HUGO LEAL - PSD - DEPUTADO FEDERAL
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HUGO LEAL MELO DA SILVA
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido Social Democrático (PSD)
Número da Urna: 5510
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PSD
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 06/08/1962
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ADVOGADO
- Estado de nascimento
- MG
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 2.197.052,86
(2018)
R$ 1.541.267,13
(2022)
R$ 2.671.008,31
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 1.840.198,56
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
264
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (RJ)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PSD | UF: RJ
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PSD | UF: RJ
Votação Obtida: 50.067 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSD | UF: RJ
Votação Obtida: 63.561 votos (ELEITO POR QP)
2016 - VICE-PREFEITO
PSB | UF: RJ
Votação Obtida: 0 votos (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | 60% DO IMOVEL NA RUA JOÃO LIRA,28/APT 201,LEBLON,RJ/RJ,ADQ, DA CONSTR.METROPOLITANA S/A,CNPJ 33.049.503/0001-00 EM 28/08/2009, POR R$1.800.000,00 | R$ 1.080.000,00 |
| 2026 | Outros bens imóveis | OUTROS BENS IMÓVEIS | R$ 955.000,00 |
| 2026 | Outros bens imóveis | OUTROS BENS IMÓVEIS | R$ 540.000,00 |
| 2022 | Apartamento | 30% DO APARTAMENTO 201 NO LEBLON | R$ 540.000,00 |
| 2026 | Outros bens imóveis | OUTROS BENS IMÓVEIS | R$ 250.000,00 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | 50% DO PREDIO BEM COMO SEU RESPCTIVO TERRENO EM PETRÓPOLIS | R$ 250.000,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | 50%DO ED. NR15 DA AV SÃO PAULO,BEM ASSIM SER RESPECT. TERR. CONSTIT. POR LTS 129 E 130,DA QD11,DESMEMBR. DA FAZENDA DE NOGUEIRA,NO 2ODIST DE PETR.-RJ,ADQ DE LUIZ FERNANDO DE LA ROCQUE CPF 206898967-00 | R$ 250.000,00 |
| 2026 | Outros bens imóveis | OUTROS BENS IMÓVEIS | R$ 244.471,39 |
| 2018 | Outros fundos | ITAU VIDA E PREVIDENCIA, CNPJ 92.661.388/0001-90,AG:7035,C/C:12061-2-VGBL | R$ 236.329,92 |
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO 106 NO LEBLON | R$ 189.705,05 |
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO | R$ 189.705,05 |
| 2018 | Apartamento | Apto. 106 A RUA TIMOTEO DA COSTA, 110, BL01-LEBLON,FINANCIADO PELA CEF, PAGAMENTOATE DEZEMBRO DE 2004: R$ 17.904,26 | R$ 189.705,05 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | ITAU VIDA E PREVIDENCIA | R$ 88.607,35 |
| 2022 | Outros bens imóveis | IMÓVEL RURAL MUTUO COM LUIZ GUSTAVO | R$ 86.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEÍCULO | R$ 85.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CARRO | R$ 85.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AQUISIÇÃO DE UM VEICULO MODELO JETTA, PLACA KWW5677,CHASSI 3VWDJ2167EM054877,ADQ DE EUROKRAFT VEIC. S/A,CNPJ 07.296.616/0001-09,CONF NF 65189 EM 20/04/2015 | R$ 85.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CARRO | R$ 81.600,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | HONDA HR-V EX CVT,2015/2016,PLACA LSA5965,ADQ DE AROLDO MENDONÇA NETO,CPF 106.958.717-65,CONF AUTOR P/ TRANSF. DE PROPR. DE VEIC.EM 09/09/2016 EM NOME DA DEPEN. LAURA MOTTA MELO SILVA CPF 139564367-92 | R$ 81.600,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEÍCULO | R$ 81.600,00 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ 60.701.190/0001-04,AG:7035,C/C:12061-2-RDB/CDB | R$ 74.889,73 |
| 2018 | Consórcio não contemplado | BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A,CNPJ 06.043.050/0001-32-AG:4884-4,C/C:282091-9-BB CONSORCIO DE AUTOMOVEIS | R$ 54.577,87 |
| 2022 | Crédito decorrente de empréstimo | BANCO DO BRASIL - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA | R$ 49.688,52 |
| 2026 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | VGBL | R$ 47.707,92 |
| 2018 | Outros fundos | BANCO DO BRASIL,ESTILO CAM DEPUTADOS-DF,CNPJ00.000.000/5882-37,AG:4884-4,C/C:282091-9-BB CDB DI | R$ 40.000,00 |
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO | R$ 39.880,86 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | CDB | R$ 37.411,25 |
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO 901 NO CENTRO RJ | R$ 35.213,90 |
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO | R$ 35.213,90 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO DO BRASIL | R$ 35.206,05 |
| 2026 | Casa | CASA | R$ 30.000,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÃO | R$ 27.566,19 |
| 2022 | Caderneta de poupança | ITAÚ | R$ 25.892,38 |
| 2026 | Outros bens imóveis | OUTROS BENS IMÓVEIS | R$ 23.681,66 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ 60.701.190/0001-04,AG:5630,C/C:03561-4-POUPANCA-EM NOME DO DEPENDENTE LUIS GUILHERME MELO SILVA CPF 854.271.877-15 | R$ 23.278,83 |
| 2018 | Outros fundos | BANCO DO BRASIL,ESTILO CAM DEPUTADOS-DF,CNPJ00.000.000/5882-37,AG:4884-4,C/C:282091-9 | R$ 22.591,40 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | CDB | R$ 15.155,63 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | ITAÚ | R$ 14.099,49 |
| 2022 | Benfeitorias | NO PRÉDIO EM PETRÓPOLIS | R$ 13.694,46 |
| 2026 | Benfeitorias | BENFEITORIAS | R$ 13.694,46 |
| 2018 | Benfeitorias | BENFEITORIAS REALIZADAS NO PREDIO NR 15,NA AV. SÃO PAULO 20DISTRI DE PETROPOLIS,RJ EM 2015 | R$ 13.694,46 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE | R$ 13.038,49 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | 11.000 QUOTAS CORRESPONDESNTES A 55% DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE BRAZILIAN GEO WORKS LTDA,CNPJ 04.702.780/0001-72 | R$ 11.000,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 11.000 QUOTAS CORRESPONDENTES A 55% DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE BRAZILIAN GEO WORKS LTDA | R$ 11.000,00 |
| 2026 | Outros bens imóveis | OUTROS BENS IMÓVEIS | R$ 9.781,46 |
| 2018 | Apartamento | 16,666 DO APTO 403DA RUA JOAQUIM NABUCO,185-RJ | R$ 9.781,46 |
| 2022 | Apartamento | 16,666% DO APARTAMENTO EM IPANEMA RECEBIDO DE HERANÇA | R$ 9.781,46 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS | R$ 8.800,00 |
| 2022 | Linha telefônica | DIREITO DE USO DE 3 LINHAS TELEFONICAS | R$ 7.453,72 |
| 2026 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | LINHA TELEFÔNICA | R$ 7.453,72 |
| 2018 | Linha telefônica | DIREITO DE USO DE 3 LINHAS TELEFONICAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO | R$ 7.453,72 |
| 2026 | Caderneta de poupança | CADERNETA DE POUPANÇA | R$ 4.665,80 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BLOQUEIO JUDICIAL NA C/C DO ITAÚ | R$ 4.278,16 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | OUTROS BENS E DIREITOS | R$ 4.278,16 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | AQUISICAO DE 04 QUITAS DO CAPITAL DE EMPR. MILMAN,BARROS E BINATO ADV, INSCRITA NO CNPJ NO 01.824.370/0001-06 EM 18/07/2008 CONFORM 10A ALTERAÇAO CONTRATUAL | R$ 4.000,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 4 QUOTAS DO CAPITAL DA SOCIEDADE MILMAN, BARROS E BINATO ADVOGADOS | R$ 4.000,00 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | ITAU UNIBANCO S/A CNPJ 60.701.190/0001-04,AG:9273,C/C:13433-9-RDB/CDB-EM NOME DO DEPENDENTE LUIS GUILHERME LEAL MOTA MELO,CPF 139.567.277-62 | R$ 2.704,95 |
