HAULY - PODE - DEPUTADO FEDERAL
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LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PODEMOS (PODE)
Número da Urna: 1920
Candidatura: 2022
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PODE
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 08/10/1950
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ECONOMISTA
- Estado de nascimento
- PR
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.613.452,82
(2018)
R$ 1.476.681,18
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 1.346.335,50
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
551
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PODE | UF: PR
Votação Obtida: Não apurado (SUPLENTE)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSDB | UF: PR
Votação Obtida: Não apurado (SUPLENTE)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Apartamento | Quitação junto a SFH Caixa Econômica Federal das prestações do apartamento à Rua Buenos Aires, 286, Curitiba-PR | R$ 411.835,40 |
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO 103 RUA BUENOS AIRES, N. 286, CURITIBA/PR, ED. RIVIEIRA, ADQUIRIDO EM 1988 | R$ 411.835,40 |
| 2018 | Terreno | 95,63% do lote de terras da gleba Ribeirão Vermelho, Fazenda Ouro Verde II, Rolândia-PR | R$ 263.200,00 |
| 2022 | Terreno | 95,63% DO LOTE DE TERRAS COM 32,90 ALQUEIRES PAULISTA, DA GLEBA RIBEIRÃO VERMELHO, FAZENDA OURO VERDE II, EM ROLÂNDIA/PR, ADQUIRIDO EM 1998 | R$ 263.200,00 |
| 2022 | Casa | CASA ADQUIRIDA EM 1977 NA RUA CARLOS SAWAD, N. 201, CAMBÉ/PR | R$ 242.044,98 |
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO 601 NA RUA PIO XII N. 481 EM LONDRINA/PR, ADQUIRIDO EM 1981, NO COND. ED. JABUR | R$ 173.638,27 |
| 2018 | Apartamento | Apartamento n° 601 na rua PIO XII, 481, Londrina-PR | R$ 173.638,27 |
| 2018 | Casa | Casa na Rua Carlos Sawad, 210 em Cambé-PR | R$ 144.977,84 |
| 2018 | Terreno | Lote de terreno n° 8 loteamento Belas Águas Residence, Ibiporã-PRmatrículas números 15.102 e 15.116 | R$ 143.132,55 |
| 2018 | Apartamento | 25% do apartamento n° 602 sito na Rua Pernambuco, 555 Londrina-PR | R$ 118.500,00 |
| 2022 | Apartamento | 25% DO APARTAMENTO 602 NO COND. TERRA DOS IMIGRANTES NA RUA PERNAMBUCO, N. 555, LONDRINA/PR | R$ 118.500,00 |
| 2018 | Crédito decorrente de empréstimo | Empréstimo a Lucas de Oliveira Jorge Hauly, CPF 026.942.109-29 | R$ 100.000,00 |
| 2022 | Terreno | 1/4 DO LOTE COM 6,015 ALQUEIRES PAULISTA, SUBDIVISÃO DO LOTE 250, DA GLEBA JACUTINGA, CAMBÉ/PR | R$ 98.202,02 |
| 2018 | Terreno | 1/8 do lote subdivisão do lote 260 da gleba Jacutinga, em Cambé-PR | R$ 98.202,02 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AUTOMÓVEL HYUNDAI AZERA 3.0 V6 PRATA ANO 2014/2015 | R$ 67.900,00 |
| 2018 | Terreno | 1/8 do lote n° 2 quadra 32, com uma casa no Jardim Shangrilá, Londrina-PR | R$ 64.730,84 |
| 2022 | Terreno | 1/4 DO LOTE N. 02 DA QUADRA 32, COM 838,04 M2, CASA NO JARDIM SHANGRILÁ ZONA A LONDRINA/PR | R$ 64.730,84 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Automóvel Hunday Azera, 2010/2011, placa AZR 1403 | R$ 51.171,00 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | CAPITAL COROL - COOERATIVA A. ROLÂNDIA | R$ 21.598,37 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | Quotas massa falida Corol - Cooperativa A. Rolândia | R$ 21.598,37 |
| 2022 | Outros bens imóveis | 1/3 DA CHÁCARA LOCALIZADA NO MUNICIO DE PRIMEIRO DE MAIO, COM DOIS MIL METROS QUADRADOS, COM BENFEITORIAS, ADQUIRIDA EM 2000 | R$ 8.000,00 |
| 2018 | Outros bens imóveis | 1/3 da chácara localizada no município de 1° de Maio-PR | R$ 8.000,00 |
| 2018 | Crédito decorrente de empréstimo | Empréstimo a Lucas de Oliveira Jorge Hauly, CPF 026.942.109-29 | R$ 7.435,23 |
| 2018 | Outros bens imóveis | 25% de duas garagens, 8-A e 8-B do condomínio Terra dos Imigrantes, sito à Rua Pernambuco, 555 Londrina-PR | R$ 6.500,00 |
| 2022 | Outros bens imóveis | 25% DE DUAS GARAGENS, 8-A E 8-B, NO COND. TERRA DOS IMIGRANTES, NA RUA PERNAMBUCO N. 555, LONDRINA/PR | R$ 6.500,00 |
| 2018 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | 33 ações ON EJ Petrobrás | R$ 531,30 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | 33 AÇÕES ON EJ (PETR NÚMERO 03)PETROBRAS | R$ 531,30 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.613.452,82 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.476.681,18 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 29 | R$ 167.696,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 6 | R$ 24.785,49 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 71 | R$ 13.397,68 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 26 | R$ 13.261,87 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 7 | R$ 6.167,37 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 6 | R$ 4.091,13 |
| Serviços postais 2026 | 1 | R$ 104,50 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 68 | R$ 304.897,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 97 | R$ 60.547,16 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 12 | R$ 54.000,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 47 | R$ 25.064,19 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 105 | R$ 16.811,50 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 21 | R$ 10.906,60 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 14 | R$ 8.647,04 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 2 | R$ 5.386,85 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2025 | 4 | R$ 849,85 |
| Serviços postais 2025 | 1 | R$ 67,70 |
| Telefonia 2025 | 9 | R$ 21,37 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 103 | R$ 237.930,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 139 | R$ 80.393,14 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 12 | R$ 47.200,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 203 | R$ 27.979,90 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 45 | R$ 23.180,76 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 12 | R$ 7.509,53 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 6 | R$ 6.018,34 |
| Passagem aérea - rpa 2024 | 1 | R$ 2.397,58 |
| Telefonia 2024 | 12 | R$ 74,39 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 44 | R$ 106.208,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 50 | R$ 34.705,48 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 8 | R$ 30.831,70 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 100 | R$ 15.435,97 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 3 | R$ 4.348,23 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 5 | R$ 3.355,11 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 2 | R$ 1.320,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 2 | R$ 506,54 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2023 | 1 | R$ 190,46 |
| Telefonia 2023 | 7 | R$ 47,07 |
| Total geral | R$ 1.346.335,50 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Svs Comunicação E Maarketing Digital Ltda | 12 | R$ 279.943,00 |
| Suprema Mobilidade Ltda | 36 | R$ 155.700,00 |
| Arthur Andre De Oliveira | 23 | R$ 116.000,00 |
| Tam | 198 | R$ 101.638,76 |
| Casa Italia Produções Ltda Me | 24 | R$ 99.000,00 |
| Azul | 70 | R$ 53.039,94 |
| Secla-publicidade E Promoções S/c Ltda. | 24 | R$ 46.000,00 |
| Ana Terra Mejla Munhoz | 28 | R$ 36.800,00 |
| Cezar Renato Zorzam | 27 | R$ 35.300,00 |
| Anderson Hermes Pinto Web Design | 9 | R$ 35.008,00 |
Gastos de Campanha
Sem despesas de campanha registradas.
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/2604 | PL | Declara as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAEs, suas escolas e suas associações mantenedoras patrimônio cultural, educacional, humanístico e social imaterial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3582 | PL | Dispõe sobre critérios para convocação de atletas e membros da comissão técnica das seleções brasileiras de futebol que representem oficialmente o Brasil em competições internacionais. | NAO INFORMADO |
| 2026/2478 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade |
| 2026/3261 | PL | Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/2391 | PL | Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2026/2514 | PL | Institui o Fundo Garantidor de Créditos Públicos – FGCP, destinado a proteger recursos financeiros de entes federativos e regimes próprios de previdência social contra riscos decorrentes de insolvência de instituições financeiras, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/147 | PLP | Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/501 | PL | Cria o Programa Nacional de Vacinas de Alto Impacto em Adultos e Idosos- PNVAI, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/78 | PDL | Susta o Contrato de Comodato n° 01/2024, processo n° 00140.000023/2024-03, firmado entre BYD DO BRASIL LTDA e a Presidência da República, no valor de R$ 629.790,00 (seiscentos e vinte e nove mil e setecentos e noventa reais). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2932 | PL | Dispõe sobre a descontinuidade da emissão da cédula de R$ 200,00 (duzentos reais) e estabelece diretrizes para a extinção da cédula de R$ 100,00 (cem reais), em consonância com o novo regime tributário instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/211 | PDL | Susta a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 28 de março de 2024, bem como os artigos 322, 323 e 324 da Portaria DIRBEN/INSS nº 992, de 28 de março de 2022. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/5636 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a liberação imediata de valores impenhoráveis provenientes de salários, aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais bloqueados por ordem judicial. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/371 | PL | Dispõe sobre a proibição de doação, cessão, comodato ou empréstimo gratuito de bens móveis e imóveis por empresas privadas para órgãos, entidades ou autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3636 | PL | Fica revogado o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, vedando a realização de apostas de quota fixa no Brasil. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/1051 | PL | Cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil-CTIE e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/194 | PLP | Dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e dá outras providências | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2752 | PL | Acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas regressivas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1015 | PDL | Susta os efeitos do Despacho Decisório nº 379, de 23 de abril de 2025 do Ministro da Agricultura e Pecuária- MAPA e do Plano de Ação para a Implementação desta Parceria Estratégica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã para o Período 2025-2030, anunciado durante a Cúpula Ampliada do BRICS, em julho de 2025, que autorizou a importação de tilápia, peixe-galo e peixe-basa vietnamitas para o mercado brasileiro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1155 | PDL | Susta e repudia o voto da Delegação Brasileira que se absteve na votação da Resolução da Assembleia Geral da ONU sobre o retorno imediato de crianças ucranianas retiradas de seus lares pela Federação Russa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/5488 | PL | Institui o Banco Nacional de Devedores Cíveis e Fiscais-BNDCF e a Certidão Nacional de Débitos Cíveis e Fiscais -CNDCF, e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/5941 | PL | Altera o art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/800 | PDL | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/243 | PLP | Dispõe sobre a substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamentos por contribuição incidente sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/12 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/139 | PLP | Institui o Sistema Nacional de Proteção da Economia contra Juros Abusivos - SNPEJA, com incidência imediata sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa que excedam a taxa real média de juros praticada por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico -OCDE e pelos Estados Unidos da América-EUA, e dá outras providências | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/158 | PLP | Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/415 | PL | Altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/509 | PDL | Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 754, de 3 de julho de 2025, que aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de polióis poliéteres originárias da China e dos Estados Unidos da América | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/76 | PL | Altera o § 2º do art. 39 e o § 1º do art. 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003- Estatuto do Idoso-, para aumentar o percentual mínimo de assentos nos veículos de transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbano e de vagas de estacionamento destinadas a idosos para 15% do total disponível. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4815 | PL | Dispõe sobre a dedução dos seguros de vida contratados com planos de previdência complementar. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2382 | PL | Autoriza a doação ou cessão, em comodato, preferencialmente às associações de artistas e coletivos culturais, de mercadorias apreendidas, abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, incluindo aquelas sob guarda da Receita Federal do Brasil. | Pronta para Pauta |
| 2025/308 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre a aplicação do princípio da reciprocidade no tratamento de nacionais portugueses no Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/1160 | PDL | Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/21 | PRC | Cria a Comissão Especial para a consolidação e análise dos dados estatísticos do Brasil e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/1757 | PL | Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde-FUNPROSUS e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1353 | PL | Institui o Programa de Devolução Personalizada de Tributos Federais- PDTF às Entidades Hospitalares e Filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/5039 | PL | Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a celebrar contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/2581 | PL | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/6397 | PL | Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2025/24 | PRC | Fica criada, no âmbito da Câmara dos Deputados a condecoração denominada “Medalha Expedicionário da Liberdade” destinada a homenagear os pracinhas da Força Expedicionária Brasileira-FEB que participaram da 2º Guerra Mundial. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/48 | PEC | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/34 | PRC | Criação, no âmbito da Câmara dos Deputados a condecoração denominada “Medalha Expedicionário da Liberdade” destinada a homenagear os militares brasileiros e civis que participaram da 2º Guerra Mundial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3646 | PL | Institui, no âmbito de cada unidade da federação, o Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, com a finalidade de integrar, em plataforma digital única e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/12 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024 para estabelecer que as emendas parlamentares, de bancada ou individuais, deverão ser destinadas, obrigatoriamente, para a erradicação dos lixões e para o saneamento básico dos municípios e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2128 | PL | Dispõe sobre a criação do Sistema de Hipoteca Reversa para Idosos Proprietários de Imóveis e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/6408 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984- Lei de Execução Penal e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4839 | PL | Institui, no âmbito do sistema educacional brasileiro, a disciplina obrigatória de Felicidade e Fraternidade e dá outras providências | Pronta para Pauta |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/853 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. | NAO INFORMADO |
| 2024/3786 | PL | Institui a Política Nacional de Proteção à Saúde Mental em face do uso excessivo de tecnologia e das redes sociais e dá outras providências. | Arquivada |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2024/70 | PLP | Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Enfrentamento à Dengue-PNED, com o objetivo de fortalecer as ações de prevenção, controle e combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue,Chikungunya,Zika e febre amarelae dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/719 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada |
| 2024/6 | PEC | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/7 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239, de que trata a alínea “d” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 que altera o Sistema Tributário Nacional. | Aguardando Parecer |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/4536 | PL | Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e recadastramento de usuários em redes sociais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/3717 | PL | Dispõe sobre a proibição da utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no território nacional e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/27 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/37 | PDL | Susta os efeitos da transferência da propriedade de 622 ha da Fazenda experimental da Embrapa, em Ponta Grossa-PR para o Movimento Sem Terra. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/2515 | PL | Cria o Fundo Nacional Pro-Água, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2436 | PL | Permite a dedução dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/474 | PL | Cria o Programa NOTA FISCAL BRASIL e dá providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4829 | PL | Dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Preços - BNP Brasil e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1019 | PL | Dispõe sobre o pagamento dos valores disponíveis no Sistema de Valores a Receber- SRV ao detentor dos créditos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2024/4071 | PL | Dispõe sobre a co-responsabilidade civil do Clube Visitante pela conduta imprópria de seus torcedores em jogos realizados fora de seu campo e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/3 | PRC | Acrescenta parágrafo ao art. 81 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989) | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/4794 | PL | Dispõe sobre a proteção e assistência à gestante de gravidez múltipla e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5341 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de rampas de acesso para embarque e desembarque de passageiros em aeroportos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/4984 | PL | Altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”. | Pronta para Pauta |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2018/9583 | PL | Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que "Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2018/10461 | PL | Dá nova redação ao caput do art. 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2018/887 | PDC | Susta os efeitos do Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017 que "Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2018/9584 | PL | Autoriza a cessão, em comodato, às associações de artistas, de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento. | NAO INFORMADO |
| 2018/10559 | PL | Autoriza a autenticação dos livros contábeis pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. | NAO INFORMADO |
| 2018/10462 | PL | Altera o §1.º, acrescentando parágrafo único ao art. 3.º da Lei 9.249 de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2018/10396 | PL | Dispõe a vedação de proibição de suspensão da carteira nacional de habilitação e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/6812 | PL | Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/7869 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.079, de 2004 que "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública". | NAO INFORMADO |
| 2017/7306 | PL | Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes. | NAO INFORMADO |
| 2017/588 | PDC | Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário 580.252 | NAO INFORMADO |
| 2017/7814 | PL | Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle e Rastreamento de produtos médico-hospitalares nos serviços de saúde pública e privada e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/7323 | PL | Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial - REAP de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País. | NAO INFORMADO |
| 2017/7604 | PL | Dispõe sobre a aplicação de multa pela divulgação de informações falsas pela rede social e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/6813 | PL | Estabelece a suspensão temporária de participação em licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2017/7173 | PL | Dispõe sobre a quitação de dívida tributária ou não tributária com geração de empregos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5761 | PL | Dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Preços e Serviços e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/6035 | PL | Cria a Bolsa de Desempenho Esportivo para atletas participantes do esporte de alto rendimentos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5451 | PL | Concede remissão de débitos com a Fazenda Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5100 | PL | Dispõe sobre a oferta de vagas de acesso à educação superior em instituições públicas federais. | NAO INFORMADO |
| 2016/4303 | PL | Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2016/4754 | PL | Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. | NAO INFORMADO |
| 2016/181 | PRC | Altera o art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2016/6470 | PL | Dispõe sobre a atualização monetária dos bens imóveis declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2016/4579 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de a União divulgar os recursos públicos destinados à publicidade institucional, de utilidade pública, mercadológica, legal, de patrocínio de apoio cultural. | NAO INFORMADO |
| 2016/4647 | PL | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a aquisição de veículos por pessoas com visão monocular. | NAO INFORMADO |
| 2016/4868 | PL | Cria o Fundo Nacional Pro-Água, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/353 | PDC | Susta os efeitos do Decreto nº 8731, de 30 de abril de 2016. | NAO INFORMADO |
| 2016/4775 | PL | Altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. | NAO INFORMADO |
| 2016/5484 | PL | Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/315 | PLP | Acrescenta o art. 73-D à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. | NAO INFORMADO |
| 2016/331 | PDC | Susta os efeitos da Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016, que cria o cargo de ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República. | NAO INFORMADO |
| 2015/288 | PDC | Susta os efeitos do contingenciamento de recursos do Tribunal Superior Eleitoral | NAO INFORMADO |
| 2015/2532 | PL | Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/202 | PDC | Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente os valores das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída nos termos do art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999". | NAO INFORMADO |
| 2015/206 | PLP | Altera o prazo para a desincompatibilização eleitoral dos servidores públicos | NAO INFORMADO |
| 2015/55 | PDC | Susta os efeitos de artigos do Decreto nº 70.235 de 1972 e da Lei nº 8+748, de 1993, que tratam dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal | NAO INFORMADO |
| 2015/2678 | PL | Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2015/2706 | PL | Dispõe sobre a remuneração da correção das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2015/3890 | PL | Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Rio Iguaçu. | NAO INFORMADO |
| 2015/54 | PDC | Susta os efeitos do Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015 que Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. | NAO INFORMADO |
| 2015/1859 | PL | Acrescenta Parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). | NAO INFORMADO |
| 2015/164 | PDC | Susta os efeitos do Decreto nº 8.498, de 10 de agosto de 2015 que Altera o Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. | NAO INFORMADO |
| 2015/3067 | PL | Altera regras de recolhimento do imposto de renda incidente sobre operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. | NAO INFORMADO |
| 2015/190 | PDC | Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/35 | PDC | Susta os efeitos do ato do Ministério das Relações Exteriores que suspendeu por 20 dias o diplomata Eduardo Paes Sabóia. | NAO INFORMADO |
| 2015/185 | PDC | Susta os efeitos do art.26 da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015 que Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. | NAO INFORMADO |
| 2015/212 | PDC | Susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que "Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. | NAO INFORMADO |
| 2015/1326 | PL | Institui o ano de 2016 como o Ano da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | NAO INFORMADO |
| 2015/2982 | PL | Obriga as empresas de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos clientes. | NAO INFORMADO |
