DR CAIO - AVANTE - PREFEITO

estão Pública Municipal que nos aproximem de nossos
objetivos ideais.
Portanto, nossa visão integrativa e nossas abordagens sistêmicas de como a
cidade já deveria estar sendo administrada seguem em linha com as melhores práticas de
gestão nacionais e também internacionais. Já estamos atrasados e não iremos permitir
que esse distanciamento se amplie.
Seguiremos trabalhando para melhorar a qualidade de vida das pessoas.
















1. Gestão Pública & Governança



NOSSAS PREOCUPAÇÕES:
A cidade de Catende hoje sustenta indicadores desanimadores na qualidade de
vida, especialmente na educação, saúde, emprego e segurança. É visível que o Governo
Municipal tem muito a se desenvolver no quesito eficiência, bem como no quesito da
qualidade dos serviços públicos, que hoje, segundo os relatos da população, deixam
muito a desejar, em relação ao que o Município tem potencial para ser. Igualmente
seguimos preocupados com um certo atraso no que tange às leis que compõem o
ordenamento jurídico municipal e que demandam reformas urgentes, pois não
conseguem viabilizar o adequado enfrentamento da corrupção, essa que é uma das
grandes queixas do povo.

ESTAMOS CONVENCIDOS:
De que é necessário realizar uma grande revolução em termos de Gestão Pública
e Governança, para que possamos superar os tremendos desafios que afligem nossa
população.

ENTÃO DECIDIMOS:
Elevar os níveis de transparência e racionalidade ao grau máximo no campo da
Gestão Pública e Administração Municipal, apresentando nossas metas que fazem parte
do Plano de Governo, com foco numa profunda Reforma Administrativa e na
racionalização da força de trabalho da Administração Municipal, complementadas por um
conjunto de ideias e propostas totalmente construído com base em Valores Humanos, em
especial pela consciência do “servir”, que visam "inspirar as ações corretas" da futura
Prefeitura da Cidade.

1.01. PACTO MUNICIPAL DE GOVERNO ABERTO:
Pactuar com todas as instâncias da sociedade uma Aliança para termos gestão
participativa. Aqui serão desenhadas pelos participantes as fases de construção da
cidade mais transparente do Brasil:
1) Elaboração do Pacto (democrática, e participativa, com consultas públicas e
discussões);
2) Aprovação de todos os mecanismos que sejam viabilizados de Políticas, de Sistemas
e/ou Planos;
3) Execução dos Projetos e seus Planos de Ação;
4) Avaliação, Monitoramento e retroalimentação de melhorias contínuas.

1.02. REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Propor ao Poder Legislativo, a revisão, atualização e o aprimoramento de alguns


dispositivos legais da LOM (Lei Orgânica Municipal) que se encontram em desacordo com
a legislação federal atualmente vigente.
1.03. REFORMA ADMINISTRATIVA:
Reestruturar administrativamente as secretarias, órgãos e departamentos da
prefeitura visando eliminar ou reduzir cargos supérfluos, cortar despesas inúteis, reduzir
níveis hierárquicos e dar maior eficiência e efetividade às ações do governo. Na nova
estrutura a Gestão Pública terá foco especial nas seguintes áreas: Administração Geral,
Administração Financeira, Planejamento e Orçamento, Controle Interno, Transparência e
Fiscalização, Ordenamento Jurídico Municipal, Infraestrutura, Recursos Humanos e
Desenvolvimento Social.
1.04. CARTÃO DE CERTIFICADO DIGITAL DO MUNÍCIPE:
Criar o Cadastro Cidadão Digital que unificará todos os usuários de serviços
públicos municipais e permitirá a digitalização de um grande número de processos e
procedimentos.

1.05. REALIZAR UMA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR DIRETRIZES:
Implementar a Gestão Processual por Diretrizes na administração municipal,
legislando, manualizando e informatizando os procedimentos públicos municipais.