| 2022 | Outros bens imóveis | 16,666% DO IMÓVEL EM OURO FINO | R$ 2.567,63 |
| 2018 | Outros bens imóveis | 16,666 DO IMOVEL EM OURO FINO-MG-DENOMINADO SITIODAS PALMEIRAS,COM 17,7516 HAS, COM BENFEITORIAS REGISTROS INCRA 442283, 009504-3 | R$ 2.567,63 |
| 2026 | Outros bens imóveis | OUTROS BENS IMÓVEIS | R$ 2.567,63 |
| 2018 | Linha telefônica | AQUISIÇÃO DO DIREITO REAL DE USO DAS LINHAS TELEFONICAS CELULAR E CONVENCIONALEM 25.07.1996 | R$ 2.000,00 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | OUTROS BENS E DIREITOS | R$ 2.000,00 |
| 2022 | Linha telefônica | AQUISIÇÃO DO DIREITO REAL DE USO DAS LINHAS TELEFONICA CELULAR E CONVENCIONAL | R$ 2.000,00 |
| 2022 | Outros bens imóveis | 16,666% DO IMÓVEL EM OURO FINO | R$ 1.956,28 |
| 2018 | Outros bens imóveis | 16,666 DO DO IMOVEL SITUADO EM OURO FINO-MG,A RUA JULIO BRANDAO,23 LOTE E BENFEITORIAS | R$ 1.956,28 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A,CNPJ 90.400.888/0001-42,CONTA/TITULO:4328-000010605810-CDB-EM NOME DA DEPENDENTE LAURA MOTTA MELO SILVA,CPF 139.564.367-92 | R$ 1.594,81 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | EM NOME DO DEPENDENTE | R$ 963,18 |
| 2026 | Outros bens imóveis | OUTROS BENS IMÓVEIS | R$ 929,23 |
| 2022 | Outros bens imóveis | 16,666% DO IMÓVEL EM MOGI - OURO FINO | R$ 929,23 |
| 2018 | Outros bens imóveis | 16,666 DO IMOVEL EM OURO FINO-MG,BAIRRO DO MOGI,SENDO TERR. DEPASTAGENS,CULTURAS,COM 9,68ALQUEIRES APROX. , COM BENFEITORIAS | R$ 929,23 |
| 2018 | Linha telefônica | 16,666 DOS DIREITO DE USO DA LINHA RESIDENCIAL,INSTALADA A RUA JOAQUIM NABUCO 185/403 RIO DE JANEIRO | R$ 733,60 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | OUTROS BENS E DIREITOS | R$ 733,60 |
| 2022 | Linha telefônica | 16,666% DA LINHA TELEFONICA RESIDENCIAL DO LEBLON | R$ 733,60 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | BANCO DO BRASIL, ESTILO CAM. DEPUTADOS - SALDO EM CARTÕES PRE PAGOS DE 89,52 DOLARES | R$ 465,15 |
| 2018 | Outros fundos | BANCO DO BRASIL, ESTILO CAM. DEPUTADOS-DF,CNPJ 00.000.000/5882-37,AG:4884-4,C/C:262091-X- SALDO EM CARTOES PRE-PAGOS DE 107,52 DOLARES | R$ 355,61 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | OUTROS BENS E DIREITOS | R$ 343,98 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO DO BRASIL | R$ 246,85 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | OUTROS BENS E DIREITOS | R$ 220,08 |
| 2022 | Outros bens imóveis | 0,694% DO IMÓVEL EM OURO FINO | R$ 120,77 |
| 2018 | Outros bens imóveis | 0,694 DO IMOVEL SITUADO EM OURO FINO-MG,A RUA MAJOR POSSOLO,06 TERRENO E BENFEITORIAS | R$ 120,77 |
| 2018 | Outros fundos | BANCO DO BRASIL, ESTILO CAM. DEPUTADOS-DF,CNPJ 00.000.000/5882-37,AG:4884-4,C/C:262091-X | R$ 114,23 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS | R$ 50,00 |
| 2026 | Outros bens imóveis | OUTROS BENS IMÓVEIS | R$ 48,89 |
| 2022 | Outros bens imóveis | 16,666% IMÓVEL EM OURO FINO | R$ 48,89 |
| 2018 | Outros bens imóveis | 16,666 DO IMOVEL EM OURO FINO-MG-A RUA JULIO BRANDAO | R$ 48,89 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | ITAÚ EM NOME DO DEPENDENTE | R$ 10,00 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | ITAU UNIBANCO S/A CNPJ 60.701.190/0001-04,AG:9273,C/C:13433-9-EM NOME DO DEPENDENTE LUIS GUILHERME LEAL MOTA MELO,CPF 139.567.277-62 | R$ 10,00 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ 60.701.190/0001-04,AG:7035,C/C:12061-2 | R$ 10,00 |
| 2026 | Caderneta de poupança | CADERNETA DE POUPANÇA | R$ 6,96 |
| 2022 | Caderneta de poupança | BANCO DO BRASIL | R$ 5,01 |
| 2018 | Outros fundos | BANCO DO BRASIL, ESTILO CAM. DEPUTADOS-DF,CNPJ 00.000.000/5882-37,AG:4884-4,C/C:282091-9-POUPANCA | R$ 4,42 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE | R$ 1,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE | R$ 1,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 2.197.052,86 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.541.267,13 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 2.671.008,31 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 68 | R$ 84.715,60 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 8 | R$ 48.139,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 182 | R$ 46.556,93 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 5 | R$ 21.242,43 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 23 | R$ 9.580,80 |
| Telefonia 2026 | 8 | R$ 7.747,26 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 13 | R$ 5.890,43 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 113 | R$ 130.732,97 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 15 | R$ 103.550,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 248 | R$ 66.935,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 121 | R$ 60.196,16 |
| Telefonia 2025 | 34 | R$ 17.947,37 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 23 | R$ 15.576,57 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 28 | R$ 9.756,99 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2025 | 1 | R$ 6.759,35 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 229 | R$ 145.046,59 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 55 | R$ 66.120,49 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 107 | R$ 31.111,29 |
| Telefonia 2024 | 53 | R$ 20.523,28 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2024 | 3 | R$ 14.419,94 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 11 | R$ 6.613,68 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 43 | R$ 1.073,71 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2024 | 3 | R$ 384,28 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 54 | R$ 69.532,54 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 1 | R$ 31.560,30 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 13 | R$ 9.630,42 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 22 | R$ 8.094,56 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 4 | R$ 3.512,69 |
| Telefonia 2023 | 15 | R$ 2.547,81 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 56 | R$ 1.534,95 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 140 | R$ 176.528,29 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 59 | R$ 78.581,24 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 9 | R$ 41.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 91 | R$ 32.341,84 |
| Telefonia 2022 | 43 | R$ 19.731,07 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 3 | R$ 8.419,35 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 5 | R$ 5.272,70 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 1 | R$ 2.133,83 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 14 | R$ 395,51 |
| Serviços postais 2022 | 1 | R$ 34,61 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 295 | R$ 187.310,55 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 94 | R$ 106.351,77 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 14 | R$ 60.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 101 | R$ 44.243,88 |