| 2015/3011 | PL | Acrescenta itens ao anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que fixa os valores da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil. | NAO INFORMADO |
| 2015/2859 | PL | Dispõe sobre a segurança na rede de atendimento dos Correios que presta serviços como correspondente bancário e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/551 | PL | Dispõe sobre a vedação da abertura do capital social de empresa pública e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3122 | PL | Parcela débitos do empregador doméstico com o Instituto Nacional do Seguro Social. | NAO INFORMADO |
| 2015/2054 | PL | Dispõe sobre os parâmetros de priorização no processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e da outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/122 | PDC | Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação. | NAO INFORMADO |
| 2014/433 | PLP | Estabelece o parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/1611 | PDC | Susta os efeitos do Decreto nº 8.367 de 28 de novembro de 2014. | NAO INFORMADO |
| 2014/7691 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2008. | NAO INFORMADO |
| 2014/7297 | PL | Dispõe sobre a contratação de beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7578 | PL | Torna obrigatória a instalação de câmera-monitor nos veículos automotores e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7465 | PL | Isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF as operações de compra de moeda estrangeira destinadas ao custeio de estudante brasileiro no exterior. | NAO INFORMADO |
| 2014/448 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/8266 | PL | Dispõe sobre os requisitos para ocupar cargos em empresas estatais. | NAO INFORMADO |
| 2014/418 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7513 | PL | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7119 | PL | Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para os permissionários lotéricos. | NAO INFORMADO |
| 2014/7414 | PL | Fixa nova redação para o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7404 | PL | Altera os arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7247 | PL | Altera os limites territoriais marítimos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/6703 | PL | Altera os valores dos danos pessoais cobertos pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. | NAO INFORMADO |
| 2013/6779 | PL | Estabelece a taxa de isenção de importação de produtos por remessa postal internacional. | NAO INFORMADO |
| 2013/1355 | PDC | Susta os efeitos de Decreto de 7 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à GEAP - Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos. | NAO INFORMADO |
| 2013/347 | PLP | Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/8 | PRC | Institui o regime de co-presidência nos Grupos Parlamentares de Amizade. | NAO INFORMADO |
| 2011/57 | PL | Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/56 | PL | Dispõe sobre os saldos residuais dos contratos de operações de crédito celebrados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades vinculadas, com o extinto BNH - Banco Nacional de Habitação e com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/7941 | PL | Dispõe sobre o reajuste valor do das aposentadorias mantidas pela Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2010/7396 | PL | Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/7473 | PL | Dispõe sobre a devolução dos valores cobrados a título de Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social do contribuinte e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/7892 | PL | Altera a Lei nº 10.836, de 2004, que "Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2010/6865 | PL | Concede isenção de taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos. | NAO INFORMADO |
| 2010/6945 | PL | Dispõe sobre a remuneração da correção das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, do Programa de Integração Social-PIS e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/6944 | PL | Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, fixando limite para a taxa de juros aplicada a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, com desconto em folha de pagamento e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/491 | PEC | Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 2010/7986 | PL | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos binominais e trinominais na eleição dos Vereadores, em Municípios com população igual ou superior a cinquenta mil habitantes. | NAO INFORMADO |
| 2010/7092 | PL | Dispõe sobre o direito do aposentado de computar o tempo de serviço exercido após a aposentadoria e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/6866 | PL | Concede isenção de tributos a alimentos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/7763 | PL | Dispõe sobre o repasse pela União Federal aos municípios dos valores superiores ao percentual de 15% da arrecadação em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/2393 | PDC | Susta os efeitos do Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009. | NAO INFORMADO |
| 2010/7717 | PL | Altera o art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/6886 | PL | Concede isenção do pagamento do pedágio aos motoristas com idade superior a sessenta anos de idade. | NAO INFORMADO |
| 2010/7127 | PL | Dispõe sobre o consumo mínimo de combustível do veículos automotores e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/7893 | PL | Dispõe sobre o valor do salário mínimo para 2011. | NAO INFORMADO |
| 2010/7969 | PL | Dispõe sobre aplicação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES em projetos e empreendimentos de microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/5367 | PL | Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. | NAO INFORMADO |
| 2009/6403 | PL | Dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/5566 | PL | Institui o dia 8 de agosto como "Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada". | NAO INFORMADO |
| 2009/5965 | PL | Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/5868 | PL | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para incluir o curso da atual PR - 487 entre as BR 487 e 376 ligando os municípios de Iretama e Reserva. | NAO INFORMADO |
| 2009/6237 | PL | Revoga o art. 6º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/5770 | PL | Dispõe sobre natureza de ato cooperativo das aplicações financeiras das cooperativas de crédito e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/542 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2009/5867 | PL | Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação. | NAO INFORMADO |
| 2009/6144 | PL | Dispõe sobre a perda do direito de receber indenização em caso de acidente de trânsito e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/4818 | PL | Dispõe sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos profissionais técnicos agrícolas de nível médio e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/4779 | PL | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de segunda via para a expedição de documento furtado ou roubado. | NAO INFORMADO |
| 2009/5699 | PL | Dispõe sobre o incentivo para médicos e odontólogos atuarem em municípios com população de até vinte mil habitantes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/5866 | PL | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para incluir o curso da atual PR - 153 entre as BR 487 e 476 ligando os municípios de Imbituva e Paulo de Frontin e entre Ibaiti e Ventania. | NAO INFORMADO |
| 2009/207 | PRC | Cria a Comissão Representativa da Câmara dos Deputados para acompanhar a execução das ações voltadas para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas 2016, no município do Rio de Janeiro,RJ. | NAO INFORMADO |
| 2009/6498 | PL | Institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2009/518 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. | NAO INFORMADO |
| 2008/3219 | PL | Altera o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2008/281 | PEC | Estabelece a execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/3109 | PL | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Ensino à Distância e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/3719 | PL | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para incluir o curso da atual PR-090, saindo de Curitiba passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo nos municípios de Alvorada do Sul e Porecatu. | NAO INFORMADO |
