PROF. NELSI WELTER - PT - PREFEITO

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EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) ..........................................................................10
EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DIVERSIDADE ...............................................................................10
QUALIDADE NA EDUCAÇÃO ...................................................................................................10
PROPOSTAS E COMPROMISSOS COM A SAÚDE ......................................................................11
PROPOSTAS E COMPROMISSOS COM O ESPORTE E LAZER..................................................13
PROPOSTAS E COMPROMISSOS COM A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E
COMBATE À FOME ........................................................................................................................15
ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE TOLEDO ......................................................16
SISAN FORTE NO MUNICÍPIO .................................................................................................17
PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ABERTURA PARA
O APOIO DO GOVERNO FEDERAL .........................................................................................17
PROPOSTAS E COMPROMISSOS COM AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO .............................................................................................................................17
PLATAFORMA DE GOVERNO DIGITAL ...................................................................................18
CIDADE DE TOLEDO MAIS CONECTADA E SUSTENTÁVEL .................................................19
PROPOSTAS E COMPROMISSOS AO ESTÍMULO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL ...........................................................................................................................................19
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E INOVAÇÃO .............................................................................20
PROPOSTAS E COMPROMISSOS PARA O TRABALHO .............................................................21
A CENTRALIDADE DO TRABALHO ..........................................................................................22
FORTALECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA .................................................................22
PROPOSTAS E COMPROMISSOS COM AS AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA ECONOMIA
SOLIDÁRIA .....................................................................................................................................22
PROPOSTAS E COMPROMISSOS PARA O TURISMO ................................................................23
PROPOSTAS E COMPROMISSOS PARA O MEIO AMBIENTE, NATUREZA E CLIMA ...............25
CIDADES RESILIENTES ...........................................................................................................25
REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES URBANAS ........................................................................26
ADAPTAÇÕES ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS..........................................................................27
PROPOSTAS E COMPROMISSOS PARA A HABITAÇÃO ............................................................28
MOBILIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL ......................................................................28
PROPOSTAS E COMPROMISSOS COM A COMUNICAÇÃO .......................................................29
PROPOSTAS E COMPROMISSOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA .........................................31
PROPOSTAS E COMPROMISSOS PARA A CULTURA ................................................................31
PROPOSTAS E COMPROMISSOS PARA A ÁREA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS ....................32
PROPOSTAS E COMPROMISSOS PARA COM AS MULHERES DE TOLEDO ............................33
PROPOSTAS E COMPROMISSOS PARA A JUVENTUDE ...........................................................35
PROPOSTAS E COMPROMISSOS COM A AGRICULTURA E O AGRONEGÓCIO .....................35





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PRINCÍPIOS DE GESTÃO
O Partido dos Trabalhadores, desde suas origens, se pautou pela mobilização
e participação social nas questões que envolvam o destino das comunidades, o
melhor uso de recursos públicos e a definição de prioridades.
Tendo como premissa o orçamento participativo, as gestões petistas buscam sempre
o envolvimento da população nas decisões de governo, de modo que as demandas sociais
sejam melhor compreendidas pelos agentes públicos e estejam priorizadas nos planos
plurianuais e peças orçamentárias.
O modo petista de governar diminui a diferença entre governante e governado,
tornando esta relação mais transparente e respeitosa, empoderando o povo nos
encaminhamentos e priorização de suas demandas. Esta prática, no entanto, diferencia o
Partido, mas não é a única forma de fazer uma gestão democrática e participativa. Ao
estimular a participação, a mobilização popular é promovida e novos atores sociais irão se
manifestar na defesa de suas comunidades, de suas demandas, de suas urgências e
prioridades.
O saber ouvir e abrir canais para o diálogo se faz obrigatório para este gestor
comprometido com as causas sociais, e implica na adoção por todos os agentes públicos do
governo deste mesmo princípio. Não se trata de abrir espaços de conversação com a
população, ou ampliar os mecanismos ou serviços de informação ao munícipe, mas, sim, de
adotar um novo conceito de gestão que empodere o povo nas suas relações com o governo
e concilie soluções que atendam os problemas desde os urgentes àqueles priorizados pelas
comunidades.
Esta nova gestão pública com base no diálogo e na participação social permitirá ao
gestor um melhor entendimento do que é esperado e dos munícipes uma melhor
compreensão da real capacidade de realização disponível, dada as limitações técnicas e
financeiras existentes.
Esta proximidade e disposição da gestão tem como consequência o maior controle social e
aumento da transparência governamental, tornando a gestão verdadeiramente democrática
e participativa.
Em relação ao modelo tradicional vigente na gestão pública, o modelo petista de
gestão democrática e participativa logra grande êxito nos resultados alcançados, visto que
permite que o plano de governo seja aprimorado com o diálogo constante com a população,
de modo que programas e ações de governo estejam a serviço do povo como políticas
públicas e não como ações meramente eleitoreiras.
Neste novo modelo, a relação entre as partes envolvidas passa a ser de confiança,
apoio e respeito, modificando o status quo existente baseado na desconfiança, na autoridade
e poder centrado. Para tanto, os canais de comunicação devem estar constantemente
abertos e aptos a possibilitar o diálogo, base deste modelo, adotando-se as tecnologias
disponíveis e aperfeiçoando-as sempre. A construção e consolidação das políticas públicas,
tão necessárias para o desenvolvimento social e econômico da sociedade, exige a maior




