LÉO PICCIANI - PV - DEPUTADO FEDERAL

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LÉO PICCIANI

LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI

Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 4343
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

PV

Federação com PT, PCdoB, PV. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento
06/11/1979
Gênero
MASCULINO
Estado civil
DIVORCIADO(A)
Grau de instrução
SUPERIOR COMPLETO
Ocupação declarada
EMPRESÁRIO
Estado de nascimento
RJ

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 9.027.421,54 (2018)
R$ 9.019.254,09 (2022)
R$ 3.096.224,48 (2026)
Patrimônio declarado
R$ 304.565,48
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
304
Projetos apresentados

Evolução e Histórico Político

Evolução da Votação por Eleição

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (RJ)

Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.

2026 - DEPUTADO FEDERAL

PV | UF: RJ

Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)

2022 - DEPUTADO FEDERAL

MDB | UF: RJ

Votação Obtida: 37.125 votos (SUPLENTE)

2018 - DEPUTADO FEDERAL

MDB | UF: RJ

Votação Obtida: 38.665 votos (SUPLENTE)

Declaração Patrimonial Recente

Evolução do Patrimônio Declarado

Ano Tipo Descrição Valor
2018 Quotas ou quinhões de capital 8.000 QUOTAS DA EMPRESA AGROBILARA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA R$ 6.673.221,00
2022 Quotas ou quinhões de capital 8.000 Quotas da empresa Agrobilara Comercio e Particacoes LTDA R$ 6.673.221,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS Empresa Corumandel R$ 2.200.273,45
2026 Outras aplicações e Investimentos INVESTIMENTOS CONTA CORRENTE R$ 2.061.290,70
2018 Outras aplicações e Investimentos AQUISIÇÃO EMPRESA CORUMANDEL R$ 1.734.572,00
2026 Outros créditos e poupança vinculados CRÉDITOS ESPÓLIO R$ 491.534,87
2026 Crédito decorrente de empréstimo MÚTUOS R$ 277.248,91
2026 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. VEÍCULOS R$ 266.150,00
2018 OUTROS BENS E DIREITOS DIREITO A RECEBER DE AGROBILARA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA R$ 250.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. CARRO - MERCEDEZ BENS R$ 164.181,84
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. FLHRXS-ROAD KING SPECIAL - Ano 2020 R$ 87.150,00
2018 Depósito bancário em conta corrente no País BANCO DO BRASIL R$ 76.542,03
2018 Depósito bancário em conta corrente no País BANCO DO BRASIL R$ 43.168,64
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. MOTO - HARLEY R$ 39.000,00
2022 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) Bradesco R$ 33.807,82
2018 Depósito bancário em conta corrente no País BRADESCO - EM NOME DE OUTRO R$ 25.312,04
2022 OUTROS BENS E DIREITOS RF Automático Estilo - Banco do Brasil R$ 23.658,17
2018 Depósito bancário em conta corrente no País BRADESCO - EM NOME DE OUTRO R$ 20.178,52
2018 Depósito bancário em conta corrente no País BANCO DO BRASIL R$ 1.019,17
2022 Depósito bancário em conta corrente no País Saldo em conta Bradesco em nome de dependente R$ 657,84
2022 VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre Banco do Brasil R$ 300,51
2018 Outros fundos SALDO EM CARTÕES BANCO DO BRASIL R$ 225,30
2022 OUTROS BENS E DIREITOS Saldo em cartões pré-pagos - dólar - Banco do Brasil R$ 97,72
2022 OUTROS BENS E DIREITOS Saldo em cartões pré-pagos - euro - Banco do Brasil R$ 85,58
2018 Caderneta de poupança BRADESCO R$ 1,00
2022 Depósito bancário em conta corrente no País Bradesco R$ 1,00
2022 Depósito bancário em conta corrente no País Saldo C/C Bradesco em nome de dependente R$ 1,00
Patrimônio total declarado (2018): R$ 9.027.421,54
Patrimônio total declarado (2022): R$ 9.019.254,09
Patrimônio total declarado (2026): R$ 3.096.224,48

Prestação de Contas e Gastos

Situação cadastral pública da Receita Federal, via BrasilAPI. Não indica irregularidade na despesa em si, apuração de eventual superfaturamento ou fraude cabe aos órgãos de controle.

