ROBERTO LUCENA - REPUBLICANOS - DEPUTADO FEDERAL

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ROBERTO LUCENA

ROBERTO ALVES DE LUCENA

Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 1099
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

REPUBLICANOS

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento
18/04/1966
Gênero
MASCULINO
Estado civil
CASADO(A)
Grau de instrução
SUPERIOR COMPLETO
Ocupação declarada
DEPUTADO
Estado de nascimento
SP

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 884.342,08 (2018)
R$ 280.744,87 (2022)
R$ 979.317,06 (2026)
Patrimônio declarado
R$ 872.324,96
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
303
Projetos apresentados

Evolução e Histórico Político

Evolução da Votação por Eleição

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)

Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.

2026 - DEPUTADO FEDERAL

REPUBLICANOS | UF: SP

Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)

2022 - DEPUTADO FEDERAL

REPUBLICANOS | UF: SP

Votação Obtida: 69.341 votos (SUPLENTE)

2018 - DEPUTADO FEDERAL

PODE | UF: SP

Votação Obtida: 56.033 votos (ELEITO POR MÉDIA)

Declaração Patrimonial Recente

Evolução do Patrimônio Declarado

Ano Tipo Descrição Valor
2026 Casa IMOVEL R$ 534.229,90
2018 Casa R$ 493.000,00
2026 Depósito bancário em conta corrente no País CONTAS BANCÁRIAS R$ 345.906,89
2018 Dinheiro em espécie - moeda nacional R$ 180.000,00
2022 Apartamento Apartamento em Brasília R$ 138.605,71
2018 Outros bens imóveis R$ 95.000,00
2018 Dinheiro em espécie - moeda nacional R$ 80.000,00
2026 Outras aplicações e Investimentos APLICAÇÃO FINANCEIRA R$ 75.988,81
2022 OUTROS BENS E DIREITOS Empréstimo R$ 40.000,00
2022 Dinheiro em espécie - moeda nacional Dinheiro em espécie R$ 35.000,00
2022 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) Aplicação renda fixa R$ 31.498,49
2018 Dinheiro em espécie - moeda estrangeira R$ 26.560,00
2026 Consórcio não contemplado CONSÓRCIO R$ 21.136,71
2022 Dinheiro em espécie - moeda estrangeira Dólares americanos cotação em 31-12-2021 R$ 16.650,00
2018 Outros fundos R$ 9.782,08
2022 Depósito bancário em conta corrente no País Conta correnta Caixa R$ 7.122,27
2022 Dinheiro em espécie - moeda estrangeira Euros cotação em 31-12-2021 R$ 6.370,00
2022 Depósito bancário em conta corrente no País Conta corrente R$ 4.694,03
2026 Depósito bancário em conta corrente no País RENDIMENTOS R$ 2.054,75
2022 Outras aplicações e Investimentos OUROCAP R$ 804,37
Patrimônio total declarado (2018): R$ 884.342,08
Patrimônio total declarado (2022): R$ 280.744,87
Patrimônio total declarado (2026): R$ 979.317,06

Prestação de Contas e Gastos

Situação cadastral pública da Receita Federal, via BrasilAPI. Não indica irregularidade na despesa em si, apuração de eventual superfaturamento ou fraude cabe aos órgãos de controle.

Mandato (Gastos CEAP)

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Lançamentos Total
Passagem aérea - sigepa 2022 158 R$ 135.551,58
Divulgação da atividade parlamentar. 2022 27 R$ 123.926,03
Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 10 R$ 59.600,00
Combustíveis e lubrificantes. 2022 252 R$ 47.567,09
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 32 R$ 23.269,70
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 60 R$ 22.150,27
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 27 R$ 17.697,03
Passagem aérea - reembolso 2022 5 R$ 11.002,37
Telefonia 2022 40 R$ 5.176,37
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 1 R$ 3.000,00
Serviços postais 2022 18 R$ 1.368,69
Divulgação da atividade parlamentar. 2021 62 R$ 170.836,52
Passagem aérea - sigepa 2021 193 R$ 116.028,14
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 43 R$ 42.369,20
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 5 R$ 27.500,00
Combustíveis e lubrificantes. 2021 122 R$ 24.196,84
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 30 R$ 12.772,64
Serviços postais 2021 22 R$ 10.433,50
Passagem aérea - rpa 2021 7 R$ 6.286,45
Telefonia 2021 36 R$ 5.761,72
Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 2 R$ 3.361,48
Passagem aérea - reembolso 2021 1 R$ 1.452,34
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 1 R$ 1.017,00
Total geral R$ 872.324,96
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Tam 351 R$ 251.579,72
Tabita Ferreira Marinho Producoes E Comunicacao Ltda 9 R$ 104.500,00
Orn Midia Comunicacao Eireli - 12 R$ 76.000,00
Suprema Mobilidades Ltda. 8 R$ 52.000,00
Yasmin Alves Alencar08220693428 8 R$ 28.000,00
Leonardo Rodrigues Oliveira 15 R$ 26.000,00
Empresa Jornalistica E Editorial Nova Alianca S/s Ltda 14 R$ 24.000,00
Ramal 115 R$ 22.507,28
Marchezine Sociedade Individual De Advocacia 3 R$ 21.000,00
Jt Comercio De Derivados De Petroleo Ltda 88 R$ 18.230,62

