Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão
Aprovado o Requerimento. Sim: 304; Não: 52; Total: 356.
Aprovada
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
05/11/2024
Sim
266
Não
49
Artigo 17
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