Mandato (Gastos CEAP)

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Lançamentos Total
Divulgação da atividade parlamentar. 2022 6 R$ 66.000,00
Passagem aérea - sigepa 2022 26 R$ 35.535,90
Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 3 R$ 25.500,00
Combustíveis e lubrificantes. 2022 27 R$ 8.000,20
Telefonia 2022 9 R$ 3.143,67
Serviços postais 2022 4 R$ 218,13
Passagem aérea - sigepa 2021 59 R$ 52.112,86
Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 4 R$ 32.958,70
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 2 R$ 30.000,00
Combustíveis e lubrificantes. 2021 82 R$ 21.999,64
Divulgação da atividade parlamentar. 2021 3 R$ 21.000,00
Telefonia 2021 13 R$ 5.798,75
Passagem aérea - rpa 2021 3 R$ 788,62
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 2 R$ 588,50
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 1 R$ 519,00
Serviços postais 2021 7 R$ 401,51
Total geral R$ 304.565,48
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Tam 85 R$ 87.648,76
Dagobah Comunicacao E Producao De Conteudo Ltda 5 R$ 75.000,00
Fire Show Do Vilar Automoveis Ltda 7 R$ 58.458,70
Newton Mello Motta Neto 05340978710 6 R$ 42.000,00
Posto De Gasolina Praia Da Barra Ltda 21 R$ 6.404,68
Telefonica Brasil S/a 3 R$ 4.400,53
Telefonica Brasil S.a. 4 R$ 4.016,43
Auto Shopping Der De Petroleo Ltda 8 R$ 2.485,17
031 - 302 Norte - Cascol Combustiveis Para Veiculos Ltda 8 R$ 1.926,05
Golden Green Auto Posto Ltda 7 R$ 1.648,97

Gastos de Campanha

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Total %
Despesas com pessoal 2022 R$ 1.714.716,00 40,2%
Publicidade por adesivos 2022 R$ 483.795,00 11,3%
Publicidade por materiais impressos 2022 R$ 240.046,50 5,6%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 R$ 70.000,00 1,6%
Serviços contábeis 2022 R$ 50.000,00 1,2%
Cessão ou locação de veículos 2022 R$ 37.707,33 0,9%
Serviços advocatícios 2022 R$ 30.000,00 0,7%
Combustíveis e lubrificantes 2022 R$ 21.075,47 0,5%
Publicidade por carros de som 2022 R$ 6.000,00 0,1%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 R$ 1.026,90 0,0%
Locação/cessão de bens imóveis 2022 R$ 300,00 0,0%
Despesas com pessoal 2018 R$ 900.700,00 21,1%
Publicidade por materiais impressos 2018 R$ 474.109,60 11,1%
Serviços prestados por terceiros 2018 R$ 150.000,00 3,5%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 R$ 25.005,00 0,6%
Cessão ou locação de veículos 2018 R$ 19.900,00 0,5%
Combustíveis e lubrificantes 2018 R$ 12.352,28 0,3%
Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 R$ 12.000,00 0,3%
Eventos de promoção da candidatura 2018 R$ 7.900,00 0,2%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 R$ 7.348,60 0,2%
Despesas com hospedagem 2018 R$ 4.666,00 0,1%
Locação/cessão de bens imóveis 2018 R$ 1.900,00 0,0%
Materiais de expediente 2018 R$ 89,10 0,0%
Total geral R$ 4.270.637,78 100%
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Imprint 2001 Gráfica E Editora Ltda 390 R$ 360.900,00
Grafserra Grafica E Editora Ltda 80 R$ 291.213,60
Esfera Visual E Comunicacao Ltda Me 57 R$ 182.896,00
Pensar Publicidade Eireli 30 R$ 145.120,00
Destri Advocacia 3 R$ 120.000,00
Nit Color Produtos Gráficos Limitada Me 9 R$ 80.232,00
Erica Da Silva Comercio E Serviços De Publicidade 29 R$ 62.860,00
Rc Consultoria E Contabilidade 1 R$ 50.000,00
Piramide Digital Impressões 51 R$ 49.855,00
Ana Paula Da Costa Silva 1 R$ 42.400,00

Receitas de Campanha

Doações declaradas pelo próprio candidato/comitê ao TSE. A existência de uma doação não indica irregularidade, financiamento de campanha é lícito e regulado por lei; consulte o Tribunal Superior Eleitoral para o histórico oficial completo.