1.06. NOVA POLÍTICA MUNICIPAL DE AUDITORIAS CONTÍNUAS:
Em observância ao Princípio Constitucional de Legalidade, estabelecer uma
Política Municipal e um Sistema Municipal de Auditorias Públicas, com metas com
Calendários para início, fim e ciclos de repetição das seguintes Auditorias Cidadãs: ❊
Dívida Pública Municipal; ❊ Ciclos Orçamentários; ❊ Contas Públicas anuais; ❊ Folha
de Pagamentos; ❊ Contratos Administrativos; ❊ Processos Licitatórios. Deve ser
produzido um MANUAL para todos os cidadãos acompanharem os processos e ações
bem como seus resultados.
1.07. MAPEAMENTO DE RISCOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:
Implementar a metodologia da Controladoria Geral da União (CGU) sobre
mapeamento de riscos de corrupção, para o nível municipal.

1.08. INSTITUIR CAPACITAÇÕES AOS SERVIDORES SOBRE GOVERNO ABERTO:

No formato de Capacitação Continuada, realizar cursos para Conselheiros,
Educadores, Agentes Políticos, Funcionários Públicos, Gestores Públicos, Lideranças e a
Sociedade Civil, com Oficinas de Integridade e todos os materiais apostilados da
Controladoria Geral da União (CGU) sobre os temas de Governo Aberto e Participação
Social.
1.09. FORTALECER A CAPACITAÇÃO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS:


Reestruturar totalmente o funcionamento de todos os Conselhos Municipais
setoriais, modernizando seus regimentos, democratizando o processo eletivo e
fortalecendo e ampliando a autonomia de suas atuações. Em seguida, será apresentado
um cronograma de cursos (formações, treinamentos, capacitações) com metas de
inscritos e avaliação de aprendizagem para que em todos os Conselhos possam atuar
pessoas altamente capacitadas e engajadas no exercício da cidadania.

1.10. REESTRUTURAR A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
Com nova regulação, a Controladoria Geral do Município vinculará uma nova
estrutura organizacional e receberá novas atribuições: as atividades de ouvidoria,
corregedoria, controle interno e do setor de integridade, prevenção e combate à
corrupção, ampliando serviços, informatizando processos e qualificando o atendimento ao
cidadão. Com essas novas atribuições a Controladoria Geral do Município deixa o papel
passivo de atuação e se torna ativa.

1.11. DIMENSIONAR A FORÇA DE TRABALHO NECESSÁRIA NA PREFEITURA:
Seguindo critérios técnicos consolidados nas normas e os fatores estatísticos
incidentes na complexidade das diferentes atividades dos setores e departamentos da
Administração Pública Municipal, dimensionar corretamente a força de trabalho
necessária para construir um Governo mais eficiente e que consiga prestar serviços
públicos de melhor qualidade.

1.12. DIGITALIZAR O CATÁLOGO MUNICIPAL DE LEIS (DECRETOS E ATOS):
Revisar todas as leis municipais, modernizando e atualizando o ordenamento
Jurídico local e publicar na internet a nova Consolidação Legislativa Municipal, nos
mesmos moldes da Casa Civil do Governo Federal.
1.13. IMPLEMENTAR O SISTEMA PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA:
Visando maior integração com os sistemas federal e estadual de Administração
Financeira, implementar o SIAFEM no âmbito da administração pública municipal.
1.14. IMPLEMENTAR SISTEMA DE PROCESSOS E DESPACHOS DIGITAIS:
Para agilizar consultas públicas via digital e principalmente despachos digitais, à
fim de dar eficiência ao Sistema de Gestão Municipal.
1.15. REVISAR TODOS OS CONTRATOS E CONVÊNIOS DA PREFEITURA:
Determinar uma Auditoria Cidadã de todos os Contratos Públicos Municipais, bem
como de todos os convênios firmados pela Prefeitura.
1.16. APERFEIÇOAR OS PROCESSOS DE LICITAÇÕES GOVERNAMENTAIS:
Aprimorar os processos de licitação do governo municipal, transmitindo-os por
Internet, à fim que a população acompanhe como acontece na prática, os processos de
compras públicas.


