MARCELO CASTRO - MDB - SENADOR

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MARCELO CASTRO

MARCELO COSTA E CASTRO

Cargo Atual: SENADOR
Número da Urna: 151
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

MDB

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento
09/06/1950
Gênero
MASCULINO
Estado civil
CASADO(A)
Grau de instrução
SUPERIOR COMPLETO
Ocupação declarada
SENADOR
Estado de nascimento
PI

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 3.962.985,52 (2018)
R$ 16.046.199,10 (2026)
Patrimônio declarado
R$ 1.603.729,07
Gastos de mandato
100,0%
Presença em sessões
421
Projetos apresentados

Evolução e Histórico Político

2018 - SENADOR

MDB | UF: PI

Votação Obtida: Não apurado (ELEITO)

Declaração Patrimonial Recente

Evolução do Patrimônio Declarado

Ano Tipo Descrição Valor
2026 Terreno FAZENDA RETIRO DATA SANTANA NO MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO COM 8.440,40,22 HA R$ 5.484.262,00
2026 Aeronave 36,66% DE UM AVIAO CHEYENNE PREFIXO PR-NBK R$ 1.825.000,00
2026 Terreno FAZENDAS SAO GONCALO, LETICIA, SAO GONCALO, BAU E ANGICAL COM 115,4 HA, 274,7226 HA, 34 HA E 30,7407 HA EM MATÕES-MA R$ 1.182.644,58
2026 Terreno FAZENDA LAGES, AREA TOTAL DE 427.9454 ( QUATROCENTOS VINTE E SETE HECTARES, NOVENTA E QUARO ARES E CINQUENTA E QUATRO CENTIARES ), FAZENDA MELANCIA COM 174,94 HA E FAZENDA ARARAS COM 1.106,50 HA R$ 1.139.580,00
2018 OUTROS BENS E DIREITOS CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS RURAIS,COM 543,00 HA. DENOMINADA FAZENDA OURO BRANCO (SEMPRE VERDE), MUNICIPIO DE EUGENIO BARROS-MA, MAIS AQUISICAO DE 320 HECTARES ADQUIRIDOS ENTRE 20 R$ 1.040.000,00
2026 Terreno FAZENDA OURO BRANCO (SEMPRE VERDE) COM 543,00 HA, MUNICIPIO DE EUGENIO BARROS-MA R$ 1.040.000,00
2018 Terreno FAZENDA SANTIAGO COM 460 HA ADQUIRIDA DE GALIANO TEIXEIRA R$ 800.000,00
2026 Terreno FAZ SANTIAGO COM 460 HA EM CAXIAS-MA R$ 800.000,00
2026 Outros créditos e poupança vinculados EMPRESTIMO A JDCN R$ 750.000,00
2018 Depósito bancário em conta corrente no País SALDO CONTA BB AG 4884-4 R$ 453.796,67
2018 Terreno AREA DE TERRA DE 601,8505 HA NO MUNICIPIO DE CAXIAS COM DEBITO NO BANCO DO NORDESTE NO VALOR DE R$ 419.217,16 RE3NEGOCIADO PELO BNB AM 16/10/17 POR 314.376,47 R$ 419.217,16
2026 Terreno REA DE TERRA DE 601,8505 HA NO MUNICIPIO DE CAXIAS R$ 419.217,16
2026 Outros bens imóveis UM IMOVEL RURAL, LOCALIZADO NO LUGAR ARVORES VERDES, DATA CUIDOS, TERESINA-PI R$ 400.000,00
2026 Apartamento APARTAMENTO EM TERESINA - ILHOTAS R$ 400.000,00
2026 Terreno GLEBA DE TERRA BOLA, DATA CAJAZEIRAS, SANTA LUZ-PI, AREA 3.500.00.00 HA R$ 350.000,00
2018 Terreno GLEBA DE TERRA BOLA, DATA CAJAZEIRAS, SANTA LUZ-PI, AREA 3.500.00.00 HA (TRES MIL E QUINHENTOS HECTARES), ADQUIRIDA EM DISTRATO DA AGROPECUARIA IPE LTDA, R$ 350.000,00
2026 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. HILUX CD SR A4FD R$ 224.843,99
2026 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. HILUX 2021 R$ 215.640,51
2026 Apartamento APARTAMENTO EM TERESINA - JOCKEY CLUB R$ 205.000,00
2026 Terreno FAZENDA GENIPAPO II. CENTO E TRINTA E NOVE HECTARES, DEZESSEIS ARES E UM CENTIARE. EM CAXIAS-MA R$ 173.262,50
2026 Terreno FAZENDA GENIPAPO I, MUNICIPIO CAXIAS-MA R$ 170.338,23
2018 Terreno GLEBA DE TERRAS DENOMINADA BANANAL, DATA RAPOSA, MUNICIPIO DE CAXIAS-MA, R$ 155.400,00
2026 Terreno GLEBA DE TERRAS DENOMINADA BANANAL, DATA RAPOSA, MUNICIPIO DE CAXIAS-MA, AREA DE 518,00 H R$ 155.400,00
2026 Terreno GLEBA DE TERRAS DENOMINADA SALTO, DATA SALTO, EM SANTA FILOMENA-PI, COM AREA DE 288,84,34 HA R$ 120.000,00
2018 Terreno GLEBA DE TERRAS DENOMINADA SALTO, DATA SALTO, EM SANTA FILOMENA-PI, COM AREA DE 288,84,34 HA R$ 120.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. HILUX, ADQUIRIDA EM 2015, EM TERESINA, POR R$ 119368,47, SENDO 119.368,47 119.368,47 DADO COMO ENTRADA 24.000, E FINANCIADO PELO BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, EM 24 MESES 95.368,47. JA QUITADO R$ 119.368,47
2026 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. TOYOTA HILUX R$ 119.368,47
2018 Quotas ou quinhões de capital COTAS DE CAPITAL DA MANGAL FRUTAS TROPICAIS DE EXPORTACAO LTDA R$ 98.100,00
2026 Outros fundos RF REF. DI PLUS AGIL R$ 80.917,03
2026 Terreno GLEBA B, ARVORES VERDES, DATA CUIDOS, EM TERESINA-PI R$ 70.000,00
2018 Outros bens imóveis GLEBA B, ARVORES VERDES, DATA CUIDOS, EM TERESINA-PI. 06.20.64 R$ 70.000,00
2026 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. FRONTIER NISSAN 2019 R$ 57.236,21
2026 Depósito bancário em conta corrente no País BANCO DO BRASIL R$ 53.263,39
2018 Terreno FAZENDA BOLA II DATA CAJAZEIRAS EM SANTA LUZ COM 463,80 HECTARES R$ 53.000,00
2026 Terreno FAZENDA BOLA II DATA CAJAZEIRAS EM SANTA LUZ COM 463,80 HECTARES GEOREFERENCIADA EM 2017 PASSANDO A 509,19.14 HA R$ 53.000,00
2018 Outros bens imóveis GLEBA DE TERRA NO LUGAR BOLA UM, DATA CAJAZEIRAS, SANTA LUZ- P1 COM AREA DE 1.102,20 HECTARES R$ 50.000,00
2026 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. NISSAN/VERSA FABRICADO EM 2019 R$ 50.000,00
2026 Terreno UMA AREA TERRA COM 27,5363 HA.9 VINTE E SETEHECTARES,CINQUENTA E TRES ARES E 63 CENTIARES0. EM EUGENIO BARROS MA R$ 50.000,00
2026 Terreno GLEBA DE TERRA NO LUGAR BOLA UM, DATA CAJAZEIRAS, SANTA LUZ-PI COM AREA DE 1.102,20 HECTARES GEOREFECOADA EM 2017 PASSANDO A 1.212,33,13 R$ 50.000,00
2026 Depósito bancário em conta corrente no País CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 45.228,35
2026 Terreno 29.99.45 HA. DE TERRAS, SITUADAS NA DATA MONTEVIDEU, LOTE 758, EM CENTRO DE RECURSOS, MUNICIPIO DE EUGENIO BARROS-MA R$ 30.000,00
2018 Terreno FAZENDA FERRAO MUNICIPIO DE MATOES MARANHAO ADQUIRIDA DE EDUARDO HENRIQUE DA SILVA FREITAS E FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA FREITAS R$ 30.000,00
2026 Terreno UM TERRENO RURAL, LOCALIZADO NO LUGAR ARVORES VERDES, DATA CUIDOS, MUNICIPIO DE TERESINA-PI R$ 30.000,00
2026 Terreno GLEBA DE TERRAS, DENOMINADA BAIXAO DO PADRE, DATA CAJAZEIRAS, MUNICIPIO DE SANTA LUZ-PI, AREA DE 105,00 HA. ADQUIRIDA EM 09/09/1 R$ 30.000,00
2018 Terreno GLEBA DE TERRA, DENOMINADA CHAPEU, DATA BARGADO, EM SANTA FILOMENA-PUI, AREA DE 170,00,00 HA., R$ 30.000,00
2018 Terreno UM TERRENO RURAL, LOCALIZADO NO LUGAR ARVORES VERDES, DATA CUIDOS, MUNICIPIO DE TERESINA-PI, AREA 05.00.00HA R$ 30.000,00
2026 Terreno GLEBA DE TERRA, DENOMINADA CHAPEU, DATA BARGADO, EM SANTA FILOMENA-PUI, AREA DE 170,00,00 HA. R$ 30.000,00
2018 Terreno GLEBA DE TERRAS, DENOMINADA BAIXAO DO PADRE, DATA CAJAZEIRAS, MUNICIPIO DE SANTA LUZ-PI, AREA DE 105,00 HA R$ 30.000,00
2018 Terreno IMOVEL DENOMINADO TANQUE NOVO, DATA CAJAZEIRAS, SANTA LUZ-P1, 222,00,00 HA. R$ 30.000,00
2026 Terreno UMA AREA DE TERRA COM 30,0850 TRINTA HECTARES, 08 ARES E 50 CENTIARES), NA DATA MONTEVIDEU, MUNICIPIO DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS-MARANHAO. R$ 30.000,00