Gastos de Campanha

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Total %
Despesas com pessoal 2022 R$ 997.750,00 29,7%
Publicidade por materiais impressos 2022 R$ 455.753,00 13,6%
Serviços prestados por terceiros 2022 R$ 248.000,00 7,4%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 R$ 65.500,00 2,0%
Publicidade por adesivos 2022 R$ 60.566,94 1,8%
Pesquisas ou testes eleitorais 2022 R$ 40.000,00 1,2%
Locação/cessão de bens imóveis 2022 R$ 39.000,00 1,2%
Serviços advocatícios 2022 R$ 35.000,00 1,0%
Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 R$ 30.000,00 0,9%
Combustíveis e lubrificantes 2022 R$ 21.078,61 0,6%
Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 R$ 19.750,00 0,6%
Serviços contábeis 2022 R$ 10.000,00 0,3%
Publicidade por jornais e revistas 2022 R$ 8.662,50 0,3%
Correspondências e despesas postais 2022 R$ 479,36 0,0%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 R$ 107,00 0,0%
Despesas com pessoal 2018 R$ 576.150,00 17,2%
Serviços prestados por terceiros 2018 R$ 387.100,00 11,5%
Publicidade por materiais impressos 2018 R$ 260.600,60 7,8%
Publicidade por adesivos 2018 R$ 28.065,10 0,8%
Cessão ou locação de veículos 2018 R$ 25.700,00 0,8%
Combustíveis e lubrificantes 2018 R$ 16.613,67 0,5%
Locação/cessão de bens imóveis 2018 R$ 12.568,50 0,4%
Publicidade por jornais e revistas 2018 R$ 7.150,00 0,2%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 R$ 5.000,00 0,1%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 R$ 3.861,30 0,1%
Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 R$ 3.621,33 0,1%
Total geral R$ 3.358.077,91 100%
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Infiniti Publicidade Propaganda E Serviços Graficos Eireli 108 R$ 266.651,00
Renata Garrido Cosme Vieira Serviços - Me 1 R$ 154.000,00
Drp Panfletagem Ltda 1 R$ 135.000,00
Aleixo Costa Sociedade De Advogados 2 R$ 110.000,00
Super Print Gráfica E Editora Eireli 3 R$ 78.099,60
Wbl Grafica E Editora 12 R$ 77.133,94
Prime 360 Ltda 1 R$ 60.000,00
Tabita Ferreira Marinho Produções E Comunicação Eireli 1 R$ 60.000,00
Mt Artes Gráficas E Editora Eireli Epp 6 R$ 57.576,00
Mda - Artes Graficas E Design Eireli 1 R$ 57.000,00

Receitas de Campanha

Doações declaradas pelo próprio candidato/comitê ao TSE. A existência de uma doação não indica irregularidade, financiamento de campanha é lícito e regulado por lei; consulte o Tribunal Superior Eleitoral para o histórico oficial completo.

Por origem
Tipo de despesa Total %
Recursos de partido político 2022 R$ 1.915.000,00 58,3%
Recursos de pessoas físicas 2022 R$ 108.350,00 3,3%
Recursos próprios 2022 R$ 18.000,00 0,5%
Recursos de partido político 2018 R$ 981.000,00 29,9%
Recursos de pessoas físicas 2018 R$ 203.938,00 6,2%
Recursos de outros candidatos 2018 R$ 50.000,00 1,5%
Recursos próprios 2018 R$ 10.000,00 0,3%
Total geral R$ 3.286.288,00 100%
Maiores doadores
Doador Lançamentos Total
Direção Nacional 3 R$ 1.915.000,00
Direção Nacional 3 R$ 981.000,00
Maiquel Santos Assis 4 R$ 80.000,00
Pedro Serafim Junior 1 R$ 64.000,00
Liliane Miranda Santos 8 R$ 54.138,00
Gino Rodolfo Bolognesi 1 R$ 50.000,00
Eleição 2018 Mario Covas Neto Senador 1 R$ 50.000,00
Roberto Alves De Lucena 3 R$ 28.000,00
Inacio Alves Dos Santos 1 R$ 10.000,00
Eduardo Do Prado 1 R$ 10.000,00

O que significam as siglas

PDC
Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PL
Projeto de Lei
PLP
Projeto de Lei Complementar
PLV
Projeto de Lei de Conversão
PRC
Projeto de Resolução

