Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos válidos e 10 obstruções.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 04/12/2024
Não 21
Sim 11
Candidato Partido UF Voto
ALFREDO GASPAR PL BR Não
ALUISIO MENDES REPUBLICANOS MA Não
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Sim
BIA KICIS PL DF Não
CHRIS TONIETTO PL RJ Não
CORONEL ASSIS PL MT Não
CORONEL FERNANDA PL MT Não
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Não
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Não
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Não
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Não
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Sim
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
GILSON DANIEL PODE ES Sim
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Sim
JULIA ZANATTA PL SC Não
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Sim
LAURA CARNEIRO PSD RJ Não
MARCOS POLLON PL MS Não
MARRECA FILHO PRD MA Sim
MAURÍCIO MARCON PL RS Não
ORLANDO SILVA PCdoB SP Sim
RAFAEL SIMÕES UNIÃO MG Não
RENILCE NICODEMOS MDB PA Sim
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Sim
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Não
SÉRGIO SOUZA PMB PR Não
TABATA AMARAL PSB SP Sim
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Sim
ZUCCO REPUBLICANOS RS Não