1.17. ESCRITÓRIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS:
Criado para perseguir novas fontes de financiamento de projetos, inclusive com
recursos internacionais e viabilizar as transferências legais de recursos, abrir um
departamento especializado em captação de recursos.
1.18. PROGRAMA CATENDE SEM PAPEL:
As Secretarias Municipais de Governo e Planejamento vão coordenar a eliminação
todos os trâmites de documentos e impressões de papéis a partir de 2025. O objetivo é
desburocratizar e melhorar a gestão pública municipal e todos os documentos seguirão
sua tramitação pelo sistema de gestão da Prefeitura. Os processos iniciados em papel
seguirão sua tramitação normal/atual até o arquivamento. Cada servidor terá uma senha,
um login e um Certificado Digital para acessar os processos, cujos documentos serão
padronizados com as respectivas assinaturas digitais. Além disso, diminuir custos de
impressão e transporte de documentos é outra meta do programa.





2. Desenvolvimento Humano, Inclusão
e Assistência Social


NOSSAS PREOCUPAÇÕES:
A prática persistente do “assistencialismo eleitoreiro” é a nossa maior preocupação
quando o tema é a Assistência Social, compreendida num contexto de Inclusão para o
Desenvolvimento Humano de forma integral. Mesmo tendo sido um expoente econômico
de outrora, as sucessivas administrações municipais não conseguiram aproveitar aquele
momento de riqueza e, pelo menos, manter Catende no mesmo nível. Segundo nosso
diagnóstico, também as enchentes e alagamentos nos bairros da Caixa, Centro, Cohab e
Dezoito foram um tanto quanto negligenciados ao longo de décadas.
ESTAMOS CONVENCIDOS:
Para que a Assistência Social e a Inclusão no âmbito municipal funcionem bem,
estamos convencidos de que será necessário, em primeiro lugar, calcular a força de
trabalho de servidores públicos, readequar e preencher os quadros incompletos das
equipes multidisciplinares responsáveis pelos atendimentos e pela prestação dos serviços
públicos assistenciais em todas as frentes. Acreditamos que somente assim, completando
as equipes, melhorando os processos e estabelecendo indicadores e metas de qualidade
para os serviços públicos prestados.
NÓS ACOLHEMOS:
Prioritariamente, este Plano de Governo acolhe o conceito de dignidade humana,
sabendo que ele só será efetivo se pudermos capacitar de modo constante os
profissionais de Assistência Social que atuam para o governo municipal.



ENTÃO DECIDIMOS:

2.01. REMODELAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Instituir a Política Municipal de Assistência Social, reorganizando os projetos
municipais de Inclusão e adequando as ações às diretrizes da L.O.A.S. (Lei Orgânica da
Assistência Social), em vigência no Brasil à fim de garantir a observação dos Direitos
Básicos da Pessoa Humana.
2.02. REVISAR O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Revisar o Plano Municipal de Assistência Social, ajustando-o corretamente ao SUS
(Sistema Único de Assistência Social), fazendo cumprir todos os seus dispositivos e
descentralizando suas atividades e melhorando a qualidade dos serviços.
2.03. PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
Instituir a Política Municipal de Inclusão Social e Integração das Pessoas com
Deficiência, em formato aplicado de rede, de acordo com a Lei Federal 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), em todos os seus dispositivos articulando os
esforços assistenciais de todas as entidades presentes na cidade.

2.04. FORTALECER A ATUAÇÃO LEGAL DOS CONSELHOS TUTELARES:
Fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares, bem como dos CRAS (Centro de
Referência de Assistência Social) e do CREAS (Centro de Referência Especializado de
Assistência Social) equipando melhor as unidades e disponibilizando equipes completas
de profissionais necessários à prestação de serviços sociais com qualidade.
2.05. HUMANIZAR O ACOLHIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA:
Implementar um Programa Municipal Integrado de Acolhimento Humanizado para
assistir pessoas em situação em rua (abrigo).
2.06. INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR:
Instituir a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, auditando e
aprimorando a distribuição de Cestas Básicas, a fim de eliminar as distorções e/ou
privilégios indevidos.