2026 Outros bens imóveis IMOVEL DENOMINADO TANQUE NOVO, DATA CAJAZEIRAS, SANTA LUZ-PI, 222,00,00 HA R$ 30.000,00
2026 Terreno UMA GLEBA DE TERRA COM 30,1180 HA (TRINTA HECTARES, ONZE ARES E OITENTA CENTIARES) SITUADO NO IMOVEL DATA MONTEVIDEU - LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS. R$ 30.000,00
2026 Terreno FAZENDA FERRAO MUNICIPIO DE MATOES MARANHAO R$ 30.000,00
2026 Terreno UMA AREA DE TERRA COM 29,2683 ( VINTE E NOVE HECTARES, VINTE E SEIS ARES E OITENTA E TRES CENTIARES).SITUADO NO IMOVEL DATA MONTEVIDEU, MUNICIPIO DE GOVERNADOR EUGENIO BARROSMARANHAO. R$ 21.500,00
2026 Terreno AREA DE TERRA COM 37,8242 (TRINTA E SETE HECTARES, OITENTA E DOIS ARES E QUARENTA E DOIS CENTIARES), SITUADO NO IMOVEL DATA MONTEVIDEU, MUNICIPIO DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS MARANHAO. R$ 13.670,14
2018 Terreno GLEBA DE TERRA DENOMINADA FELIPE, LOCALIZADA NA DATA BOA ESPERANCA, NO MUNICIPIO DE JOAO COSTA-PIUAI, COM AREA DE 65,00(SESSENTA E CINCO) HECTARES R$ 10.000,00
2026 Terreno GLEBA DE TERRA DENOMINADA FELIPE, LOCALIZADA NA DATA BOA ESPERANCA, NO MUNICIPIO DE JOAO COSTAPIUAI, COM AREA DE 65,00(SESSENTA E CINCO) HECTARES R$ 10.000,00
2018 Depósito bancário em conta corrente no País SALDO CONTA BB AG 4884-4 R$ 8.841,38
2018 Outros bens imóveis IMOVEL NA CHAPADA DA CANOA, EM SAO JOAO DO PIAUI R$ 8.374,36
2026 Outros bens imóveis IMOVEL NA CHAPADA DA CANOA, EM SAO JOAO DO PIAUI R$ 8.374,36
2026 Terreno FAZENDA CABACEIRAS, EM SAO JOAO DO PIAUI COM AREA DE 2.384,00 R$ 8.374,36
2018 Outros bens imóveis FAZENDA CABACEIRAS, EM SAO JOAO DO PIAUI COM AREA DE 2.384,00 R$ 8.374,36
2018 Outros bens imóveis FAZENDA COMETA, NA DATA CABECEIRA DO RIACHO, EM STA FILOMENA COM AREA DE 1.000.00.00 HECTARES. R$ 6.699,49
2026 Terreno FAZENDA COMETA, NA DATA CABECEIRA DO RIACHO, EM STA FILOMENA COM AREA DE 1.000.00.00 HECTARES R$ 6.699,49
2026 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. MOTO HONDA 2013 R$ 6.500,00
2026 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) OUROCAP MENSAL R$ 6.262,34
2018 Outros bens imóveis 2 POSSES DE TERRA NA FAZENDA ARARAS, DATA NOVA OLINDA NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI, COM AREAS DE 285,40 E 200,00 CRUZEIROS R$ 5.024,62
2026 Terreno 2 POSSES DE TERRAS NA FAZENDA ARARAS, DATA NOVA OLINDA NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI, R$ 5.024,62
2026 Depósito bancário em conta corrente no País BANCO DO NORDESTE R$ 4.603,03
2026 Terreno DOIS LOTES DE 5,00 HECTARES CADA - ZONA RURAL DE TERESINA R$ 4.100,00
2018 Terreno DOIS LOTES DE 5,00 HECTARES CADA, NA ZONA RURAL DE TERESINA LOCALIDADES ARVORES VERDES,DATA CUIDOS. R$ 4.100,00
2026 Terreno GLEBA BARGADO, 2000 HA. NA DATA BARGADO, EM STA FILOMENA R$ 3.349,74
2018 Terreno GLEBA BARGADO, 2000 HA. NA DATA BARGADO, EM STA FILOMENA R$ 3.349,74
2018 Terreno GLEBA BAIXA GRANDE STA FILOMENA R$ 3.349,74
2026 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) BB RENDA FIXA LONGO PRAZO HIGH FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO R$ 3.070,33
2018 Depósito bancário em conta corrente no País SALDO CONTA BB AG 0044-2, R$ 2.697,52
2026 Terreno GLEBA DE TERRA NA DATA BOA ESPERANCA EM JOAO COSTA COM AREA DE 6.00 HECTARES R$ 2.000,00
2018 Outros bens imóveis FAZENDA SERRA DO MOCAMBO, 100 HECTARES EM SAO JOAO DO PIAUI R$ 2.000,00
2018 Outros bens imóveis FAZENDA GALUZ, NA DATA BARGADO, 240 HA EM SANTA FILOMENA R$ 2.000,00
2026 Terreno GLEBA DE TERRA DENOMINADA BOA ESPERANCA, NA DATA BOA ESPERANCA, EM JOAO COSTA-PI, COM AREA DE 6,50(SEIS HECTARES E CINQUENTA ARES) R$ 2.000,00
2018 Terreno FAZENDA SANHARO, 771,05 HECTARES EM SAO JOAO DO PIAUI R$ 2.000,00
2018 Terreno GLEBA DE TERRA DENOMINADA BOA ESPERANCA, NA DATA BOA ESPERANCA, EM JOAO COSTA-PI, COM ARFA DE 6,50(SEIS HECTARES E CINQUENTA ARES) R$ 2.000,00
2026 Terreno GLEBA DE TERRA DENOMINADA UBERLANDIA, DATA BOA ESPERANCA, NO MUNICIPIO DE JOAO COSTA-PI R$ 2.000,00
2018 Terreno GLEBA DE TERRA NA DATA BOA ESPERANCA EM JOAO COSTA COM AREA DE 6.00 HECTARES. R$ 2.000,00
2026 Terreno FAZENDA GALUZ, NA DATA BARGADO, 240 HA EM SANTA FILOMENA R$ 2.000,00
2026 Depósito bancário em conta corrente no País BANCO DO NORDESTE R$ 1.746,66
2018 Terreno GLEBA CABANO, NA DATA BARGADO, 970 HA. STA FILOMENA R$ 1.674,87
2026 Terreno GLEBA CABANO, NA DATA BARGADO, 970 HA. STA FILOMENA R$ 1.674,87
2018 Outros bens imóveis MAXIXEIRO(2) 37 HECTARES EM JOAO COSTA R$ 1.500,00
2018 Terreno FAZENDA MAXIXEIRO(3) 118 HECTARES EM JOAO COSTA R$ 1.500,00
2018 Linha telefônica LINHA TELEFONICA EM TERESINA R$ 1.500,00
2026 Terreno MAXIXEIRO(2) 37 HECTARES EM JOAO COSTA R$ 1.500,00
2018 Depósito bancário em conta corrente no País CONTA CORRENTE NA CEF Agência: 0641 R$ 1.317,25
2018 Terreno GLEBA DE TERRA DENOMINADA AROEIRAS, NA DATA BOA ESPERANCA EM JOAO COSTA, COM AREA DE 30.00 HECTARES R$ 1.000,00
2018 Terreno FAZENDA PAJEU,30 HECTARES EM JOAO COSTA-PI R$ 1.000,00
2026 Terreno FAZENDA SERRA DO MOCAMBO, 100 HECTARES EM SAO JOAO DO PIAUI R$ 1.000,00
2026 Terreno FAZENDA PAJEU,30 HECTARES EM JOAO COSTA-PI R$ 1.000,00
2026 Terreno GLEBA DE TERRA DENOMINADA AROEIRAS, NA DATA BOA ESPERANCA EM JOAO COSTA, COM AREA DE 30.00 HECTARES R$ 1.000,00
2018 Terreno GLEBA FACAO, NA DATA CORRETNHO, 82 HECTARES EM SANTA FILOMENA R$ 900,00
2026 Terreno GLEBA FACAO, NA DATA CORRETNHO, 82 HECTARES EM SANTA FILOMENA R$ 900,00
2026 Terreno GLEBA EM CIMA DA SERRA 1-480(QUATROCENTOS E OITENTA) HA, (2) 230 (DUZENTOS E TRINTA) HA, (3) 330 (TREZENTOS E TRINTA ) HA NA DATA BARGADO, STA FILOMENA-PI. R$ 837,43
2018 Terreno GLEBA EM CIMA DA SERRA 1-480(QUATROCENTOS E OITENTA) HA, (2) 230 (DUZENTOS E TRINTA) HA, (3) 330 (TREZENTOS E TRINTA) HA NA DATA BARGADO STA FILOMENA-PI. 230 HA NIRF 1239219-7.330 HA NIRF 5376503-6 R$ 837,43
2018 Terreno FAZENDA MAXIXEIRO(4) COM 43 HECTARES EM JOAO COSTA R$ 700,00
2026 Terreno FAZENDA MAXIXEIRO(4) COM 43 HECTARES EM JOAO COSTA R$ 700,00
2026 VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre BRASIL PREV VGBL R$ 580,25
2026 Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) ACAO DO IATE R$ 502,46
2018 Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) ACAO DO IATE R$ 502,46
2018 Outros bens imóveis FAZENDA MAXIXEIRO(1) 37 HECTARES EM JOAO COSTA-PI R$ 500,00
2026 Depósito bancário em conta corrente no País BANCO DO BRASIL R$ 431,32
2026 Depósito bancário em conta corrente no País BANCO DO BRASIL R$ 235,28
2018 Terreno GLEBA DOIS IRMAO 30 HECTARES EM SAO JOAO DO PIAUI R$ 200,00
2026 Terreno GLEBA DOIS IRMAOS ,30 HECTARES EM SÃO JOÃO DO PIAUI R$ 200,00
2018 Terreno GLEBA SOBRADINHO, 15 HECTARES EM JOAO COSTA-PI R$ 160,00
2026 Terreno GLEBA SOBRADINHO, 15 HECTARES EM JOAO COSTA-PI R$ 160,00
Patrimônio total declarado (2018): R$ 3.962.985,52
Patrimônio total declarado (2026): R$ 16.046.199,10

