PINHEIRINHO - PP - DEPUTADO FEDERAL
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ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PROGRESSISTAS (PP)
Número da Urna: 1122
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PP
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 30/05/1991
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- MG
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 335.166,34
(2018)
R$ 594.221,51
(2022)
R$ 979.822,81
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.338.218,45
Gastos de mandato
33,3%
Presença em sessões
110
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (MG)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: MG
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: MG
Votação Obtida: 136.575 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: MG
Votação Obtida: 98.404 votos (ELEITO POR QP)
2016 - PREFEITO
PP | UF: MG
Votação Obtida: 37.254 votos (NÃO ELEITO)
2012 - PREFEITO
PP | UF: MG
Votação Obtida: 33.065 votos (ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Outras participações societárias | COTAS PARTICIPAÇÃO EM ÉGUAS (EQUINOS) | R$ 342.316,52 |
| 2026 | Outras participações societárias | PART. SOCIETÁRIA EM POSTOS DE COMBUSTIVEIS | R$ 285.000,00 |
| 2022 | Outras participações societárias | PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM POSTOS DE COMBUSTIVEIS | R$ 280.000,00 |
| 2026 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO SOB GUARDA PROPRIA | R$ 220.000,00 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | COTA PARTICIPAÇÃO EM DIVERSAS EGUAS | R$ 179.816,42 |
| 2018 | Outras participações societárias | R$ 133.333,00 | |
| 2022 | Outras participações societárias | PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA | R$ 133.333,00 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | R$ 88.300,00 | |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CAPITAL SANTANDER | R$ 62.895,37 |
| 2026 | Outras participações societárias | PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA EM EMPRESAS | R$ 53.330,00 |
| 2018 | Outros bens móveis | R$ 37.020,00 | |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 22.637,54 | |
| 2018 | Outros bens móveis | R$ 22.500,00 | |
| 2018 | Outros bens móveis | R$ 21.666,72 | |
| 2026 | Terreno | LOTE SARZEDO | R$ 15.000,00 |
| 2018 | Outros bens móveis | R$ 8.500,00 | |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | R$ 1.209,08 | |
| 2022 | Outras participações societárias | CONTA CAPITAL SICOOB | R$ 1.072,09 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CAPITAL BANCO DO BRASIL | R$ 900,59 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CONTA CAPITAL CAIXA ECONOMICA | R$ 380,33 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 335.166,34 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 594.221,51 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 979.822,81 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 15 | R$ 100.100,42 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 9 | R$ 47.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 152 | R$ 36.374,33 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 19 | R$ 5.844,97 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 8 | R$ 4.841,90 |
| Telefonia 2026 | 6 | R$ 3.456,00 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 32 | R$ 2.283,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2026 | 6 | R$ 580,79 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 34 | R$ 161.800,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 15 | R$ 119.848,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 221 | R$ 58.185,31 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 46 | R$ 19.947,77 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 13 | R$ 7.970,70 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 97 | R$ 5.017,81 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 7 | R$ 3.078,28 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 13 | R$ 1.197,42 |
| Telefonia 2025 | 11 | R$ 1.176,03 |
| Serviços postais 2025 | 1 | R$ 31,50 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 36 | R$ 164.664,50 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 23 | R$ 141.770,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 98 | R$ 66.133,75 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 191 | R$ 52.790,31 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 14 | R$ 8.551,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 18 | R$ 7.240,46 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 115 | R$ 5.474,67 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 2 | R$ 3.206,53 |
| Assinatura de publicações 2024 | 2 | R$ 2.034,90 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 13 | R$ 1.135,24 |
| Telefonia 2024 | 12 | R$ 56,09 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 23 | R$ 154.900,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 24 | R$ 143.760,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 102 | R$ 60.788,62 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 220 | R$ 52.228,63 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 17 | R$ 11.243,95 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 164 | R$ 8.172,89 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 2 | R$ 6.339,78 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 6 | R$ 1.995,50 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 12 | R$ 984,29 |
| Telefonia 2023 | 12 | R$ 135,67 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 26 | R$ 132.482,49 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 103 | R$ 120.480,15 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 27 | R$ 112.110,33 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 219 | R$ 54.378,94 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 17 | R$ 9.436,50 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 9 | R$ 1.988,00 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 2 | R$ 1.606,06 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 35 | R$ 1.337,64 |
| Serviços postais 2022 | 3 | R$ 110,97 |
