ERIC MASTER - REPUBLICANOS - PREFEITO

e vida e futuro para a população
sanfranciscana, com propostas possíveis e necessárias à promoção de vida digna
e acesso igualitário aos bens públicos, com respeito aos princípios constitucionais
que regem a administração pública.
As propostas apresentadas permeiam a implementação de uma gestão político-
administrativa participativa, com a abertura para a permanente construção de
ideias, com a participação popular, pelas vias legais vigentes.
O levantamento de dados e análise deste plano contemplam os dados do IBGE,
bem como opiniões coletadas e observação das demandas necessárias, por meio
da observação das gestões já ocorridas no município.
A Administração Pública necessita observar, além do arcabouço legal que a rege,
também a necessidade de organizar e estruturar os setores de cada secretaria,
com vistas à implantação de ações planejadas e coordenadas, pautadas no
planejamento estratégico, para que os atos administrativos não sejam formalizados
de forma desordenada e sem estrita vinculação à Lei Orçamentária Anual.
O que se faz preponderante para que isso ocorra é a capacitação dos servidores
municipais, especialmente os que atuam em setores estratégicos, que são
responsáveis pela organização e planejamento das ações que movem o serviço
público e promovem maior eficácia no alcance e atendimento aos cidadãos.
Observada a estrutura administrativa atual do Município de São Francisco,
apresenta-se propostas pensadas para melhor eficiência na prestação dos serviços
públicos de cada secretaria municipal.

1. GESTÃO DE GOVERNO
1.1. Segurança
1.1.2. Fortalecer as Forças de Segurança: Contribuir com a infraestrutura e busca
de equipamentos para polícias civil, militar, meio-ambiente e corpo de bombeiros.
1.1.3. Promover a Prevenção ao Crime: Implementar programas de policiamento
comunitário e vídeo monitoramento.
1.1.4. Apoiar Programas de Reabilitação: Desenvolver programas de reabilitação
para dependentes químicos e egressos do sistema prisional.
1.1.5. Criar Políticas de Proteção à Mulher: Estabelecer centros de apoio e
proteção para vítimas de violência doméstica.
1.1.6. Incentivar a Participação Comunitária na Segurança: Estabelecer redes de
vizinhos protegidos e comitês de segurança.
1.1.7. Criar Políticas de Proteção de Crianças e Adolescentes.

1.2. Mulheres em Pauta
1.2.1. Determinar que haja equidade para as mulheres na composição das
Secretarias, reservadas as competências pertinentes a cada pasta;
1.2.2. Estimular a ampliação da participação de mulheres nos cargos de liderança
política e de decisão no âmbito das entidades representativas de movimentos
sociais, sindicatos, conselhos de naturezas diversas, e todos os tipos de
associação.
1.2.3. Contribuir para ampliar a presença das mulheres nos diferentes espaços de
poder e decisão
1.2.4. Proporcionar às mulheres em situação de violência um atendimento
humanizado, integral e qualificado nos serviços de
atendimento;
1.2.5. Instrumentalizar espaço informativo para orientar acerca do acesso à justiça
e à assistência jurídica gratuita às mulheres em situação de violência;
1.2.6. Promover ações de prevenção a todas as formas de violência contra as
mulheres nos espaços público e privado;
1.2.7. Garantir o enfrentamento da violência contra as mulheres, jovens e meninas
vítimas da exploração sexual e que exercem a atividade da prostituição;
1.2.8. Promover a visibilidade da contribuição cultural das mulheres na nossa
cidade, por meio da divulgação de suas diferentes formas de expressão.

1.3. instalação do Gabinete Itinerante;
1.4. realização de melhorias estruturais na Ouvidoria Municipal, com o objetivo de
atender de forma rápida às necessidades da população;
1.5. atualização da legislação que regulamenta o Plano Diretor, Códigos de Obras,
Posturas e Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo.

2. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.1. implantação de sistema informatizado mais eficiente, com maior funcionalidade
de operacionalização e maior transparência e controle, especialmente nas áreas de
arrecadação, tributação e compras públicas;
2.2. adoção do protocolo informatizado integrado entre todas as secretarias, com a
funcionalidade do peticionamento/requerimento, via internet, por meio de
assinatura digital e apensamento de documentos de forma digitalizada, conferindo
maior praticidade, desburocratização no atendimento ao cidadão;
2.3. organização de prestação de contas trimestral de forma simplificada, em
estrutura linguística e contábil, que facilite a compreensão por parte da população;
2.4. estruturação do plano de cargos e salários para criação do Departamento de
Planejamento e Gestão Pública, com estreita vinculação à Controladoria Interna
Municipal, com autonomia para supervisionar os procedimentos de levantamento
das compras públicas e acompanhamento de solicitação e execução de convênios;
2.5. estruturação administrativa do Departamento de Finanças Municipal, com a
capacitação de servidores para atuarem nas áreas de contabilidade de tesouraria,
com vistas ao atendimento do Princípio da Continuidade;
2.6. alteração da estrutura do Plano de Cargos e Salários, no tocante ao aumento
do percentual de ganho entre os níveis e a criação de possibilidades de promoção
funcional além da escolaridade, para atendimento de todas as carreiras;
2.7. Criação da Escola de Gestão Pública com o objetivo de capacitar os servidores
públicos das diferentes áreas de forma gratuita e dinâmica;
2.8. criação de sede para o funcionamento dos conselhos municipais;
2.9. estruturação do Departamento Gestão de Convênios, no intuito de captação de
recursos federais e estaduais;

3. SAÚDE
3.1. Garantir democraticamente à população o acesso e a qualidade da assistência
à saúde através da expansão e otimização da rede de prestação de serviços
básicos;
3.2. Ampliar a Cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF): Garantir que 100%
da população tenha acesso às equipes de saúde da família.
3.3. Fortalecer a Rede de Atenção Básica e Especializada: Implementar centros de
especialidades médicas e odontológicas para atendimento especializado.
3.4. Expandir e Modernizar o Hospital Municipal: Aumentar a capacidade de leitos e
serviços oferecidos, incluindo cirurgias e internações.
3.5. Promover a Saúde Mental: Fortalecer a rede de atenção psicossocial, *
focando no combate ao uso de drogas e no apoio psicológico.
3.6. Implementar Unidades de Pronto Atendimento (UPA): Expandir e adequar as
UPAs para atendimento 24 horas.
3.7. Criação de recepção voltada ao acolhimento do paciente que procura
atendimento no Centro de Saúde.

3.8. Promover a causa animal
3.8.1. Criar a Coordenadoria Municipal de Saúde e de Proteção Animal;
3.8.2. Castramóvel para desenvolver projeto de castração de cães e de gatos,
provendo assim o controle de natalidade desses animais;
3.8.3. Multa administrativa para punir quem comete maus-tratos contra animais,
com previsão de reversão de recursos para entidades de proteção animal do
município;
3.8.4. Estruturar o Centro de Controle de Zoonose (CCZ) responsável por cuidar
dos animais abandonados de forma temporária em parceria com ONGs
(Organização Não Governamental) de proteção animal, apoiando e fortalecendo
suas atividades.

4. CULTURA, PATRIMÔNIO CULTURAL, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
4.1. Cultura e Patrimônio Cultural
4.1.1. Resgatar e valorizar a Cultura Local, por meio da promoção de eventos
culturais e festivais e * oficinas de arte.
4.1.2. Incentivar a Produção Artística, oferecendo apoio financeiro e técnico para
artistas locais, por meio de credenciamento público.
4.1.3. Criar Espaços Culturais e implementar centros culturais, bibliotecas e
museus.
4.1.4. Apoiar Projetos de Patrimônio Histórico, com investimentos na preservação e
restauração de patrimônios históricos.
4.1.5. Promover eventos de valorização da população da terceira idade: bailes,
cursos, passeios etc.;
4.1.6. Promover cursos e oficinas de música, dança, teatro etc., voltados às
crianças e adolescentes, visando a promoção da cultura como meio de integração
social;
4.1.7. Promover cursos de artesanato com matéria-prima e produtos oriundos do
Cerrado, gerando emprego e renda.