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número Tipo Ementa Situação
2022/6 PRC Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares temáticas. Tramitando em Conjunto
2022/1542 PL Altera a Lei dos Planos de Saúde para definir como exemplificativo o rol de procedimentos. Tramitando em Conjunto
2022/1277 PL Dispõe sobre a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o pagamento de horas extras ao trabalhador assalariado. Tramitando em Conjunto
2022/549 PL Dispõe sobre a acessibilidade escolar para pessoas com nanismo em todo o território nacional. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
2022/248 PL Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País. Tramitando em Conjunto
2022/26 PEC Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. Transformado em Norma Jurídica
2022/36 PEC Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. Pronta para Pauta
2022/302 PL Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil. Aguardando Parecer
2022/250 PL Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/1278 PL Disciplina o estágio dos cursos de graduação em direito, psicologia, serviço social, computação e informática nas delegacias da Polícia Federal e das Polícias Civis. Retirado pelo(a) Autor(a)
2022/18 PEC Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2022/253 PL Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. Devolvida ao(à) Autor(a)
2022/1529 PL Altera o Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, para dispor sobre a aposentadoria do profissional militar. Retirado pelo(a) Autor(a)
2022/252 PL Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União. Pronta para Pauta
2022/272 PL Cria a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET). Pronta para Pauta
2022/251 PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade. Tramitando em Conjunto
2022/1528 PL Disciplina o estágio dos cursos de graduação em direito, psicologia, serviço social, computação e informática nas delegacias da Polícia Federal e das Polícias Civis. Pronta para Pauta
2022/1460 PL Altera o Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, para dispor sobre a aposentadoria do profissional militar. Arquivada
2022/1717 PL Dispõe sobre a inclusão de capítulo especial no estudo da disciplina de clínica médica, tratando de doenças que se apresentam de forma diferente em mulheres e homens. Devolvida ao(à) Autor(a)
2022/1544 PL Altera o Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, para dispor sobre a aposentadoria do profissional militar. Devolvida ao(à) Autor(a)
2022/249 PL Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2021/270 PL Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispondo sobre medidas para estimular a geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas renováveis. NAO INFORMADO
2021/273 PL Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH – Índice de Desenvolvimento Humano. NAO INFORMADO
2021/248 PL Altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento. NAO INFORMADO
2021/85 PRC Institui o Prêmio de Integridade Anadyr de Mendonça, a ser conferido, anualmente, pela Câmara dos Deputados. NAO INFORMADO
2021/260 PL Dispõe sobre normas para a comercialização de Pão Integral, e fixa outras providências. NAO INFORMADO
2021/4533 PL Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. NAO INFORMADO
2021/4518 PL Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo. NAO INFORMADO
2021/268 PL Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para coibir o bullying no esporte. NAO INFORMADO
2021/254 PL Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispondo sobre medidas para estimular a geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas renováveis. NAO INFORMADO
2021/258 PL Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade nas escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas nos locais que especifica. NAO INFORMADO
2021/250 PL “Dispõe sobre a divulgação visual obrigatória nas academias de ginástica, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres, sobre o uso inadequado de anabolizantes, e dá outras providências.” NAO INFORMADO
2021/1886 PL Dispõe sobre ações emergenciais destinadas a empreendedores e profissionais do setor de beleza e terapias complementares, reconhecidos pela Lei Federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, Lei Federal nº 13.643 de 3 de abril de 2018 e Lei Federal 3.968 de 5 de outubro de 1961, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. NAO INFORMADO
2021/249 PL Proíbe a fabricação, venda e comércio de gaiolas de pássaros e similares em estabelecimentos comerciais e feiras livres. NAO INFORMADO
2021/263 PL Dispõe sobre a acessibilidade de telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/252 PL “Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.” NAO INFORMADO
2021/14 PLV Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. NAO INFORMADO
2021/261 PL Acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência. NAO INFORMADO
2021/265 PL Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/257 PL Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo. NAO INFORMADO
2021/4517 PL Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. NAO INFORMADO
2021/259 PL Obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento. NAO INFORMADO
2021/2505 PL Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. NAO INFORMADO
2021/269 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal. NAO INFORMADO
2021/272 PL Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para parcelamento de multas de infração de trânsito. NAO INFORMADO
2021/262 PL “Institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.” NAO INFORMADO
2021/3743 PL Institui o mês “Junho Laranja”, dedicado à conscientização e à prevenção de queimaduras. NAO INFORMADO
2021/256 PL Dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucro ou dividendo, revogando o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. NAO INFORMADO
2021/253 PL Torna obrigatório o serviço gratuito de acondicionamento de produtos nos estabelecimentos varejistas de auto-serviço. NAO INFORMADO
2021/3246 PL Institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose. NAO INFORMADO
2021/251 PL Acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. NAO INFORMADO
2021/1066 PL Dispõe sobre a aquisição e comercialização de vacinas SARS-CoV-2 pela iniciativa privada. NAO INFORMADO
2021/4534 PL Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual. NAO INFORMADO
2021/266 PL Dispõe sobre a arborização de passeio público em conjunto habitacional financiado com recurso público. NAO INFORMADO
2021/4531 PL Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/255 PL Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos. NAO INFORMADO
2021/264 PL "Torna obrigatória a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais e dá outras providências." NAO INFORMADO
2021/4568 PL Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. NAO INFORMADO
2021/267 PL Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, Estado de São Paulo. NAO INFORMADO
2021/271 PL Dispõe sobre o atendimento psicológico a alunos de escolas públicas por profissionais do SUS. NAO INFORMADO
2020/1806 PL Altera a alínea "b", do inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995 para acrescentar os cursos preparatórios de concursos e os cursos pré-vestibulares no rol das deduções do IRPF. NAO INFORMADO
2020/464 PL Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar. NAO INFORMADO
