PEC 22/2025
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Aprovada
SENADO_FEDERAL
24/02/2026
Sim
60
AP
8
P-NRV
4
Presidente (art. 51
1
LS
1