ANDRÉ MENEZES - PSDB - PREFEITO

seus vencimentos e
benefícios, como o vale-alimentação e não se criou incentivos para os
servidores cumprirem metas para melhorar o serviço público. Na
educação, precisamos de uma estratégia para acabar com as filas de
espera nas creches e resolver de uma vez por todas as questões
relacionadas às monitoras educacionais de inclusão no início do ano
letivo e todas as escolas serem referência no estudo para qualquer mãe
querer colocar seu filho em qualquer escola. Precisamos criar escolas
com educação em tempo integral, pois são essenciais para a melhoria
da qualidade da educação básica.
A mobilidade urbana de Conselheiro Lafaiete nunca foi planejada
devido à ausência de um plano municipal de mobilidade urbana. Isso
resultou em falta de investimentos viários, gerando engarrafamentos e
gargalos que precisam ser resolvidos urgentemente. Não temos
guardas municipais suficientes para garantir a segurança dos prédios
públicos e dos espaços públicos, nem agentes de trânsito suficientes.

Nossa cidade também não revisa seu plano diretor a cada dez
anos, conforme recomendado, e muda sua legislação de uso e ocupação
do solo quase anualmente, sem qualquer planejamento. Isso resultou
em um crescimento desordenado e agora precisamos urgentemente
planejar para resolver essa situação.
Por isso, precisamos de uma cidade onde todos possam ter as
melhores oportunidades de vida e desenvolvimento pessoal,
comprometida com a inclusão social e com a redução expressiva da
desigualdade, buscando investimentos para gerar emprego e renda.
Vamos lutar para promover uma cidadania ativa entre os lafaietenses,
incentivando a participação deles e das empresas locais na gestão
pública, trabalhando juntos por uma Conselheiro Lafaiete melhor.

“Com o mesmo entusiasmo com que trabalho como comerciante e como produtor rural,
quero resgatar o orgulho do povo de Conselheiro Lafaiete. Apresento uma nova proposta de
governo para conquistarmos uma cidade justa, solidária, conectada, segura, empreendedora
e sustentável. Teremos como missão cuidar bem de Conselheiro Lafaiete e de toda a
população, através de uma gestão transparente, participativa e pautada pela verdade e no
compromisso social da comunicação pública.”
André Luis de Menezes.
“Peço o apoio de todos os cidadãos de Conselheiro Lafaiete para minha candidatura a vice‐
prefeito. Comprometo‐me a cuidar da nossa cidade com dedicação e responsabilidade,
buscando sempre o desenvolvimento e bem‐estar da nossa comunidade. Juntos, podemos
transformar Conselheiro Lafaiete em um lugar ainda melhor para viver, garantindo mais
oportunidades, segurança e qualidade de vida para todos. Conto com seu apoio para
construirmos um futuro próspero e sustentável para nossa querida cidade.”
Rodrigo Leles