| Telefonia 2021 | 78 | R$ 28.882,23 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 1 | R$ 2.333,33 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 2 | R$ 2.176,88 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 8 | R$ 247,00 |
| Serviços postais 2021 | 3 | R$ 163,02 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 6 | R$ -2.981,93 |
| Total geral | R$ 1.840.198,56 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 616 | R$ 436.985,56 |
| Maintenance Comercio E Manutencao Em Informatica Ltda | 56 | R$ 188.350,00 |
| Gol | 132 | R$ 112.218,32 |
| Azul | 91 | R$ 89.410,25 |
| An Social - Agência Digital Ltda | 11 | R$ 88.000,00 |
| Estilo Carioca Ltda | 17 | R$ 85.000,00 |
| Webmidia Empreendimentos Imobiliarios Ltda | 21 | R$ 60.393,61 |
| Auto Posto Parque Do Flamengo Ltda | 33 | R$ 46.202,35 |
| Auto Posto Maquine Ltda | 206 | R$ 45.464,40 |
| Light Servicos De Eletricidade S A | 76 | R$ 38.651,16 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 979.540,42 | 22,5% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 552.260,62 | 12,7% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 223.120,00 | 5,1% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 194.494,50 | 4,5% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 148.493,35 | 3,4% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 106.933,65 | 2,5% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 87.356,00 | 2,0% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 35.000,00 | 0,8% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 34.733,32 | 0,8% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 30.000,00 | 0,7% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 25.000,00 | 0,6% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 24.701,23 | 0,6% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 19.725,47 | 0,5% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 4.000,00 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 2.080,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 266,10 | 0,0% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 630.804,08 | 14,5% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 544.260,50 | 12,5% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 262.580,00 | 6,0% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 137.804,87 | 3,2% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 73.443,35 | 1,7% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 60.800,00 | 1,4% |
| Pesquisas ou testes eleitorais 2018 | R$ 45.000,00 | 1,0% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 39.102,06 | 0,9% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 20.750,00 | 0,5% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 16.425,00 | 0,4% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 15.000,00 | 0,3% |
| Alimentação 2018 | R$ 13.496,00 | 0,3% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 12.779,67 | 0,3% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 8.500,00 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 5.379,00 | 0,1% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 4.960,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 2.858,75 | 0,1% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 67,99 | 0,0% |
| Total geral | R$ 4.361.715,93 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Grafserra Gráfica E Editora Ltda Epp | 52 | R$ 361.509,20 |
| Gm Pinho Serviços Graficos Eireli Epp | 15 | R$ 225.947,50 |
| Rioad Comunicação Ltda | 1 | R$ 128.000,00 |
| Graficor Comunicação Visual Eireli | 35 | R$ 121.141,50 |
| Job Grafica Importação E Exportação Ltda Me | 4 | R$ 119.815,00 |
| Gilda Beatriz Doria Mendes Da Silva | 5 | R$ 110.000,00 |
| Agf Polo Bingen Petrópolis | 15 | R$ 106.933,65 |
| J L Vieira Grafica E Editora Me | 7 | R$ 74.518,50 |
| Luana Artes Graficas E Editora Eireli Me | 150 | R$ 73.488,50 |
| Imprint 2001 Grafica E Editora Ltda | 9 | R$ 73.107,12 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PLV
- Projeto de Lei de Conversão
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/3537 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar as penalidades para a condução de motocicletas, motonetas e ciclomotores fazendo malabarismo (Lei do Grau). | NAO INFORMADO |
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1241 | PL | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios de modicidade tarifária, transparência e proteção ao usuário na cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. | NAO INFORMADO |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1424 | PL | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/115 | PLP | Institui o Regime Federal Especial de Tratamento Tributário e Operacional para o Polo Nacional da Moda Íntima de Nova Friburgo – RJ (REMODA), e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/4906 | PL | Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”. | NAO INFORMADO |
| 2025/4479 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir diretrizes e normas mais eficazes sobre o jogo responsável, instituir o Fundo de Proteção e Responsabilidade no Jogo (FPRJ), com contribuições obrigatórias das operadoras de apostas de quota fixa, e estabelece medidas de prevenção, tratamento e mitigação de danos relacionados à ludopatia. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/4834 | PL | Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para agravar as sanções decorrentes da perturbação do trabalho ou sossego alheio. | Aguardando Parecer |
| 2025/6204 | PL | Dispõe sobre a prevenção, o enfrentamento e a responsabilização por violência obstétrica no âmbito da atenção à saúde da gestante, parturiente, puérpera, do nascituro e do recém-nascido, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 129-A. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/1057 | PL | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir os influenciadores digitais de qualquer natureza, que atuem na promoção, publicidade ou divulgação de jogos de azar ou apostas, na lista de "pessoas obrigadas" ao dever de identificar clientes, manter registros e comunicar operações financeiras suspeitas, visando à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/660 | PDL | Susta a aplicação e os efeitos do Decreto nº 12.616, de 8 de setembro de 2025, que “altera o Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP”. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3362 | PL | Dispõe sobre a dispensa de reavaliação pericial periódica no âmbito da Previdência Social e da Assistência Social, nos casos de incapacidade ou impedimento de natureza permanente, irreversível ou irrecuperável. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/5978 | PL | Dispõe sobre o fomento à criação, implementação e manutenção de Clínicas da Dor no âmbito dos hospitais universitários federais vinculados ao Ministério da Educação, inclusive aqueles geridos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). | Pronta para Pauta |
