MIRO TEIXEIRA - PDT - 1º SUPLENTE
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MIRO TEIXEIRA
Cargo Atual: 1º SUPLENTE
Número da Urna: 555
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PDT
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 27/05/1945
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- JORNALISTA E REDATOR
- Estado de nascimento
- RJ
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 441.773,83
(2018)
R$ 2.880.877,03
(2022)
Patrimônio declarado
-
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
231
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (RJ)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - 1º SUPLENTE
PDT | UF: RJ
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PDT | UF: RJ
Votação Obtida: 20.805 votos (SUPLENTE)
2018 - SENADOR
REDE | UF: RJ
Votação Obtida: 430.893 votos (NÃO ELEITO)
2000 - VICE-PREFEITO
PDT | UF: RJ
Votação Obtida: 0 votos
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | LP HIGH BB | R$ 1.010.925,39 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | INVESTIMENTO NO TESOURO DIRETO | R$ 1.010.517,53 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BB CDB PROGRESSIVO | R$ 597.494,62 |
| 2018 | Fundo de Longo Prazo e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) | APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL CDB DI | R$ 227.817,17 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AUTOMOVEL HYUNDAY CRETA 1.6 ACTION | R$ 105.690,00 |
| 2018 | Crédito decorrente de empréstimo | EMPRÉSTIMO AO FILHO RAFAEL VALLADARES SABINO TEIXEIRA | R$ 100.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CARRO TUCSON 2008/2009 | R$ 77.500,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 10.200 cotas da empresa Miro Teixeira Advogados e Associados | R$ 77.500,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BB REND FACIL | R$ 42.118,40 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | RF REF DI VIP BB | R$ 26.676,36 |
| 2018 | Outros créditos e poupança vinculados | CRÉDITO EM CARTÃO INTERNACIONAL PRÉ-PAGO TRAVELMONEY - BANCO RENDIMENTO | R$ 23.875,40 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | COTA DE CAPITAL DA EMPRESA MIRO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS | R$ 10.200,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | RF AUTOMATICO ESTILO BB | R$ 9.954,73 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DA EMPRESA CAPINHA EDITORA LTDA | R$ 2.000,00 |
| 2018 | Fundo de Curto Prazo | BB CDB - CP ESTILO | R$ 322,67 |
| 2018 | Caderneta de poupança | POUPANÇA BANCO DO BRASIL | R$ 58,59 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 441.773,83 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 2.880.877,03 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Sem despesas de mandato registradas.
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 374.499,60 | 17,7% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 250.600,00 | 11,8% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 205.215,88 | 9,7% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 188.320,00 | 8,9% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 63.500,00 | 3,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 58.185,00 | 2,7% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 41.908,80 | 2,0% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 38.000,00 | 1,8% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 18.870,00 | 0,9% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 17.000,00 | 0,8% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 4.000,00 | 0,2% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 3.000,00 | 0,1% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 2.000,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 726,10 | 0,0% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 384.434,62 | 18,1% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 215.000,00 | 10,1% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 91.000,00 | 4,3% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 56.868,00 | 2,7% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 52.550,00 | 2,5% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 20.585,00 | 1,0% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 16.650,00 | 0,8% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 6.822,00 | 0,3% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 5.000,00 | 0,2% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 4.100,00 | 0,2% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 2.200,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 135,66 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.121.170,66 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Editora Globo Sa | 6 | R$ 235.230,08 |
| Editora O Globo Sa Filial Centro | 48 | R$ 219.756,66 |
| Central Do Brasil Produções Ltda | 1 | R$ 200.000,00 |
| Dlocal A Serviço De Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 4 | R$ 115.215,88 |
| Editora O Dia | 2 | R$ 102.466,80 |
| Pay U Brasil | 5 | R$ 91.000,00 |
| Exact Industria E Serviços De Embalagens E Rotulos Ltda | 53 | R$ 75.575,00 |