| Telefonia 2022 | 12 | R$ 81,47 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 1 | R$ 57,33 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 31 | R$ 132.035,14 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 171 | R$ 116.640,27 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 23 | R$ 87.514,08 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 279 | R$ 57.399,79 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 1 | R$ 13.680,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 15 | R$ 7.728,40 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 17 | R$ 5.741,05 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 156 | R$ 4.668,26 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 2 | R$ 3.139,09 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 1 | R$ 1.811,90 |
| Assinatura de publicações 2021 | 2 | R$ 778,80 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 9 | R$ 504,74 |
| Telefonia 2021 | 12 | R$ 139,67 |
| Serviços postais 2021 | 1 | R$ 26,37 |
| Total geral | R$ 2.338.218,45 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Azul | 309 | R$ 260.084,67 |
| Open 360 Graus | 33 | R$ 214.500,00 |
| Estrela Logistica Ltda | 29 | R$ 198.635,75 |
| Via Locadora De Automoveis Ltda | 33 | R$ 158.370,00 |
| Ana Julia Gomes Da Silva | 18 | R$ 102.800,00 |
| Tam | 178 | R$ 100.638,63 |
| Estrela Locações Ltda | 14 | R$ 96.458,00 |
| Gisele Davi Diniz | 18 | R$ 93.250,00 |
| Valor Locações Eireli - Me | 13 | R$ 90.055,00 |
| Caroline Pereira Nerva | 17 | R$ 82.914,50 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 1.644.070,00 | 31,8% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 450.000,00 | 8,7% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 305.190,00 | 5,9% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 119.029,97 | 2,3% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 84.530,00 | 1,6% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 47.983,20 | 0,9% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 26.860,24 | 0,5% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 20.000,00 | 0,4% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 14.700,00 | 0,3% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 10.785,60 | 0,2% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 10.000,00 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 8.374,00 | 0,2% |
| Publicidade por carros de som 2022 | R$ 7.900,00 | 0,2% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 6.600,00 | 0,1% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 5.208,10 | 0,1% |
| Alimentação 2022 | R$ 4.500,00 | 0,1% |
| água 2022 | R$ 2.854,01 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 2.183,10 | 0,0% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 2.000,00 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 1.506,63 | 0,0% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 1.500,00 | 0,0% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 500,00 | 0,0% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 961.240,00 | 18,6% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 535.062,00 | 10,4% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 498.583,00 | 9,7% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 134.950,00 | 2,6% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 107.766,74 | 2,1% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 56.666,91 | 1,1% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 27.722,92 | 0,5% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 21.545,05 | 0,4% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 12.700,00 | 0,2% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 10.733,22 | 0,2% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 5.000,00 | 0,1% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 5.000,00 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 3.887,77 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 2.911,20 | 0,1% |
| Publicidade por carros de som 2018 | R$ 1.000,00 | 0,0% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 880,00 | 0,0% |
| água 2018 | R$ 635,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 5.162.558,66 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Grafica E Editora Cedablio Ltda | 143 | R$ 441.997,00 |
| Gráfica Editora Cedáblio Ltda. | 75 | R$ 198.540,00 |
| Rgb Express Ltda | 38 | R$ 172.140,00 |
| Juarez Representações Comerciais Ltda | 19 | R$ 84.050,00 |
| Viu Midia Ltda | 17 | R$ 77.350,00 |
| Juarez Representações Comerciais Eirelli | 23 | R$ 72.030,00 |
| Anderson Tadeu Coelho | 4 | R$ 54.000,00 |
| Marcelo Raid Soares | 16 | R$ 43.800,00 |
| Dias E Lemos Cia Ltda | 8 | R$ 36.840,00 |
| Posto Quintas Ltda | 21 | R$ 26.860,24 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/2541 | PL | Dispõe sobre campanhas educativas nas instituições de ensino acerca da prevenção e identificação de situações de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3141 | PL | Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir como objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS) a assistência, prevenção e promoção integral e multiprofissional às pessoas com doenças crônicas não transmissíveis em todos os ciclos de vida e institui o Subsistema de Assistência Integral às Doenças Crônicas não Transmissíveis. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/2476 | PL | Altera a Lei nº 13.756/2018 a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para hospitais filantrópicos e Santas Casas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/2997 | PL | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Sono e seus Distúrbios Associados, a ser celebrado anualmente no dia 15 de março, e estabelece diretrizes para ações de conscientização, prevenção, diagnóstico, tratamento e cuidado. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/836 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, visando à proteção das mulheres. | Aguardando Parecer |
| 2026/3279 | PL | Dispõe sobre a garantia de fornecimento gratuito e contínuo, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), das combinações de corticoide inalatório e broncodilatadores de longa duração (CI + LABA) na Atenção Primária à Saúde para o tratamento da asma e dá outras providências. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/3320 | PL | Institui o Selo de Diagnóstico Precoce do Diabetes Tipo 1, destinado a reconhecer os serviços de saúde que adotem protocolos de identificação precoce da doença e promovam a capacitação permanente de seus profissionais. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2026/104 | PDL | Susta os efeitos de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ao impor obrigatoriedade genérica do uso de capacete por trabalhadores rurais, com fundamento na Norma Regulamentadora nº 31. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/3178 | PL | Dispõe sobre normas mínimas de segurança para a realização de atividades de turismo de aventura e esportes verticais em território nacional, estabelece requisitos de habilitação, fiscalização, gerenciamento de riscos, atendimento a emergências e responsabilização dos operadores. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2025/4316 | PL | Dispõe sobre parcerias do Sistema Único de Saúde com estabelecimentos de ensino técnico e superior de profissões de saúde credenciados pelo Ministério da Educação, para a oferta de acolhimento assistencial multidisciplinar em municípios com população superior a 200 mil habitantes. | Aguardando Parecer |