| 2008/372 | PLP | Cria rito especial para apuração dos processos judiciais de natureza penal de candidato registrado para concorrer a mandato eletivo e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/3167 | PL | Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos para portadores de doenças crônicas de baixa prevalência ou rara a pacientes da rede pública de saúde e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/3720 | PL | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o curso da atual PR-445 saindo de Mauá da Serra, no entroncamento entre as rodovias BR 272 e 376, passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo, no município de Primeiro de Maio. | NAO INFORMADO |
| 2008/3270 | PL | Dispõe sobre o financiamento da educação básica e do ensino técnico e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/17 | PLP | Dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/46 | PEC | Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1897 | PL | Altera o caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações". | NAO INFORMADO |
| 2007/7 | PEC | Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/41 | PEC | Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais. | NAO INFORMADO |
| 2007/73 | PLP | Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global. | NAO INFORMADO |
| 2007/2346 | PL | Assegura validade ao atestado de profissional de saúde para ausência justificada de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2007/67 | PEC | Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/63 | PEC | Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública. | NAO INFORMADO |
| 2007/2362 | PL | Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre ampliação de regras de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. | NAO INFORMADO |
| 2007/85 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2007/2119 | PL | Dispõe sobre a fiscalização e aplicação dos recursos oriundos da arrecadação das loterias federais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/205 | PEC | Fixa reserva de vaga na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para mulheres e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/55 | PEC | Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2007/31 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/205 | PL | Destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior. | NAO INFORMADO |
| 2007/2429 | PL | Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/35 | PEC | Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014. | NAO INFORMADO |
| 2007/72 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/10 | PRC | Destina espaço físico da Câmara dos Deputados para parlamentares portadores de necessidades especiais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/49 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/34 | PEC | Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1383 | PL | Dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001. | NAO INFORMADO |
| 2007/70 | PRC | Altera a Resolução nº 25, de 2001. | NAO INFORMADO |
| 2007/20 | PEC | Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/355 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | NAO INFORMADO |
| 2007/2227 | PL | Fixa reserva de cargos públicos para mulheres e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/38 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses. | NAO INFORMADO |
| 2007/23 | PEC | Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/2702 | PL | Dispõe sobre a suspensão automática do serviço de telefonia celular. | NAO INFORMADO |
| 2007/3 | PEC | Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/2004 | PL | Acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2007/45 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/2201 | PL | Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos produtos que específica. | NAO INFORMADO |
| 2007/1 | PEC | Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2007/41 | PDC | Susta os efeitos da Resolução nº 212 de 13 de novembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2007/1311 | PL | Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/64 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social. | NAO INFORMADO |
| 2007/4 | PEC | Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária. | NAO INFORMADO |
| 2007/54 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2007/87 | PEC | Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/1418 | PL | Altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/66 | PEC | Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/948 | PL | Assegura aos trabalhadores aposentados o direito de saque na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | NAO INFORMADO |
| 2007/24 | PRC | Delega ao Presidente da República poderes para legislar sobre o controle do tráfego aéreo nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/126 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2007/19 | PEC | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/2120 | PL | Dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos, paradesportivos, culturais, de produção audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais. | NAO INFORMADO |
| 2006/517 | PEC | Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador. | NAO INFORMADO |
| 2006/523 | PEC | Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores. | NAO INFORMADO |
| 2006/492 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/7604 | PL | Altera os arts. 1º, caput; 5º, I; 6º, §§ 4º e 7º; 49; 52, § 4º; e 71, incisos I e II, bem como revoga os arts. 57 e 68 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para eliminar a correção monetária do plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/358 | PLP | Estende o piso salarial previsto na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social e servidores públicos, ativos e inativos. | NAO INFORMADO |
| 2006/537 | PEC | Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/7607 | PL | Dispõe sobre a inclusão da disciplina empreendorismo no ensino fundamental, médio, profissionalizante e educação superior. | NAO INFORMADO |
| 2006/552 | PEC | Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2006/590 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/569 | PEC | Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/525 | PEC | Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/585 | PEC | Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. | NAO INFORMADO |
| 2006/7408 | PL | Permite a dedução dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina. | NAO INFORMADO |
| 2006/548 | PEC | Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/567 | PEC | Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República. | NAO INFORMADO |
| 2006/515 | PEC | Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/533 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/540 | PEC | Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2006/570 | PEC | Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/584 | PEC | Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/7440 | PL | Cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de veículos automotores de transporte coletivo destinados ao transporte escolar coletivo e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/529 | PEC | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/535 | PEC | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/550 | PEC | Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2006/493 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. | NAO INFORMADO |
| 2006/573 | PEC | Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2006/7437 | PL | Cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de atendimento móvel de urgência médico-hospitalar e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/568 | PEC | Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/532 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores. | NAO INFORMADO |
| 2006/496 | PEC | Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/7283 | PL | Dispõe sobre a representação da República Federativa do Brasil em eventos organizados pela Federação Internacional de Futebol - FIFA e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/7207 | PL | Permite a dedução dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina. | NAO INFORMADO |
| 2006/6861 | PL | Dispõe sobre a inscrição do brasileiro civil que trabalha no exterior como segurado facultativo da Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2006/576 | PEC | Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas. | NAO INFORMADO |