| Tm2 Comunicação | 2 | R$ 67.000,00 |
| Corporativa Participações E Comunicação Ltda | 2 | R$ 58.807,52 |
| Corporativa Participações E Comunicação Eireli Me | 3 | R$ 54.939,16 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2018/1004 | PDC | Susta a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 433 de 27 de junho de 2018, que dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológico no setor de saúde suplementar. | NAO INFORMADO |
| 2018/993 | PDC | Susta a aplicação da Resolução Normativa nº 433, de 27 de junho de 2018, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que "Dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar ... e dá outras providências.". | NAO INFORMADO |
| 2018/10976 | PL | Institui atendimento ao segurado do Sistema Único de Saúde em consultório, clínica ou laboratório particular na forma que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2017/8825 | PL | Inscreve o nome da Professora Helley de Abreu Silva Batista no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2017/7225 | PL | Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/327 | PEC | Cria o sistema majoritário nas eleições para a Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2016/227 | PEC | Prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato. | NAO INFORMADO |
| 2016/4335 | PL | Institui a modalidade de Serviço de Comunicação Multimídia no regime público com o objetivo de disponibilizar o acesso público à internet e inclui inciso ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000. | NAO INFORMADO |
| 2016/116 | PRC | Propõe medidas para incorporar a Câmara dos Deputados na luta contra as infecções transmitidas pelo Aedes aegypti e a continuidade dos trabalhos de prevenção para se evitar novos surtos. | NAO INFORMADO |
| 2016/6592 | PL | Consolida no Código Penal a legislação relativa à matéria penal. | NAO INFORMADO |
| 2016/330 | PLP | Torna causa de inelegibilidade, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, o recebimento de denúncia em processo crime perante o Supremo Tribunal Federal. | NAO INFORMADO |
| 2016/147 | PRC | Disponibiliza no portal da Câmara dos Deputados pesquisa da legislação brasileira por área temática. | NAO INFORMADO |
| 2016/6593 | PL | Consolida no Código de Processo Penal a legislação relativa à matéria processual penal. | NAO INFORMADO |
| 2016/4499 | PL | Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras aplicáveis às ações e importações de bens destinados à erradicação do Aedes aegypti e das doenças por ele transmitidas. | NAO INFORMADO |
| 2015/3966 | PL | Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a prática de conspiração. | NAO INFORMADO |
| 2015/3999 | PL | Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/4000 | PL | Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização. | NAO INFORMADO |
| 2015/3995 | PL | Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/4194 | PL | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre a frustração ou fraude em licitação. | NAO INFORMADO |
| 2015/4002 | PL | Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade. | NAO INFORMADO |
| 2015/4189 | PL | Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a multa. | NAO INFORMADO |
| 2015/4003 | PL | Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado. | NAO INFORMADO |
| 2015/3992 | PL | Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais. | NAO INFORMADO |
| 2015/3997 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com o objetivo de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o denominado "caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei. | NAO INFORMADO |
| 2015/3991 | PL | Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais. | NAO INFORMADO |
| 2015/3993 | PL | Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção | NAO INFORMADO |
| 2015/3988 | PL | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2015/3 | PEC | Cria o princípio majoritário nas eleições para a Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2015/3968 | PL | Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2015/4196 | PL | Altera o art. 313-A Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal para alterar a pena do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações. | NAO INFORMADO |
| 2015/760 | PL | Inclui parágrafo único ao art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o descanso previsto entre o término do trabalho normal e o início do trabalho extraordinário possa ocorrer após este, na hipótese que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2015/4197 | PL | Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado. | NAO INFORMADO |
| 2015/4191 | PL | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir artigos referente à obstrução à Justiça e à desobediência à requisição do Ministério Público. | NAO INFORMADO |
| 2015/3970 | PL | Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção. | NAO INFORMADO |
| 2015/4190 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 89 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação. | NAO INFORMADO |
| 2015/4193 | PL | Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei. | NAO INFORMADO |