Prestação de Contas e Gastos

Mandato (Gastos CEAP)

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Lançamentos Total
Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 2026 24 R$ 210.961,45
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. 2026 3 R$ 15.000,00
Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar 2026 11 R$ 11.706,23
Divulgação da atividade parlamentar 2026 6 R$ 10.500,00
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais 2026 7 R$ 6.469,12
Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 2025 96 R$ 433.609,84
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais 2025 39 R$ 49.122,50
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. 2025 8 R$ 40.000,00
Divulgação da atividade parlamentar 2025 10 R$ 19.500,00
Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar 2025 2 R$ 3.858,16
Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 2024 233 R$ 316.385,87
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais 2024 58 R$ 60.719,91
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. 2024 18 R$ 41.500,00
Divulgação da atividade parlamentar 2024 5 R$ 15.000,00
Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar 2024 6 R$ 10.963,43
Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 2023 136 R$ 182.379,16
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. 2023 29 R$ 50.402,79
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais 2023 40 R$ 50.232,64
Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar 2023 8 R$ 43.917,97
Divulgação da atividade parlamentar 2023 6 R$ 31.500,00
Total geral R$ 1.603.729,07
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Canaa Combustiveis Ltda 80 R$ 447.854,45
Welson Veiculos Ltda 16 R$ 266.439,36
Dr Combustiveis Para Aviacao Ltda 33 R$ 161.380,69
Aerotur Serviços 117 R$ 131.225,56
D E G Locação De Veiculos Ltda 33 R$ 94.927,42
álvaro Mendes Ferraz 45 R$ 94.400,00
J W Saraiva E Cia Ltda 17 R$ 89.407,50
Darcy Araújo Imóveis 11 R$ 55.000,00
Aires Turismo 41 R$ 53.264,40
Flauber Marques Da Silva Markenting 5 R$ 50.000,00

Gastos de Campanha

Sem despesas de campanha registradas.

O que significam as siglas

MAT
Tipo não identificado na origem — a fonte não informou a sigla da matéria.
PDC
Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PL
Projeto de Lei
PLP
Projeto de Lei Complementar
PLV
Projeto de Lei de Conversão
PRC
Projeto de Resolução
PRS
Projeto de Resolução do Senado
RQS
Requerimento