| 2006/586 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2005/271 | PLP | Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo | NAO INFORMADO |
| 2005/5408 | PL | Autoriza, nos termos do § 3º do art. 164 da Constituição Federal, que até cinco por cento das disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sejam depositadas em cooperativas de crédito. | NAO INFORMADO |
| 2005/383 | PEC | Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/490 | PEC | Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. | NAO INFORMADO |
| 2005/455 | PEC | Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/1579 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2005/452 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado. | NAO INFORMADO |
| 2005/486 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/466 | PEC | Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/407 | PEC | Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial | NAO INFORMADO |
| 2005/444 | PEC | Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. | NAO INFORMADO |
| 2005/469 | PEC | Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. | NAO INFORMADO |
| 2005/6437 | PL | Revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2005/456 | PEC | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/447 | PEC | Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2005/408 | PEC | Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana. | NAO INFORMADO |
| 2005/425 | PEC | Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação. | NAO INFORMADO |
| 2005/463 | PEC | Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito. | NAO INFORMADO |
| 2005/451 | PEC | Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/428 | PEC | Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/398 | PEC | Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha. | NAO INFORMADO |
| 2005/445 | PEC | Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/223 | PRC | Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. | NAO INFORMADO |
| 2005/461 | PEC | Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/388 | PEC | Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. | NAO INFORMADO |
| 2005/381 | PEC | Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/384 | PEC | Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2005/489 | PEC | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/5358 | PL | Cria o Parque Nacional " Ângelo Kretan" no Estado do Paraná. | NAO INFORMADO |
| 2005/420 | PEC | Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/1563 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo de outubro de 2005. | NAO INFORMADO |
| 2005/436 | PEC | Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. | NAO INFORMADO |
| 2005/4760 | PL | Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2005/479 | PEC | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais. | NAO INFORMADO |
| 2005/385 | PEC | Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. | NAO INFORMADO |
| 2005/367 | PEC | "Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira." | NAO INFORMADO |
| 2005/485 | PEC | Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. | NAO INFORMADO |
| 2005/189 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas. | NAO INFORMADO |
| 2005/1561 | PDC | Dispõe acerca da realização de plebiscito sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no primeiro domingo do mês de outubro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/373 | PEC | Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/368 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/397 | PEC | Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. | NAO INFORMADO |
| 2005/404 | PEC | Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública. | NAO INFORMADO |
| 2005/382 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2005/487 | PEC | Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/454 | PEC | Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2005/484 | PEC | Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/1594 | PDC | Susta os efeitos dos atos praticados pela Secretaria da Receita Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/1573 | PDC | Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/462 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. | NAO INFORMADO |
| 2005/5312 | PL | Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/473 | PEC | Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/421 | PEC | Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos. | NAO INFORMADO |
| 2005/375 | PEC | Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI. | NAO INFORMADO |
| 2005/471 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/3125 | PL | Dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2004/323 | PEC | Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância. | NAO INFORMADO |
| 2004/2878 | PL | Fixa valor simbólico para o pagamento de parcela indenizatória na sessão legislativa extraordinária aos membros do Poder Legislativo e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/254 | PEC | Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade. | NAO INFORMADO |
| 2004/317 | PEC | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal | NAO INFORMADO |
| 2004/252 | PEC | Cria a Suprema Corte Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2004/247 | PEC | Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/271 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/4554 | PL | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/291 | PEC | Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País. | NAO INFORMADO |
| 2004/310 | PEC | Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/244 | PEC | Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção. | NAO INFORMADO |
| 2004/329 | PEC | Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos. | NAO INFORMADO |
| 2004/295 | PEC | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/339 | PEC | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/305 | PEC | Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária. | NAO INFORMADO |
| 2004/279 | PEC | Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/3667 | PL | Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias. | NAO INFORMADO |
| 2004/246 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/231 | PEC | Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2004/168 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País. | NAO INFORMADO |
| 2004/233 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/340 | PEC | Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária. | NAO INFORMADO |
| 2004/3199 | PL | Dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/1144 | PDC | Dispõe sobre a convocação de plebiscito, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, acerca da alteração do artigo 228 da Constituição Federal e da redução da maioridade penal. | NAO INFORMADO |
| 2004/1216 | PDC | Susta os efeitos da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. | NAO INFORMADO |
| 2004/334 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição. | NAO INFORMADO |
| 2004/256 | PEC | Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/3458 | PL | Estabelece normas de responsabilidade eleitoral para os ocupantes de cargos majoritários. | NAO INFORMADO |
| 2004/314 | PEC | Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/286 | PEC | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas. | NAO INFORMADO |
| 2004/249 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/146 | PLP | Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares. | NAO INFORMADO |
| 2004/261 | PEC | Modifica o artigo 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/3738 | PL | Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão. | NAO INFORMADO |
| 2004/331 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/148 | PRC | Altera os arts. 17 e 91 do Regimento Interno da Camara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2004/307 | PEC | Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/253 | PEC | Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública. | NAO INFORMADO |
| 2004/267 | PEC | Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/276 | PEC | Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2004/311 | PEC | Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/239 | PEC | Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/250 | PEC | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. | NAO INFORMADO |
| 2004/4665 | PL | Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2004/318 | PEC | Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior. | NAO INFORMADO |