| 2015/3969 | PL | Cria o teste de integridade dos agentes públicos. | NAO INFORMADO |
| 2015/3797 | PL | Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950. | NAO INFORMADO |
| 2015/4001 | PL | Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência. | NAO INFORMADO |
| 2015/4192 | PL | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o crime de perjúrio. | NAO INFORMADO |
| 2015/4198 | PL | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos. | NAO INFORMADO |
| 2015/122 | PDC | Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação. | NAO INFORMADO |
| 2015/215 | PLP | Concede incentivos a Municípios que se destacaram na promoção das ações de saneamento e estimula novas ações nesse sentido, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população. | NAO INFORMADO |
| 2015/3996 | PL | Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios. | NAO INFORMADO |
| 2015/3967 | PL | Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação. | NAO INFORMADO |
| 2015/4195 | PL | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o crime de fuga de licitação. | NAO INFORMADO |
| 2015/3998 | PL | Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis. | NAO INFORMADO |
| 2015/3989 | PL | Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos. | NAO INFORMADO |
| 2015/3990 | PL | Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa. | NAO INFORMADO |
| 2013/6092 | PL | Dispõe sobre a promoção no posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem na inatividade os militares das Forças Armadas, limitadas aos postos do círculo de oficiais superiores. | NAO INFORMADO |
| 2012/136 | PEC | Altera o inciso XLIV do art. 5º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2012/3267 | PL | Altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2012/4471 | PL | Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2012/3209 | PL | Estabelece normas para o uso médico das próteses de silicone e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/4682 | PL | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/497 | PDC | Dispõe sobre a realização, em 2012, de plebiscito para a escolha do sistema eleitoral que será adotado no País para as eleições de deputados federais, deputados estaduais e vereadores, bem como a definição do tipo de financiamento utilizado nas referidas eleições. | NAO INFORMADO |
| 2011/2963 | PL | Altera o Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. | NAO INFORMADO |
| 2011/2177 | PL | Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação. | NAO INFORMADO |
| 2011/2630 | PL | O Seguinte Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de comunicação eletrônica de massa, aberta, por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem, a disponibilizar opção de exibição mediante dublagem para a língua portuguesa, realizadas por profissionais e empresas brasileiras, de exibições de obras cinematográficas e vídeofonográficas produzidas em língua estrangeira. | NAO INFORMADO |
| 2011/371 | PDC | Dispõe sobre a realização, em 2012, de plebiscito para a escolha do sistema eleitoral que será adotado no País para as eleições de deputados federais, deputados estaduais e vereadores. | NAO INFORMADO |
| 2010/6737 | PL | Institui o pleno controle de instituições públicas sobre a participação financeira de empresas em campanhas eleitorais, define o teto de despesas de candidatos e partidos e cria o Fundo de Investimento de Recursos Privados para Financiamento Eleitoral - FIFE. | NAO INFORMADO |
| 2010/7987 | PL | Institui o Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2009/492 | PLP | Acrescenta parágrafos ao art. 25 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2009/1587 | PDC | Susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC 017.177/2008-2, mediante o qual aquele Tribunal firma "o entendimento de que a expressão ''recursos públicos'' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei nº 8.958, de 1994, que abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (...)". | NAO INFORMADO |
| 2009/4818 | PL | Dispõe sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos profissionais técnicos agrícolas de nível médio e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/518 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. | NAO INFORMADO |
| 2009/5592 | PL | Dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista. | NAO INFORMADO |
| 2008/234 | PEC | Altera o art. 62 da Constituição Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/7 | PEC | Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/5 | PDC | Susta os efeitos da Resolução CNSP nº 151, de 28 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que "dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT". | NAO INFORMADO |
| 2007/140 | PEC | Altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/76 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/83 | PEC | Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade. | NAO INFORMADO |
| 2007/47 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino. | NAO INFORMADO |