Por origem
Tipo de despesa Total %
Recursos de partido político 2022 R$ 2.500.000,00 57,6%
Recursos de pessoas físicas 2022 R$ 131.473,09 3,0%
Recursos próprios 2022 R$ 7.000,00 0,2%
Recursos de partido político 2018 R$ 1.668.313,95 38,4%
Recursos de outros candidatos 2018 R$ 28.599,09 0,7%
Recursos de pessoas físicas 2018 R$ 4.204,95 0,1%
Total geral R$ 4.339.591,08 100%
Maiores doadores
Doador Lançamentos Total
Direção Nacional 2 R$ 4.000.000,00
Direção Estadual/distrital 3 R$ 168.313,95
Alexandre Alvadi Didomenico 1 R$ 50.000,00
Oilson Joao Wagner 1 R$ 50.000,00
Eleicao 2018 Max Rodrigues Lemos Deputado Estadual 17 R$ 21.402,84
Leonardo Carneiro Monteiro Picciani 1 R$ 7.000,00
João Nunes De Sousa Júnior 1 R$ 3.640,00
Marcia Cristina Carneiro Monteiro Picciani 2 R$ 3.500,00
Roberta Vieira De Abreu 1 R$ 3.219,87
Eduarda Gomes Araujo 1 R$ 3.219,87

O que significam as siglas

PDC
Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PL
Projeto de Lei
PLP
Projeto de Lei Complementar
PRC
Projeto de Resolução