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participação de setores organizados da sociedade de modo a contribuir com o crescimento
sustentável do município, estado e nação.
Uma gestão democrática e participativa exige a formação e existência de conselhos
de políticas públicas constituídos por meio de eleições diretas que represente segmentos
específicos da sociedade e tenha liberdade de atuação tanto para aconselhar como deliberar
diretrizes a serem observadas pelo governo.
Estes conselhos de políticas públicas, de igual forma, deverão ser instâncias de
diálogo e de ampla participação social e representação segmentada para os fins de garantia
dos direitos das minorias, a igualdade de direitos, identificação e legitimação, conformados
em colegiado, consultivo e deliberativo limitados às respectivas áreas de atuação. Da mesma
forma, as instâncias de poder e representação devem garantir a paridade, tendo o poder
público o papel de consultor e mediador de interesses.
Da mesma forma, aos movimentos e coletivos se garante a representatividade junto
ao governo para os seus fins por meio dos fóruns permanentes e das conferências.
De igual forma é garantido ao cidadão os mesmos canais de participação, tendo a
oportunidade de se relacionar com a gestão opinando e influenciando decisões por meio de
enquetes e construção coletiva de propostas ou mesmo de projetos de interesse público.
Propõe-se neste contexto, como diretrizes a promoção do diálogo, o respeito e o
comprometimento com os contratos coletivos firmados com o cidadão, comunidades,
sociedade organizada e movimentos e coletivos.
Para a construção do diálogo se faz necessário adotar o princípio da tolerância e de
aceitar o divergente e até mesmo o oponente como parte do processo de construção de um
bem maior.
O diálogo, portanto, é a base de todo o processo democrático e decisório e deve ser
estimulado e praticado na construção coletiva de consensos e para o desenvolvimento e
aprimoramento das políticas públicas.


PROPOSTAS E COMPROMISSOS COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instituído no primeiro governo do
Presidente Lula e transformado em lei no primeiro governo da presidenta Dilma, veio para
materializar o conteúdo da Política Nacional de Assistência Social, efetivando os artigos 6º,
203 e 204 da Constituição Federal de 1988, e seu regulamento na Lei Orgânica de
Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993). O SUAS se organizou em todo território
nacional por meio de uma gestão de colaboração federativa e descentralizada,
estabelecendo as corresponsabilidades dos entes federados. Ao longo dos governos de Lula
e Dilma, o SUAS se expandiu ao estruturar uma ampla oferta de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Essas iniciativas visam garantir a proteção social, abrangendo as dimensões de
segurança de renda, acolhimento, convívio familiar, comunitário e social, desenvolvimento e