4.2. Esportes
4.2.1. Construir e Revitalizar Espaços Esportivos: Criar quadras poliesportivas,
ginásios e áreas de lazer.
4.2.2 Investimento nas ligas de esportes e equipes do município em diversas
modalidades;
4.2.3. instalação de academias ao ar livre;
4.2.4. Apoiar Atletas Locais: Oferecer suporte financeiro e técnico para atletas em
diversas modalidades.
4.2.5. Promover Eventos Esportivos: Realizar campeonatos e eventos para
estimular a prática de esportes na comunidade.
4.2.6. Criar Programas de Inclusão Esportiva: Oferecer atividades esportivas para
pessoas com deficiência e grupos vulneráveis.
3.4.7. Apoio ao esporte nas comunidades rurais;
4.2.8. Incentivo de seleções de futebol de campo e futsal masculino e feminino.

4.3. Turismo
4.3.1. Desenvolver a Infraestrutura Turística, com melhoramentos de pontos
turísticos e criação de centros de atendimento ao turista;
4.3.2. Promover o Ecoturismo, com a valorização das belezas naturais e criação de
roteiros de turismo ecológico.
4.3.3. Resgatar e Valorizar a Cultura Local: Incentivar eventos culturais e festivais
para atrair turistas.
4.3.4. Formar Parcerias com o Setor Privado: Estimular investimentos privados no
setor de turismo.
4.3.5. Capacitar Profissionais do Turismo: Oferecer cursos e treinamentos para
guias turísticos e profissionais da área.
4.3.6. Fortalecer o Conselho Municipal de Turismo e ativar o Plano Municipal de
Turismo;
4.3.7. Investir na infraestrutura, esporte, festas e ações diversas na Praia.
4.3.8 Programa de treinamento e qualidade para recepção de turistas e visitantes
na praia.

4.4. Lazer
4.4.1. Revitalizar Praças: Criar e melhorar espaços públicos de lazer para a
comunidade.
4.4.2. Promover Atividades Culturais e Recreativas: Realizar eventos culturais,
oficinas de arte e atividades recreativas em espaços públicos.
4.4.3. Construir Áreas de Lazer Infantil: Implementar parques infantis seguros e
bem equipados.
4.4.4. Criar Programas de Lazer para Idosos: Desenvolver atividades de lazer e
recreação voltadas para a terceira idade.
4.4.5. Apoiar Iniciativas Comunitárias: Incentivar projetos de lazer e cultura
propostos pela comunidade.

4.5. Juventude
4.5.1. Apoiar Iniciativas de Empreendedorismo Juvenil: Oferecer suporte e
financiamento para startups e negócios iniciados por jovens.
4.5.2. Promover a Educação e Capacitação Profissional: Oferecer cursos técnicos
e profissionalizantes para jovens.
4.5.3. Criar Espaços de Convivência Juvenil: Implementar centros de juventude
com atividades culturais, esportivas e educacionais.
4.5.4. Incentivar a Participação Política e Social: Desenvolver programas de
engajamento juvenil e participação cidadã.
4.5.5. Apoiar Iniciativas de Empreendedorismo Juvenil: Oferecer suporte e
financiamento para startups e negócios iniciados por jovens.
4.5.6. Promover a Saúde Integral do Jovem: Implementar programas de saúde
voltados para as necessidades dos jovens.

