escolas através do CEIV;

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32- Fortalecer o sistema de internet em todas as escolas da rede municipal
de ensino utilizando os investimentos do Novo FUNDEB, bem como do programa
federal Educação conectada;
33- Reativação do Projeto Ronda Escolar nas escolas municipais, em
parceria com a Polícia Militar do Maranhão, com intuito de manter a segurança dos
estudantes e profissionais da educação;
34- Implantar na rede municipal “Conselho Escolar”, na perspectiva do
controle social e educacional nas unidades de Ensino;
35- Implementar campanhas educativas nas escolas, sobre temáticas
relacionadas à segurança, meio ambiente, saúde, prevenção às Drogas, educação do
trânsito e outros temas sociais;
36- Ampliar e aperfeiçoar os laboratórios de informática e sala de
multimeios da Rede Municipal de Ensino, tornando o espaço propício para pesquisa e
construção de conhecimento que respeite as necessidades e peculiaridade do educando;
37- Implantar o componente curricular e campo de experiência de Língua
Inglesa no Currículo Escolar da rede municipal de ensino.
38- Fortalecimento da proposta de acolhimento e civismo permanente nas
escolas;
39- Criar parceria junto à cultura, na implantação teatro, cinema, música e
a dança nas escolas Municipais, tendo o componente curricular Arte como carro chefe
desta ação;
40- Criar o Projeto Municipal “Jovens Empreendedores Primeiros Passos
- (JEPP)” em parceria com o SEBRAE expandindo-o para todas as escolas da Rede
Municipal;

ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. Dar continuidade ao atendimento aos beneficiários dos programas sociais
(SCFV, Cadastro Único e BOLSA FAMÍLIA, Programa Criança Feliz e Benefício de
Prestação Continuada-BPC.) decorrentes de melhores condições operacionais,
juntamente com a qualificação profissional, avaliação e monitoramento de sistema;
2. Fortalecer e apoiar os conselhos municipais vinculados a Secretaria
Municipal de Assistência Social;

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3. Fortalecer as ações itinerantes da secretaria de Assistência Social
extensiva à zona rural e zona litorânea;
4. Desenvolver programa integrado de segurança alimentar e nutricional,
articulando a política de segurança alimentar e nutricional com a política de inclusão
social, a economia solidária e o desenvolvimento econômico;
5. Fortalecer e ampliar a equipe técnicas para os atendimentos
especializados;
6. Buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome a implantação e construção do prédio do CRAS – ANEXO e do Serviço de
Convivência no bairro de Areia Branca;
7. Construção do CREAS;
8. Ampliar o Programa Criança Feliz;
9. Ampliar a oferta de cursos profissionalizantes para todos os segmentos;
mulheres, homens, jovem em parceria com Sistema S, Institutos Federais e
Universidades.
10. Buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome a aquisição da Lancha Volante da Assistência;
11. Buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
Social a implantação de equipe volante do CRAS zona rural e praiano;
12. Reivindicar junto a Fundação Palmares a Certificação das Comunidades
Quilombolas não reconhecidas;
13. Implantação da Família Acolhedora;
14. Solicitar junto ao Governo do Estado a Implantação da Casa de
Acolhimento Institucional para Criança e Adolescentes;
15. Solicitar junto ao Governo do Estado a Implantação da Casa de
Acolhimento Institucional para Idoso;
16. Fortalecer a Rede de Atendimento às Crianças, Adolescentes, Mulheres
e Idosos para melhor acolhê-los dando a proteção devida;

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17. Regulamentar e sistematizar a Equipe de Abordagem Social;
18. Ampliar e fortalecer atendimento da Junta Militar, levando o serviço às
comunidades quilombolas e ilhas;
19. Apoiar as atividades dos Conselhos de Direitos e Conselho Tutelar;
20. Realizar capacitações para equipe técnica e demais funcionários dos
equipamentos da Secretaria de Assistência Social;
21. Acompanhar as comunidades quilombolas e tradicionais verificando a
vinculação de todos no CADÚNICO, de forma a atingir 100% identificados no sistema
às suas peculiaridades de origem e profissão;
22. Realizar capacitação aos Conselheiros de Direito e Conselho Tutelar;
23. Trabalhar intersetorialidade com as demais Secretarias e órgãos
municipais no sentido da garantia de direitos aos usuários;
24. Atualizar o Diagnóstico socioterritorial do município, com o objetivo
de implementar o Plano Municipal de Assistência Social.
25. Transformar o Fórum Municipal de Políticas Públicas para a população
negra e LGBTQIA+ em permanente, em parceria com o governo estado;
26. Criar a Coordenação Municipal de Politicas Públicas para a população
LGBTQIA+ e povos de Terreiro;
27. Criar o Dia Municipal de combate ao racismo, intolerância religiosa e
LGBTQIA+ fobia;
28. Ofertar formação continuada com lideranças sobre a lei 10.639/03 e
11.645/08, visando práticas de combate aos preconceitos e racismos;
29. Criar o Plano Municipal de Promoção da Cidadania e dos direitos da
população negra, de Axé e LGBTQIA+;
30. Adequar o Plano Municipal de Igualdade Racial;
31. Implantar a vigilância socioassistencial na política municipal;
32. Fortalecer as campanhas temáticas alusivas às defesas de direitos
constituídos.

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SECRETARIA DA MULHER
A Secretaria Municipal da Mulher, tendo por objetivo básico a formulação,
desenvolvimento, articulação, coordenação, apoio e monitoramento das políticas
públicas da mulher, propondo e executando medidas e atividades que visem à garantia
dos seus direitos, conforme disposto na Lei Federal11. 340, de 07 de agosto de 2006.
Como finalidade assessorar, assistir