| 2007/45 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/1911 | PL | Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providencias. | NAO INFORMADO |
| 2007/84 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário. | NAO INFORMADO |
| 2007/1811 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2007/55 | PEC | Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2007/41 | PEC | Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais. | NAO INFORMADO |
| 2007/1148 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir expressamente o "Direito de Arrependimento" nos casos que dispõe. | NAO INFORMADO |
| 2007/33 | PEC | Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial. | NAO INFORMADO |
| 2007/23 | PEC | Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/13 | PEC | Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2007/66 | PEC | Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/1812 | PL | Acrescenta § 4º ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), dispondo sobre a competência para o processamento e julgamento dos crimes decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando. | NAO INFORMADO |
| 2007/76 | PL | Estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária. | NAO INFORMADO |
| 2007/1810 | PL | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2006/522 | PEC | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia. | NAO INFORMADO |
| 2006/286 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre comércio da Região Norte. | NAO INFORMADO |
| 2006/538 | PEC | Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2006/281 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES. | NAO INFORMADO |
| 2006/515 | PEC | Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/530 | PEC | Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/328 | PRC | Veda o pagamento de verba indenizatória e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/570 | PEC | Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/590 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/469 | PEC | Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. | NAO INFORMADO |
| 2005/447 | PEC | Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2005/408 | PEC | Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana. | NAO INFORMADO |
| 2005/363 | PEC | Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2005/374 | PEC | Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público. | NAO INFORMADO |
| 2005/426 | PEC | Altera o art. 114 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/1563 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo de outubro de 2005. | NAO INFORMADO |
| 2005/439 | PEC | Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/491 | PEC | Altera o art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/394 | PEC | Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227. | NAO INFORMADO |
| 2005/380 | PEC | Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes. | NAO INFORMADO |
| 2005/248 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos. | NAO INFORMADO |
| 2005/487 | PEC | Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/389 | PEC | Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 2005/232 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o Pais, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas. | NAO INFORMADO |
| 2005/223 | PRC | Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. | NAO INFORMADO |
| 2004/338 | PEC | "Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos". | NAO INFORMADO |
| 2004/4554 | PL | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/152 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar conflitos em terras indígenas brasileiras, a exemplo do ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, motivado pela disputa da exploração de diamantes da região, que culminou no massacre de vinte e nove garimpeiros. | NAO INFORMADO |
| 2004/261 | PEC | Modifica o artigo 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/324 | PEC | Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/147 | PRC | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra. | NAO INFORMADO |
| 2004/269 | PEC | Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo. | NAO INFORMADO |
| 2004/267 | PEC | Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/316 | PEC | Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/314 | PEC | Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/346 | PLP | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974, e altera o seu art. 2º. | NAO INFORMADO |
| 2001/4753 | PL | Veda a participação de empresas concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas contratações que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2001/5296 | PL | Dispõe sobre o Estatuto Jurídico das Entidades da Administração Pública, nos âmbitos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/5049 | PL | Altera a redação do inciso IV, do § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que "Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos de funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/193 | PRC | Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar as possíveis irregularidades atentatórias aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da economicidade nas obras iniciadas e não concluídas e os bens imóveis que não estão sendo utilizados, ou utilizados inadequadamente pela administração federal" (Obras inacabadas). | NAO INFORMADO |