| 2025/3883 | PL | Denomina “Luiz Carlos Ferreira Bastos” a rodovia BR-485, no Município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/4502 | PL | Dispõe sobre o fomento à criação, implementação e manutenção de Centros de Referência em Diabetes no âmbito dos hospitais universitários federais vinculados ao Ministério da Educação, inclusive aqueles geridos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). | Aguardando Parecer |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2086 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre o credenciamento de agentes publicitários de apostas de quota fixa, a oferta controlada de bônus promocionais por agentes operadores e o aprimoramento das diretrizes sobre transações envolvendo agentes não autorizados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/50 | PEC | Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4341 | PL | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as condições de suspensão e cessação do Benefício de Prestação Continuada – BPC, assegurar a continuidade do pagamento até o esgotamento das instâncias administrativas e para vedar a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário. | Aguardando Parecer |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/48 | PEC | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/90 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/27 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2024/3261 | PL | Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação. | Aguardando Parecer |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/3262 | PL | Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para dispor sobre os requisitos para implantação do sistema de pedágio eletrônico. | Aguardando Parecer |
| 2024/50 | PL | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo). | Pronta para Pauta |
| 2024/6 | PEC | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/446 | PL | Dispõe sobre a disponibilidade e transparência de informações relacionadas às concessionárias de serviço público de distribuição de energia. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3755 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o agravamento das sanções ao condutor que participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, em áreas de grande movimentação ou concentração de pessoas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2606 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de assistência odontológica a pacientes internados em unidades de saúde. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/444 | PL | Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. | Aguardando Parecer |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/445 | PL | Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, conforme Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996. | Aguardando Parecer |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/129 | PLP | Altera a Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, para dispor sobre procedimentos de licenciamento ambiental. | Pronta para Pauta |
| 2024/3260 | PL | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a definição de descomissionamento de instalações. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/4861 | PL | Dispõe sobre a adoção de uma política de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões. | Aguardando Parecer |
| 2023/34 | PRC | Altera o art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir ao suplente de Deputado investido como titular de uma das funções previstas no art. 56, I, da Constituição Federal, se declarar impedido de assumir o mandato no caso de licença do titular, podendo reassumir a suplência quando encerrar o impedimento. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/184 | PDL | Disciplina as relações jurídicas decorrentes do art. 7º da Medida Provisória n° 1.163, de 28 de fevereiro de 2023. | Aguardando Definição Encaminhamento |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/735 | PL | Dispõe sobre o atendimento técnico prioritário aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do País, vinculadas à Receita Federal e ao INSS, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/736 | PL | Institui o contrato de parceria entre escritórios e profissionais parceiros e que exercem as atividades de contabilidade devidamente registradas em Conselho Regional de Contabilidade e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/2 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/3432 | PL | Dispõe sobre a vedação da divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, de vídeos contendo a prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/1734 | PL | Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de aprimorar as regras na contagem dos prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade dos sistemas de processo eletrônico dos Tribunais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/2928 | PL | Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros durante o período de realização de eleições. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2279 | PL | Dispõe sobre a instituição na base de dados da Receita Federal do Brasil, do cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos termos que dispõe. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/815 | PL | Regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/1916 | PL | Dispõe sobre a alteração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) para estabelecer diferenciações de tratamento dos contribuintes por razões de auferimento de lucro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2769 | PL | Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/1633 | PL | Dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções. | Tramitando em Conjunto |
| 2021/3862 | PL | Cria a campanha "Setembro Azul", voltada à conscientização e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência auditiva. | NAO INFORMADO |
| 2021/2543 | PL | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para criar as diretrizes para destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais. | NAO INFORMADO |
| 2021/3692 | PL | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tratar do serviço de transporte privado coletivo. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3795 | PL | Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR. | NAO INFORMADO |
| 2021/2084 | PL | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a fim de incluir diretrizes para a destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais. | NAO INFORMADO |
| 2021/2278 | PL | Institui o Dia Nacional do Atleta Surdolímpico, a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro. | NAO INFORMADO |
| 2021/102 | PLP | Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. | NAO INFORMADO |
| 2021/76 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/3315 | PL | Institui o Dia Nacional da Lei Seca. | NAO INFORMADO |
| 2021/915 | PL | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/54 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016. | NAO INFORMADO |
| 2021/156 | PL | Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, a fim de disciplinar a cobrança da tarifa de pedágio proporcionalmente ao quilometro rodoviário percorrido nas rodovias federais sob regime de concessão. | NAO INFORMADO |