2020/2039 PL Inclui no rol das atividades essenciais a comercialização de lentes de grau para óculos e lentes de grau de contato. NAO INFORMADO
2020/4073 PL Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para punir maus-tratos a animais domésticos. NAO INFORMADO
2020/5348 PL Concede ao empregado a possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar os pais idosos em consultas médicas, exames complementares e internações hospitalares. NAO INFORMADO
2020/3073 PL Garante aos profissionais de enfermagem adicional de insalubridade de 40%, assistência psicológica e garantia de testagem rápida semanal para covid-19, durante o período do estado de emergência causado pelo novo coronavírus. NAO INFORMADO
2020/4198 PL Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental Humanitária em Bem-estar Animal e dá outras providências. NAO INFORMADO
2020/4684 PL Dispõe sobre a proibição de denominação de qualquer logradouro, no território nacional, de pessoa ou instituição que tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político e pelos crimes relacionados com atos de corrupção. NAO INFORMADO
2020/5349 PL Autoriza a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça. NAO INFORMADO
2020/2051 PL Inclui no rol das atividades essenciais as atividades profissionais reconhecidas no art. 1º da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012. NAO INFORMADO
2020/294 PL Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para isentar os proventos de aposentadoria. NAO INFORMADO
2020/1135 PL Torna proibida a contribuicao previdenciaria do trabalhador aposentado. NAO INFORMADO
2020/619 PL Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo. NAO INFORMADO
2020/4974 PL Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir entre os crimes que especifica todos os elementos estéticos alusivos ao nazi-fascismo, bem como os atos de promoção, negação, depreciação, deflexão, inversão, universalização e trivialização do Holocausto Judeu e, ainda, em relação a ele, os atos de abuso, obliteração ou silenciamento da memória e as alusões de equivalência antes da guerra e em tempo de guerra e as alusões de equivalência pós-guerra. NAO INFORMADO
2020/4071 PL Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental Humanitária em bem-estar animal e dá outras providências. NAO INFORMADO
2020/5345 PL Permite, em caráter excepcional e temporário, o trânsito na via de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque que apresente Certificado de Licenciamento Anual correspondente ao ano de 2019, enquanto perdurar a pandemia do covid-19, para efeito do disposto nos artigos 130 e 133 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 19970020 (Código de Trânsito Brasileiro). NAO INFORMADO
2020/4072 PL Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para prorrogar os contratos que tiveram execução adiada ou interrompida pela pandemia de Covid-19. NAO INFORMADO
2020/1137 PL Prorroga por 180 dias o prazo para pagamento de tributos devidos pela cadeia produtiva do Turismo. NAO INFORMADO
2020/4685 PL Institui o mês denominado Dezembro Transparente, dedicado ao combate à corrupção. NAO INFORMADO
2020/2047 PL Prorroga por 90 dias o prazo para pagamento das contas de água e energia elétrica. NAO INFORMADO
2020/5346 PL Dispõe sobre a instalação de placa luminosa e sinal sonoro no interior dos veículos de transporte coletivo anunciando a parada do veículo. NAO INFORMADO
2020/1607 PL Cria o Fundo Emergencial de Combate aos Efeitos Socioeconômicos do Coronavírus - Covid19. NAO INFORMADO
2020/2223 PL Altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer a preferência de compra de produtos fabricados no Brasil. NAO INFORMADO
2020/5347 PL Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições. NAO INFORMADO
2020/3115 PL Altera a Lei nº 13.982, de 2020, para, comprovada a má-fé do beneficiário, determinar a restituição em dobro do Auxílio Emergencial, além de multa diária. NAO INFORMADO
2019/3050 PL Alteras as Leis 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.146, de 6 de julho de 2015 para dar nova redação à definição de pessoa com deficiência. NAO INFORMADO
2019/220 PL Proíbe o uso de equipamentos que atentem contra os princípios da transparência, da publicidade e da moralidade na administração pública. NAO INFORMADO
2019/201 PL Altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional. NAO INFORMADO
2019/4175 PL Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. NAO INFORMADO
2019/224 PL Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo. NAO INFORMADO
2019/4170 PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental. NAO INFORMADO
2019/2627 PL Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano, também conhecido como "Dia do Coração Aquecido". NAO INFORMADO
2019/7 PLP Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público. NAO INFORMADO
2019/222 PL Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/1520 PL Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1947, que institui o Código de Processo Penal, para estabelecer a competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes contra a administração pública e os de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito de campanhas eleitorais. NAO INFORMADO
2019/4180 PL Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial. NAO INFORMADO
2019/4169 PL Dispõe sobre a participação da sociedade no processo legislativo, amplia a transparência durante a tramitação e votação das proposições legislativas, prevê assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular, reforça a autonomia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/190 PL Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação. NAO INFORMADO
2019/208 PL Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmente; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá assegurar a estimulação precoce, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/232 PL Dá nova redação ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/95 PRC Dispõe sobre a participação da sociedade no processo legislativo, amplia a transparência durante a tramitação e votação das proposições legislativas, prevê assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular, reforça a autonomia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/116 PEC Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir, no Novo Regime Fiscal, limites para as despesas com pagamento da dívida pública. NAO INFORMADO
2019/4596 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir requisitos relacionados à sinalização de velocidade máxima permitida na via, à sinalização de existência de equipamento de medição de velocidade e para proibir a utilização de equipamento de medição de velocidade móvel. NAO INFORMADO
2019/217 PL Inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública. NAO INFORMADO
2019/202 PL Revoga o Parágrafo único do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. NAO INFORMADO
2019/215 PL Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2007 - Estatuto do Idoso; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de criar mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa. NAO INFORMADO
2019/196 PL Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". NAO INFORMADO
2019/231 PL Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar as fontes de financiamento do setor turístico. NAO INFORMADO