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número Tipo Ementa Situação
2026/3770 PL Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para aperfeiçoar a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, com o objetivo de ampliar as ações de prevenção, difusão de alertas sobre pessoas desaparecidas e apoio às famílias afetadas pelo desaparecimento de pessoas. AGUARDANDO DESPACHO
2026/1 PEC Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal. AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
2026/408 RQS Requer urgência para o Projeto de Lei nº 591/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. APROVADA
2026/46 RQS Requer voto de aplauso ao Sr. Wagner Moura, pela conquista do Prêmio Globo de Ouro de 2026, nas categorias Melhor Filme de Língua Não Inglesa e Melhor Ator em Filme de Drama, respectivamente. NAO INFORMADO
2026/1741 PL Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental no Ensino Superior. AGUARDANDO DESPACHO
2026/1855 PL Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir medidas de conscientização e incentivo à vacinação e a concessão de premiações anuais (Lei Proteção Premiada). AGUARDANDO DESPACHO
2026/ MAT Requer justificação de falta. DEFERIDA
2026/305 RQS Solicita a realização de Sessão Especial destinada a comemorar os 80 anos da Comissão Fulbright do Brasil. SESSÃO REALIZADA
2026/ MAT Requer providências cabíveis DEFERIDA
2026/11 PEC Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos. AGUARDANDO DESPACHO
2026/10 PEC Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares. AGUARDANDO DESPACHO
2026/74 RQS Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir "O Feminicídio no Brasil". NAO INFORMADO
2026/2711 PL Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Tabagismo. AGUARDANDO DESPACHO
2026/50 RQS Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Pessoa Idosa. APROVADA
2026/961 PL Cria o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (SINEMA), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
2026/1355 PL Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo do direito de arrependimento, no caso de contratações realizadas por pessoas idosas em meios eletrônicos, digitais ou remotos, inclusive por intermédio de plataformas digitais, aplicativos ou serviços digitais de intermediação de bens e serviços. MATÉRIA COM A RELATORIA
2026/2 PEC Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado. AGUARDANDO DESPACHO
2026/48 RQS Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia de Zumbi e da Consciência Negra. APROVADA
2026/47 RQS Requer a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos. APROVADA
2026/ MAT Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE). AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
2026/ MAT Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no mês de maio de 2026, preferencialmente em data próxima ao Dia Mundial do Câncer de Ovário (8 de maio), com o objetivo de debater o cenário epidemiológico, os desafios assistenciais e as perspectivas de aprimoramento das políticas públicas relacionadas ao câncer de ovário e ao câncer do colo do útero, com especial atenção às estratégias de prevenção, diagnóstico oportuno, organização da rede assistencial e qualificação das bases de dados em saúde da mulher. AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
2026/463 RQS Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 231/2026. AGUARDANDO DESPACHO
2026/ MAT Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2.294/2024. AGUARDANDO DESPACHO
2025/470 RQS Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor. NAO INFORMADO
2025/37 PEC Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica. MATÉRIA COM A RELATORIA
2025/523 RQS Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o transcurso dos 125 anos da Fiocruz. SESSÃO REALIZADA
2025/547 RQS Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 89 anos da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH. SESSÃO REALIZADA
2025/98 RQS Requer voto de solidariedade à Ucrânia pelos três anos da invasão militar em larga escala em seu território. VOTO ENCAMINHADO
2025/174 RQS Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). PREJUDICADA
2025/353 RQS Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal. SESSÃO REALIZADA
2025/3039 PL Institui o Marco Nacional do Voluntariado, dispõe sobre o serviço voluntário, cria o Sistema Nacional de Voluntariado – SNV e revoga a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. MATÉRIA COM A RELATORIA
2025/3041 PL Institui o Programa Nacional de Fomento ao Empreendedorismo Social (PNFES). AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
2025/207 RQS Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a Campanha Diretas Já! e sua importância para a redemocratização do Brasil. PREJUDICADA
2025/ MAT Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de homenagear o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE), comemorado no mês de outubro. AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
2025/350 RQS Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Mundial do Meio Ambiente. PREJUDICADA
2025/ MAT Recorre da decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 528/2015. PREJUDICADA
2025/16 PEC Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
2025/ MAT Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a atual deficiência de Auditores Fiscais do Trabalho no Brasil e as consequências dessa carência para a proteção dos direitos trabalhistas, a fiscalização das condições de trabalho e o combate ao trabalho escravo e infantil. REQUERIMENTO APROVADO
2025/983 RQS Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 857/2024. CONHECIDA
2025/43 PEC Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores. AGUARDANDO DESPACHO
2025/19 RQS Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Sistema S (Senai, Senac, Sesi, Sesc, Sebrae, Senar, Sest, Senat e Sescoop). SESSÃO REALIZADA
2025/552 RQS Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 69 anos da Representação do Estado de Goiás na Capital Federal, marco que inaugura o ciclo de comemorações dos 70 anos da atuação institucional de Goiás em Brasília. SESSÃO REALIZADA
2025/409 RQS Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Sebastião Salgado. VOTO ENCAMINHADO
2025/3033 PL Altera os arts. 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de câmeras de vigilância ou equipamentos de monitoramento eletrônico instalados por órgãos públicos ou empresas privadas, destinadas à segurança pública ou privada. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
2025/42 PEC Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
2025/117 RQS Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário de Aracaju. PREJUDICADA
2025/355 RQS Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o "Dia do Profissional de Educação Física". SESSÃO REALIZADA
2025/619 RQS Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online. MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
2025/206 RQS Requer voto de aplauso à Polícia Legislativa do Senado Federal, pela realização de operação para desarticular quadrilha que se passava por Senadores para dar golpes. PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
2025/5 RQS Requer voto de aplauso à Sra. Fernanda Pinheiro Torres pela conquista do Globo de Ouro e pelo conjunto de sua obra. NAO INFORMADO
2025/245 RQS Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos, no dia 28 de abril de 2025, destinada a discutir sobre o papel da ciência, tecnologia e inovação na prevenção e mitigação de futuros desastres e enchentes no Rio Grande do Sul e, na oportunidade, homenagear as vítimas dessa tragédia. SESSÃO REALIZADA
2025/822 RQS Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. AGUARDANDO DESPACHO
2025/665 RQS Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 135 anos do Tribunal de Contas da União. SESSÃO REALIZADA
2025/351 RQS Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Policial Penal. PREJUDICADA
2025/27 PEC Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
2025/897 RQS Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Médico. APROVADA
2025/ MAT Requer a realização de Sessão solene destinada a celebrar o aniversário de 35 anos da criação da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. SESSÃO REALIZADA
2025/357 RQS Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a campanha Outubro Rosa. SESSÃO REALIZADA
2025/15 PEC Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
2025/49 PRS Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Niède Guidon. INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
2025/3040 PL Institui incentivo fiscal para empresas que promovam a capacitação de jovens em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), estabelece parcerias com instituições de ensino e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. MATÉRIA COM A RELATORIA
2024/9 PEC Altera o art. 6º da Constituição Federal para determinar que a cultura é um direito social. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
2024/304 RQS Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 30 anos da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. SESSÃO REALIZADA
2024/438 RQS Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir as Políticas Públicas para prevenção e tratamento do câncer de pulmão. SESSÃO REALIZADA
2024/490 RQS Requer a realização de Sessão Especial em comemoração ao Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto. SESSÃO REALIZADA
2024/535 RQS Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 214 anos da Fundação Biblioteca Nacional. SESSÃO REALIZADA
2024/865 PL Altera a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, para instituir o Índice Nacional de Valorização Docente. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
2024/315 RQS Requer a inclusão de apoiamento à PEC nº 15/2024. PREJUDICADA
2024/22 PEC Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o esporte como direito social. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
2024/ MAT Requer licença-saúde 16/04/2024 DEFERIDA
2024/ MAT Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 4/2024 - CDR, seja incluído entre os convidados o Sr. Celso Pansera, Presidente da Finep. . REQUERIMENTO APROVADO
2024/ MAT Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de debater o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Propõe para a audiência a presença da Exma. Sra. Simone Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento. AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
2024/142 RQS Requer a realização de Sessão Especial, em 22/04/2024, para celebrar e apoiar a promoção do 24º Grito da Terra Brasil, que acontecerá em Brasília nos dias 21 e 22 de abril, com o tema “Mudanças Climáticas e Alimentos Saudáveis”. APROVADA
2024/2829 PL Denomina “Viaduto Severo Eulálio Filho” o viaduto localizado na BR-343, na Ladeira do Uruguai, Zona Leste do Município de Teresina, Estado do Piauí” REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
2024/ MAT Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 64/2024, para debater o Projeto de Lei nº. 2614/2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, seja incluído, na 7ª Audiência, um representante da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
2024/413 RQS Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a regulamentação do uso da inteligência artificial no Brasil. SESSÃO REALIZADA
2024/3 PEC Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar. PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
2024/11 PEC Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde. PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
2017/9268 PL Dispõe sobre obrigatoriedade de reservar 4% das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços aos órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, para aqueles que se encontrem sob medida protetiva do Estado. NAO INFORMADO
2017/9228 PL Dispõe sobre a aquisição por entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado pelo proprietário no prazo de 90 (noventa) dias em todo o Território Nacional. NAO INFORMADO
2015/2078 PL Modifica disposições da legislação ordinária relacionadas ao sistema político-eleitoral, introduzindo alterações nas Leis 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). NAO INFORMADO
2015/1666 PL Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). NAO INFORMADO
2013/262 PLP Estabelece, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal e § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 5 de outubro de 1988, a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. NAO INFORMADO
2013/253 PEC Altera o art. 20 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2013/5735 PL Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. NAO INFORMADO
2013/6316 PL Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. NAO INFORMADO
2008/28 PLV Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei nº 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei nº 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2007/1 PEC Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos. NAO INFORMADO
2007/25 PEC Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo. NAO INFORMADO
2007/27 PEC Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado. NAO INFORMADO
2007/63 PEC Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública. NAO INFORMADO
2007/86 PEC Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos. NAO INFORMADO
2007/17 PEC Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2007/18 PEC Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/28 PEC Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas. NAO INFORMADO
2007/77 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação. NAO INFORMADO
2007/10 PEC Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/20 PEC Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/66 PEC Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2007/42 PEC Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/87 PEC Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica. NAO INFORMADO
2007/73 PEC Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/5 PEC Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/82 PEC Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/12 PEC Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/35 PEC Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014. NAO INFORMADO
2007/80 PEC Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios. NAO INFORMADO
2007/67 PEC Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/26 PEC Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. NAO INFORMADO
2007/52 PEC Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. NAO INFORMADO
2007/48 PEC Altera o art. 228 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/90 PEC Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2007/6 PEC Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos NAO INFORMADO
2007/47 PEC Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino. NAO INFORMADO
2007/43 PEC Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social. NAO INFORMADO
2007/81 PEC Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. NAO INFORMADO
2007/39 PEC Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/65 PEC Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores. NAO INFORMADO
2007/8 PEC Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República. NAO INFORMADO
2007/168 PEC Extingue o foro especial por prerrogativa de função. NAO INFORMADO
2007/51 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/56 PEC Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/37 PEC Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. NAO INFORMADO
2007/70 PEC Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios. NAO INFORMADO
2007/46 PEC Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/11 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições. NAO INFORMADO
2007/68 PEC Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/3 PEC Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/9 PEC Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas. NAO INFORMADO
2007/16 PEC Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/72 PEC Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. NAO INFORMADO
2007/31 PEC Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. NAO INFORMADO
2007/88 PEC Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI. NAO INFORMADO
2007/61 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/64 PEC Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social. NAO INFORMADO
2006/2264 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós. NAO INFORMADO
2006/557 PEC Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República. NAO INFORMADO
2006/517 PEC Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador. NAO INFORMADO
2006/532 PEC Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores. NAO INFORMADO
2006/580 PEC Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. NAO INFORMADO
2006/543 PEC Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos. NAO INFORMADO
2006/528 PEC Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos. NAO INFORMADO
2006/579 PEC Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/7096 PL Dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona. NAO INFORMADO
2006/281 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES. NAO INFORMADO
2006/545 PEC Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/568 PEC Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/585 PEC Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. NAO INFORMADO
2006/499 PEC Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências. NAO INFORMADO
2006/525 PEC Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/512 PEC Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado. NAO INFORMADO
2006/559 PEC Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/6565 PL Estabelece condições para financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, destinados a produtores rurais da região do semi-árido brasileiro. NAO INFORMADO
2006/496 PEC Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências. NAO INFORMADO
2006/520 PEC Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/576 PEC Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas. NAO INFORMADO
2006/573 PEC Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. NAO INFORMADO
2006/508 PEC Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil. NAO INFORMADO
2006/584 PEC Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/541 PEC Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas. NAO INFORMADO
2006/583 PEC Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14. NAO INFORMADO
2006/510 PEC Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal NAO INFORMADO
2006/537 PEC Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/516 PEC Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil. NAO INFORMADO
2006/534 PEC Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/286 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre comércio da Região Norte. NAO INFORMADO
2006/574 PEC Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária. NAO INFORMADO
2006/533 PEC Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. NAO INFORMADO
2006/575 PEC Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro. NAO INFORMADO
2006/556 PEC Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União. NAO INFORMADO
2006/518 PEC Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2006/552 PEC Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional. NAO INFORMADO