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autonomia, bem como a segurança de sobrevivência diante de riscos e calamidades. Os
municípios brasileiros executam a grande maioria da rede de serviços do SUAS composta
por 8.583 Centros de Referência de Assistência Social – CRAS; 2.868 Centros de Referência
Especializados de Assistência Social – CREAS; 9.500 Unidades de Cadastro Único; 30 mil
acolhimentos de pessoas em situação de rua e 7.360 com maior concentração na Região
Sudeste, seguida das Regiões Sul e Nordeste Atualmente são cerca de 55 milhões de
beneficiários do Programa Bolsa Família, 96,6 milhões de pessoas estão inscritas no
Cadastro Único (CadÚnico) para os Programas Sociais do Governo Federal e mais de 100
milhões de benefícios transferidos com impacto positivo na economia, por meio da
transferência de R$ 14,1 bilhões por mês e aproximadamente de R$ 168 bilhões/ano. Outro
impacto social positivo é o Benefício de Prestação Continuada – BPC que permite a
distribuição de renda (1 salário-mínimo mensal) para aproximadamente 5,8 milhões de
pessoas, entre idosas e pessoas com deficiência, ultrapassando R$85 bilhões por ano.
Para viabilizar o acesso dessa população vulnerabilizada aos benefícios
socioassistenciais, é necessário investir na expansão e qualificação da rede de serviços
socioassistenciais. É importante destacar que após o ano de 2016, e nitidamente no período
de 2018 a 2022, houve um desmonte generalizado das políticas e, em particular, da política
de assistência social, com a criação de programas desvinculados da lógica do Sistema,
resultando na drástica redução do financiamento em âmbito federal, caracterizando uma
ruptura do pacto federativo, mesmo diante da pandemia da Covid-19 e das recomendações
internacionais em direitos humanos e proteção social. O cenário de destruição das políticas
sociais com flagrante subordinação dos direitos ao ajuste fiscal e às políticas de morte e ódio.
Para o exercício de 2023 houve um corte de aproximadamente 95% na Lei Orçamentária.
Com um orçamento praticamente zerado seria impossível o governo eleito manter
os serviços instalados e os compromissos junto aos municípios. Mas o Brasil voltou, o SUAS
voltou e houve uma recuperação quase total do orçamento aprovado pelo Conselho Nacional
de Assistência Social, totalizando um repasse de mais de 6 bilhões de forma regular e
automática no ano de 2023 até maio do ano de 2024. O compromisso dos governos do PT
e dos partidos aliados tem sido e continuará sendo o de efetivar, expandir e qualificar as
ofertas do SUAS, ampliando os direitos sociais e a proteção social não contributiva.
Essas conquistas refletem a vontade política de alcançar todas/os as/os
brasileiras/os, tirando da invisibilidade milhões de pessoas, fazendo deste país território de
dignidade, de bem viver e de cidadania. É fundamental que os pleitos eleitorais sejam
pautados no desafio de reconstruir e ampliar o SUAS, diante do desafio do governo Lula de
reconstruir o Brasil, de modo a avançar, a partir de uma direção nacional e pelo protagonismo
dos municípios, na superação da fome, da pobreza e das desproteções sociais em contextos
desiguais. Esta nova ética, orientada por um projeto político popular, requer a ampliação do
acesso à proteção social, considerando as diversidades humanas, regionais e territoriais.
O Governo da “COLIGAÇÃO TOLEDO DA ESPERANÇA”, trabalhará para o
fortalecimento do SUAS, a superação da fome e da pobreza, essas propostas serão




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referências para o executivo e legislativo compostos pelos partidos do PT, PSOL, REDE, PV
E PSB, PCdoB.


GARANTIR A AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SERVIÇOS, BENEFÍCIOS, PROGRAMAS
E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TOLEDO