5. EDUCAÇÃO
5.1 Atender, a partir do regime de colaboração entre a União e o município, a meta
do PNE de expansão da rede municipal de educação infantil, segundo padrão
nacional de qualidade compatível com as peculiaridades locais, através da
construção e/ou ampliação de centros de educação infantil;
5.2. Subsidiar a rede escolar pública de educação infantil, com equipamentos,
promovendo à expansão e à melhoria da rede física dos centros e pré-escolas
públicas municipais;
5.3. Cumprimento do piso nacional do magistério, bem como garantir o pagamento
dos direitos e garantias aos servidores contratados, como 13º e férias, em
conformidade com as disposições constantes do Plano de Cargos e Salários da
Educação.
5.4. Garantir o funcionamento de salas de recursos multifuncionais, a oferta do
atendimento educacional especializado complementar e suplementar da rede
municipal de educação, fomentando a formação continuada de professores para o
atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e rurais.
5.5. Ampliar a Rede de Escolas em Tempo Integral:
5.6. Implantar Cursos Técnicos e Profissionalizantes: Estabelecer parcerias com
SENAI, SENAC e Universidades.
5.7. Promover a Inclusão Digital: Garantir acesso à tecnologia e internet nas
escolas.
5.8. Melhorar a Qualidade do Ensino: Investir na formação de professores e na
infraestrutura escolar.
5.9. Gestão democrática do ensino público, por meio da edição de legislação que
vise a participação da comunidade escolar na escolha dos gestores escolares,
conforme previsão em legislação vigente;
5.10. Garantia do padrão de qualidade de ensino, por meio da aquisição de
material complementar, bem como formação dos professores, sinalizando melhoria
do rendimento dos alunos e consequentemente melhores resultados nas
avaliações externas.
5.11. Valorização dos profissionais da educação, por meio de implementação de
regras mais amplas para a promoção funcional, para todas as carreiras,
contemplando carga horária em cursos de formação e capacitação, que resultem
em rendimento percentual aliado à promoção por escolaridade;
5.12. Revisão do Plano de Carreira dos Servidores da Rede Municipal de
Educação.
5.13. Garantir a formação continuada geral e específica para os docentes da
educação infantil, anos iniciais, ensino fundamental, para os diretores,
coordenadores pedagógicos, coordenadores da Secretaria Municipal de Educação
e para todos os funcionários em geral, por meio de cursos, palestras, seminários,
congressos, grupos de estudos etc;
5.14. Promover melhorias no transporte dos estudantes do campo, por meio de
frota própria ou terceirizada, padronizando frota rural de veículos escolares, de
acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, bem como à especificação do
Ministério da Educação, de forma a reduzir a evasão escolar, reduzindo o tempo
máximo dos estudantes em deslocamento a partir de suas realidades;
5.15. Organizar a educação do campo de acordo com as especificidades locais;
5.16. Buscar recursos para a instalação de quadras poliesportivas, parquinhos
infantis, laboratórios, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e
outros equipamentos, bem como de produção de material didático e de formação
de recursos humanos para a educação, por meio do regime de colaboração com a
União, através de programas nacionais de ampliação e reestruturação das escolas
públicas;
5.17. Informatização dos serviços administrativos da Secretaria Municipal de
Educação e gestão escolar;
5.18. Promover a acessibilidade nas escolas e centros municipais de educação
infantil municipais, com adequações arquitetônicas necessárias, oferta de
transporte acessível, disponibilização de material didático acessível e recursos de
tecnologia assistida;
5.19. Fomentar a educação inclusiva, por meio da articulação entre o ensino
regular e o atendimento educacional especializado e garantir o funcionamento de
salas de recursos multifuncionais, ofertando atendimento educacional
especializado complementar e suplementar d de educação, nas escolas urbanas e
rurais;
5.20. Promover recursos didáticos e pedagógicos que auxiliem no processo de
alfabetização e letramento das crianças em idade própria e criar programa de
recuperação de estudos, para alunos que apresentarem defasagem na
aprendizagem;

