PLP 58/2025
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
Aprovada
SENADO_FEDERAL
20/08/2025
Sim
59
P-NRV
7
AP
3
MIS
2
Presidente (art. 51
1
LS
1
LP
1