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número Tipo Ementa Situação
2021/2466 PL Dispõe sobre a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano. NAO INFORMADO
2021/2979 PL Institui a inscrição provisória profissional de advogado no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. NAO INFORMADO
2021/32 PEC Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. NAO INFORMADO
2016/4538 PL Aperfeiçoa as regras sobre a regularização fundiária de interesse social; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009. NAO INFORMADO
2016/4847 PL Dispõe sobre a instituição, no âmbito da União, de parceria público-privada visando ao desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação para emprego na área de segurança pública e aplicação na transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes em todo o território nacional. NAO INFORMADO
2015/10 PLP Cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providências. NAO INFORMADO
2015/1163 PL Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais. NAO INFORMADO
2015/2226 PL Altera a redação dos §§ 1º e 2º, renumera o § 2º, para § 6º, com redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011, e acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 7º, ao Art. 306 do Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal Brasileiro. NAO INFORMADO
2015/74 PEC Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. NAO INFORMADO
2015/846 PL Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos. NAO INFORMADO
2015/2167 PL Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências." NAO INFORMADO
2015/851 PL Acrescenta os § 2º e 3º ao artigo 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, revogando o inciso III do atual parágrafo único, transformando-o em § 1º do mesmo artigo. NAO INFORMADO
2015/3337 PL Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências. NAO INFORMADO
2015/30 PDC Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que "Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização." NAO INFORMADO
2015/1358 PL Acresce parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2015/850 PL Acrescenta o §6º no artigo 155, o § 2º - A no artigo 157, altera o inciso I do §1º do artigo 250 e altera o §2º do artigo 251, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NAO INFORMADO
2015/181 PLP Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras. NAO INFORMADO
2015/2468 PL Disciplina o processo e julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial e dá outras providências. NAO INFORMADO
2015/1859 PL Acrescenta Parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). NAO INFORMADO
2015/2259 PL Altera as Leis 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), alterando as instituições político-eleitorais. NAO INFORMADO
2015/37 PLP "Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014." NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências. NAO INFORMADO
2015/34 PLP O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal. NAO INFORMADO
2014/444 PEC Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para tornar facultativo o voto e o alistamento eleitoral. NAO INFORMADO
2014/8220 PL Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". NAO INFORMADO
2013/364 PEC Altera os arts. 29, X; 86, caput, § 1º, inciso I; 96, III; 102, I, alíneas c, d, i; 105, I, alíneas a, c; 108, I, alínea a e 125, § 1º e revoga a alínea b do inciso I do art. 102, o § 3º do art. 86 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nas hipóteses de crimes comuns. NAO INFORMADO
2013/275 PLP Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. NAO INFORMADO
2013/5442 PL Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2012/4149 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas. NAO INFORMADO
2008/4293 PL Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário. NAO INFORMADO
2007/15 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988. NAO INFORMADO
2007/2559 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas produtoras e fornecedoras de medicamentos, utilizar a escrita "braille" nas embalagens dos seus medicamentos. NAO INFORMADO
2007/95 PEC Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/26 PEC Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. NAO INFORMADO
2007/65 PEC Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores. NAO INFORMADO
2007/69 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados. NAO INFORMADO
2007/38 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses. NAO INFORMADO
2007/77 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação. NAO INFORMADO
2007/13 PEC Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988. NAO INFORMADO
2007/30 PEC Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. NAO INFORMADO
2007/34 PEC Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/81 PEC Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. NAO INFORMADO
2007/75 PEC Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais. NAO INFORMADO
2007/46 PEC Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/37 PEC Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. NAO INFORMADO
2007/47 PEC Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino. NAO INFORMADO
2007/59 PEC Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2007/9 PEC Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas. NAO INFORMADO
2007/1529 PL Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/80 PEC Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios. NAO INFORMADO
2007/55 PEC Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública. NAO INFORMADO
2007/28 PEC Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas. NAO INFORMADO
2007/42 PEC Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/25 PEC Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo. NAO INFORMADO
2007/27 PEC Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado. NAO INFORMADO
2007/49 PEC Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/86 PEC Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos. NAO INFORMADO
2007/82 PEC Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/52 PEC Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. NAO INFORMADO
2007/43 PEC Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social. NAO INFORMADO
2007/87 PLP Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/31 PEC Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. NAO INFORMADO
2007/20 PEC Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/90 PEC Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2007/3 PEC Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/11 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições. NAO INFORMADO
2007/68 PEC Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/51 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/17 PEC Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2007/35 PEC Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014. NAO INFORMADO
2007/39 PEC Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/54 PEC Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República. NAO INFORMADO
2007/19 PEC Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/56 PEC Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/33 PEC Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial. NAO INFORMADO
2006/498 PEC Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/530 PEC Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/568 PEC Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/497 PEC Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. NAO INFORMADO
2006/581 PEC Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII. NAO INFORMADO
2006/583 PEC Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14. NAO INFORMADO
2006/552 PEC Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional. NAO INFORMADO
2006/7062 PL Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro. NAO INFORMADO
2006/558 PEC Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/550 PEC Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional. NAO INFORMADO
2006/567 PEC Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República. NAO INFORMADO
2006/515 PEC Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/553 PEC Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. NAO INFORMADO
2006/574 PEC Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária. NAO INFORMADO
2006/576 PEC Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas. NAO INFORMADO
2006/572 PEC Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos. NAO INFORMADO
2006/301 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil. NAO INFORMADO
2006/7259 PL Altera a redação do art. 150, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NAO INFORMADO
2006/538 PEC Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2006/573 PEC Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. NAO INFORMADO