| 2021/825 | PDL | Susta a aplicação e os efeitos do § 1º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2020/4929 | PL | Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para substituir o termo “agente de trânsito” por “agente da autoridade de trânsito”, nos locais que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2020/3757 | PL | Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/4082 | PL | Altera o § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 | NAO INFORMADO |
| 2020/1421 | PL | Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, estabelece a possibilidade de o juiz determinar, cautelarmente, as medidas necessárias para garantir o cumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. | NAO INFORMADO |
| 2020/2646 | PL | Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/4523 | PL | Acresce ao Capítulo VII, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Seção III – Do Programa Segurança Permanente, constituída pelos arts. 42-A a 42-I, dispondo sobre o aproveitamento dos profissionais da segurança pública aposentados, em caráter voluntário e mediante remuneração adicional, em determinadas funções administrativas ou policiais. | NAO INFORMADO |
| 2020/1397 | PL | Institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência | NAO INFORMADO |
| 2020/2157 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de manterem profissional de educação física capacitado para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. | NAO INFORMADO |
| 2020/2884 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que trabalhadores que optem pelo uso de bicicleta para se deslocar no percurso residência-trabalho e vice-versa para evitar contaminação pela Covid-19 possa perceber o vale-transporte em espécie enquanto perdurar o estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/3999 | PL | Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/4939 | PL | Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2817 | PL | Dispõe sobre a interrupção dos prazos de processos e de procedimentos administrativos, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), durante a vigência do estado de calamidade pública atinente à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/5126 | PL | Altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que institui o Vale-Transporte para aumentar o seu prazo de validade e permitir a transferência de créditos. | NAO INFORMADO |
| 2020/17 | PLV | Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2437 | PL | Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização de testes rápidos de diagnóstico para Covid-19 por meio da tecnologia de imunocromatografia, bem como sobre a prestação de serviços de vacinação humana em estabelecimentos farmacêuticos. | NAO INFORMADO |
| 2019/808 | PL | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que cria o Código Penal Brasileiro, para incluir hipótese de tipicidade conglobante, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, que cria o Código de Processo Penal Brasileiro, para afastar a lavratura de auto de prisão em flagrante e a imposição de prisão quando o fato houver sido praticado sob o abrigo dessa excludente. | NAO INFORMADO |
| 2019/2041 | PL | Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever como medida protetiva de urgência que obrigam o agressor a utilização de tornozeleira eletrônica e altera a da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que a utilização dos equipamentos de monitoramento eletrônico seja custeada pelos condenados. | NAO INFORMADO |
| 2019/4591 | PL | Acrescenta o art. 22-A na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para prever a possibilidade de atualização do custo de aquisição de bens e direitos sujeitos à tributação do ganho de capital mediante a incidência de alíquota reduzida. | NAO INFORMADO |
| 2019/86 | PLP | Altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. | NAO INFORMADO |
| 2019/663 | PDL | Susta o Decreto no. 9.959, de 8 de agosto de 2019, que revogou o Decreto no. 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. | NAO INFORMADO |
| 2019/5166 | PL | Institui o Dia Nacional do Agente de Trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2019/1472 | PL | Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre critérios regionais de preferência para a aprovação de projetos culturais. | NAO INFORMADO |
| 2019/424 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Decisão nº 93, de 21 de junho de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que visa redistribuir slots, janelas de pouso e decolagem, da empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. (Avianca Brasil). | NAO INFORMADO |
| 2019/5494 | PL | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização. | NAO INFORMADO |
| 2019/5495 | PL | Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio. | NAO INFORMADO |
| 2019/914 | PL | Altera as Leis nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer meta mínima de reciclagem de veículos destinados a unidades de desmontagem e para determinar que depósitos de veículos adotem medidas para evitar poluição ambiental e riscos à saúde. | NAO INFORMADO |
| 2019/53 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para extinguir as Comissões de Viação e Transportes e de Desenvolvimento Urbano e criar a Comissão de Infraestrutura. | NAO INFORMADO |
| 2018/347 | PRC | Altera o art. 259 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a fiscalização dos representantes credenciados para prestar esclarecimentos específicos à Câmara | NAO INFORMADO |
| 2018/1091 | PDC | Susta os efeitos do parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução Normativa (RN) 13/2016 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. | NAO INFORMADO |
| 2018/523 | PLP | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2018/9810 | PL | Institui o Dia Nacional do Professor de Ensino Religioso. | NAO INFORMADO |
| 2018/906 | PDC | Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (OCNTRAN) nº 685, de 15 de agosto de 2017, que "altera os itens 6.1, 6.2 e 6.5 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2018/10550 | PL | Altera a Lei n° 9.028, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências, para incluir dentre as atribuições desse órgão a defesa judicial e administrativa dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública da União. | NAO INFORMADO |
| 2018/474 | PLP | Institui regras limitadoras para a instituição de parcelamento de créditos tributários e regulamenta o § 11 do art. 195 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2018/9575 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para fixar o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura. | NAO INFORMADO |