● Maior cobertura de serviços por meio da expansão e qualificação das Unidades
Públicas de Assistência Social - CRAS, CREAS e Centros de Atendimento
Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), Centros de
Convivência, Acolhimentos, entre outros;
● Implantação de novas formas de acolhimento institucional na modalidade de guarda
subsidiada, repúblicas, famílias acolhedoras para públicos vulneráveis, em especial
das crianças e dos adolescentes, dos jovens egressos de acolhimento institucional e
dos idosos com vínculos familiares rompidos;
● Criação de um Centro Pop na cidade de Toledo, unidade pública voltada para o
atendimento especializado à população em situação de rua. A unidade realiza
atendimentos individuais e coletivos, oficinas e atividades de convívio e socialização,
além de ações que incentivem o protagonismo e a participação social das pessoas
em situação de rua, realizando atividades como:
• fazer refeições;
• ter um espaço para higiene pessoal e lavar suas roupas;
• ter apoio para conseguir documentos pessoais;
• guardar seus pertences;
• ter informações sobre trabalho e;
• tirar suas dúvidas sobre como ter acesso aos seus direitos.
O atendimento é de graça e você não precisa ter documento para ser atendido. Além disso,
o endereço do Centro POP pode ser usado como referência para documentos ou para
inclusão no Cadastro Único.
● Fortalecimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil em âmbito local,
protegendo as crianças no tempo da infância e desenvolvimento integral.
● Garantir estrutura administrativa formal para a gestão do Cadastro Único no SUAS,
com RH qualificado para fortalecê-lo como instrumento de planejamento para a gestão
no município de Toledo.
● Garantir que o atendimento para o CadÚnico seja em postos exclusivos ou na rede
socioassistencial de CRAS, CREAS.
● Garantir recursos humanos exclusivos para o CadÚnico com quantidade suficiente
para a demanda e com perfil e habilidades técnicas que possam sistematizar os dados
e transformar em informação e conhecimento do território, de modo que subsidie o




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planejamento da gestão e ações do trabalho social, no contexto da Vigilância
Socioassistencial.
● Destinação de recursos do Tesouro municipal ao Fundo Municipal de Assistência
Social para a sustentabilidade do SUAS, manutenção e expansão dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme as necessidades das
famílias;
● Realização de concurso público e organização de equipes interdisciplinares em
quantidade suficiente para a prestação qualificada de serviços, e com efetivação de
políticas de valorização do trabalho e do trabalhador;
● Implantação do Programa de Educação Permanente do SUAS, para formação
continuada dos trabalhadores(as) e conselheiros(as) de assistência social, para
alcançar os resultados do trabalho social com as famílias e comunidade local;
● Implantar ações de valorização das/dos trabalhadoras/es e melhoria das condições
de trabalho.
● Fortalecimento da democracia participativa/deliberativa e do Conselho Municipal de
Assistência Social, com capacitação continuada das/os conselheiras/os;
● Implantação de um programa de formação e educação popular no SUAS.
● Ampliação da rede de atendimento à mulher em situação de violência, com
implementação de programas específicos que visam a redução da desigualdade de
gênero;
● Implantação de Programas de fomento da autonomia voltados à juventude,
trabalhadores informais e desempregados, e mulheres;
● Implantação de serviços em conjunto com saúde mental para atendimento de pessoas
que demandam atenção especializada, bem como o desenvolvimento conjunto de
serviços domiciliares que possam apoiar as famílias que vivem os cuidados contínuos
com um ou mais membros familiares;
● Articulação de serviços integrados com a saúde que promovam o cuidado no
domicílio.
● Fomento à integração entre as políticas de Assistência Social, de trabalho e renda e
economia solidária para potencialização do acesso à renda e da inserção diferenciada
no mundo do trabalho;
● Regulamentação e concessão de benefícios eventuais para atender situações de
vulnerabilidade social temporária, destinados especialmente para jovens egressos de
acolhimento institucional, mulheres em situação de violência, migrantes e pessoas
com histórico de situação de rua, assim como o fomento e integração dos benefícios
com a segurança alimentar e arranjos produtivos populares;
● Implantação de projetos de enfrentamento à pobreza com articulação e garantia de
investimento técnico e financeiro a grupos populares, com priorização de mulheres e
jovens, e integração com o Bolsa Família;




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● Ampliação do trabalho social com famílias e territórios de maioria do Programa Bolsa
Família na perspectiva da educação popular, visando o fortalecimento da autonomia
e do desenvolvimento da capacidade protetiva das famílias.
● Criar no município de Toledo o Centro Dia do Idoso, em consonância com a Política
de Assistência Social, que é um equipamento destinado a ofertar o serviço da
Proteção Social Especial de Média Complexidade, classificado como Serviço de
Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo Conselho
Nacional da Assistência Social, conforme resolução nº 109, de 11 de novembro de
2009:
O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria
da qualidade de vida das pessoas participantes. Deve contar com equipe específica e
habilitada para a prestação de serviços especializados a pessoas em situação de
dependência que requeiram cuidados perm