Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 32 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.

Aprovada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 05/12/2023
Sim 27
Não 6
Candidato Partido UF Voto
ALENCAR SANTANA PT SP Sim
ALFREDO GASPAR PL BR Sim
ANA PAULA LIMA PT SC Sim
ANA PIMENTEL PT MG Sim
ANDRÉ JANONES REDE MG Sim
ÁTILA LIRA PP PI Sim
CHRIS TONIETTO PL RJ Não
CORONEL FERNANDA PL MT Sim
DELEGADA KATARINA PSD SE Sim
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Sim
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Sim
EDUARDO BISMARCK PV CE Sim
ERIKA KOKAY PT DF Sim
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Sim
GERLEN DINIZ PP AC Sim
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Sim
GILSON DANIEL PODE ES Sim
GISELA SIMONA UNIÃO MT Sim
HELDER SALOMÃO PT ES Sim
JOSE MEDEIROS PL MT Não
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Sim
JULIA ZANATTA PL SC Não
LUIZ COUTO PT PB Sim
MARCOS POLLON PL MS Não
MARIA ARRAES PSB PE Sim
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Sim
PATRUS ANANIAS PT MG Sim
PEDRO AIHARA PP MG Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Sim
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Sim
RUI FALCÃO PT SP Sim
SORAYA SANTOS PL RJ Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Sim