Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defe
Mantido o texto. Sim: 284 ; não: 106; total: .390.
Concluída
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
06/11/2023
Sim
252
Não
94
Artigo 17
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