Apresentação dos candidatos
-Prefeito
André Luis de Menezes, tenho 50 anos e sou abençoado com uma família
maravilhosa. Sou casado e tenho três filhos e um neto que enchem nossas vidas de
alegria.
Trabalho atualmente no setor de compra e venda de batata inglesa, já
trabalhei com a produção e lavagem de batata, e tenho muito orgulho de ter mais
de 33 anos de trabalho, sou Cristão e Pastor. E ainda criei e atuei em vários
projetos sociais, que auxiliou muitas pessoas a mudarem de vida e a fortalecer suas
habilidades.
Fui eleito vereador por dois mandatos, no qual tenho a obrigação de
fiscalizar as atividades do Município, atuei na Comissão de Saúde, Serviços
Públicos e CPI da COVID. Sou autor de projetos como proteção contra a mulher,
Alegria e Lazer, que fecha uma rua para as crianças brincarem, e Janeiro Branco,
que promove o cuidado com a saúde mental
Tenho amor ao próximo e compromisso em ajudar, quero uma sociedade
mais justa e solidaria. Por isso, coloco meu nome à disposição como pré-candidato
a prefeito de Conselheiro Lafaiete.
-Vice-Prefeito
Rodrigo Leles Costa, é comerciante e tem 55 anos. Casado com Marines
França da Silva, é pai de cinco filhos e avô de seis netos.
Desde jovem, Rodrigo demonstrou seu espírito empreendedor. Aos 15 anos,
começou a trabalhar na Casa do Papel e, aos 17, abriu uma mercearia no bairro
Museu. Ao longo de sua carreira, também teve uma olaria de tijolos, produziu
carvão, desenvolveu loteamentos e operou uma distribuidora de gás de cozinha em
Lafaiete e Congonhas, onde dedicou 15 anos de sua vida.
Atualmente, Rodrigo divide seu tempo entre seu sítio e a construção civil.
Junto com sua esposa, trabalha há 18 anos no Camelódromo de Conselheiro
Lafaiete, mostrando seu compromisso e dedicação à comunidade local.
Os pilares do plano de governo
Apresentamos sete sólidos pilares neste plano porque sabemos
da importância de entregar um legado significativo para a população.
Nossa administração será responsável, respeitosa ao ser humano e
sempre focada no atendimento das necessidades dos cidadãos de
Conselheiro Lafaiete. Reconhecemos a urgência de realizar obras
estruturantes, promover uma renovação urbana, restaurar a felicidade
da população com áreas de lazer e impulsionar a recuperação
econômica e social.
O plano proposto para 2025-2028 tem como base sete pilares
estratégicos:
1. Gestão Transparente e Inovadora
- Comprometida com a transparência e a inovação, garantindo
que todos os processos sejam claros e acessíveis à população.
2. Qualidade e Efetividade na Saúde e Educação
- Foco na excelência dos serviços de saúde e na educação,
proporcionando um atendimento de qualidade e uma educação
inclusiva e eficaz.
3. Nova Mobilidade Urbana e Transporte Público Eficiente
- Transformar a mobilidade urbana com soluções modernas e
um transporte público que atenda de forma eficiente as necessidades
dos moradores.
4. Gestão Participativa
- Envolver a população nas decisões governamentais,
promovendo a participação ativa dos cidadãos nas questões que
afetam a comunidade.
5. Cidade Mais Segura
- Implementar políticas de segurança pública que protejam e
tranquilizem a população, garantindo um ambiente seguro para todos.
6. Cidade Sustentável, Solidária e com Cidadania Plena
- Fomentar a sustentabilidade ambiental, a solidariedade social
e assegurar que todos os cidadãos exerçam plenamente seus direitos e
deveres.
7. Mais Diversão e Lazer
- Criar e revitalizar áreas de lazer e entretenimento,
proporcionando espaços onde a população possa desfrutar de
momentos de alegria e convívio social.

Estes pilares são a base de nossa proposta de governo, que visa
transformar Conselheiro Lafaiete em uma cidade mais justa, próspera e
com qualidade de vida para todos.






POLÍTICA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
A Constituição Federal de 1988 assim define em seu artigo 23:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e
planos de carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADI nº 2.135)
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes. (Vide ADI nº 2.135)
(...)
§ 3º Aplica‐se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto
no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e
XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão
quando a natureza do cargo o exigir.
(...)
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da
economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e
fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de
qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento,
modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço
público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de
produtividade.”

O primeiro passo para o gestor público é entender que valorizar
o servidor é uma estratégia essencial que visa aumentar a consciência
desse servidor sobre a coisa pública e sua função primordial: servir à
sociedade e ao bem comum.
Equipes que mais entregam resultados têm em comum a prática
constante de valorização. Os gestores precisam desenvolver a
capacidade de valorizar a experiência que o servidor traz e usar isso
para gerar maior comprometimento e envolvimento com a organização
e a entrega dos resultados. A valorização individual de cada servidor é
crucial para seu desenvolvimento profissional e pessoal.
Portanto, a valorização abarca dois campos:
a) valorizar a experiência do servidor;
b) entender sua relação com a escolha do serviço público.