| 2001/421 | PEC | Imprime caráter mandatário à lei orçamentária anual e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/5332 | PL | Disciplina o inciso XII "in fine", do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/3724 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967". | NAO INFORMADO |
| 2000/72 | PRC | Cria Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade de investigar os fatos contidos nas denúncias da Sra. Nicéa Pitta capazes de configurar ilícitos penais na utilização de recursos públicos. | NAO INFORMADO |
| 2000/3540 | PL | Altera redação do § 1º e inciso II do art. 4º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que trata sobre a contratação de trabalho por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/3185 | PL | Altera redação do § 1º inciso II do art. 4º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que trata sobre a contratação de trabalho por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/73 | PLP | Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. | NAO INFORMADO |
| 1999/2232 | PL | Promove alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 1999/615 | PL | Estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária. | NAO INFORMADO |
| 1999/928 | PL | Regulamenta o disposto no § 7º do art. 201 da Emenda Constitucional nº 20. | NAO INFORMADO |
| 1999/753 | PL | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo. | NAO INFORMADO |
| 1999/233 | PDC | Susta os efeitos do Voto do Conselho Monetário Nacional nº 84, de 1999 e do Comunicado nº 6.883, de 1999, do Banco Central do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 1999/613 | PL | Estabelece condição adicional para a concessão ou renovação de financiamentos por parte das agências financeiras oficiais de fomento. | NAO INFORMADO |
| 1999/614 | PL | Fixa percentual mínimo do total de recursos destinados a operações de financiamento por parte das agências financeiras oficiais de fomento, para atendimento das micro, pequenas e médias empresas. | NAO INFORMADO |
| 1999/1081 | PL | Concede anistia às pessoas que menciona e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 1999/1567 | PL | Projeto de lei que dá nova redação ao art. 424, do Decreto-Lei nº 3689, de 1941 - Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 1999/1082 | PL | Dispõe sobre o acesso de turistas ou visitantes às unidades de conservação federais, estaduais, privadas e áreas do entorno. | NAO INFORMADO |
| 1999/618 | PL | Cria o Programa Especial de Trabalho Educativo para Adolescentes, substituindo os encargos de natureza trabalhista inscritos na Consolidação das Leis do Trabalho, visando proporcionar a esses adolescentes oportunidade de trabalhar, na condição de aprendiz, e estudar, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/616 | PL | Cria o Programa de Incentivo à Geração de Emprego através do Ecoturismo e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/47 | PL | Suprime o art. 112 e acrescenta § 3º ao art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/1688 | PL | Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. | NAO INFORMADO |
| 1999/619 | PL | Institui a carteira de crédito do trabalhador junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/255 | PLP | SUPRIME O ART. 112 E ACRESCENTA § TERCEIRO AO ART. 75 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1999/20 | PLP | Dispõe sobre o Sistema de Moradia Popular nas áreas urbanas destinadas aos trabalhadores de baixa renda e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/37 | PEC | Modifica o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20. | NAO INFORMADO |
| 1999/617 | PL | Projeto de lei que cria frentes produtivas de trabalho nas áreas que especifica. | NAO INFORMADO |
| 1999/41 | PRC | Altera a redação do art. 23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 1999/4 | PLP | Revoga a Lei Complementar nº 87, de 1996, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/620 | PL | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 1998/4711 | PL | Modifica dispositivo da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1998/4635 | PL | Altera a legislação do imposto de renda visando permitir que as despesas com os salários dos empregados possam ser consideradas como despesas operacionais da pessoa jurídica na determinação do lucro e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1998/608 | PEC | Veda a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre as obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas, de curta, média ou longa metragem, obras fonográficas e obras teatrais pelo período de cinco anos contados da data da promulgação desta emenda constitucional. | NAO INFORMADO |
| 1997/122 | PRC | Dispõe sobre a liderança do Governo e a da Oposição. | NAO INFORMADO |