| 2004/269 | PEC | Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo. | NAO INFORMADO |
| 2004/3418 | PL | Dispõe sobre a obrigação do registro na rede mundial de computadores de doação em dinheiro ou estimável em dinheiro para campanha eleitoral e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/290 | PEC | Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios. | NAO INFORMADO |
| 2004/336 | PEC | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° . | NAO INFORMADO |
| 2004/4552 | PL | Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Rio Iguaçú. | NAO INFORMADO |
| 2004/298 | PEC | Revoga o artigo 240 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/343 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/287 | PEC | Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/278 | PEC | Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito. | NAO INFORMADO |
| 2004/302 | PEC | Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos. | NAO INFORMADO |
| 2004/274 | PEC | Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/304 | PEC | Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos. | NAO INFORMADO |
| 2004/326 | PEC | Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/232 | PEC | Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais. | NAO INFORMADO |
| 2004/183 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. | NAO INFORMADO |
| 2004/294 | PEC | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT. | NAO INFORMADO |
| 2004/316 | PEC | Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/251 | PEC | Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública. | NAO INFORMADO |
| 2004/313 | PEC | Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/338 | PEC | "Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos". | NAO INFORMADO |
| 2004/235 | PEC | Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo. | NAO INFORMADO |
| 2004/322 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2004/328 | PEC | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/266 | PEC | Acresce dispositivos na Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/301 | PEC | Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação. | NAO INFORMADO |
| 2004/324 | PEC | Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/242 | PEC | Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1431 | PL | Concede preferência na tramitação de processo administrativo em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. | NAO INFORMADO |
| 2003/1204 | PL | Aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/131 | PEC | Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/60 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. | NAO INFORMADO |
| 2003/155 | PEC | Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/156 | PEC | Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. | NAO INFORMADO |
| 2003/187 | PEC | Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade. | NAO INFORMADO |
| 2003/1666 | PL | Altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2003/100 | PRC | Acrescenta parágrafos ao art. 105 do Regimento Interno. | NAO INFORMADO |
| 2003/185 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/122 | PEC | Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | NAO INFORMADO |
| 2003/138 | PEC | Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. | NAO INFORMADO |
| 2003/1145 | PL | Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2003/133 | PEC | Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos. | NAO INFORMADO |
| 2003/211 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2003/183 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/501 | PDC | Susta os efeitos de ato homologatório do Ministro de Estado da Educação. | NAO INFORMADO |
| 2003/178 | PEC | Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação. | NAO INFORMADO |
| 2003/2178 | PL | Institui o dia 16 de março como Dia Nacional do Operador de Transporte Multimodal. | NAO INFORMADO |
| 2003/20 | PLP | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2003/169 | PEC | Torna a Lei Orçamentária impositiva. | NAO INFORMADO |
| 2003/163 | PEC | Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais. | NAO INFORMADO |
| 2003/188 | PEC | Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional. | NAO INFORMADO |
| 2003/213 | PEC | Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/193 | PEC | Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1182 | PL | Altera o caput do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | NAO INFORMADO |
| 2003/202 | PEC | Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2003/172 | PEC | Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. | NAO INFORMADO |
| 2003/61 | PLP | Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/151 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/84 | PLP | Dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/2598 | PL | Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/2733 | PL | Proíbe o recebimento de presente e brindes por integrantes da Administração Pública e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/186 | PEC | Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/157 | PEC | Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/118 | PEC | Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos. | NAO INFORMADO |
| 2003/1027 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal. | NAO INFORMADO |
| 2003/197 | PEC | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público. | NAO INFORMADO |
| 2003/166 | PEC | Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino. | NAO INFORMADO |
| 2003/165 | PEC | Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos. | NAO INFORMADO |
| 2003/105 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/204 | PEC | Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil. | NAO INFORMADO |
| 2003/1378 | PL | Dispõe sobre condições de aposentadoria do servidor público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/198 | PEC | Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1203 | PL | Altera o art. 1º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/111 | PRC | Acrescenta parágrafo único ao art. 75 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2003/144 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2003/152 | PEC | Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos. | NAO INFORMADO |
| 2003/1501 | PL | Dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/223 | PEC | Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/220 | PEC | Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/177 | PEC | Altera o artigo 88 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1028 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos. | NAO INFORMADO |
| 2003/224 | PEC | Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/522 | PEC | Modifica os arts. 211 e 212 da Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2002/7223 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas", e ao art. 288 do Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2002/285 | PLP | Dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza". | NAO INFORMADO |
| 2002/6781 | PL | Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2002/7087 | PL | Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução de doações a igreja, do imposto de renda devido pela pessoa física, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/531 | PEC | Acrescenta artigo à Seção I do Capítulo I do Título VI da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2002/7112 | PL | Acrescenta parágrafo à Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências", e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/6118 | PL | Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Pordutos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2002/7224 | PL | Revoga o art. 225 do Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2002/7222 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". | NAO INFORMADO |
| 2002/7225 | PL | Altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro de 1996, que "Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil". | NAO INFORMADO |
| 2002/336 | PLP | Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que "institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2002/6327 | PL | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2002/6089 | PL | Acrescenta inciso ao art. 26 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que "institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre Normas Gerais para a Organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2002/6782 | PL | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/7138 | PL | Altera as tabelas de incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos de pessoas físicas. | NAO INFORMADO |