| 2018/900 | PDC | Susta os efeitos da Resolução Contran nº 726, de 6 de março de 2018, que "regulamenta o processo de formação e habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, os cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento, especializados, preventivo e de reciclagem, a expedição de documentos de habilitação e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2018/10616 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atuação de despachante documentalista junto aos órgãos e entidades de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2018/893 | PDC | Susta os efeitos do art. 11 da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018, que "estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014". | NAO INFORMADO |
| 2018/9915 | PL | Altera o § 5º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir os condutores que exercem atividade remunerada ao veículo, habilitados nas categorias A e B, entre os que poderão realizar o curso preventivo de reciclagem. | NAO INFORMADO |
| 2018/1039 | PDC | Susta os efeitos da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018, que "estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014", e suas alterações, Resoluções Contran nº 733, de 10 de maio de 2018, e nº 741, de 17 de setembro de 2018. | NAO INFORMADO |
| 2018/9873 | PL | Altera dispositivo da Lei nº 10.233, de 2001, para conferir atribuição específica à ANTT, pertinente ao Transporte Rodoviário. | NAO INFORMADO |
| 2018/11057 | PL | Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET. | NAO INFORMADO |
| 2018/10551 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a realização de curso preventivo de reciclagem por todos os condutores que exercem atividade remunerada em veículo. | NAO INFORMADO |
| 2018/9682 | PL | Acrescenta o §3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos que afetem a capacidade para dirigir veículo automotor ou operar máquinas devam trazer essa informação impressa em seus rótulos. | NAO INFORMADO |
| 2018/302 | PRC | Altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para atribuir regime de urgência à tramitação das matérias afetas ao objeto e à circunscrição geográfica de intervenção federal aprovada pelo Congresso Nacional, na respectiva circunscrição geográfica. | NAO INFORMADO |
| 2018/10666 | PL | Dispõe sobre a exigência a revendedores de combustíveis de expor informações relativas ao proprietário do estabelecimento de revenda e aos demais estabelecimentos a ele vinculados. | NAO INFORMADO |
| 2018/516 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de intermediação eletrônica de transporte remunerado privado individual de passageiros seja devido ao Município do local do registro do veículo do transportador. | NAO INFORMADO |
| 2018/10155 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir novos equipamentos obrigatórios dos veículos. | NAO INFORMADO |
| 2018/1022 | PDC | Suprime dispositivos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que permitem a cobrança do consumo de energia elétrica pela média de valores faturados. | NAO INFORMADO |
| 2017/7620 | PL | Cria o incentivo "Padrinho das Crianças e Adolescentes", destinado a angariar recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais. | NAO INFORMADO |
| 2017/9226 | PL | Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde. | NAO INFORMADO |
| 2017/8823 | PL | Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos e estabelece outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/8846 | PL | Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/7140 | PL | Dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2017/9062 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de programas de compliance anti-corrupção nos programas de concessão brasileiros | NAO INFORMADO |
| 2017/9237 | PL | Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir a exploração do serviço público de loterias pelos Estados. | NAO INFORMADO |
| 2017/7094 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir como crime disseminar, divulgar, difundir, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, locais, datas e horários de atividade de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2017/8440 | PL | Altera a Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços e dá outras providências", para estabelecer normas gerais sobre a política de recursos humanos na área de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2017/8984 | PL | Institui o dia nacional de mobilização em memória das vítimas de trânsito e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/457 | PLP | Autoriza a Administração Tributária a fornecer a órgãos de controle externo informações protegidas por sigilo fiscal para a fiscalização de renúncias de receitas públicas e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2017/9238 | PL | Dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). | NAO INFORMADO |
| 2016/6488 | PL | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5976 | PL | Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a celebração de contrato com cláusula que vincule o valor do contrato a percentual de receita obtida pelo poder público. | NAO INFORMADO |
| 2016/6101 | PL | Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2016/5208 | PL | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 para dispor sobre condições para celebração de acordos de leniência com pessoas físicas e pessoas jurídicas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3391 | PL | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | NAO INFORMADO |
| 2015/1398 | PL | Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/4063 | PL | Dispõe sobre a criação da profissão do Professor de Atendimento Educacional Especializado ao aluno portador de deficiência e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2264 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2015/89 | PEC | Altera a Constituição Federal para dispor sobre a reforma do sistema de persecução penal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1045 | PL | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/30 | PDC | Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que "Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização." | NAO INFORMADO |
| 2015/1044 | PL | Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo. | NAO INFORMADO |
| 2015/2263 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para estabelecer a idade mínima aos 18 anos da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico. | NAO INFORMADO |
| 2015/920 | PL | Altera o caput do art. 218 e acrescenta dispositivo ao artigo 280 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2015/3206 | PL | Institui o Dia Nacional do Agente de Trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2014/7707 | PL | Denomina "Viaduto Sabino Arias" o novo viaduto de acesso à Xerém, no Município de Duque de Caxias - RJ. | NAO INFORMADO |
| 2014/7682 | PL | Cria sítio eletrônico e certificação digital para a entrega de propostas legislativas de iniciativa popular prevista pelo inciso III do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2014/7761 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2014/8142 | PL | Regulamenta a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica. | NAO INFORMADO |