| 1997/3961 | PL | Estabelece normas para o uso médico do silicone e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1997/554 | PEC | Convoca Assembléia Nacional Constituinte a partir de 1º de fevereiro de 1999. | NAO INFORMADO |
| 1995/6 | PRC | Modifica o parágrafo 5º, do artigo 5º, da Resolução nº 01/89, do Congresso Nacional, que "dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o artigo 62 da Constituição Federal". | NAO INFORMADO |
| 1995/186 | PL | DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA O EXERCICIO DOS CARGOS DE DIRETORIA E PRESIDENCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. | NAO INFORMADO |
| 1995/1319 | PL | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1995/1303 | PL | DISCIPLINA O INCISO XII, 'IN FINE', DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1995/630 | PL | Institui uma nova política de rendas para o trabalhador. | NAO INFORMADO |
| 1995/1168 | PL | INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CRIA UM ORGÃO REGULADOR AUTONOMO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TELEBRAS E DISPÕE SOBRE OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NA FORMA DO QUE DETERMINA O ARTIGO 21, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | NAO INFORMADO |
| 1995/1302 | PL | REGULAMENTA O TRANSPORTE DE MERCADORIA NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E INTERIOR DE QUE TRATA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | NAO INFORMADO |
| 1995/12 | PLP | Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 1995/53 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a questão do desemprego e da iliquidez no país decorrente do Plano de Estabilização Econômica do Governo Federal, bem como divisar alternativas ao seu equacionamento. | NAO INFORMADO |
| 1995/41 | PEC | INCLUI ARTIGO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS PARA ESTABELECER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REFERENDO PARA APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE MENCIONA. | NAO INFORMADO |
| 1994/4441 | PL | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO E OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. | NAO INFORMADO |
| 1994/4714 | PL | ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 60, DA LEI 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. | NAO INFORMADO |
| 1994/4780 | PL | PERMITE A NEGOCIAÇÃO DE PENA OU DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DOS AGENTES QUE FACILITAREM O ESCLARECIMENTO DE FRAUDES ELEITORAIS. | NAO INFORMADO |
| 1994/4631 | PL | DISPÕE SOBRE DEMISSÕES IMOTIVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1992/157 | PDC | SUSTA O DECRETO 430, DE 20 DE JANEIRO DE 1992. | NAO INFORMADO |
| 1992/153 | PDC | SUSTA O DECRETO 430, DE 20 DE JANEIRO DE 1992, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO QUARTO DA LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | NAO INFORMADO |
| 1992/3387 | PL | ESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITARIA SOBRE FORMAS E SISTEMAS DE GOVERNO EM 21 DE ABRIL DE 1993. | NAO INFORMADO |
| 1991/24 | PRC | Dispõe sobre a investidura de servidores e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 1991/59 | PRC | Modifica o processo de tramitação de proposições na Camara dos Deputados, alterando dispositivos do Regimento Interno. | NAO INFORMADO |
| 1991/25 | PRC | ALTERA O REGIMENTO INTERNO NA PARTE REFERENTE A VOTAÇÃO. | NAO INFORMADO |
| 1991/55 | PL | PERMITE A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS. | NAO INFORMADO |
| 1990/4965 | PL | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VEICULOS DE REPRESENTAÇÃO DESATIVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL. | NAO INFORMADO |
| 1990/195 | PDC | SUSTA OS EFEITOS DE PORTARIA 289, DE 16 DE MAIO DE 1990, DA MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. | NAO INFORMADO |
| 1989/1746 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1989/1749 | PL | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1989/1743 | PL | EMPRAZA O ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES, A SEREM PRESTADAS PELO PODER PUBLICO - ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO. | NAO INFORMADO |
| 1989/1689 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 96, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. | NAO INFORMADO |
| 1989/3514 | PL | DISCIPLINA O INCISO XII, 'IN FINE', DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/1647 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO PREVIDENCIA SOCIAL. | NAO INFORMADO |
| 1989/1748 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1989/1744 | PL | DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DO JURI - ARTIGO QUINTO, INCISO XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. | NAO INFORMADO |
| 1989/1648 | PL | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXILIOS E SUBVENÇÕES. | NAO INFORMADO |
| 1989/1747 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 839 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1989/1590 | PL | ISENTA AS ENTIDADES SINDICAIS DO RECOLHIMENTO DO SALARIO-EDUCAÇÃO. | NAO INFORMADO |