2019/191 PL Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. NAO INFORMADO
2019/829 PL Estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública direta e indireta, de serviços de organização de eventos por intermédio de empresas classificadas como organizadoras de eventos. (Estatuto de Contratação de Eventos) NAO INFORMADO
2019/225 PL Altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública), para implementar medidas voltadas a elaboração e divulgação de estatísticas criminais. NAO INFORMADO
2019/227 PL Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça. NAO INFORMADO
2019/199 PL Acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência. NAO INFORMADO
2019/5960 PL Altera 9.277, de 10 de maio de 1996, que dispõe sobre a cobrança de pedágio no âmbito nacional. NAO INFORMADO
2019/119 PLP Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1947, que institui o Código de Processo Penal, para estabelecer a competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes contra a administração pública e os de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito de campanhas eleitorais. NAO INFORMADO
2019/210 PL Dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro. NAO INFORMADO
2019/229 PL Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. NAO INFORMADO
2019/200 PL Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/206 PL Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. NAO INFORMADO
2019/219 PL Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/1332 PL Altera a Legislação Tributária Federal para instituir mecanismo de correção anual da tabela progressiva mensal que incide sobre o cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. NAO INFORMADO
2019/4171 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para exigir registro de imagem da infração de dirigir segurando ou manuseando o telefone celular. NAO INFORMADO
2019/5105 PL Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. NAO INFORMADO
2019/209 PL Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis. NAO INFORMADO
2019/228 PL Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor. NAO INFORMADO
2019/4449 PL Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o que são condições degradantes de trabalho no âmbito da caracterização do trabalho escravo. NAO INFORMADO
2019/223 PL Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°de maio de 1943, para inserir no rol de entidades qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens brasileiros, nos moldes da Lei 10. 097/2000, as Instituições Militares de aprendizagem profissional. NAO INFORMADO
2019/4179 PL Institui o Estatuto do Turista. NAO INFORMADO
2019/218 PL Acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza. NAO INFORMADO
2019/207 PL Altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/216 PL Dispõe sobre o "Food Truck" e a "Food Bike" e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos". NAO INFORMADO
2019/221 PL Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. NAO INFORMADO
2019/226 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100). NAO INFORMADO
2019/205 PL Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos, padronizada em todo o território nacional. NAO INFORMADO
2019/4168 PL Dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/4183 PL Regulamenta o custeio de despesas dos pacientes em rotina de tratamento fora do domicílio - TFD. NAO INFORMADO
2019/214 PL Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que o Poder Público deve garantir, em praças e ginásios poliesportivos de uso público, a existência de espaços e equipamentos adaptados e sinalizados para o uso por pessoa com deficiência. NAO INFORMADO
2019/212 PL Dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo. NAO INFORMADO
2019/3782 PL Altera a Lei nº 11.482, de 2007, para atualizar a Tabela Progressiva Mensal e as deduções aplicáveis à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. NAO INFORMADO
2019/193 PL Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados. NAO INFORMADO
2019/3587 PL Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000; a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e; a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 para dispensar o depósito ou pagamento prévio dos valores de emolumentos e despesas pela apresentação dos títulos ou documentos de dívida a protesto, estabelecer o momento e atribuir a responsabilidade pelo pagamento àquele que dá causa ao protesto, uniformizar os valores a serem cobrados em todo território nacional respeitando as verbas destinadas aos entes e entidades estaduais e municipais na mesma proporção estabelecida em lei estadual e desjudicializar as medidas probatórias para os benefícios fiscais quando realizada cobrança pela via extrajudicial. NAO INFORMADO
2019/203 PL Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência. NAO INFORMADO
2019/211 PL Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios. NAO INFORMADO
2019/3783 PL Altera a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos pelas empresas. NAO INFORMADO
2019/4187 PL Institui o Programa de Atendimento Especializado da Pessoa Idosa nos hospitais e unidades de pronto atendimento. NAO INFORMADO
2019/5107 PL Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional dos Criadores de Animais de Estimação. NAO INFORMADO
2019/194 PL Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão. NAO INFORMADO
2019/4164 PL Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas. NAO INFORMADO
2019/4163 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar de 65 para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatória a renovação a cada 3 anos do exame de aptidão física e mental necessário à habilitação. NAO INFORMADO
2019/4174 PL Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para isentar os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças degenerativas que exigem tratamento permanente com medicamentos de uso contínuo. NAO INFORMADO
2019/189 PL Acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar a estabilidade provisória gestacional. NAO INFORMADO
2019/192 PL Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para alterar a definição de organização criminosa e agravar a pena desse crime. NAO INFORMADO
2019/4181 PL Institui o desconto de um 1/30 sobre o valor da tarifa de franquia mensal dos serviços de Telefonia e Internet por dia de interrupção de fornecimento. NAO INFORMADO
2019/195 PL Torna obrigatório, para todos os estabelecimentos de ensino, Plano de Evacuação com vistas ao enfrentamento de situações de risco e emergência. NAO INFORMADO
2019/4328 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de cometimento de infração por meio eletrônico. NAO INFORMADO
2019/4167 PL Aumenta a pena do crime de Organização Criminosa. NAO INFORMADO
2019/4182 PL Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra os Idosos - DECI, nos municípios com mais de cem mil habitantes, e demais providencias como dispõe. NAO INFORMADO
2019/4185 PL Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o porte ostensivo e o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos. NAO INFORMADO
2019/4448 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para exigir registro de imagem da infração prevista para condutor e passageiro de veículo que não estejam usando o cinto de segurança. NAO INFORMADO
2019/230 PL Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/4188 PL Inclui o §8º ao Artigo 15 da lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. NAO INFORMADO
