GEOVANIA DE SÁ - REPUBLICANOS - DEPUTADO FEDERAL
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GEOVANIA DE SÁ
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
REPUBLICANOS (REPUBLICANOS)
Número da Urna: 1077
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
REPUBLICANOS
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 30/03/1972
- Gênero
- FEMININO
- Estado civil
- DIVORCIADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- SC
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 387.619,96
(2018)
R$ 879.825,81
(2022)
R$ 508.391,68
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.162.990,50
Gastos de mandato
63,4%
Presença em sessões
103
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SC)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
REPUBLICANOS | UF: SC
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PSDB | UF: SC
Votação Obtida: 84.454 votos (SUPLENTE)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSDB | UF: SC
Votação Obtida: 101.937 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | BRASIL PREV | R$ 319.124,09 |
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO | R$ 300.000,00 |
| 2022 | Apartamento | XV NOVEMBRO | R$ 300.000,00 |
| 2018 | Apartamento | Apartamento adquirido,Situado Ed. Vezano | R$ 300.000,00 |
| 2026 | Terreno | TERRENO | R$ 150.000,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | RF MAIS | R$ 100.339,13 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO DEB ELET SUL 09/29-BANCO DO BRASIL | R$ 58.068,48 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Aplicação financeira BB RF LP Premium Est - Quantidade de cotas 17.890,573877, valor da cota em 29/12/2017 | R$ 50.806,95 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | AÇÕES OIBR3 | R$ 32.320,00 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | AZUL4 | R$ 31.430,00 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | VIIA3 | R$ 28.100,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | AGRONEGOCIO | R$ 27.000,00 |
| 2018 | Outros créditos e poupança vinculados | Saldo em conta Corrente, de uso particular | R$ 19.718,28 |
| 2018 | Outros créditos e poupança vinculados | Saldo em conta corrente, usada para reembolsos efetuados para deputada, justificado através dos lançamentos isentos em seus rendimentos | R$ 17.094,73 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | BBAS3 | R$ 16.160,00 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | ELET3 | R$ 9.380,00 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | GOLL | R$ 8.960,00 |
| 2022 | Outros créditos e poupança vinculados | CONTA CORRENTE | R$ 7.012,59 |
| 2026 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | AÇÕES OIBR3-PREÇOMÉDIO-2,02.160ACOES | R$ 323,20 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 387.619,96 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 879.825,81 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 508.391,68 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 18 | R$ 90.410,04 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 10 | R$ 53.000,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 38 | R$ 52.519,26 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 150 | R$ 49.509,29 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 53 | R$ 23.601,34 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2026 | 52 | R$ 3.893,44 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 18 | R$ 1.859,38 |
| Telefonia 2026 | 6 | R$ 1.790,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 35 | R$ 155.613,19 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 16 | R$ 106.389,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 257 | R$ 79.359,30 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 67 | R$ 75.687,20 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 37 | R$ 38.935,17 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 69 | R$ 31.703,40 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 94 | R$ 6.430,78 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 38 | R$ 4.462,01 |
| Telefonia 2025 | 21 | R$ 3.026,41 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 25 | R$ 108.756,60 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 9 | R$ 58.352,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 120 | R$ 35.353,55 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 25 | R$ 12.947,86 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 10 | R$ 8.248,64 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 12 | R$ 4.574,08 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 31 | R$ 3.543,51 |
| Telefonia 2024 | 16 | R$ 2.479,98 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 48 | R$ 2.136,62 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 37 | R$ 117.402,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 17 | R$ 112.565,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 247 | R$ 80.896,78 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 47 | R$ 45.135,21 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 49 | R$ 29.114,78 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 51 | R$ 15.403,78 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 154 | R$ 7.720,00 |
| Telefonia 2023 | 35 | R$ 4.699,84 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 52 | R$ 3.591,90 |
| Serviços postais 2023 | 2 | R$ 279,80 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2023 | 1 | R$ 81,70 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 31 | R$ 117.612,30 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 17 | R$ 96.290,49 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 73 | R$ 79.469,36 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 54 | R$ 59.240,05 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 61 | R$ 49.128,72 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 90 | R$ 21.560,49 |
| Telefonia 2022 | 36 | R$ 5.202,62 |
| Serviços postais 2022 | 16 | R$ 3.510,53 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 63 | R$ 2.706,44 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 26 | R$ 2.631,36 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 13 | R$ 73.500,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 128 | R$ 61.385,57 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 19 | R$ 50.939,85 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 45 | R$ 44.656,37 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 80 | R$ 37.888,29 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 44 | R$ 10.015,16 |