| 1989/1745 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1989/1487 | PL | ESTENDE OS EFEITOS DAS TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES AOS INATIVOS, PARA EFEITO DE REVISÃO DE PROVENTOS. | NAO INFORMADO |
| 1989/1488 | PL | DISPÕE SOBRE CORRESPONDENCIA DO BENEFICIO DA PENSÃO POR MORTE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, ATE O LIMITE ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO. | NAO INFORMADO |
| 1988/703 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1988/1415 | PL | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 11 DA LEI 3.807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. | NAO INFORMADO |
| 1988/1403 | PL | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 13 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. | NAO INFORMADO |
| 1988/722 | PL | AUTORIZA O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO EM PARCELAS, MENSAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA. | NAO INFORMADO |
| 1988/733 | PL | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 883 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1988/747 | PL | ACRESCENTA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1988/699 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1988/1432 | PL | ESTABELECE NORMA SOBRE A INCIDENCIA DE JUROS EM FINANCIAMENTOS E EMPRESTIMOS PESSOAIS. | NAO INFORMADO |
| 1988/708 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1981/4792 | PL | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. | NAO INFORMADO |
| 1981/5212 | PL | FIXA DATA PARA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1980/2778 | PL | CRIA A ESTABILIDADE REAL, COMPATIBILIZANDO-A COM O FGTS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1979/2278 | PL | DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR ACIDENTADO EM SERVIÇO OU ACOMETIDO DE DOENÇA PROFISSIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | NAO INFORMADO |
| 1979/702 | PL | ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOVA EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL. | NAO INFORMADO |
| 1979/1897 | PL | DETERMINA A ENTREGA DE TITULOS DE PROPRIEDADE A OCUPANTES DE TERRAS PUBLICAS OU DEVOLUTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1979/919 | PL | PRORROGA O PRAZO DAS OPÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969; CRIA O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1977/4255 | PL | ALTERA OS ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1977/3845 | PL | ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 1.470, DE 04 DE JUNHO DE 1976, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO PARA EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO DE PASSAPORTE COMUM, CONCESSÃO DE VISTO POLICIAL DE SAIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1976/2279 | PL | DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PRODUZIDOS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1976/1863 | PL | TRANSFERE PARA O LOCADOR A OBRIGAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS DE CONDOMINIO E OUTROS ENCARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1975/169 | PL | REDUZ OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMINOSOS PRIMARIOS E DE BONS ANTECEDENTES. | NAO INFORMADO |
| 1975/937 | PL | ALTERA AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 155 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CODIGO PENAL), E ACRESCENTA PARAGRAFO AO REFERIDO ARTIGO. | NAO INFORMADO |
| 1975/214 | PL | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS FERIAS DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1973/1185 | PL | CONSIDERA INSALUBRES AS ATIVIDADES DE ESTIVADOR, CARREGADOR GUINDASTEIRO, CONFERENTE, ARRUMADOR E CONSERTADOR, EXERCIDAS NA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1973/1318 | PL | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS FERIAS DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1973/1623 | PL | PERMITE AOS EMANCIPADOS PARTICIPAR DO EXAME DE MADUREZA. | NAO INFORMADO |
| 1972/980 | PL | ALTERA OS ARTIGOS NONO, 11 E 12 DA LEI Nº 5.726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS AO TRAFICO E USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO APLICAVEIS AOS VICIADOS EM TOXICOS. | NAO INFORMADO |
| 1972/877 | PL | CONCEDE O DIREITO DE PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS NÃO AMPARADAS PELA LEI Nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS. | NAO INFORMADO |
| 1972/1092 | PL | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE DIVERSÕES E O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ARTISTA. | NAO INFORMADO |
| 1972/945 | PL | DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE LIVROS A SEREM ADOTADOS NOS CURSOS BASICO, MEDIO E SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1971/118 | PL | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRIORIDADE NO PREENCHIMENTO DE VAGA EM CARGOS ESPECIALIZADOS AOS SERVIDORES PUBLICOS E AUTARQUICOS PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | — |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 4.200.000,00 |
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