2019/198 PL Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para unificar o tratamento dado à vedação do nepotismo na administração pública federal. NAO INFORMADO
2019/4178 PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dar outras disposições. NAO INFORMADO
2019/4817 PL Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndromes de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade. NAO INFORMADO
2019/4165 PL Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/4173 PL Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°de maio de 1943, para inserir no rol de entidades qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens brasileiros, nos moldes da Lei 10. 097/2000, as Instituições Militares de aprendizagem profissional. NAO INFORMADO
2019/197 PL Altera a Lei n.º 3.193, de 04 de julho de 1957, de 04 de julho de 1957, que dispõe sobre a isenção tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social. NAO INFORMADO
2019/4186 PL Obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem opção de carro reserva adaptado para pessoas com deficiência. NAO INFORMADO
2019/103 PEC Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir, no Novo Regime Fiscal, limites para as despesas com pagamento da dívida pública. NAO INFORMADO
2019/4176 PL Institui o Fundo Soberano Brasileiro para regulamentar a destinação dos recursos obtidos por meio da aplicação do Programa Nacional de Desestatização, institui aplicações específicas para tais recursos e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/213 PL Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral. NAO INFORMADO
2019/204 PL Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos. NAO INFORMADO
2019/4172 PL Dispõe sobre utilização de títulos públicos para o pagamento de contribuições sociais e de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. NAO INFORMADO
2019/4184 PL Concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos. NAO INFORMADO
2019/4166 PL Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante. NAO INFORMADO
2019/4177 PL Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários. NAO INFORMADO
2018/11231 PL Dispõe sobre a formação de equipes conjuntas de investigação e persecução para a luta contra o crime organizado, a corrupção, o terrorismo e outros crimes graves de cunho transnacional. NAO INFORMADO
2018/9924 PL Altera os arts. 4º e 37 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que "Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências". NAO INFORMADO
2018/11233 PL Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre acordos relacionados a atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. NAO INFORMADO
2018/10280 PL Acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno. NAO INFORMADO
2018/10193 PL Disciplina a atividade de comércio ambulante e dá outras providências NAO INFORMADO
2018/11234 PL Regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências. NAO INFORMADO
2018/11171 PL Tipifica o crime de corrupção privada. NAO INFORMADO
2018/10482 PL Altera a Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício". NAO INFORMADO
2018/11232 PL Institui no Brasil a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica do seu detentor. NAO INFORMADO
2018/11103 PL Regulamenta a obrigação da prestação de informações sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos, adequada a atividade dos permissionários lotéricos às exigências da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e altera a Lei n.º 6.717, de 12 de novembro de 1979, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2018/11170 PL Dispõe sobre a restituição de participações nos lucros, opções, bônus e quaisquer outras vantagens e formas de remuneração recebidas por administradores de sociedades empresárias em razão dos resultados financeiros nas hipóteses que especifica. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. NAO INFORMADO
2018/10249 PL Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; a fim de tratar sobre a licença classista. NAO INFORMADO
2018/10279 PL Dispõe sobre as responsabilidades do revendedor e distribuidor de gás liquefeito de petróleo (GLP) na garantia das condições mínimas de segurança para armazenamento de recipientes transportáveis de GLP. NAO INFORMADO
2018/11173 PL Altera as disposições da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NAO INFORMADO
2018/11172 PL Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. NAO INFORMADO
2018/10981 PL Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, que "regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências". NAO INFORMADO
2018/10481 PL Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios. NAO INFORMADO
2017/8407 PL Acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. NAO INFORMADO
2017/6887 PL Altera a Lei n° 7.210/84, Lei de Execuções Penais, para restringir as saídas temporárias e a permissão de saída para detentos do sistema prisional brasileiro, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2017/7066 PL Dispõe acerca da proibição da cobrança referente ao ressarcimento e indenizações às empresas concessionárias e fornecedoras na conta dos consumidores de energia elétrica. NAO INFORMADO
2017/6985 PL Dispõe acerca do ressarcimento na integralidade, a Unidades Privadas de Saúde que façam atendimento a pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde). NAO INFORMADO
2017/6986 PL Dispõe acerca da indenização por danos morais e materiais aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, que não tiverem seu direito constitucional à saúde atendido e respeitado em Unidades Públicas de Saúde integradas ou não ao SUS (Sistema único de Saúde). NAO INFORMADO
2017/7946 PL Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo. NAO INFORMADO
2017/8286 PL Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de extinguir o Fundo Partidário e estabelecer o auto financiamento dos partidos políticos. NAO INFORMADO
2017/8288 PL Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de garantir a transparência da escrituração contábil dos partidos e a identificação dos doadores para campanhas eleitorais. NAO INFORMADO
2017/798 PDC Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1.129, de 13 de outubro de 2017. NAO INFORMADO
2017/338 PEC Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição. NAO INFORMADO
2017/7007 PL Dispõe acerca da proibição de indenização pecuniária a ser paga pelo Estado, por danos morais ou materiais, na integralidade ou em parte, a detentos do Sistema Prisional Brasileiro, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2016/5782 PL Dispõe acerca do Decreto-Lei número 9.215, de 30 de abril de 1946, e trata da impossibilidade de legalização da exploração de jogos de azar em todo o território nacional, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2016/259 PEC Altera o artigo 101 da Constituição Federal para estabelecer critérios de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. NAO INFORMADO
2016/6489 PL "Fica vedada a implantação, de quaisquer tipos de mecanismos ou equipamentos eletrônicos e congêneres em cidadãos brasileiros, e dá outras providências". NAO INFORMADO
2016/291 PLP Dispõe sobre as taxas de juros praticadas pelas instituições bancárias às pessoas físicas e jurídicas que fazem uso do limite de cheque especial. NAO INFORMADO
2016/278 PLP Dispõe sobre a taxa de juros cobrada pelas operadoras de cartão de crédito. NAO INFORMADO