2006/577 PEC Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo. NAO INFORMADO
2006/587 PEC Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/581 PEC Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII. NAO INFORMADO
2006/527 PEC Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios. NAO INFORMADO
2006/523 PEC Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores. NAO INFORMADO
2006/567 PEC Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República. NAO INFORMADO
2006/536 PEC Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. NAO INFORMADO
2006/498 PEC Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/504 PEC Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/513 PEC Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/546 PEC Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/555 PEC Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. NAO INFORMADO
2006/7417 PL Consolida e atualiza a legislação aplicável a programas de computador, dispondo sobre a sua proteção intelectual, a sua comercialização no País e os incentivos à sua produção local, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2006/2265 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Carajás. NAO INFORMADO
2006/549 PEC Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. NAO INFORMADO
2006/539 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. NAO INFORMADO
2006/519 PEC Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo. NAO INFORMADO
2006/563 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. NAO INFORMADO
2006/500 PEC Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/521 PEC Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/569 PEC Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/493 PEC Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. NAO INFORMADO
2006/582 PEC Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências. NAO INFORMADO
2006/535 PEC Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/588 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/529 PEC Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/492 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/430 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral. NAO INFORMADO
2005/460 PEC Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal. NAO INFORMADO
2005/411 PEC Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/429 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal NAO INFORMADO
2005/446 PEC Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006. NAO INFORMADO
2005/477 PEC Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154. NAO INFORMADO
2005/485 PEC Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. NAO INFORMADO
2005/479 PEC Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais. NAO INFORMADO
2005/2076 PDC Convoca, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, plebiscito sobre a legalização da união civil entre pessoas do mesmo sexo. NAO INFORMADO
2005/451 PEC Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/385 PEC Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. NAO INFORMADO
2005/391 PEC Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/414 PEC Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções. NAO INFORMADO
2005/418 PEC Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/478 PEC Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a convocação, pelo Congresso Nacional, de realização de plebiscito para decidir sobre a antecipação das eleições. NAO INFORMADO
2005/455 PEC Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/370 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/379 PEC Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais. NAO INFORMADO
2005/410 PEC Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/366 PEC Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2005/361 PEC Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos. NAO INFORMADO
2005/487 PEC Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/368 PEC Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/1563 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo de outubro de 2005. NAO INFORMADO
2005/400 PEC Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias. NAO INFORMADO
2005/392 PEC Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/374 PEC Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público. NAO INFORMADO
2005/433 PEC Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública. NAO INFORMADO
2005/459 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. NAO INFORMADO
2005/394 PEC Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227. NAO INFORMADO
2005/365 PEC Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV. NAO INFORMADO
2005/437 PEC Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República. NAO INFORMADO
2005/466 PEC Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/380 PEC Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes. NAO INFORMADO
2005/476 PEC Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2005/439 PEC Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/373 PEC Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/375 PEC Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI. NAO INFORMADO
2005/412 PEC Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República. NAO INFORMADO
2005/402 PEC Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010. NAO INFORMADO
2005/372 PEC Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano. NAO INFORMADO
2005/2036 PDC Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a criação do Estado do Rio Doce. NAO INFORMADO
2005/363 PEC Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica. NAO INFORMADO
2005/473 PEC Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/396 PEC Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências NAO INFORMADO
2005/464 PEC Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2005/378 PEC Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/481 PEC Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio. NAO INFORMADO
2005/490 PEC Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. NAO INFORMADO
2005/432 PEC Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/416 PEC Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NAO INFORMADO
2005/448 PEC Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/409 PEC Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados. NAO INFORMADO
2005/1579 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003. NAO INFORMADO
2005/425 PEC Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação. NAO INFORMADO
2005/472 PEC Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/462 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. NAO INFORMADO
2005/1832 PDC Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gestação. NAO INFORMADO
2005/401 PEC Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/395 PEC Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/398 PEC Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha. NAO INFORMADO
2005/452 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado. NAO INFORMADO
2005/434 PEC Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/438 PEC Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. NAO INFORMADO
2005/428 PEC Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/360 PEC Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado. NAO INFORMADO
2005/488 PEC Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. NAO INFORMADO
2005/420 PEC Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/422 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/465 PEC Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. NAO INFORMADO
2005/413 PEC Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio. NAO INFORMADO
2005/364 PEC Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/388 PEC Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. NAO INFORMADO
2005/491 PEC Altera o art. 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/443 PEC Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal. NAO INFORMADO
2005/404 PEC Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública. NAO INFORMADO
2005/450 PEC Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal. NAO INFORMADO
2005/431 PEC Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/387 PEC Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/474 PEC Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. NAO INFORMADO
2005/454 PEC Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil. NAO INFORMADO
2005/408 PEC Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana. NAO INFORMADO
2005/470 PEC Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102. NAO INFORMADO
2005/376 PEC Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo. NAO INFORMADO
2005/449 PEC Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/456 PEC Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006. NAO INFORMADO
2005/435 PEC Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual. NAO INFORMADO
2005/390 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis. NAO INFORMADO
2005/223 PRC Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. NAO INFORMADO
2005/371 PEC Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/458 PEC Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas. NAO INFORMADO
2005/389 PEC Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal NAO INFORMADO
2005/463 PEC Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito. NAO INFORMADO
2005/482 PEC Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/403 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. NAO INFORMADO
2004/3210 PL Institui o Dia do Yôga. NAO INFORMADO
2004/301 PEC Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação. NAO INFORMADO
2004/280 PEC Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/152 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar conflitos em terras indígenas brasileiras, a exemplo do ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, motivado pela disputa da exploração de diamantes da região, que culminou no massacre de vinte e nove garimpeiros. NAO INFORMADO
2004/275 PEC Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. NAO INFORMADO
2004/339 PEC Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2004/266 PEC Acresce dispositivos na Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/1144 PDC Dispõe sobre a convocação de plebiscito, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, acerca da alteração do artigo 228 da Constituição Federal e da redução da maioridade penal. NAO INFORMADO
2004/229 PEC Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/1217 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação dos Estados do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e do Juruá. NAO INFORMADO
2004/244 PEC Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção. NAO INFORMADO
2004/306 PEC Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/265 PEC Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/4554 PL Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/337 PEC Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/307 PEC Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/254 PEC Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade. NAO INFORMADO
2004/233 PEC Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/303 PEC Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/232 PEC Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais. NAO INFORMADO
2004/263 PEC Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/262 PEC Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata. NAO INFORMADO
2004/256 PEC Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/315 PEC Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais. NAO INFORMADO
2004/354 PEC Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/252 PEC Cria a Suprema Corte Constitucional. NAO INFORMADO
2004/242 PEC Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/4514 PL Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/168 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País. NAO INFORMADO
2004/272 PEC Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/341 PEC Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/292 PEC Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). NAO INFORMADO
2004/329 PEC Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos. NAO INFORMADO
2004/278 PEC Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito. NAO INFORMADO
2004/286 PEC Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas. NAO INFORMADO
2004/336 PEC Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° . NAO INFORMADO
2004/327 PEC Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses. NAO INFORMADO
2004/308 PEC Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. NAO INFORMADO
2004/238 PEC Modifica o art. 57 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/352 PEC Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/245 PEC Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/348 PEC Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante. NAO INFORMADO
2004/231 PEC Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral. NAO INFORMADO
2004/258 PEC Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. NAO INFORMADO
2004/304 PEC Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos. NAO INFORMADO
2004/295 PEC Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2004/317 PEC Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal NAO INFORMADO
2004/328 PEC Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. NAO INFORMADO
2004/273 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NAO INFORMADO
2004/164 PRC Concede pensão especial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho . NAO INFORMADO
2004/302 PEC Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos. NAO INFORMADO
2004/282 PEC Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/334 PEC Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição. NAO INFORMADO
2004/330 PEC Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto. NAO INFORMADO
2004/333 PEC Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/342 PEC Revoga o art. 149-A da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/319 PEC Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. NAO INFORMADO
2004/274 PEC Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/332 PEC Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/237 PEC Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/294 PEC Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT. NAO INFORMADO
2004/250 PEC Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. NAO INFORMADO
2004/311 PEC Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/270 PEC Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/147 PRC Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra. NAO INFORMADO
2004/351 PEC Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal NAO INFORMADO
2004/288 PEC Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição. NAO INFORMADO
2004/281 PEC Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/189 PEC Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/128 PRC Institui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada a investigar e apurar as denuncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de Evasão Fiscal. NAO INFORMADO
2003/198 PEC Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/122 PEC Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. NAO INFORMADO
2003/120 PEC Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/226 PEC Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/207 PEC Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais. NAO INFORMADO
2003/151 PEC Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. NAO INFORMADO
2003/77 PEC Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo. NAO INFORMADO
2003/191 PEC Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/213 PEC Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/175 PEC Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais. NAO INFORMADO
2003/159 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/186 PEC Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/105 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal. NAO INFORMADO
2003/140 PEC Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/184 PEC Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador. NAO INFORMADO
2003/223 PEC Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/131 PEC Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/209 PEC Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. NAO INFORMADO
2003/165 PEC Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos. NAO INFORMADO
2003/116 PEC Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/197 PEC Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público. NAO INFORMADO
2003/156 PEC Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. NAO INFORMADO
2003/155 PEC Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias. NAO INFORMADO
2003/224 PEC Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/192 PEC Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus. NAO INFORMADO
2003/215 PEC Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. NAO INFORMADO
2003/172 PEC Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. NAO INFORMADO
2003/185 PEC Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/139 PEC Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica. NAO INFORMADO
2003/143 PEC Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. NAO INFORMADO
2003/163 PEC Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais. NAO INFORMADO
2003/133 PEC Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos. NAO INFORMADO
2003/178 PEC Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação. NAO INFORMADO
2003/153 PEC Altera o art. 132 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/82 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União. NAO INFORMADO
2003/220 PEC Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/161 PEC Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/132 PEC Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2004. NAO INFORMADO
2003/169 PEC Torna a Lei Orçamentária impositiva. NAO INFORMADO
2003/219 PEC Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/181 PEC Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2003/148 PEC Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. NAO INFORMADO
2003/187 PEC Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade. NAO INFORMADO
2003/218 PEC Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/193 PEC Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/109 PEC Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2004. NAO INFORMADO
2003/167 PEC Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente. NAO INFORMADO
2003/160 PEC Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/774 PL Dispõe sobre o adiamento de feriados. NAO INFORMADO
2003/203 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público. NAO INFORMADO
2003/138 PEC Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. NAO INFORMADO
2003/180 PEC Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos. NAO INFORMADO
2003/204 PEC Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil. NAO INFORMADO
2003/183 PEC Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
1999/15 PEC Dá nova redação ao caput do art. 40, e suprime o § 13 do mesmo artigo, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
1999/1354 PL Dá nova redação ao art. 366 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. NAO INFORMADO
1999/6 PEC Suprime o § 5º do art. 14, dá nova redação aos arts. 28, 29, 44, parágrafo único, 46, 77 e 82, e acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO

Presença e Votos em Plenário

Data Proposição Descrição da Sessão Voto Resultado
16/06/2026 PLP 73/2025 Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. Sim Aprovada
10/06/2026 OFS 4/2026 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e §2º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor BENEDITO GONÇALVES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2026/2028. Votou Aprovada
09/06/2026 PLP 55/2026 Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. Sim Aprovada
27/05/2026 PLP 11/2026 Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. Sim Aprovada
20/05/2026 MSF 14/2026 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO MAGALHÃES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã. P-NRV Aprovada
20/05/2026 MSF 18/2026 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO ANDRÉ VIEIRA DINIZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas. P-NRV Aprovada
20/05/2026 MSF 15/2026 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCELO PAZ SARAIVA CÂMARA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã. Votou Aprovada
20/05/2026 MSF 19/2026 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO VAZ PITALUGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia. Votou Aprovada
20/05/2026 MSF 2/2026 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor IGOR MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel Walter Maeda Bernardo. Votou Aprovada
20/05/2026 MSF 25/2026 Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41/46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO DE SOUZA MONTEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e demais Organismos Internacionais, em Genebra, Confederação Suíça. P-NRV Aprovada
20/05/2026 MSF 1/2026 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente da renúncia de João Pedro Barroso do Nascimento. P-NRV Aprovada
20/05/2026 MSF 17/2026 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OLYNTHO VIEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize. P-NRV Aprovada
20/05/2026 MSF 16/2026 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO SOARES PACHECO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão. Votou Aprovada
29/04/2026 OFS 3/2026 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Votou Aprovada
29/04/2026 OFS 2/2026 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Paulo Regis Machado Botelho, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Votou Aprovada
29/04/2026 OFS 17/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ILAN PRESSER, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2026/2028. Votou Aprovada
29/04/2026 OFS 18/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça. Votou Aprovada
29/04/2026 MSF 12/2026 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome da Senhora Tarcijany Linhares Aguiar Machado, para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral Federal na Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Cardoso de Magalhães. Votou Aprovada
29/04/2026 MSF 7/2026 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Votou Rejeitada
29/04/2026 MSF 8/2026 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 111-A, inciso II, da Constituição, o nome da Senhora MARGARETH RODRIGUES COSTA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Votou Aprovada
29/04/2026 OFS 1/2026 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho. Votou Aprovada
29/04/2026 OFS 16/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCIO BARRA LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal. Votou Aprovada
29/04/2026 OFS 19/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARL OLAV SMITH, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça. Votou Aprovada
28/04/2026 MSF 68/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica. P-NRV Aprovada
28/04/2026 MSF 70/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal do Nepal. Votou Aprovada
28/04/2026 MSF 85/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO PRIMO PORTUGAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular Democrática da Coreia. Votou Aprovada
15/04/2026 PDL 249/2026 Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992. NA Aprovada
15/04/2026 MSF 80/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas. NA Aprovada
15/04/2026 MSF 84/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO ALFREDO DOS ANJOS JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República do Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália. NA Aprovada
15/04/2026 MSF 69/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque. NA Aprovada
15/04/2026 MSF 65/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ CESAR GASSER, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia. NA Aprovada
15/04/2026 MSF 62/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana. NA Aprovada
15/04/2026 MSF 57/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria. NA Aprovada
14/04/2026 MSF 3/2026 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALEXANDRE PEÑA GHISLENI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, nas Ilhas Salomão, na República de Fiji, na República de Nauru e na República de Vanuatu. P-NRV Aprovada
14/04/2026 MSF 83/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PEDRO MURILO ORTEGA TERRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente da Samoa, no Reino de Tonga, na República de Kiribati e em Tuvalu. Votou Aprovada
14/04/2026 MSF 61/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia. P-NRV Aprovada
14/04/2026 MSF 63/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ ODENBREIT CARVALHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, na República Democrática Popular do Laos. Votou Aprovada
08/04/2026 MSF 47/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa. Votou Aprovada
08/04/2026 MSF 56/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PEDRO DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia. Votou Aprovada
08/04/2026 MSF 64/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia. P-NRV Aprovada
08/04/2026 MSF 55/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MÁRCIA DONNER ABREU, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados e, cumulativamente, em Antígua e Barbuda e na Federação de São Cristóvão e Névis. Votou Aprovada
08/04/2026 MSF 46/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica. P-NRV Aprovada
25/03/2026 PLP 6/2024 Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. Sim Aprovada
24/03/2026 PLP 77/2026 Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Sim Aprovada
25/02/2026 PLP 14/2026 Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004. Sim Aprovada
24/02/2026 PEC 22/2025 Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. Sim Aprovada
24/02/2026 PEC 22/2025 Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. Sim Aprovada
17/12/2025 RQS 857/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2234/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. Sim Rejeitada
17/12/2025 PLP 128/2025 Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Sim Aprovada
17/12/2025 PLP 128/2025 Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Sim Aprovada
10/12/2025 PL 5582/2025 Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). Sim Aprovada
09/12/2025 RQS 911/2025 Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023. Não Aprovada
03/12/2025 PLP 163/2025 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências. Sim Aprovada
25/11/2025 PLP 185/2024 Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal. Sim Aprovada
12/11/2025 OFS 14/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora DAIANE NOGUEIRA DE LIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados. Votou Aprovada
12/11/2025 OFS 13/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Votou Aprovada
12/11/2025 OFS 15/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor EDVALDO NILO DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados. Votou Aprovada
12/11/2025 MSF 77/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do General de Exército FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Odilson Sampaio Benzi, a partir de 21 de novembro de 2025. Votou Aprovada
12/11/2025 MSF 78/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 e parágrafo único do art. 54 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e § 7º do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o nome do Senhor SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente da posse do Senhor Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio no cargo de Diretor-Geral da ANTT. Votou Aprovada
12/11/2025 OFS 11/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora JACEGUARA DANTAS DA SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal. Votou Aprovada
12/11/2025 OFS 10/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor GUSTAVO AFONSO SABÓIA VIEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Senado Federal. Votou Aprovada
12/11/2025 MSF 60/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 128, §1º, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República. Votou Aprovada
12/11/2025 MSF 76/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do General de Exército ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Marco Antônio de Farias, a partir de 26 de outubro de 2025. Votou Aprovada
12/11/2025 MSF 67/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome da Senhora RENATA LÚCIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE EMERENCIANO, para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Medeiros de Andrade. Votou Aprovada
12/11/2025 OFS 12/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor FABIO FRANCISCO ESTEVES, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal. Votou Aprovada
22/10/2025 PLP 204/2025 Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional. Sim Aprovada
21/10/2025 PL 769/2024 Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. P-NRV Aprovada
30/09/2025 PLP 108/2024 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Não Rejeitada
30/09/2025 PLP 108/2024 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Sim Aprovada
24/09/2025 PLP 168/2025 Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. Sim Aprovada
17/09/2025 MPV 1300/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Sim Aprovada
20/08/2025 MSF 38/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a indicação do Senhor ALEX ANTONIO DE AZEVEDO CRUZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Luciano Lourenço da Silva. P-NRV Aprovada
20/08/2025 PLP 58/2025 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde. Sim Aprovada
20/08/2025 MSF 52/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome da Senhora LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Alexandre Fioranelli. Votou Aprovada
20/08/2025 MSF 53/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Rafael Vitale Rodrigues. P-NRV Aprovada
20/08/2025 MSF 84/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, o nome do Senhor ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, com mandato de quatro anos. Votou Aprovada
20/08/2025 MSF 86/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, o nome do Senhor AILTON FERNANDO DIAS, para exercer a função de Diretor de Instalações Nucleares e Salvaguardas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN, com mandato de dois anos. Votou Aprovada
20/08/2025 MSF 43/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o §1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor FREDERICO CARVALHO DIAS, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, na vaga decorrente do término do mandato de Eduardo Nery Machado Filho. Votou Aprovada
20/08/2025 MSF 36/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome da Senhora RENATA SOUSA CORDEIRO, para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, na vaga decorrente do término do mandato de Joelma Maria Costa Barbosa. Votou Aprovada
20/08/2025 MSF 85/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, o nome da Senhora LORENA POZZO, para exercer a função de Diretora de Instalações Radioativas e Controle da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, com mandato de três anos. Votou Aprovada
20/08/2025 MSF 93/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, e o art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o nome do Senhor JOSÉ FERNANDO DE MENDONÇA GOMES JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Guilherme Santana Lopes Gomes. Votou Aprovada
19/08/2025 MSF 97/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o nome do Senhor LEONARDO GÓES SILVA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Maurício Abijaodi Lopes de Vasconcellos. Votou Aprovada
19/08/2025 MSF 83/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na vaga decorrente do término do mandato de Cláudio Jorge Martins de Souza. Votou Aprovada
19/08/2025 MSF 44/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Lavorato Tili. Votou Aprovada
19/08/2025 MSF 95/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o nome da Senhora LARISSA OLIVEIRA RÊGO, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Vitor Eduardo de Almeida Saback, que renunciou. P-NRV Aprovada
19/08/2025 MSF 87/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor WADIH NEMER DAMOUS FILHO, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho em 21 de dezembro de 2024. Votou Aprovada
19/08/2025 MSF 41/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor WILLAMY MOREIRA FROTA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato de Hélvio Neves Guerra. Votou Aprovada
19/08/2025 MSF 88/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, no mandato a iniciar em 20 de março de 2025, decorrente do término do mandato de Juliano Alcântara Noman, que renunciou. Votou Aprovada
19/08/2025 MSF 90/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome da Senhora DANIELA MARRECO CERQUEIRA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato de Meiruze Sousa Freitas. P-NRV Aprovada
19/08/2025 MSF 91/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 e o art. 11 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome do Senhor LEANDRO PINHEIRO SAFATLE, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato de Antônio Barra Torres em 21 de dezembro de 2024. Votou Aprovada
19/08/2025 MSF 45/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor OCTAVIO PENNA PIERANTI, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, na vaga decorrente do término do mandato de Moisés Queiroz Moreira. Votou Aprovada
19/08/2025 OFS 2/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público Estadual. P-NRV Aprovada
19/08/2025 OFS 5/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor FERNANDO DA SILVA COMIN, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados. Votou Aprovada
19/08/2025 MSF 96/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o nome da Senhora CRISTIANE COLLET BATTISTON, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Filipe de Mello Sampaio Cunha em 15 de janeiro de 2025. P-NRV Aprovada
19/08/2025 OFS 3/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso X, da Constituição Federal, a indicação do Senhor SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público da União. P-NRV Aprovada
19/08/2025 MSF 37/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Bisinotto Catanant. Votou Aprovada
19/08/2025 MSF 34/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome da Senhora LORENA GIUBERTI COUTINHO, para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Joacil Basílio Rael. P-NRV Aprovada
19/08/2025 OFS 8/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho. Votou Aprovada
19/08/2025 OFS 7/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CLEMENTINO AUGUSTO RUFFEIL RODRIGUES, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Militar. Votou Aprovada
19/08/2025 MSF 42/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, na vaga decorrente do término do mandato de Artur Coimbra de Oliveira. Votou Aprovada
19/08/2025 OFS 6/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados. Votou Aprovada