| 2014/7199 | PL | Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para suprimir a exigência da habilitação da categoria "D" para o exercício da atividade de instrutor de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2014/7462 | PL | Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional da Mobilidade Urbana. | NAO INFORMADO |
| 2014/7760 | PL | Altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a Permissão para Dirigir e agravar a penalidade para quem dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação. | NAO INFORMADO |
| 2013/6722 | PL | Disciplina as atividades envolvendo balões de papel não tripulados e sem potencialidade de causar incêndio, reconhecendo-as como elemento da cultura popular e do folclore brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2013/263 | PLP | Altera a Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para disciplinar a sub-rogação dos créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens móveis. | NAO INFORMADO |
| 2013/5843 | PL | Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no tocante aos limites do tempo de direção e de jornada de trabalho de motorista profissional, e dá outras providencias. | NAO INFORMADO |
| 2013/4944 | PL | Dispõe sobre normas gerais de prevenção e proteção contra incêndio em estabelecimentos comerciais e industriais e cria a exigência da inspeção periódica nestas e em outras edificações. | NAO INFORMADO |
| 2013/6061 | PL | Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual" e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/6440 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo poderá optar pelo recebimento de notificações por via eletrônica. | NAO INFORMADO |
| 2012/3680 | PL | Altera a redação do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", a fim de estabelecer critério para a aplicação do conceito de reiteração, com vistas à aplicação da medida de internação. | NAO INFORMADO |
| 2012/3559 | PL | Altera os arts. 165, 276, 277, 306 e o Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/3779 | PL | Institui o Programa Nacional de Financiamento de Projetos de Infraestrutura (PRONFIPI) como fonte de recursos para financiamento de obras de infraestrutura para os Estados participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados com base na regularidade no pagamento da dívida dos Estados com a União. | NAO INFORMADO |
| 2012/3618 | PL | Institui o Fundo Nacional para o Financiamento de Projetos de Infraestrutura nas Unidades da Federação participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. | NAO INFORMADO |
| 2011/2053 | PL | Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/665 | PL | Dispõe sobre ao acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata aos medicamentos que necessitam. | NAO INFORMADO |
| 2011/859 | PL | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores. | NAO INFORMADO |
| 2011/2916 | PL | Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, a fim de modificar a sistemática das eleições para o Conselho Federal da OAB. | NAO INFORMADO |
| 2011/426 | PL | Dispõe sobre a informação ao contribuinte da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). | NAO INFORMADO |
| 2011/652 | PL | Dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso. | NAO INFORMADO |
| 2011/340 | PL | Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada. | NAO INFORMADO |
| 2011/347 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tratar dos casos de aplicação da medida de internação. | NAO INFORMADO |
| 2011/348 | PL | Cria dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre antecedentes, tratamento ambulatorial, internação em estabelecimento de tratamento psiquiátrico e responsabilidade do Estado para adequar as entidades de atendimento, públicas ou privadas, às diretrizes e normas deste Estatuto. | NAO INFORMADO |
| 2011/118 | PL | Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. | NAO INFORMADO |
| 2011/457 | PL | Altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo. | NAO INFORMADO |
| 2011/755 | PL | Proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade. | NAO INFORMADO |
| 2011/846 | PL | Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/1248 | PL | Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para determinar a afixação do preço dos produtos por quilograma, metro ou litro. | NAO INFORMADO |
| 2011/331 | PL | Dá nova redação aos arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para alterar de dois para cinco dias, o prazo para a interposição dos Embargos de Declaração. | NAO INFORMADO |
| 2011/753 | PL | Altera a pena do art. 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. | NAO INFORMADO |
| 2011/535 | PL | Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa. | NAO INFORMADO |
| 2011/327 | PL | Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a fraude em concurso público ou em exame vestibular. | NAO INFORMADO |
| 2011/117 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais. | NAO INFORMADO |
| 2011/341 | PL | Dá nova redação ao art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para aumentar o tempo de cumprimento da pena para concessão de livramento condicional. | NAO INFORMADO |
| 2011/330 | PL | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para impor limite ao horário de início das partidas e competições desportivas noturnas. | NAO INFORMADO |
| 2011/2276 | PL | Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2011/332 | PL | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2011/329 | PL | Altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses. | NAO INFORMADO |
| 2011/346 | PL | Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para prever aumento do tempo de internação de adolescente autor de ato infracional grave e conceder-lhe formação técnico-profissional. | NAO INFORMADO |
| 2011/328 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos. | NAO INFORMADO |
| 2011/754 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2011/650 | PL | Aumenta o valor da multa pelo inadimplemento de obrigação em condomínios edilícios. | NAO INFORMADO |
| 2011/412 | PL | Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado. | NAO INFORMADO |
| 2011/2364 | PL | Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio. | NAO INFORMADO |
| 2011/458 | PL | Dispõe sobre medidas quanto à privacidade em caixas eletrônicos, terminais bancários e outros equipamentos assemelhados. | NAO INFORMADO |
| 2011/344 | PL | Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2011/6 | PLV | Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas. | NAO INFORMADO |
| 2011/343 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional. | NAO INFORMADO |
| 2011/477 | PL | Dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral. | NAO INFORMADO |
| 2011/651 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro". | NAO INFORMADO |
| 2011/345 | PL | Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade. | NAO INFORMADO |
| 2011/342 | PL | Dá nova redação ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para determinar o cumprimento de ao menos metade da pena para a concessão de progressão de regime. | NAO INFORMADO |
| 2011/333 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2011/425 | PL | Dispõe sobre o tempo máximo de espera para o primeiro atendimento em unidades de emergência. | NAO INFORMADO |