| 2025/800 | PDL | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/281 | PL | Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com animais de estimação adotados. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/1851 | PL | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na modernização das centrais dos serviços de emergência. | Aguardando Parecer |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/36 | PRC | Concede ao Sr. Russell Alan Mittermeier o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4764 | PL | Concede ao Município de Antônio Carlos, em Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Queijo do Reino, em reconhecimento à sua tradição centenária e ao legado do Dr. Carlos Pereira de Sá Fortes. | Aguardando Parecer |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4462 | PL | Institui medidas de proteção, prevenção de acidentes e resposta emergencial ao usuário de parques federais, garantindo maior segurança física e informações adequadas nos ambientes naturais de visitação. | Aguardando Parecer |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/5591 | PL | Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para reforçar as diretrizes de prevenção e atenção ao diabetes. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/731 | PL | Acrescenta dispositivo ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”. | Aguardando Deliberação |
| 2024/310 | PDL | Susta as alterações ao art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC nº 47, de 2009, instituídas pela RDC nº 769, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde. | Pronta para Pauta |
| 2024/1757 | PL | Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2024, no ano-calendário de 2023, em decorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/6 | PEC | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3257 | PL | Confere ao Município de Bonfim (MG) o título de Capital Nacional do Carnaval a Cavalo. | Aguardando Parecer |
| 2024/1835 | PL | Altera o art. 8º da Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3430 | PL | Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir normas relativas à jornada de estágio, a trabalho remoto, à repartição do período de gozo de recesso e, para o caso de estágio que envolva atividades insalubres e perigosas, ao fornecimento de equipamentos de proteção individual e contratação de seguro específico. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1563 | PL | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/2478 | PL | Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4567 | PL | Inclui na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2023, que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos”, gratuidade para crianças menores de três anos. | Aguardando Deliberação |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/3477 | PL | Institui o Programa Federal Bolsa Reciclagem, voltado ao incentivo financeiro de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1529 | PL | Denomina o Entreposto Aduaneiro do Aeroporto Industrial de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, o nome Governador Alberto Pinto Coelho. | Aguardando Parecer |
| 2023/6028 | PL | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer normas relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5504 | PL | Acrescenta redação ao artigo 2º da Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4559 | PL | Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estelionato cometido em detrimento de pessoa jurídica de direito público ou privado que opere plano de assistência à saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/2566 | PL | Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Pesquisa em Saúde e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/3245 | PL | Cria o Programa Nacional de Incentivo à Prevenção de Doenças e estabelece requisitos para adesão voluntária por parte de empresas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/6142 | PL | Cria Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego no âmbito das contratações temporárias realizadas pela Administração Pública. | Aguardando Parecer |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/106 | PRC | Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2023/2344 | PL | Torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas escolas da rede pública e privada. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/21 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo à lei de diretrizes orçamentárias de avaliação de políticas públicas voltadas à prevenção de desastres naturais e auxílio às suas vítimas. | NAO INFORMADO |
| 2022/1124 | PL | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisterna. | Aguardando Parecer |
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/1605 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para definir que o rol apresentado pela Agência Nacional de Saúde seja referência básica mínima ou exemplificativa para cobertura assistencial pelos planos de saúde | Tramitando em Conjunto |
| 2022/86 | PL | Dispõe sobre concessão de auxílio às famílias durante os períodos de eventuais calamidades, decorrentes de desastre natural. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/590 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/129 | PL | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para exigir a elaboração periódica de laudo geológico-geotécnico de pontos turísticos naturais e de ecoturismo que comportem risco de acidentes. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1439 | PL | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos. | Arquivada |