19/08/2025 MSF 35/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome do Senhor THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato de Alex Machado Campos, que renunciou. Votou Aprovada
19/08/2025 MSF 89/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor RUI CHAGAS MESQUITA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, na vaga decorrente do término do mandato de Rogério Benevides Carvalho. Votou Aprovada
19/08/2025 OFS 9/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação da Senhora KAREN LUISE VILANOVA BATISTA DE SOUZA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal. P-NRV Aprovada
19/08/2025 MSF 82/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor ARTUR WATT NETO, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na vaga decorrente do término do mandato de Rodolfo Henrique de Saboia em 22 de dezembro de 2024. Votou Aprovada
13/08/2025 OFS 4/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora GREICE FONSECA STOCKER, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à OAB. Votou Aprovada
13/08/2025 MSF 31/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição, o nome do Senhor CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães. Votou Aprovada
13/08/2025 MSF 39/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o nome da Senhora MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria da Ministra Laurita Hilário Vaz. Votou Aprovada
13/08/2025 OFS 1/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação da Senhora FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Votou Aprovada
13/08/2025 OFS 4/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora IVANA LÚCIA FRANCO CEI, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados. Votou Aprovada
13/08/2025 MSF 30/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome da Senhora VERÔNICA ABDALLA STERMAN, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro José Coêlho Ferreira, a partir de 10 de abril de 2025. Votou Aprovada
13/08/2025 MSF 81/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 8o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome da Senhora PATRICIA BARCELOS, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema - Ancine, na vaga decorrente do término do mandato de Tiago Mafra dos Santos. Votou Aprovada
16/07/2025 PLP 234/2024 Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Sim Aprovada
08/07/2025 MSF 24/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra. P-NRV Aprovada
08/07/2025 MSF 28/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora IRENE VIDA GALA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Ruanda. Votou Aprovada
08/07/2025 MSF 27/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ORLANDO LEITE RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Tcheca. Votou Aprovada
08/07/2025 MSF 29/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS GUILHERME NASCENTES DA SILVA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti. Votou Aprovada
08/07/2025 MSF 26/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA LUISA ESCOREL DE MORAES, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein. Votou Aprovada
08/07/2025 MSF 25/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora CLÁUDIA FONSECA BUZZI, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria. P-NRV Aprovada
02/07/2025 PLP 167/2024 Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios. Sim Aprovada
01/07/2025 MPV 1291/2025 Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País. Sim Aprovada
25/06/2025 RQS 451/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal. Sim Aprovada
11/06/2025 MSF 19/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora VIVIAN LOSS SANMARTIN, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino do Camboja. P-NRV Aprovada
11/06/2025 MSF 17/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora DANIELLA ORTEGA DE PAIVA MENEZES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Malásia e, cumulativamente, no Estado do Brunei Darussalam. Votou Aprovada
11/06/2025 MSF 18/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MARIA ELISA TEÓFILO DE LUNA, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Granada, sem prejuízo das atribuições do cargo de Embaixadora do Brasil na República de Trinidad e Tobago. Votou Aprovada
10/06/2025 MSF 12/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PABLO DUARTE CARDOSO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guiné-Bissau. P-NRV Aprovada
10/06/2025 MSF 10/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor BERNARD JORG LEOPOLD DE GARCÍA KLINGL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Azerbaijão. Votou Aprovada
10/06/2025 MSF 6/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA CLARA DE ABREU RADA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Sérvia e, cumulativamente, em Montenegro. Votou Aprovada
28/05/2025 MSF 7/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SILVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo. P-NRV Aprovada
28/05/2025 MSF 8/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JÚLIO CESAR FONTES LARANJEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Belarus. P-NRV Aprovada
28/05/2025 MSF 5/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO MENDES PEREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Panamá. P-NRV Aprovada
28/05/2025 MSF 1/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO JOSÉ LUSTOSA LEAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de Timor-Leste. P-NRV Aprovada
21/05/2025 MSF 4/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor EDUARDO PAES SABOIA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria. Votou Aprovada
21/05/2025 MSF 11/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO UCHÔA RIBEIRO FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, na República do Iêmen. Votou Aprovada
21/05/2025 MSF 3/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RODRIGO DE LIMA BAENA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha. Votou Aprovada
21/05/2025 MSF 9/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. do art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ VERAS GUIMARÃES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã. P-NRV Aprovada
21/05/2025 MSF 2/2025 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação da Rússia e, cumulativamente, na República do Uzbequistão. P-NRV Aprovada
19/03/2025 PLP 22/2025 (Substitutivo-CD) Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). Sim Aprovada
11/03/2025 PEC 18/2024 Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. Sim Aprovada
11/03/2025 PEC 18/2024 Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. Sim Aprovada
19/02/2025 PLP 22/2025 Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências. Sim Aprovada
19/12/2024 PL 4614/2024 Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências. Sim Aprovada
19/12/2024 PLP 210/2024 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências. Não Rejeitada
19/12/2024 PLP 210/2024 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências. Não Rejeitada
19/12/2024 PLP 210/2024 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências. Não Rejeitada
19/12/2024 PEC 54/2024 Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sim Aprovada
19/12/2024 PEC 54/2024 Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sim Aprovada
19/12/2024 PEC 54/2024 Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Não Rejeitada
19/12/2024 PLP 210/2024 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências. Sim Aprovada
18/12/2024 PL 4932/2024 Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. Não Rejeitada
18/12/2024 PLP 92/2024 Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra. Sim Aprovada
17/12/2024 PLP 121/2024 (Substitutivo-CD) Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa. Sim Aprovada
17/12/2024 PLP 143/2024 Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências. Sim Aprovada
12/12/2024 PLP 68/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. Sim Rejeitada
12/12/2024 PLP 68/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. Não Rejeitada
12/12/2024 OFS 1/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCELLO TERTO E SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à OAB. Votou Aprovada
12/12/2024 MSF 31/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome do Senhor IAGÊ ZENDRON MIOLA, para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. P-NRV Aprovada
12/12/2024 PLP 68/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. Não Rejeitada
12/12/2024 PLP 68/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. Sim Aprovada
12/12/2024 OFS 2/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à OAB. Votou Aprovada
12/12/2024 OFS 7/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal. Votou Aprovada
12/12/2024 MSF 56/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Senhor GUIDO AMIN NAVES, General de Exército, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Lúcio Mário de Barros Goes, a partir de 23 de dezembro de 2024. Votou Aprovada
10/12/2024 MSF 55/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora ANA MARIA DE SOUZA BIERRENBACH, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Chipre. Votou Aprovada
10/12/2024 MSF 51/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FELIPE COSTI SANTAROSA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Suriname. P-NRV Aprovada
10/12/2024 MSF 59/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome da Senhora IZABELA MOREIRA CORREA, para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Carolina de Assis Barros em 31 de dezembro de 2024. Votou Aprovada
10/12/2024 MSF 33/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora DANIELLA XAVIER CESAR, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Senegal e, cumulativamente, na República da Gâmbia. P-NRV Aprovada
10/12/2024 MSF 58/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente da indicação do Senhor Gabriel Muricca Galípolo para o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil. Votou Aprovada
10/12/2024 MSF 54/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora Maria Izabel Vieira, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Eslovênia. Votou Aprovada
10/12/2024 MSF 52/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS RICARDO MARTINS CEGLIA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Geórgia. P-NRV Aprovada
10/12/2024 MSF 60/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Otávio Ribeiro Damaso em 31 de dezembro de 2024. Votou Aprovada
10/12/2024 MSF 53/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor Miguel Griesbach de Pereira Franco, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Gabonesa. P-NRV Aprovada
10/12/2024 MSF 32/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora GILDA MOTTA SANTOS NEVES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Turquia. P-NRV Aprovada
27/11/2024 PLP 153/2024 Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sim Aprovada
18/11/2024 PLP 175/2024 Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. Abstenção Rejeitada
18/11/2024 PLP 175/2024 Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. Sim Aprovada
18/11/2024 PLP 175/2024 Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. P-NRV Rejeitada
12/11/2024 PLP 175/2024 Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. Sim Aprovada
12/11/2024 PL 182/2024 Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). Sim Aprovada
08/10/2024 MSF 42/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor GABRIEL MURICCA GALÍPOLO, para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Roberto de Oliveira Campos Neto em 31 de dezembro de 2024. Votou Aprovada
14/08/2024 PLP 121/2024 Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa. Sim Aprovada
14/08/2024 MSF 26/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora ANA LÉLIA BENINCÁ BELTRAME, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto a São Vicente e Granadinas. Votou Aprovada
14/08/2024 MSF 24/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FLÁVIO SOARES DAMICO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Equador. Votou Aprovada
14/08/2024 MSF 25/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCOS VINICIUS PINTA GAMA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argelina Democrática e Popular. Votou Aprovada
10/07/2024 MSF 20/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora EUGÊNIA BARTHELMESS, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Angola. Votou Aprovada
10/07/2024 MSF 7/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FLÁVIO HELMOLD MACIEIRA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Irlanda. Votou Aprovada
10/07/2024 MSF 19/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALEXANDRE HENRIQUE SCULTORI DE AZEVEDO SILVA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cabo Verde. Votou Aprovada
10/07/2024 MSF 23/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RAFAEL DE MELLO VIDAL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Ucrânia e, cumulativamente, na República da Moldova. Votou Aprovada
10/07/2024 MSF 10/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome da Senhora SAMARA FURTADO CARNEIRO, para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato de Daniela Hoffmann Lobato Chaves Lopes. Votou Aprovada
10/07/2024 MSF 8/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCEL FORTUNA BIATO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Cazaquistão e, cumulativamente, na República Quirguiz e no Turcomenistão. Votou Aprovada
10/07/2024 MSF 21/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora ROSIMAR DA SILVA SUZANO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Estônia. Votou Aprovada
10/07/2024 MSF 17/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor NEDILSON RICARDO JORGE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos. Votou Aprovada
10/07/2024 MSF 11/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RODRIGO DE AZEREDO SANTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Noruega e, cumulativamente, na Islândia. Votou Aprovada
10/07/2024 MSF 18/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor COLBERT SOARES PINTO JUNIOR, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Santa Lúcia e, cumulativamente, na Comunidade da Dominica. Votou Aprovada
10/07/2024 MSF 22/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUCIANO MAZZA DE ANDRADE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Singapura. Votou Aprovada
02/07/2024 PLP 72/2024 Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde. Sim Aprovada
19/06/2024 MSF 5/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 16 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE, para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, na vaga decorrente do término do mandato de Juliana Oliveira Domingues em 13 de abril de 2024. Votou Aprovada
19/06/2024 MSF 12/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso I, da Constituição, o nome do Senhor ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro Emmanoel Pereira. Votou Aprovada
19/06/2024 OFS 5/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e §2º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2024/2026. Votou Aprovada
19/06/2024 MSF 2/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Dinamarca e, cumulativamente, na República da Lituânia. P-NRV Aprovada
19/06/2024 MSF 6/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, para recondução ao cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. P-NRV Aprovada
19/06/2024 MSF 1/2024 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei n° 11.440, de 2006, o nome do Senhor CARLOS JOSÉ AREIAS MORENO GARCETE, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Nigéria. P-NRV Aprovada
05/06/2024 PL 914/2024 Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. Sim Aprovada
22/05/2024 RQS 369/2024 Requer preferência para a votação da Emenda Substitutiva n° 23 em relação ao Substitutivo da CCJ. Não Rejeitada
15/05/2024 PLP 85/2024 Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Sim Aprovada
15/05/2024 PLP 85/2024 Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Não Rejeitada