| 2010/7653 | PL | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular em 1 (um) ano o estágio profissional para o bacharel em Direito. | NAO INFORMADO |
| 2010/7566 | PL | Cria a profissão de Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente. | NAO INFORMADO |
| 2010/7878 | PL | Altera o art. 349-A do Código Penal, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | NAO INFORMADO |
| 2010/7135 | PL | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui a infração disciplinar. | NAO INFORMADO |
| 2010/7167 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | NAO INFORMADO |
| 2010/2401 | PDC | Susta a Resolução nº 335, de 24 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito/Contran. | NAO INFORMADO |
| 2010/7538 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que o proprietário do veículo poderá receber as notificações de penalidades também por via de correio eletrônico (e-mail). | NAO INFORMADO |
| 2010/7718 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, permitindo abatimento de saldo devedor do FIES às pessoas que exercerem o cargo de conciliador nos juizados especiais. | NAO INFORMADO |
| 2010/7932 | PL | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a adaptação de edifícios existentes, não obrigados à instalação de elevadores, visando à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidade especial ou com mobilidade reduzida. | NAO INFORMADO |
| 2010/7639 | PL | Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/8009 | PL | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem. | NAO INFORMADO |
| 2010/7643 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização procedimentos técnico-reparadores para sanar defeitos de fabricação em veículos automotores e autopeças . | NAO INFORMADO |
| 2010/7057 | PL | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação. | NAO INFORMADO |
| 2010/7879 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar instrumentos de monitoramento de veículos automotores sujeitos ao chamamento de seus fabricantes, importadores, montadores ou encarroçadores para sanar vícios de fabricação. | NAO INFORMADO |
| 2010/7641 | PL | Dispõe sobre o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste fiscal dos Estados e sobre o Programa de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária. | NAO INFORMADO |
| 2010/7852 | PL | Confere o título de "Capital Nacional da Energia Limpa" ao município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro. | NAO INFORMADO |
| 2009/184 | PRC | Dispõe sobre o afastamento de Deputado para participar em evento no exterior. | NAO INFORMADO |
| 2009/5791 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre obrigações do permissionário de serviço de transporte interestadual ou internacional de passageiros, relativas a bilhete de passagem. | NAO INFORMADO |
| 2009/5498 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições". | NAO INFORMADO |
| 2009/6319 | PL | Institui a Década de Ações de Segurança no Trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2009/518 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. | NAO INFORMADO |
| 2009/4595 | PL | Altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". | NAO INFORMADO |
| 2009/5496 | PL | Insere o nome e a efígie de Pedro Aleixo na galeria dos cidadãos brasileiros alçados ao cargo de Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2009/5607 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que também a concentração de álcool por litro de ar alveolar pulmonar sujeita o condutor às penalidades do art.165 e outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2008/132 | PRC | Denomina de Deputado Ricardo Izar o espaço físico onde funciona o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/2984 | PL | Dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública Federal, nas condições que menciona, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/3020 | PL | Dispõe sobre o uso de placas, faixas, cartazes, pinturas, inscrições ou outro tipo de propaganda nas campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. | NAO INFORMADO |
| 2008/4172 | PL | Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o prazo de solicitação de registro de candidatos. | NAO INFORMADO |
| 2008/3002 | PL | Regulamenta a prática da ortotanásia no território nacional brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2008/380 | PLP | Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. | NAO INFORMADO |
| 2008/13 | PLV | Proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de trecho rural de rodovia federal, modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para proibir que a pessoa que possua qualquer concentração de álcool no sangue conduza veículo automotor e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/4260 | PL | Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/426 | PL | Institui o Dia de Santo Antônio de Sant''Anna Galvão, a ser comemorado no dia 11 de maio. | NAO INFORMADO |
| 2007/47 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino. | NAO INFORMADO |
| 2007/14 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/798 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2007/80 | PEC | Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/59 | PEC | Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/13 | PEC | Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2007/788 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para uniformizar e ampliar as penas aplicáveis aos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa. | NAO INFORMADO |
| 2007/72 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/34 | PEC | Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/25 | PDC | Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator. | NAO INFORMADO |
| 2007/63 | PEC | Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública. | NAO INFORMADO |
| 2007/66 | PEC | Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/55 | PEC | Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2007/7 | PEC | Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização | Titular | 15/06/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Subcomissão Especial destinada a avaliar e fiscalizar todas as ações que afetam o Direito de Propriedade seja por ação ou omissão do Governo Federal e | Suplente | 24/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Suplente | 09/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Viação e Transportes | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão do Esporte | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Minas e Energia | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22 | Titular | 03/09/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e | Suplente | 29/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a estudar e analisar formas de prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais que vêm assolando o Território Nacio | Suplente | 20/05/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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