2006/580 PEC Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. NAO INFORMADO
2006/518 PEC Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2006/2265 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Carajás. NAO INFORMADO
2006/546 PEC Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/554 PEC Altera o art. 131 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/500 PEC Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/540 PEC Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica. NAO INFORMADO
2006/2264 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós. NAO INFORMADO
2006/589 PEC "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal".   NAO INFORMADO
2006/556 PEC Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União. NAO INFORMADO
2006/7061 PL Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro. NAO INFORMADO
2006/508 PEC Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil. NAO INFORMADO
2006/7697 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que específica. NAO INFORMADO
2006/551 PEC Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral. NAO INFORMADO
2006/287 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil. NAO INFORMADO
2006/532 PEC Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores. NAO INFORMADO
2006/579 PEC Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/541 PEC Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas. NAO INFORMADO
2006/570 PEC Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/493 PEC Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. NAO INFORMADO
2006/504 PEC Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/539 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. NAO INFORMADO
2006/7463 PL Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro. NAO INFORMADO
2006/520 PEC Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/410 PEC Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/385 PEC Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. NAO INFORMADO
2005/403 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. NAO INFORMADO
2005/189 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas. NAO INFORMADO
2005/383 PEC Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/378 PEC Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/382 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. NAO INFORMADO
2005/254 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia. NAO INFORMADO
2005/6203 PL Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. NAO INFORMADO
2005/487 PEC Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/425 PEC Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação. NAO INFORMADO
2005/424 PEC Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/6204 PL Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões em todos os cinemas e antes dos shows nas casas de espetáculos artísticos que possuam telões. NAO INFORMADO
2005/1832 PDC Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gestação. NAO INFORMADO
2005/453 PEC Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002. NAO INFORMADO
2005/361 PEC Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos. NAO INFORMADO
2005/2076 PDC Convoca, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, plebiscito sobre a legalização da união civil entre pessoas do mesmo sexo. NAO INFORMADO
2005/490 PEC Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. NAO INFORMADO
2005/5354 PL Estabelece critérios para nomeação de funcionários públicos para ocupação de cargos em comissão, bem como reduz pela metade o número de cargos em comissão, no âmbito da administração pública federal direta e indireta. NAO INFORMADO
2005/431 PEC Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/377 PEC Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos. NAO INFORMADO
2005/366 PEC Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2005/402 PEC Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010. NAO INFORMADO
2005/421 PEC Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos. NAO INFORMADO
2005/428 PEC Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/360 PEC Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado. NAO INFORMADO
2005/477 PEC Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154. NAO INFORMADO
2005/412 PEC Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República. NAO INFORMADO
2005/448 PEC Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/491 PEC Altera o art. 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/1794 PDC Convoca plebiscito sobre a organização sindical brasileira. NAO INFORMADO
2005/223 PRC Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. NAO INFORMADO
2005/482 PEC Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/484 PEC Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. NAO INFORMADO
2005/2036 PDC Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a criação do Estado do Rio Doce. NAO INFORMADO
2005/430 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral. NAO INFORMADO
2005/411 PEC Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/249 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquerito destina a apurar o desmatamento na Amazônia. NAO INFORMADO
2005/460 PEC Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal. NAO INFORMADO
2005/232 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o Pais, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas. NAO INFORMADO
2005/395 PEC Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/371 PEC Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/6294 PL Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/4986 PL Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio. NAO INFORMADO
2005/444 PEC Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. NAO INFORMADO
2005/437 PEC Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República. NAO INFORMADO
2005/6354 PL Dispõe sobre a criação da Univesidade Federal da Região Serrana na cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro. NAO INFORMADO
2005/422 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/6012 PL Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL. NAO INFORMADO
2005/452 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado. NAO INFORMADO
2005/476 PEC Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2005/443 PEC Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal. NAO INFORMADO
2005/420 PEC Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/423 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/489 PEC Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/373 PEC Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/426 PEC Altera o art. 114 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/1573 PDC Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2006. NAO INFORMADO
2005/463 PEC Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito. NAO INFORMADO
2005/432 PEC Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/414 PEC Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções. NAO INFORMADO
2005/429 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal NAO INFORMADO
2005/418 PEC Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/398 PEC Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha. NAO INFORMADO
2005/5893 PL Institui o Dia Nacional do Agente Marítimo. NAO INFORMADO
2005/485 PEC Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. NAO INFORMADO
2005/370 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/440 PEC Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior. NAO INFORMADO
2005/455 PEC Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/438 PEC Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. NAO INFORMADO
2005/479 PEC Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais. NAO INFORMADO
2005/450 PEC Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal. NAO INFORMADO
2005/474 PEC Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. NAO INFORMADO
2005/464 PEC Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2005/472 PEC Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/387 PEC Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/427 PEC Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/273 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NAO INFORMADO
2004/303 PEC Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/249 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/314 PEC Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/237 PEC Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/229 PEC Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/245 PEC Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/317 PEC Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal NAO INFORMADO