2.07. IMPLANTAR OS PROGRAMAS E SERVIÇOS DOS CENTROS
DE TERCEIRA IDADE:
Implementar a Política Municipal de Atenção à Pessoa Idosa: ampliando a gama de
serviços oferecidos à essa faixa etária expressiva na cidade. Incluindo novos Projetos de
Inclusão Social voltados para a população da Melhor Idade, com atividades adequadas ao
perfil dos participantes.

2.08. REGULAMENTAR O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO:


Regulamentar para uma total “transparência ativa”, os recursos do Fundo Municipal
do Idoso, conferindo possibilidade de melhorar a gestão financeira, desde a captação até
a destinação dos recursos no setor.
2.09. REGULAMENTAR O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE:
Regulamentar para uma total “transparência ativa”, os recursos do Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente, conferindo possibilidade de melhorar a gestão financeira,
desde a captação até a destinação dos recursos no setor.
2.10. CONSTRUIR CASA DE CONVIVÊNCIA E APOIO AO IDOSO:
Criar casa que possa oferecer, com condições dignas, aos cidadãos idosos
momentos de lazer, descontração e atividades físicas durante o dia. O projeto "Casa de
Apoio e Convivência ao Idoso”, para apoiar os cidadãos em situação de vulnerabilidade
familiar e todos os demais.
2.11. REMODELAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE JUVENTUDE:
Instituir a Política Municipal de Juventude com sete frentes prioritárias: a)
Atendimento a carências básicas de jovens em famílias vulneráveis, b) Programas de
saúde voltados ao público jovem, c) atendimento psicológico para aspectos emocionais e
comportamentais, d) bolsa de estudo universitário/bolsa-atleta/bolsa cultura (se possível),
e) cursos profissionalizantes em parceria com SESI-SENAI, SESC-SENAC, SEBRAE e
SENAR (empreendedor jovem agricultor) f) formação cultural para desenvolvimento de
senso crítico, consumo de bens culturais e expressão cultural própria, g) Ações de
esportes e lazer em campeonatos municipais e Jogos Escolares, h) Programa Municipal
de estímulo ao primeiro emprego.
2.12. ADEQUAR OS MÓDULOS DE PESSOAL AOS INDICADORES DE
REFERÊNCIA:
Adequar os módulos quantitativos de assistentes sociais no município em relação
ao tamanho da população e dos diferentes níveis socioeconômicos.

2.13. REESTRUTURAR OS CENTROS DE REFERÊNCIAS CRAS e CREAS:
Visando tornar o atendimento público mais eficiente e os serviços públicos de
melhora qualidade, se faz necessário uma ampla reformulação dos Centros CRAS e
CREAS, ampliando e capacitando equipes, bem como também reformando as estruturas
físicas dos locais de atendimento.

2.14. HUMANIZAR A CASA DE APOIO DA SAÚDE QUE FICA EM RECIFE
Revitalizar a casa de apoio aos munícipes catendenses que precisam se deslocar
a capital pernambucana para TFD e atendimento médico especializado. São pessoas que
saem muito cedo de suas residências e precisam de repouso com dignidade.


3. Segurança Pública



NOSSAS PREOCUPAÇÕES:
Não apenas pelo sentido ou sentimento de “percepção”, mas especialmente pelos
indicadores mensuráveis, a situação generalizada da Segurança Pública não caminha
bem. O quadro é dramático e a ausência de políticas públicas torna o seguimento de
segurança falido. São inúmeros os registros da criminalidade em nosso município. Para
agravar o quadro, os desvios éticos que semeiam a corrupção em todas as instâncias
acabam por criar uma situação ainda mais violenta que é a falta de atenção para ações
básicas. Tudo isso se agrava quando governos municipais não fazem a sua parte e
deixam tudo sobre a responsabilidade do Estado.