Frequência nas Sessões Ordinárias

Ano/Casa Sessões Totais Presenças Ausências Justificadas Faltas Não Justificadas
2026 (SENADO_FEDERAL) 22 22 0 0

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Comissão Participação Período Casa Legislativa
Comissão de Assuntos Econômicos Titular 01/07/2026 - 08/07/2026 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Suplente 15/06/2026 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Suplente 24/04/2026 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Frente Parlamentar do Matopiba Titular 17/03/2026 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Conselho da Comenda Senador Abdias Nascimento Titular 14/10/2025 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas Titular 25/08/2025 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Educação e Cultura Suplente 19/02/2025 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Serviços de Infraestrutura Suplente 19/02/2025 - 18/11/2025 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Suplente 19/02/2025 - 24/04/2026 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Assuntos Sociais Titular 18/02/2025 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Serviços de Infraestrutura Suplente 18/02/2025 - 19/02/2025 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Educação e Cultura Suplente 18/02/2025 - 19/02/2025 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Titular 18/02/2025 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Suplente 18/02/2025 - 19/02/2025 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Suplente 26/11/2024 - 01/02/2025 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa Titular 12/11/2024 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Suplente 14/08/2024 - 14/08/2024 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Suplente 14/08/2024 - 31/10/2024 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Frente Parlamentar Mista da Pesquisa Biomédica e sua Aplicação na Saúde Titular 24/07/2024 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Suplente 19/06/2024 - 14/08/2024 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Suplente 03/06/2024 - 19/06/2024 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica Titular 16/11/2023 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comitê de Avaliação das Inform. sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves Titular 09/11/2023 - 31/03/2024 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Juventude Titular 25/10/2023 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Suplente 05/10/2023 - 03/06/2024 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Titular 04/10/2023 - 05/10/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil Suplente 15/08/2023 - 17/08/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros para o Brasil Titular 07/07/2023 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Frente Parlamentar pela Eletromobilidade Titular 04/07/2023 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Grupo Parlamentar Brasil - Reino da Arábia Saudita Titular 04/07/2023 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
CPI DAS ONGS Suplente 31/05/2023 - 20/06/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças Titular 30/05/2023 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023 Titular 25/05/2023 - 18/10/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Serviços de Infraestrutura Suplente 16/05/2023 - 01/02/2025 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Suplente 10/05/2023 - 04/10/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Grupo Parlamentar Brasil - China Titular 09/05/2023 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Titular 11/04/2023 - 31/03/2024 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Suplente 11/04/2023 - 10/05/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Frente Parlamentar Mista Antirracismo Titular 05/04/2023 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia Titular 29/03/2023 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Grupo Parlamentar Brasil - Venezuela Titular 28/03/2023 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Suplente 21/03/2023 - atual SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Assuntos Sociais Suplente 10/03/2023 - 01/02/2025 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Serviços de Infraestrutura Suplente 07/03/2023 - 16/05/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Assuntos Sociais Suplente 07/03/2023 - 10/03/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Educação e Cultura Titular 07/03/2023 - 01/02/2025 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Titular 07/03/2023 - 01/02/2025 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor Suplente 20/10/2022 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Suplente 03/10/2022 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Assuntos Sociais Titular 26/08/2022 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Titular 13/07/2022 - 03/10/2022 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados Suplente 06/07/2022 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Serviços de Infraestrutura Suplente 06/06/2022 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Titular 30/05/2022 - 13/07/2022 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Grupo Parlamentar Brasil - Venezuela Titular 05/05/2022 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Titular 04/05/2022 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Titular 30/03/2022 - 30/05/2022 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros para o Brasil Titular 20/08/2021 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão Temporária COVID-19 Titular 14/04/2021 - 08/12/2021 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão Temporária COVID-19 Titular 06/04/2021 - 14/04/2021 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Frente Parlamentar Mista Antirracismo Titular 25/03/2021 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Titular 04/03/2021 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Serviços de Infraestrutura Suplente 22/02/2021 - 06/06/2022 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Titular 22/02/2021 - 04/03/2021 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Educação e Cultura Titular 22/02/2021 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Suplente 20/04/2020 - 23/02/2021 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Grupo Parlamentar Brasil - Países Árabes Titular 03/03/2020 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Grupo Parlamentar Brasil - Reino da Arábia Saudita Titular 07/11/2019 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Titular 18/09/2019 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Juventude Titular 11/09/2019 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste Titular 22/05/2019 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa Suplente 16/05/2019 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul Titular 10/04/2019 - 05/07/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Titular 09/04/2019 - 31/03/2020 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Titular 28/03/2019 - 22/02/2021 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Grupo Parlamentar Brasil - Singapura Titular 27/03/2019 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Grupo Parlamentar Brasil - China Titular 27/03/2019 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Suplente 12/03/2019 - 22/02/2021 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão Senado do Futuro Suplente 26/02/2019 - 31/01/2023 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Assuntos Econômicos Suplente 13/02/2019 - 22/02/2021 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Assuntos Sociais Titular 13/02/2019 - 26/08/2022 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Serviços de Infraestrutura Suplente 13/02/2019 - 22/02/2021 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Titular 13/02/2019 - 22/02/2021 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Meio Ambiente Titular 13/02/2019 - 27/11/2019 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Suplente 13/02/2019 - 27/11/2019 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Titular 15/05/2018 - 01/02/2019 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de 2018 Titular 08/03/2018 - 16/05/2018 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Grupo Parlamentar Brasil - Irlanda Titular 31/03/2015 - 28/12/2018 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Grupo Parlamentar Brasil - Sérvia Titular 04/03/2015 - 28/12/2018 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão Representativa do Congresso Nacional Titular 11/12/2013 - 02/02/2014 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Veto Parcial nº 25 de 2013 Titular 01/08/2013 - 16/08/2013 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Veto Parcial nº 22 de 2013 Titular 11/07/2013 - 05/08/2013 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Grupo Parlamentar Brasil - Dinamarca Titular 09/07/2013 - 28/12/2018 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Titular 31/05/2005 - 31/01/2012 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)
CPMI - Da Terra - 2003 Suplente 04/12/2003 - 08/06/2005 SENADO_FEDERAL (FEDERAL)

Situação do registro da candidatura

Ano Julgamento Teto legal de gasto
2026 AGUARDANDO JULGAMENTO R$ 381.188.703,00
2018 DEFERIDO R$ 3.000.000,00

Redes sociais declaradas

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Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.

Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)