| 2022/2130 | PL | Cria a Rota Turística Vale do Paraopeba, no Estado de Minas Gerais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2022/323 | PL | Dispõe a prestação de auxílio financeiro para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional às instituições assistenciais que menciona. | Arquivada |
| 2022/2561 | PL | Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação de áreas degradadas localizadas no bioma Cerrado, com o plantio de flora nativa. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2562 | PL | Regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/588 | PL | Dispõe sobre a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, e para tanto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). | Arquivada |
| 2022/1774 | PL | Define que uma vez definidos os diagnósticos e ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só serão interrompidos via indicação médica ou a partir de sentença judicial. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/837 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/2563 | PL | Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1121 | PL | Concede anistia de penalidades tributárias e remissão de débitos tributários para instituições que atuam de forma filantrópica na área de saúde. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/85 | PL | Dispõe sobre a suspensão do pagamento de operações de financiamento à atividade rural no Estado de Minas Gerais em decorrência da crise provocada por desastres naturais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2021/3519 | PL | Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar as fontes de financiamento do setor turístico. | NAO INFORMADO |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/3153 | PL | Reabre, até 31 de dezembro de 2022, o prazo para a contratação das operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), de que trata a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3678 | PL | Exclui da incidência do Imposto Territorial Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitem, ainda que temporariamente, sua exploração econômica. | NAO INFORMADO |
| 2021/2092 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e jovens alunas do sistema educacional público. | NAO INFORMADO |
| 2021/3151 | PL | Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica, dentre outros. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3880 | PL | Cria o Programa Nacional de Apoio à Mineração de Pequena Escala (PNAMPE) que dispõe sobre incentivos à pequena mineração. | NAO INFORMADO |
| 2021/2095 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para determinar a prioridade da distribuição de vacinas aos trabalhadores de padaria e supermercado. | NAO INFORMADO |
| 2021/4100 | PL | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2021/5 | PEC | Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/10 | PEC | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/170 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020, de modo a ampliar a participação dos Estados produtores de bens não renováveis primários ou semielaborados no montante dos recursos entregues pela União Federal a título de compensação pela Lei Kandir. | NAO INFORMADO |
| 2021/3150 | PL | Institui o Programa de Incentivo à Permanência no Campo (Proinp-Campo), a fim de orientar a ação do Poder Público na garantia das condições de dignidade no meio rural brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2020/328 | PDL | Susta a Resolução nº 2.707, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição TUSD referentes à CEMIG Distribuição S/A - Cemig-D, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/6210 | PL | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2019/4504 | PL | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Recuperação dos Presidiários (PRONAP). | NAO INFORMADO |
| 2019/97 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados. | NAO INFORMADO |
| 2019/204 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2019/2001 | PL | Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público. | NAO INFORMADO |
| 2019/2055 | PL | Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para instituir o Programa de Estímulo à Nova Empresa - Penemp. | NAO INFORMADO |
| 2019/695 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas. | NAO INFORMADO |
| 2019/4506 | PL | Institui benefício fiscal relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, para incentivar a ressocialização de condenados a pena privativa de liberdade e egressos do sistema prisional. | NAO INFORMADO |
| 2019/1205 | PL | Dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000. | NAO INFORMADO |
| 2019/6157 | PL | Cria Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego no âmbito das contratações temporárias realizadas pela Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2019/4132 | PL | Altera o art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de dispor sobre o trabalho educativo. | NAO INFORMADO |
| 2019/4131 | PL | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas adultas acompanhadas de crianças de até um ano e meio de idade. | NAO INFORMADO |
| 2019/4863 | PL | Institui o programa de estágio profissionalizante em saúde pública, obrigatório para profissionais de medicina que tenham cursado sua graduação em instituições públicas de ensino, como forma de contrapartida social. | NAO INFORMADO |
| 2019/1204 | PL | Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e dá outras providências, para dispor sobre a prestação de garantia na forma e nas contratações públicas que especifica. O Congresso Nacional decreta: | NAO INFORMADO |
| 2019/4505 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para vedar a cobrança de taxa de risco adicional nas operações de crédito concedidas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às entidades e instituições que especifica. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 11 | 0 | 46 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 35 | 0 | 91 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 23 | 0 | 99 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 88 | 0 | 79 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Saúde | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, d | Titular | 02/11/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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