ESTAMOS CONVENCIDOS:
Para vencer a desconfiança pública será preciso investir em treinamento dos
agentes públicos de segurança, viabilizar parceria com a polícia militar e civil, bem como
investir no aparato e equipamentos, que são essenciais. Com esses apoios, não temos
dúvidas que será amenizado o problema social da violência. Também estamos
convencidos de que o município deve legislar naquilo que lhe cabe, buscando preencher
as lacunas legislativas que abrem campo para diversos pequenos delitos e transgressões.

NÓS ACOLHEMOS:
Acolhemos o pensamento contemporâneo que nos ensina que distribuir
habilidades é melhor jeito de reduzir desigualdade e assim combater as raízes da
criminalidade. O problema da violência é muito maior e é também de raiz humana e em
boa parte pode ser explicado como sendo fruto das injustiças sociais e dos abismos
socioeconômicos que separam as classes sociais que desaguam no desejo impossível do
consumo de massa de bens e serviços nem sempre acessíveis a todos.

ENTÃO DECIDIMOS:
Optamos por trabalhar com a inteligência e a prevenção. Decidimos fixar como
nossa ideia-força no campo da Segurança Pública a necessidade prioritária de se investir
em educação para a primeira infância e políticas públicas para juventude como sendo a
melhor 'estratégia anticrime’ que a cidade pode escolher.
E juntamente com essa escolha trabalharmos pelo aprimoramento dos princípios e
dispositivos da Lei Federal No. 13.022 de 2014, concentrando esforços para construir um
serviço público de segurança comunitária, cidadã e “popular”, com a participação
democrática no planejamento, fiscalização, e tomada de decisões. De fato, nesse campo,
temos muito trabalho pela frente.
3.01. CRIAR O SISTEMA MUNICIPAL INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA:
Instituir a Política Municipal Integrada de Segurança Pública, articulando os
esforços da Polícia Militar e Polícia Civil atuantes na cidade com a Guarda Civil Municipal.


3.02. CRIAR O SISTEMA MUNICIPAL INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA:
Criar o Sistema Municipal de Segurança Pública Integrada, responsável pela
inteligência na implementação da Política Municipal Integrada de Segurança Pública e que
consiga articular todas as instituições com o objetivo de dar maior eficiência aos serviços
de segurança pública.

3.03. APROVAR O PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA:
Mediante Projeto de Lei Municipal, aprovar o Plano Municipal Integrado de
Segurança Pública, a ser desenvolvido democraticamente com a participação da
população de Catende por meio de audiências públicas.
3.04. APROVAR O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:
Essa é uma das mais antigas e necessárias demandas dessa força pública.

3.05. SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS:
Aprimorar o Sistema Municipal de Vigilância e Monitoramento Digital por Câmeras
de Alta Definição (IP) para vigilância eletrônica em pontos estratégicos da cidade durante
24 horas (com som e imagens coloridas) controlando todas as entradas e saídas do
município, incluindo compartilhamento de imagens de câmeras particulares e câmeras
nas viaturas da GCM (Guarda Civil Municipal). O projeto deve prever o dimensionamento
correto de força de trabalho, softwares, hardwares, câmeras e banda de internet para
manter o funcionamento pleno o Sistema Municipal de Vigilância e Monitoramento Digital
de acordo com Lei Federal Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
3.06. FORTALECER A ATUAÇÃO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL:
Apoiar projetos e atividades de prevenção executados pela Defesa Civil no âmbito
do território municipal, aumentando sua presença nos eventos públicos da cidade.
3.07. ASSEGURAR MEIOS PARA A ATUAÇÃO PLENA DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA MUNICIPAL:
Garantir que a Vigilância Sanitária tenha equipe completa e recursos para
monitorar, prevenir e reprimir desvios que coloquem em risco a saúde ou a integridade
das pessoas.
3.08. ESTIMULAR O PROERD - PROGRAMA DE