| Serviços postais 2021 | 54 | R$ 8.300,54 |
| Telefonia 2021 | 36 | R$ 4.811,69 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 18 | R$ 2.308,82 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 30 | R$ 1.305,73 |
| Assinatura de publicações 2021 | 1 | R$ 450,00 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 1 | R$ 140,00 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 5 | R$ -1.536,72 |
| Total geral | R$ 2.162.990,50 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Brasil Leasing Locadora De Veiculos Ltda | 56 | R$ 357.556,00 |
| Meg Print Grafica E Editora | 29 | R$ 238.403,21 |
| Sociedade Abast. Santa Barbara Ltda | 412 | R$ 193.702,62 |
| Tam | 152 | R$ 154.316,53 |
| Brasil Leasing | 22 | R$ 129.033,33 |
| São Luiz Administradora De Bens Ltda | 34 | R$ 86.900,00 |
| Leandro Dos Santos Cachoeira | 15 | R$ 70.880,00 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. | 14 | R$ 70.365,98 |
| Meg Print Grafica E Editora Ltda | 7 | R$ 67.280,07 |
| João Raphael Mafiolete Marcon | 29 | R$ 40.863,68 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 1.980.480,00 | 37,9% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 532.213,70 | 10,2% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 183.062,40 | 3,5% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 111.872,00 | 2,1% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 110.000,00 | 2,1% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 73.300,00 | 1,4% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 50.000,00 | 1,0% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 35.860,00 | 0,7% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 30.000,00 | 0,6% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 23.300,00 | 0,4% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 10.567,87 | 0,2% |
| Eventos de promoção da candidatura 2022 | R$ 9.240,00 | 0,2% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 7.146,20 | 0,1% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 7.048,26 | 0,1% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 5.000,00 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 2.000,00 | 0,0% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 2.000,00 | 0,0% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 1.830,00 | 0,0% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 1.600,02 | 0,0% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 726.450,00 | 13,9% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 617.944,20 | 11,8% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 259.500,00 | 5,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 179.771,00 | 3,4% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 123.500,00 | 2,4% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 21.751,68 | 0,4% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 20.464,72 | 0,4% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 20.000,00 | 0,4% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 17.250,00 | 0,3% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 13.600,00 | 0,3% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 11.460,38 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 9.668,93 | 0,2% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 5.300,00 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 5.214,36 | 0,1% |
| Eventos de promoção da candidatura 2018 | R$ 5.100,00 | 0,1% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 4.970,29 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 2.608,75 | 0,0% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 2.200,00 | 0,0% |
| Telefone 2018 | R$ 1.849,57 | 0,0% |
| Passagem aérea 2018 | R$ 538,27 | 0,0% |
| Alimentação 2018 | R$ 300,75 | 0,0% |
| Total geral | R$ 5.225.963,35 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Delta Editora E Serviços Graficos Ltda Epp | 26 | R$ 613.630,20 |
| Delta Editora E Servicos Graficos Ltda | 46 | R$ 453.724,70 |
| M Premium Industria E Comercio Eireli Me | 48 | R$ 190.494,00 |
| Open Print Comunicacao Visual Ltda | 15 | R$ 173.562,40 |
| Vanderlinde Jeremias Advogados Associados | 1 | R$ 110.000,00 |
| Renderize Propaganda E Publicidade Ltda | 1 | R$ 100.000,00 |
| Berimbau Inteligencia Em Comunicação Ltda | 1 | R$ 85.000,00 |
| Renderize Video Producoes Ltda - Me | 1 | R$ 85.000,00 |
| Vanderlinde Jeremias Advogados | 2 | R$ 75.000,00 |
| New Marketing E Tecnologia Ltda | 3 | R$ 73.300,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1424 | PL | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/3541 | PL | Dispõe sobre medidas de proteção à cadeia produtiva da maçã, estabelecendo restrições temporárias à importação quando o preço de mercado for inferior ao custo de produção. | NAO INFORMADO |
| 2026/871 | PL | Institui o Programa Empresa Doadora de Sangue, para incentivar a doação regular voluntária de sangue por colaboradores de empresas privadas, e concede benefícios fiscais e institucionais, nos termos que especifica. | Pronta para Pauta |
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2079 | PL | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para atualizar o limite de valor na aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência. | Aguardando Deliberação |