2004/316 PEC Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2004/253 PEC Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública. NAO INFORMADO
2004/280 PEC Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/353 PEC Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer. NAO INFORMADO
2004/235 PEC Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo. NAO INFORMADO
2004/259 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/330 PEC Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto. NAO INFORMADO
2004/346 PEC Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais. NAO INFORMADO
2004/244 PEC Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção. NAO INFORMADO
2004/336 PEC Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° . NAO INFORMADO
2004/340 PEC Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária. NAO INFORMADO
2004/291 PEC Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País. NAO INFORMADO
2004/311 PEC Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/286 PEC Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas. NAO INFORMADO
2004/301 PEC Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação. NAO INFORMADO
2004/262 PEC Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata. NAO INFORMADO
2004/152 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar conflitos em terras indígenas brasileiras, a exemplo do ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, motivado pela disputa da exploração de diamantes da região, que culminou no massacre de vinte e nove garimpeiros. NAO INFORMADO
2004/339 PEC Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2004/279 PEC Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/252 PEC Cria a Suprema Corte Constitucional. NAO INFORMADO
2004/323 PEC Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância. NAO INFORMADO
2004/288 PEC Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição. NAO INFORMADO
2004/294 PEC Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT. NAO INFORMADO
2004/326 PEC Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/313 PEC Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/258 PEC Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. NAO INFORMADO
2004/354 PEC Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/4493 PL Acrescenta inciso VI, ao § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. NAO INFORMADO
2004/248 PEC Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal. NAO INFORMADO
2004/292 PEC Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). NAO INFORMADO
2004/312 PEC Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/257 PEC Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. NAO INFORMADO
2004/4554 PL Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/348 PEC Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante. NAO INFORMADO
2004/275 PEC Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. NAO INFORMADO
2004/318 PEC Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior. NAO INFORMADO
2004/147 PRC Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra. NAO INFORMADO
2004/307 PEC Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/282 PEC Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/352 PEC Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/263 PEC Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/277 PEC Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal. NAO INFORMADO
2004/295 PEC Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2004/3298 PL Denomina "Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves", a Rodovia do Contorno de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro. NAO INFORMADO
2004/322 PEC Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano. NAO INFORMADO
2004/270 PEC Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/274 PEC Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/159 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico praticado por empresas transportadoras de veículos novos produzidos pelas montadoras instaladas no País. NAO INFORMADO
2004/4035 PL Altera o inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. NAO INFORMADO
2004/315 PEC Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais. NAO INFORMADO
2004/264 PEC Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/195 PEC Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/180 PEC Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos. NAO INFORMADO
2003/218 PEC Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/8 PEC Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. NAO INFORMADO
2003/150 PEC Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura. NAO INFORMADO
2003/225 PEC Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. NAO INFORMADO
2003/152 PEC Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos. NAO INFORMADO
2003/1027 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal. NAO INFORMADO
2003/2729 PL Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. NAO INFORMADO
2003/103 PRC Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de lavagem de dinheiro através do funcionamento ilegal de estabelecimentos de jogos de bingo no Brasil. NAO INFORMADO
2003/139 PEC Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica. NAO INFORMADO
2003/118 PEC Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos. NAO INFORMADO
2003/201 PEC Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. NAO INFORMADO
2003/213 PEC Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/141 PEC Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/140 PEC Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/182 PEC Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/181 PEC Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2003/212 PEC Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/795 PL Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade. NAO INFORMADO
2003/185 PEC Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/163 PEC Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais. NAO INFORMADO
2003/105 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal. NAO INFORMADO
2003/203 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público. NAO INFORMADO
2003/1002 PDC Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. . NAO INFORMADO
2003/207 PEC Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais. NAO INFORMADO
2003/202 PEC Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. NAO INFORMADO
2003/172 PEC Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. NAO INFORMADO
2003/1028 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos. NAO INFORMADO
2003/226 PEC Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/2382 PL Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para dispor sobre o desenvolvimento de projetos de profissionalização do adolescente e a partilha dos lucros e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/194 PEC Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei. NAO INFORMADO
2003/223 PEC Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/159 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/221 PEC Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal. NAO INFORMADO
2003/153 PEC Altera o art. 132 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/210 PEC Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio. NAO INFORMADO
2003/120 PEC Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/82 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União. NAO INFORMADO
2003/209 PEC Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. NAO INFORMADO
2003/148 PEC Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. NAO INFORMADO
2003/200 PEC Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. NAO INFORMADO
2003/184 PEC Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador. NAO INFORMADO
2003/138 PEC Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. NAO INFORMADO
2003/174 PEC Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/128 PRC Institui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada a investigar e apurar as denuncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de Evasão Fiscal. NAO INFORMADO
2003/219 PEC Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/205 PEC Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/146 PEC Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/162 PEC Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional. NAO INFORMADO

Presença e Votos em Plenário

Nenhum voto em plenário registrado para este político.

Frequência nas Sessões Ordinárias

Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Nenhuma participação em comissão registrada para este político.

Situação do registro da candidatura

Ano Julgamento Teto legal de gasto
2026 AGUARDANDO JULGAMENTO R$ 317.657.253,00
2022 DEFERIDO R$ 317.657.253,00
2018 DEFERIDO R$ 2.500.000,00

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