6. AGRICULTURA, AÇÃO COMUNITÁRIA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
6.1. Empreendedorismo e Geração de Emprego e Renda
6.1.1 Incentivar a Criação de Novos Negócios: Oferecer suporte financeiro e
técnico para empreendedores.
6.1.2. Promover a Capacitação Profissional: Oferecer cursos de capacitação e
qualificação.
6.1.3. Estimular Parcerias Público-Privadas: Facilitar a instalação de empresas e
indústrias na cidade.
6.1.4. Apoiar a Economia Solidária: Incentivar cooperativas e associações de
produtores locais.
6.1.5. Desenvolver Programas de Incentivo ao Emprego: Criar programas de
estágio e inserção no mercado de trabalho.

6.2. Agricultura e produção rural
6.2.1. Apoiar a Agricultura Familiar: Oferecer suporte técnico e financeiro para
pequenos produtores;
6.2.2. Promover a Inovação Agrícola: Incentivar o uso de novas tecnologias e
práticas sustentáveis;
6.2.3. Facilitar o Acesso ao Crédito Rural: Criar programas de financiamento
acessível para produtores rurais;
6.2.4. Desenvolver a Infraestrutura Rural: Melhorar estradas, redes de energia e
acesso à água nas áreas rurais;
6.2.5. Fortalecer as Cooperativas Agrícolas: Apoiar a criação e fortalecimento de
cooperativas de produtores;
6.2.6. incentivar e promover a assistência técnica para associações comunitárias e
quilombolas.

6.3. Meio Ambiente
6.3.1 Promover a Conservação Ambiental: Implementar projetos de reflorestamento
e preservação de áreas verdes.
6.3.2. Melhorar a Gestão de Resíduos: Implementar coleta seletiva, tratamento
adequado de resíduos sólidos e incentivo à reciclagem pelas associações
comunitárias.
6.3.3. Educar para a Sustentabilidade: Desenvolver programas de educação
ambiental nas escolas e comunidades.
6.3.4. Proteger os Recursos Hídricos: promover diagnósticos e Implementar ações
de proteção e recuperação de nascentes e rios.
6.3.5. Incentivar a Energia Renovável: Promover o uso de fontes de energia limpa e
renovável.
6.3.6. Participação dos moradores no projeto para ampliar as áreas verdes,
aumentando o plantio e cuidado das árvores;
6.3.7. Programas de conscientização para o desenvolvimento sustentável e o
respeito ao meio ambiente;
6.3.8. Preservar as margens dos córregos e nascentes;
6.3.9. Incentivar a implantação de cisternas e barragens subterrâneas.

7. INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
7.1. Transporte
7.1.1. Melhorar a Infraestrutura Viária: Pavimentar e manter estradas e vias
urbanas e rurais.
7.1.2. Criar um Sistema de Transporte Público Eficiente.
7.1.3. Promover a Mobilidade Urbana Sustentável: Incentivar o uso de bicicletas e
transporte não-motorizado.
7.1.4. Garantir Acessibilidade para Todos: Adaptar o transporte público para
pessoas com deficiência.

7.2. Urbanismo
7.2.1. reforma, manutenção e limpeza das rodoviárias públicas;
7.2.2. aquisição de veículos e máquinas para promover a melhoria da manutenção
de estradas rurais e entorno urbano;
7.2.3. Promover fiscalização efetiva de obras de manutenção de rede de
abastecimento de água promovida por concessionário dos serviços, no tocante aos
prazos para normalização das áreas afetadas.

8. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
8.1. Gestão do SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.1.1. Cumprir a Lei do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município;
8.1.2. Capacitar permanentemente os Conselheiros de Direitos, bem como, a
Equipe Técnica;
8.1.3 Dar condições técnicas e materiais ao Conselho Tutelar, objetivando o
atendimento com qualidade às famílias, às crianças e aos adolescentes na garantia
de seus direitos;
8.1.4. Resgatar os Programas Habitacionais e buscar novas parcerias com os
Órgãos Federais e Estaduais para a diminuição do déficit habitacional no
Mu