PEC 18/2024
Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.
Aprovada
SENADO_FEDERAL
11/03/2025
Sim
66
AP
4
P-NRV
3
Presidente (art. 51
1
NCom
1