| 2002/6204 | PL | Autoriza o parcelamento dos débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4938 | PL | Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2001/355 | PEC | Dá nova redação ao inciso II, § 1º, do art. 40 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2001/5921 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2001/164 | PRC | Modifica a redação dos arts. 81, caput, 87, caput, e 90, caput, do Regimento interno. | NAO INFORMADO |
| 2001/5239 | PL | Altera o art. 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá providências", estabelecendo obrigações aos projetos culturais relacionados com a produção cinematográfica e as artes cênicas. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao parágrafo único, renumerado como § 1º. e acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/5672 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/220 | PLP | Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2001/399 | PEC | Modifica o art. 87, caput, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2001/5240 | PL | Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/5823 | PL | Altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal". | NAO INFORMADO |
| 2001/4859 | PL | Dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2001/356 | PEC | Altera a redação do inciso xi do artigo 84 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2001/4653 | PL | Dispõe sobre o acesso e permanência de deficientes visuais acompanhados por cães-guia em locais abertos ao público. | NAO INFORMADO |
| 2001/5472 | PL | Concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/3691 | PL | Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2000/2839 | PL | Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida. | NAO INFORMADO |
| 1999/786 | PL | Acrescenta dispositivo ao Código Penal, reprimindo a prática do trote estudantil. | NAO INFORMADO |
| 1999/898 | PL | Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1998/4414 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendar as falas da programação das emissoras de televisão. | NAO INFORMADO |
| 1998/4434 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES. | NAO INFORMADO |
| 1998/251 | PLP | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação do imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. | NAO INFORMADO |
| 1998/4530 | PL | Extingue os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal. | NAO INFORMADO |
| 1998/4576 | PL | Dispõe sobre a criação de homepage na Internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1998/4412 | PL | Acrescenta arts. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre crimes de abuso sexual. | NAO INFORMADO |
| 1998/4499 | PL | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal". | NAO INFORMADO |
| 1998/4413 | PL | Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI), aos veículos automóveis, destinados a transporte de mercadoria, quando adquiridos por feirantes. | NAO INFORMADO |
| 1998/4547 | PL | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares. | NAO INFORMADO |
| 1998/246 | PLP | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, QUE "DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO, NA FORMA DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". | NAO INFORMADO |
| 1997/3115 | PL | Modifica o art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações. | NAO INFORMADO |
| 1997/3955 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendar as falas da programação das emissoras de televisão. | NAO INFORMADO |
| 1997/3519 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações. | NAO INFORMADO |
| 1996/238 | PDC | SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA 450, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995, DO DEPARTAMENTO NACIONAL E AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DNAEE. | NAO INFORMADO |
| 1996/1883 | PL | DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO EM TRECHOS DAS RODOVIAS QUE ATRAVESSAM SUAS AREAS URBANAS. | NAO INFORMADO |
| 1996/1519 | PL | Altera a redação do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1995/4915 | PL | Regulariza a situação fiscal de aparelhos, equipamentos e acessórios eletrônicos estrangeiros, nas condições que estabelece | NAO INFORMADO |
| 1995/122 | PEC | Dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 1995/102 | PEC | Dá nova redação ao art. 8º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 1995/103 | PEC | Dá nova redação ao artigo 9º da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 1995/120 | PEC | Dá nova redação ao inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 1995/123 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 1995/121 | PEC | Dá nova redação ao artigo 169 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 1995/47 | PEC | Altera dispositivos da Constituição Federal relativos ao Sistema Tributário Nacional. | NAO INFORMADO |
| 1994/4596 | PL | DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 49, DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "REGULA OS DIREITOS AUTORAIS". | NAO INFORMADO |
| 1994/4808 | PL | MODIFICA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. | NAO INFORMADO |
| 1993/3735 | PL | Dispõe sobre o regime jurídico das Sociedades de Interesse Econômico | NAO INFORMADO |
| 1993/3889 | PL | DA A DENOMINAÇÃO DE COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS AO AEROPORTO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA. | NAO INFORMADO |
| 1993/4371 | PL | Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 1993/4132 | PL | Dispõe sobre a formação técnica dos responsáveis por cursos livres de lutas, natação e ginástica. | NAO INFORMADO |
| 1993/4161 | PL | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" | NAO INFORMADO |
| 1992/101 | PLP | Dispõe sobre a manutenção do crédito na origem, nos casos de pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações anteriores às interestaduais com alíquota zero (Constituição Federal, art. 155 , parágrafo 2º, inciso XII, alíneas "c" e "f"). | NAO INFORMADO |
| 1992/200 | PDC | SUSTA A PORTARIA 532, DE 17 DE JULHO DE 1992, DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. | NAO INFORMADO |
| 1992/105 | PLP | ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE "INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ELEVA A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". | NAO INFORMADO |
| 1992/203 | PDC | SUSTA A PORTARIA INTERMINISTERIAL 428, DE 22 DE MAIO DE 1992, DOS MINISTROS DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DA PREVIDENCIA SOCIAL. | NAO INFORMADO |
| 1992/2942 | PL | Dispõe sobre a compensação financeira entre os sistemas de previdência social , nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria , e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e os sistemas de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, nos casos de contagem reciproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; regulando o artigo 202, parágrafo segundo, da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1992/2981 | PL | TORNA OBRIGATORIA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A MISTURA DE VINTE E DOIS POR CENTO DE ALCOOL ETILICO ANIDRO CARBURANTE A GASOLINA. | NAO INFORMADO |
| 1992/2953 | PL | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. | NAO INFORMADO |
| 1992/3263 | PL | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DO IGUAÇU. | NAO INFORMADO |
| 1991/2171 | PL | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMOVEL QUE MENCIONA. | NAO INFORMADO |
| 1991/48 | PEC | ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | NAO INFORMADO |
| 1991/61 | PLP | Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 , que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1991/15 | PRC | ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS. | NAO INFORMADO |
| 1991/54 | PEC | SUPRIME O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | NAO INFORMADO |
| 1991/14 | PEC | Suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 12 | Suplente | 29/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Finanças e Tributação | Titular | 18/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal” | Titular | 27/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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