PLP 22/2025 (Substitutivo-CD)
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Aprovada
SENADO_FEDERAL
19/03/2025
Sim
61
AP
5
LS
4
Não
2
Presidente (art. 51
1
P-NRV
1
MIS
1