Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2023, apensada.

Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 29 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.

Aprovada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 04/12/2024

Sim 25

Não 21

Candidato	Partido	UF	Voto
AFONSO MOTTA	PDT	RS	Não
AGUINALDO RIBEIRO	PP	PB	Não
ALUISIO MENDES	REPUBLICANOS	MA	Não
BACELAR	PV	BA	Não
BANDEIRA DE MELLO	PV	RJ	Não
BIA KICIS	PL	DF	Sim
CARLOS VERAS	PT	PE	Não
CEZINHA DE MADUREIRA	PL	SP	Sim
CHICO ALENCAR	PSOL	RJ	Não
CHRIS TONIETTO	PL	RJ	Sim
CORONEL FERNANDA	PL	MT	Sim
DANDARA	PT	MG	Não
DANI CUNHA	PL	RJ	Sim
DELEGADO ÉDER MAURO	PL	PA	Sim
DELEGADO MARCELO FREITAS	UNIÃO	MG	Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ	PL	SP	Sim
DR JAZIEL	PL	CE	Sim
EDUARDO BISMARCK	PV	CE	Não
FERNANDA PESSOA	PSD	CE	Sim
FERNANDO RODOLFO	PRD	PE	Sim
FLÁVIO NOGUEIRA	PT	PI	Não
GISELA SIMONA	UNIÃO	MT	Sim
JULIA ZANATTA	PL	SC	Sim
KIM KATAGUIRI	MISSÃO	SP	Sim
LAURA CARNEIRO	PSD	RJ	Não
LUIZ COUTO	PT	PB	Não
LUIZ GASTÃO	PSD	CE	Sim
MARCOS POLLON	PL	MS	Sim
MAURÍCIO MARCON	PL	RS	Sim
MENDONÇA FILHO	PL	PE	Sim
NICOLETTI	PL	RR	Sim
OLIVAL MARQUES	PODE	PA	Não
ORLANDO SILVA	PCdoB	SP	Não
PATRUS ANANIAS	PT	MG	Não
PEDRO AIHARA	PP	MG	Sim
RAFAEL BRITO	MDB	AL	Não
RENILDO CALHEIROS	PCdoB	PE	Não
RICARDO AYRES	REPUBLICANOS	TO	Sim
RODOLFO NOGUEIRA	PL	MS	Sim
SÂMIA BOMFIM	PSOL	SP	Não
SÉRGIO SOUZA	PMB	PR	Sim
SORAYA SANTOS	PL	RJ	Sim
TABATA AMARAL	PSB	SP	Não
TONINHO WANDSCHEER	PP	PR	Sim
WALDEMAR OLIVEIRA	AVANTE	PE	Não
WELTER	PT	PR	Não