DIAGNÓSTICO
O grande desafio é implementar uma política de valorização do
servidor público, uma vez que nunca foram criados programas de
valorização e incentivos no âmbito municipal. Como resultado, temos
servidores ganhando valores inferiores ao salário mínimo, desestímulo
ao crescimento na carreira pública, perdas inflacionárias nos
vencimentos e um vale-alimentação que é usado como substituto de
aumento salarial, ao invés de um benefício.
DIRETRIZES
- Garantir o pagamento de salários não inferiores ao mínimo
legal: Nenhum servidor deve receber menos do que o salário mínimo
estabelecido.
- Reajuste do vale‐alimentação: Aumentar o vale-alimentação para
recompor as perdas inflacionárias e garantir que ele seja um
verdadeiro benefício ao servidor.
- Plano de carreira: Desenvolver e implementar um plano de carreira
para todos os cargos municipais, promovendo oportunidades de
crescimento profissional.
- Capacitação contínua: Incentivar e fornecer capacitação contínua
aos servidores, assegurando que estejam sempre atualizados e
preparados.
- Programas de valorização e incentivos: Criar programas
específicos que promovam a valorização do servidor público,
reconhecendo seus esforços e dedicação no decorrer da carreira e
quando estiver encerrado sua carreira.
‐ Incentivos educacionais: Analisar a possibilidade de criar incentivos
para que os servidores aumentem seu nível de escolaridade,
oferecendo recompensas correspondentes.
- Metas e qualidade dos serviços: Estabelecer programas que
beneficiem os servidores através do cumprimento de metas
previamente pactuadas, formalizando compromissos de qualidade nos
serviços públicos por meio de Contratos de Gestão.
- Pagamento de precatórios: Implementar um mecanismo para pagar
precatórios dos servidores através da venda de lotes municipais,
permitindo que servidores optem por receber lotes de terreno como
forma de pagamento.
Com essas diretrizes, visamos transformar a gestão dos
servidores públicos de Conselheiro Lafaiete, promovendo um ambiente
de trabalho mais justo, motivador e eficiente, beneficiando
diretamente toda a população através da melhoria contínua dos
serviços públicos.
SAÚDE
A Constituição Federal de 1988 assim define em seu artigo 30:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
VII ‐ prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população.”

