Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.

Aprovada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 13/11/2024
Sim 30
Não 11
Candidato Partido UF Voto
ALENCAR SANTANA PT SP Não
ALFREDO GASPAR PL BR Sim
ALUISIO MENDES REPUBLICANOS MA Sim
BACELAR PV BA Não
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Sim
CABO GILBERTO SILVA PL PB Sim
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Sim
CHICO ALENCAR PSOL RJ Não
CHRIS TONIETTO PL RJ Sim
CORONEL ASSIS PL MT Sim
CORONEL FERNANDA PL MT Sim
CORONEL MEIRA PL PE Sim
DANI CUNHA PL RJ Sim
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Sim
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Sim
ERIKA KOKAY PT DF Não
FERNANDA PESSOA PSD CE Sim
FERNANDO RODOLFO PRD PE Sim
GILSON DANIEL PODE ES Sim
GISELA SIMONA UNIÃO MT Não
HELDER SALOMÃO PT ES Não
JULIA ZANATTA PL SC Sim
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Sim
LUCAS REDECKER PSD RS Sim
LUIZ COUTO PT PB Não
LUIZ GASTÃO PSD CE Sim
MARCOS POLLON PL MS Sim
MAURÍCIO MARCON PL RS Sim
NICOLETTI PL RR Sim
ORLANDO SILVA PCdoB SP Não
PATRUS ANANIAS PT MG Não
PEDRO AIHARA PP MG Sim
PEDRO LUPION REPUBLICANOS PR Sim
RAFAEL SIMÕES UNIÃO MG Sim
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Sim
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Sim
TONINHO WANDSCHEER PP PR Sim
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELTER PT PR Não
ZUCCO REPUBLICANOS RS Sim