| 2026/2073 | PL | Institui o Dia Nacional do Círculo de Oração. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/690 | PL | Dispõe sobre medidas de proteção à cadeia produtiva do arroz, estabelecendo restrições temporárias à importação quando o preço de mercado for inferior ao custo de produção. | Aguardando Parecer |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/130 | PDL | Susta o Decreto de 14 de setembro de 2000, que cria a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/800 | PDL | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/5741 | PL | Dispõe sobre dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica dos estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento, dependendo exclusivamente da matriz , para fins de relacionamento com a administração pública . | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/5900 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5601 | PL | Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Odontologia. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/849 | PL | Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2024/1686 | PL | Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/1599 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1685 | PL | Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/24 | PDL | Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/2713 | PL | Altera o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para excluir as funções exercidas em atividades perigosas ou insalubres da base de cálculo da cota de aprendizes. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/392 | PDL | Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/62 | PEC | Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2612 | PL | Cria o Programa Nacional de Monitoramento e Vigilância nos Centros Educacionais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/441 | PL | Altera o Código Penal, para dispor sobre os crimes contra o sentimento religioso. | NAO INFORMADO |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/1887 | PL | Inclui os formados em Direito no âmbito do Fies como beneficiários do abatimento previsto nos arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1640 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/1453 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil para uso exclusivo em obras públicas executadas pelos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/1010 | PL | Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre parcelas dos rendimentos do contribuinte que tenha dependente com deficiência física e mental, severa ou profunda, ou autista, que passam a ser isentas do imposto de renda da pessoa física. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/37 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/1708 | PL | Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir no rol de isenção os rendimentos percebidos por pessoas com doença celíaca. | Tramitando em Conjunto |
| 2021/3313 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, prontos-socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos em todo território nacional disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas obesas. | NAO INFORMADO |
| 2021/3443 | PL | Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. | NAO INFORMADO |
| 2021/2650 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vedar a utilização de linguagem neutra por escolas públicas e privadas. | NAO INFORMADO |
| 2021/204 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer novos limites de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), como Microempresa (ME) e como Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional e estabelece novas faixas de receita bruta para efeito de determinação das alíquotas dos tributos devidos na forma deste Regime Especial. | NAO INFORMADO |
| 2021/1797 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cuidador e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3122 | PL | Altera a Lei nº 10.048, de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para incluir aquelas com fibromialgia. | NAO INFORMADO |
| 2021/3729 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever o dever de orientar a gestante sobre manobras de emergência em caso de obstrução de vias aéreas superiores por alimentos | NAO INFORMADO |
| 2021/1664 | PL | Dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros, para que sejam dispensados, gratuitamente, absorventes higiênicos a mulheres inscritas no Cadastro Único. | NAO INFORMADO |
| 2021/10 | PEC | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2020/47 | PRC | Dá ao corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados a denominação Almerinda Gama. | NAO INFORMADO |
| 2020/4146 | PL | Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana. | NAO INFORMADO |
| 2020/1559 | PL | Dispõe sobre medidas de proteção às entidades do terceiro setor durante a pandemia do coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/46 | PRC | Dá ao Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Ceci Cunha. | NAO INFORMADO |
| 2020/3918 | PL | Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS). | NAO INFORMADO |
| 2020/3105 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração, em ano eleitoral, como medida de combate e prevenção à Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/16 | PRC | Altera o Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para dispor sobre a redução da cota para o exercício da atividade parlamentar (CEAP) em tempos de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/3920 | PL | Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS). | NAO INFORMADO |
| 2020/44 | PRC | Dá ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Dorothy Stang. | NAO INFORMADO |
| 2020/3518 | PL | Institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa. | NAO INFORMADO |
| 2020/4451 | PL | Permite às pessoas jurídicas a dedução em dobro, do imposto de renda devido, das despesas efetuadas com a realização de testes para COVID-19 em seus empregados, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2020/299 | PL | Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração e estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo nessa hipótese. | NAO INFORMADO |
| 2020/45 | PRC | Dá ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Cristina Tavares. | NAO INFORMADO |
| 2020/3798 | PL | Institui a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Lúpus e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/1508 | PL | Dispõe sobre a isenção da cobrança de pedágio durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/1619 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. | NAO INFORMADO |
| 2018/10082 | PL | Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense". | NAO INFORMADO |
| 2018/10888 | PL | Confere ao Município de Praia Grande, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Canyons. | NAO INFORMADO |
