PLP 153/2024
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Aprovada
SENADO_FEDERAL
27/11/2024
Sim
59
AP
7
MIS
2
LS
2
P-NRV
1
NCom
1
Presidente (art. 51
1