2016/255 PEC Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição. NAO INFORMADO
2016/5264 PL Estabelece novas regras à execução da dívida do devedor mutuário de financiamento de bens imóveis residenciais. NAO INFORMADO
2016/5626 PL "Altera os artigos 61 e 320 da Lei número 9.503 de 23 de setembro de 1997, que - institui o Código de Trânsito Brasileiro - acerca da sinalização dos aparelhos de fiscalização medidores de velocidade e dá outras providências". NAO INFORMADO
2016/249 PEC Altera o artigo 39 da Constituição Federal, acrescentando - lhe novo dispositivo, para garantir o pagamento integral dos salários devidos aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedado o seu parcelamento. NAO INFORMADO
2016/6780 PL Acrescenta novo dispositivo à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui a Lei de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências. NAO INFORMADO
2016/295 PEC "Altera o artigo 39 da Constituição Federal, para determinar o congelamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do aumento dos subsídios dos detentores de mandato eletivo nas três esferas de governo". NAO INFORMADO
2016/6764 PL Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Gerontólogo. E dá outras providências. NAO INFORMADO
2015/160 PL Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de cadeirinha no transporte de crianças em micro-ônibus, veículos de transporte escolar e veículos de transporte coletivo. NAO INFORMADO
2015/156 PL Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de máquinas, equipamentos, estruturas e outros componentes necessários à fabricação de carros elétricos. NAO INFORMADO
2015/159 PL Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para incluir como agravante da pena, ter o agente cometido o crime contra menores de 16 anos. NAO INFORMADO
2015/161 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, utilizar energia solar fotovoltaica e/ou energia eólica em todas as edificações pertencentes à administração pública. NAO INFORMADO
2015/157 PL Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de placas e outros componentes de um sistema fotovoltaico. NAO INFORMADO
2015/158 PL Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para excluir a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público, para considerar como droga ilícita a maconha, a cocaína, o crack e o ecstasy, não passíveis de liberação para o consumo. NAO INFORMADO
2014/7787 PL Dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil. NAO INFORMADO
2014/7687 PL Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, para isentar da incidência da contribuição do PIS/Pasep e Cofins sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos de uso contínuo, medicamentos sujeitos à prescrição médica, medicamentos de controle especial, medicamentos de venda livre, medicamentos essenciais, medicamentos para a atenção básica e medicamentos de interesse em saúde pública, conforme registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) NAO INFORMADO
2014/7686 PL Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, para estabelecer que todo medicamento vendido sob prescrição médica, medicamentos de uso contínuo, medicamentos de controle especial, medicamentos de venda livre, medicamentos essenciais, medicamentos para a atenção básica e medicamentos de interesse em saúde pública, conforme registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tenham direito à redução, pela metade, das alíquotas aplicadas sobre a receita bruta decorrente da venda dos mesmos. NAO INFORMADO
2013/6316 PL Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. NAO INFORMADO
2013/5069 PL Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NAO INFORMADO
2013/5650 PL Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental. NAO INFORMADO
2013/4942 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia informar qual a operadora destinatária da chamada. NAO INFORMADO
2013/6215 PL Institui o dia 8 de maio como o "Dia Nacional da luta contra a Endometriose". NOVA EMENTA: Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose NAO INFORMADO
2012/3296 PL Regula a exibição de imagens de violência extrema nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens. NAO INFORMADO
2012/4811 PL Institui o dia 3 de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo". NAO INFORMADO
2012/3106 PL Dispõe sobre a divisão dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas localizadas na plataforma continental. NAO INFORMADO
2012/3104 PL Modifica a Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) vedando a fabricação e comercialização de produtos destinados à crianças e adolescentes que façam apologia a bebida alcoólica ou induzam ao seu consumo. NAO INFORMADO
2012/3954 PL Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano. NAO INFORMADO
2012/566 PDC Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF 54, com a finalidade de lograr interpretação conforme a Constituição da disciplina legal dada ao aborto pela legislação penal infraconstitucional, para explicitar que ela não se aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada por médico habilitado, anulando-se todos os atos dela decorrentes. NAO INFORMADO
2012/3853 PL Institui o dia 03 de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo" NAO INFORMADO
2012/3109 PL Veda aos agentes públicos federais a percepção de remuneração pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, bem como das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União NAO INFORMADO
2012/3292 PL Estabelece a obrigatoriedade do uso de placa de identificação e sinalização traseira nos veículos de tração animal. NAO INFORMADO
2012/3297 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros. NAO INFORMADO
2012/3107 PL Determina a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo. NAO INFORMADO
2012/4590 PL Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica. NAO INFORMADO
2012/4105 PL Estabelece que os crimes contra o patrimônio são crimes permanentes. NAO INFORMADO
2012/4415 PL Dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias. NAO INFORMADO
2012/197 PLP Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, objetivando regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2012/4131 PL Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores. NAO INFORMADO
2012/3844 PL Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. NAO INFORMADO
2012/179 PEC Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos. NAO INFORMADO
2012/3243 PL Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias. NAO INFORMADO
2012/3239 PL Concede benefício fiscal na área do imposto de renda, nas condições que especifica. Incentivo fiscal do imposto de renda para a contratação de pessoas maiores de sessenta anos. NAO INFORMADO
2012/3105 PL Dispõe sobre a redução de direitos autorais devidos por emissoras comunitárias. NAO INFORMADO
2012/3111 PL Torna obrigatória a existência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde nos postos de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal NAO INFORMADO
2012/3293 PL Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados. NAO INFORMADO
2012/544 PDC Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que "Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro". NAO INFORMADO
2012/3295 PL Inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências. NAO INFORMADO
