Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 5480/2016, 5516/2016 e 5732/2016, apensados, com emenda.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 33 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 36 votos e 7 obstruções.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 05/12/2023

Não 30

Abstenção 1

Candidato	Partido	UF	Voto
ALENCAR SANTANA	PT	SP	Não
ANA PIMENTEL	PT	MG	Não
ANDRÉ JANONES	REDE	MG	Não
ÁTILA LIRA	PP	PI	Não
CABO GILBERTO SILVA	PL	PB	Não
CARLOS VERAS	PT	PE	Não
DELEGADA KATARINA	PSD	SE	Não
DELEGADO MARCELO FREITAS	UNIÃO	MG	Não
DIEGO CORONEL	REPUBLICANOS	BA	Não
EDUARDO BISMARCK	PV	CE	Não
ERIKA KOKAY	PT	DF	Não
FAUSTO PINATO	UNIÃO	SP	Abstenção
FLÁVIO NOGUEIRA	PT	PI	Não
GERLEN DINIZ	PP	AC	Não
GERVÁSIO MAIA	PCdoB	PB	Não
GILSON DANIEL	PODE	ES	Não
GISELA SIMONA	UNIÃO	MT	Não
HELDER SALOMÃO	PT	ES	Não
LUIZ COUTO	PT	PB	Não
MARIA ARRAES	PSB	PE	Não
MURILO GALDINO	REPUBLICANOS	PB	Não
PATRUS ANANIAS	PT	MG	Não
PAULO MAGALHÃES	PSD	BA	Não
PEDRO CAMPOS	PSB	PE	Não
RENILCE NICODEMOS	MDB	PA	Não
RICARDO AYRES	REPUBLICANOS	TO	Não
ROBERTO DUARTE	REPUBLICANOS	AC	Não
RUI FALCÃO	PT	SP	Não
SÂMIA BOMFIM	PSOL	SP	Não
TARCÍSIO MOTTA	PSOL	RJ	Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL	UNIÃO	RR	Não