| 2018/10935 | PL | Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir que menores de dezoito anos viajem sem a ciência e autorização de um dos pais ou de responsáveis. | NAO INFORMADO |
| 2018/10251 | PL | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a antecipação de férias por ocasião do nascimento, adoção ou guarda judicial. | NAO INFORMADO |
| 2017/7718 | PL | Altera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para dispor sobre a data de depósito nas contas vinculadas. | NAO INFORMADO |
| 2017/7827 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, que Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, para dispor sobre o piso salarial dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. | NAO INFORMADO |
| 2017/7393 | PL | Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fraldas geriátricas. | NAO INFORMADO |
| 2017/7246 | PL | Altera o inciso IV do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir o enquadramento, como dependente, do menor vulnerável que o contribuinte crie e eduque, mesmo que não detenha a guarda judicial, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. | NAO INFORMADO |
| 2017/7197 | PL | Dá nova redação ao § 9º do art. 47 e acrescenta o art. 35A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2017/598 | PDC | Susta os dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. | NAO INFORMADO |
| 2016/6115 | PL | Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para inserir a norma de flexibilização da jornada de trabalho do estudante trabalhador para que possa cumprir o estágio obrigatório de ensino superior. | NAO INFORMADO |
| 2016/6374 | PL | Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para estender prioridade aos pacientes portadores de neoplasia maligna. | NAO INFORMADO |
| 2016/395 | PDC | Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que "Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional." | NAO INFORMADO |
| 2016/5418 | PL | Dispõe sobre a publicação de listas de espera para cirurgias e exames complementares dos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS. | NAO INFORMADO |
| 2016/6114 | PL | Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para estender prioridade aos pacientes submetidos a quimioterapia e radioterapia. | NAO INFORMADO |
| 2016/6589 | PL | Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 20% (vinte por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a ações municipais de segurança pública. | NAO INFORMADO |
| 2016/5615 | PL | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para garantir a manutenção da velocidade de conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização. | NAO INFORMADO |
| 2015/214 | PDC | Susta a Portaria nº 916, de 9 de setembro de 2015, do Ministério da Educação, que "Institui Comitê de Gênero, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação.". | NAO INFORMADO |
| 2015/3339 | PL | Aumenta a pena do crime de lesão corporal cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou hospitalares. | NAO INFORMADO |
| 2015/91 | PLP | Proíbe o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de conceder crédito para a realização de obras no exterior. | NAO INFORMADO |
| 2015/190 | PDC | Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/1491 | PL | Concede dedução ilimitada das despesas com educação na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que fixa. | NAO INFORMADO |
| 2015/3338 | PL | Dispõe sobre a gratuidade do traslado de cadáveres ou restos mortais de brasileiro nato ou naturalizado, reconhecidamente pobre, falecido no exterior. | NAO INFORMADO |
| 2015/3958 | PL | Assegura aos portadores de surdez unilateral o direito de concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos promovidos no âmbito da administração pública federal. | NAO INFORMADO |
| 2015/2105 | PL | Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre as condicionalidades relativas à educação profissional e ao emprego | NAO INFORMADO |
| 2015/122 | PDC | Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação. | NAO INFORMADO |
| 2015/2042 | PL | Confere ao Município de Nova Veneza o título de "Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana". | NAO INFORMADO |
| 2015/3994 | PL | Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família. | NAO INFORMADO |
| 2008/4216 | PL | Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescendo vedação relativa a alteração, no período eleitoral, das normas que regulam o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 30 | 0 | 27 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 94 | 0 | 32 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 98 | 0 | 69 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Subcomissão Especial destinada a “debater e apresentar sugestões ao setor de estética e aprimorar suas relações trabalhistas” | Titular | 25/02/2029 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Saúde | Suplente | 22/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Subcomissão Permanente para tratar de “Proposições relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS” | Titular | 25/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de | Suplente | 18/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Subcomissão Especial destinada a “debater e apresentar sugestões ao setor de estética e aprimorar suas relações trabalhistas” | Titular | 06/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Subcomissão Especial destinada a “debater e apresentar sugestões ao setor de estética e aprimorar suas relações trabalhistas” | Presidente | 04/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Trabalho | 3º Vice-Presidente | 25/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial | Titular | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Trabalho | Titular | 03/02/2026 - 25/02/2026 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22 | Suplente | 09/09/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o | Suplente | 29/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Secretaria da Mulher | Titular | 01/01/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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