2012/3240 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas NAO INFORMADO
2012/4810 PL Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano. NAO INFORMADO
2012/3108 PL Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao assinante do serviço de telefonia fixa ou móvel o direito de recuperar, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da suspensão total do serviço, o código telefônico desativado em função de inadimplência junto à prestadora, desde que os débitos pendentes sejam quitados. NAO INFORMADO
2012/4634 PL Estabelece o prazo de 3 (três) anos para candidatos aprovados na primeira fase do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, realizarem a prova da segunda fase. NAO INFORMADO
2012/3110 PL Proíbe o uso de algemas em mulheres antes, durante e depois do parto. NAO INFORMADO
2012/4298 PL Proíbe a aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica. NAO INFORMADO
2012/3294 PL Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para tratar da identificação do veículo do idoso. NAO INFORMADO
2012/3138 PL Fixa restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2011/607 PL Dispõe sobre a contravenção de discriminação no uso de elevadores sociais. NAO INFORMADO
2011/1899 PL Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor". NAO INFORMADO
2011/2443 PL Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração". NAO INFORMADO
2011/1691 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de psicólogo, fazendo parte do quadro funcional, em todas as instituições de ensino fundamental e médio, sejam federais, estaduais e municipais, públicas ou privadas, para atuar na prevenção do bullying e levar melhorias ao ambiente escolar, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2011/2715 PL Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas. NAO INFORMADO
2011/474 PL Acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio. NAO INFORMADO
2011/2383 PL Institui em todo Território Nacional a "Semana Nacional de Conscientização e Combate ao Bullying e a Violência Escolar", e dá outras providências. NAO INFORMADO
2011/2246 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penas alternativas para infrações de trânsito. NAO INFORMADO
2011/633 PL Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir o trabalho do preso em projetos ambientais. NAO INFORMADO
2011/383 PL Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2011/1122 PL Institui o dia 15 de agosto como o "Dia Nacional de combate à Violência Praticada Contra a Criança Indígena". NAO INFORMADO
2011/634 PL Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais. NAO INFORMADO
2011/3068 PL Altera a redação do art. 306 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". NAO INFORMADO
2011/608 PL Institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil. NAO INFORMADO
2011/312 PDC Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, que reconhece a constitucionalidade da chamada "Marcha da Maconha". NAO INFORMADO
2011/473 PL Dispõe sobre a fraude em concursos públicos NAO INFORMADO
2011/104 PRC Acrescenta um § 3º ao art. 132 do Regimento Interno para assegurar a apreciação de pelo menos um projeto de lei de autoria de cada Deputado por legislatura. NAO INFORMADO
2011/64 PEC Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos. NAO INFORMADO
2011/1796 PL Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância. NAO INFORMADO
2011/2905 PL Proíbe a utilização de animais em pesquisas que possam lhes causar sofrimento físico ou psicológico, relacionadas à produção de cosméticos, perfumes, produtos para higiene pessoal, para limpeza doméstica, para lavagem de roupas, de suprimentos de escritório, de protetores solares e de vitaminas e suplementos. NAO INFORMADO
2011/1121 PL Institui o ano de 2014 como o "Ano Nacional de Combate à Violência Praticada Contra a Criança Indígena". NAO INFORMADO
2011/2354 PL Altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. NAO INFORMADO
2011/2489 PL Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 inserindo a prática da corrupção como crime hediondo. NAO INFORMADO
2011/2756 PL Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos. NAO INFORMADO
2011/65 PEC Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para prever a expropriação das propriedades rurais onde for promovida a caça ilegal e sua destinação para a reforma agrária. NAO INFORMADO
2011/2782 PL Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", a fim de agravar a pena de motorista alcoolizado que esteja conduzido crianças. NAO INFORMADO
2011/1797 PL Altera os arts. 1.º e 3.º da Lei n.º 10.048, de 8 de dezembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências NAO INFORMADO
2011/3069 PL Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a produção e importação de bebidas alcoólicas - Cide Bebidas. NAO INFORMADO
2011/606 PL Acrescenta o § 2º ao art. 19 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967. NAO INFORMADO
2011/1331 PL Institui o dia 30 de agosto como o "Dia Nacional das Artes Marciais". NAO INFORMADO
2011/2895 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a condução sob efeito de álcool ou substância psicoativa. NAO INFORMADO
2011/2091 PL Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a notificação à autoridade competente, da suspeita ou confirmação da prática de maus-tratos, abuso sexual, violência doméstica ou bullying NAO INFORMADO
2011/385 PL Estabelece exigência para entidades compostas por estrangeiros que atuem na Amazônia Legal. NAO INFORMADO
2011/1453 PL Dá nova redação à Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2011/2896 PL Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para introduzir restrições à divulgação publicitária de bebidas alcoólicas. NAO INFORMADO
2011/2033 PL Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. NAO INFORMADO
2011/384 PL Proíbe a veiculação de reportagens, artigos e informativos que utilizem imagens, ilustrações ou sinais de caráter erótico, pornográfico ou obsceno, em qualquer meio de comunicação e de divulgação pública ou destinada a assinantes com intuito de promover bens culturais impróprios a crianças e adolescentes NAO INFORMADO
2011/1413 PL Institui o dia 24 de maio como o "Dia Nacional do Metodismo Wesleyano". NAO INFORMADO
2011/2904 PL Autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de segurança em todas as escolas públicas do País. NAO INFORMADO
2011/1959 PL Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor". NAO INFORMADO

Presença e Votos em Plenário

Nenhum voto em plenário registrado para este político.

Frequência nas Sessões Ordinárias

Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Nenhuma participação em comissão registrada para este político.

Situação do registro da candidatura

Ano Julgamento Teto legal de gasto
2026 AGUARDANDO JULGAMENTO R$ 317.657.253,00
2022 DEFERIDO R$ 317.657.253,00
2018 DEFERIDO R$ 2.500.000,00

Redes sociais declaradas

Endereços informados pelo próprio candidato no registro da candidatura. O TSE não verifica esses links, e este site também não — podem estar desatualizados ou fora do ar.

Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.

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Origem dos dados desta página

Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.

Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Ranking dos Políticos (ONG independente)
Nota do Conselho de Leis e selo de Parlamentar Premiado — opinião de terceiro, não dado oficial