Cabe ao Município garantir que seus cidadãos tenham acesso aos
três níveis de atenção em saúde - atenção básica, atenção de média
complexidade e atenção de alta complexidade -, estruturados para
melhor programação e planejamento das ações e dos serviços do
sistema de saúde.
A atenção básica de saúde constitui o primeiro nível adotado
pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É um conjunto de ações que
englobam promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação
e manutenção da saúde. Desenvolve-se por meio de práticas gerenciais
e sanitárias, democráticas e participativas, sob a forma de trabalho em
equipe, dirigidas a populações de territórios delimitados, pelos quais
assumem responsabilidade.
A atenção de média complexidade ambulatorial é composta por
ações e serviços que visam atender os principais problemas e agravos
de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática
clínica demanda a disponibilidade de profissionais especializados e a
utilização de recursos tecnológicos para o apoio diagnóstico e
tratamento.
A atenção de alta complexidade é composta por um conjunto de
procedimentos que, no contexto do SUS, envolve alta tecnologia e alto
custo, objetivando propiciar à população acesso a serviços
qualificados, integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde
(atenção básica e de média complexidade).
DIAGNÓSTICO
O orçamento da saúde no município de Conselheiro Lafaiete
ultrapassa, em muito, o mínimo constitucional obrigatório e o contido
na lei orgânica, atingindo quase 37% das receitas, quando o mínimo é
15%. Sabemos que cada vez mais o custo dos procedimentos cresce em
função da complexidade que a medicina moderna traz. O repasse
federal para os tipos de serviço que o Município presta vem se
defasando ao longo dos anos, obrigando o aporte cada vez maior de
verbas próprias em detrimento de verbas vinculadas, o que provoca
um peso muito grande ao orçamento municipal.
Os salários pagos aos profissionais da saúde, de maneira geral,
não são competitivos e não temos um plano de carreira para os
servidores da saúde, o que provoca uma falta de profissionais e
desestimula o profissional. Conselheiro Lafaiete tem uma Policlínica
Municipal sem infraestrutura adequada para atender os pacientes, e as
UBS’s e ESF’s precisam em sua maioria de reformas básicas. Além
disso, conta com hospitais filantrópicos com estrutura da década de 70,
que não atraem profissionais nem oferecem atendimento de qualidade.
Ainda não inauguramos nossa UPA, planejada para 13 leitos e
que está sendo ampliada para ser inaugurada. O Hospital Regional teve
seu terreno doado para o Estado, que se comprometeu a entregá-lo
pronto, o que não ocorreu, acumulando um grande vazio assistencial
na saúde.
Atualmente, enfrentamos várias dificuldades na saúde:
infraestrutura inadequada da maioria dos prédios, atendimento
precário devido à falta de profissionais e infraestrutura adequada,
longas filas para exames, procedimentos e cirurgias. O Núcleo
Municipal Especializado de Reabilitação, a Policlínica Municipal, o
CAPS e as UBS’s e ESF’s carecem de estrutura física, equipamentos e
profissionais em quantidade adequada. Há também uma falta de
eficiência nas licitações na saúde e transparência nas demandas
reprimidas. É necessário estruturar o orçamento da saúde para gastar
com eficiência, melhorar o atendimento aos cidadãos e captar todos os
recursos federais e estaduais possíveis através de parcerias, aliviando
a dependência das verbas municipais.
DIRETRIZES
- Aperfeiçoamento do Atendimento: Humanizar e tornar mais
transparente o atendimento nas ESF’s, ampliando canais de
atendimento, elogios, críticas, sugestões e ouvidoria.
- Prontuário Eletrônico: Instalar o prontuário eletrônico do paciente
para reduzir custos com exames desnecessários e dar maior
transparência ao paciente sobre seus procedimentos. E integrar o
prontuário eletrônico com o E-SUS para que seja criado um sistema
único de prontuário e atendimento da Rede Municipal integrada aos
hospitais e clínicas da cidade que atendem SUS e com interface para o
usuário.
- Tecnologia da Informação: Investir em TI, com aperfeiçoamento de
sistemas de banco de dados e infraestrutura tecnológica.
- Centro de Especialidades Médicas: Estruturar ambulatórios e criar
um centro de especialidades médicas para reduzir a espera dos
pacientes por consultas.
- Contratação de Especialistas: Contratar e/ou pactuar médicos
especialistas e cirurgias eletivas para eliminar demandas reprimidas.
‐ Centro de Reabilitação: Construir um Centro de Reabilitação (CER)
Tipo III.
- UPA Tipo III: Construir mais uma e será uma UPA Tipo III para
ampliar a capacidade de leitos.
- Centro de Especialidades Odontológicas: Construir um novo
centro.
- Escritório da Regional de Saúde: Reabrir um escritório em
Conselheiro Lafaiete, desvinculando da Regional de Barbacena e ainda
termos os remédios entregues pelo Estado de Minas Gerais entregues
diretamente aqui no município.
- Procedimentos em Finais de Semana: Implantar ultrassom e outros
procedimentos nos finais de semana e feriados.
‐ Telemedicina: Analisar a possibilidade de atendimento por
telemedicina para reduzir o tempo de espera e melhorar diagnósticos.
- Organograma da Secretaria de Saúde: Adequar o organograma
conforme legislação e necessidades estruturais.
- Plano de Ampliação de Acesso: Elaborar um plano considerando
áreas vulneráveis e crescimento populacional.
- Central de Atendimento da Saúde: Implantar tecnologias como
aplicativo de saúde com funcionalidades como receituário online,
resultado de exames, e informações diárias sobre a fila de
atendimento.
‐ Programa Remédio em Casa: Implementar para idosos vulneráveis
e deficientes.
- Parcerias com Instituições Privadas: Ampliar parcerias para
atendimento de exames e cirurgias.
- Sistema Único de Prontuário: Unificar os sistemas de saúde para
criar um prontuário e atendimento integrados aos hospitais e clínicas
que atendem SUS.
- Programas de Prevenção: Investir em programas de prevenção de
doenças através de campanhas educativas.
- Controle de Animais: Cumprir a lei municipal de chipagem de
animais.
- Núcleo de Reabilitação Infantil: Ampliar o núcleo com mais
profissionais e atendimentos.
- Parcerias com Associações Filantrópicas: Fazer parcerias para
suprir a demanda reprimida de atendimento de pessoas com
deficiência.
- Fortalecimento do Conselho de Saúde: Integrar as políticas de
saúde ao PAS, PPA da Saúde, PMS, entre outros.
- PRONAS/PCD: Implementar para captação de recursos e
investimento em programas para a pessoa com deficiência.
- Reforma e Ampliação das UBS e ESF’s: Concluir obras inacabadas e
valorizar agentes que promovem a saúde.
- Melhoria no Sistema do TFD: Investir em exames e procedimentos
para reduzir filas nos hospitais.
Com essas diretrizes, visamos transformar a saúde pública de
Conselheiro Lafaiete, oferecendo um atendimento mais eficiente,
humano e transparente para todos os cidadãos.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Constituição Federal de 1988 assim define em seu artigo 23:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II ‐ cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
X ‐ combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;”

Isso significa que, de acordo com a Constituição, é de
competência compartilhada da União, Estados e Municípios o combate
às causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos, assim como a proteção e
garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Além da Constituição Federal, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social, que informa
sobre o funcionamento do sistema da assistência social, cujas
principais características são a descentralização e a participação. Esta
lei estabelece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que
identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social no
país.
DIAGNÓSTICO
O grande desafio dos município