MAURO LOPES - PP - DEPUTADO FEDERAL

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MAURO LOPES

MAURO RIBEIRO LOPES

Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 1144
Candidatura: 2022
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

PP

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento
24/05/1936
Gênero
MASCULINO
Estado civil
CASADO(A)
Grau de instrução
SUPERIOR COMPLETO
Ocupação declarada
ADVOGADO
Estado de nascimento
MG

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 8.957.358,05 (2018)
R$ 11.906.669,17 (2022)
Patrimônio declarado
R$ 876.262,00
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
385
Projetos apresentados

Evolução e Histórico Político

Evolução da Votação por Eleição

2022 - DEPUTADO FEDERAL

PP | UF: MG

Votação Obtida: Não apurado (SUPLENTE)

2018 - DEPUTADO FEDERAL

MDB | UF: MG

Votação Obtida: Não apurado (ELEITO POR MÉDIA)

Declaração Patrimonial Recente

Evolução do Patrimônio Declarado

Ano Tipo Descrição Valor
2022 Quotas ou quinhões de capital 99,32% DAS QUOTAS DO CAPITAL DA EMPRESA DISTRIBUIDORA PERDOENSE DE PETROLEO LTDA R$ 2.591.300,00
2022 Outros bens imóveis CONSTRUCAO EM ANDAMENTO DE UM PREDIO RESIDENCIAL EM PERDOES MG R$ 1.707.932,63
2018 Crédito decorrente de empréstimo R$ 1.231.379,49
2018 Aeronave R$ 980.000,00
2022 Aeronave HELICOPTERO R$ 980.000,00
2018 Terreno R$ 835.182,22
2022 Terra nua 205, 14 DE TERRAS - CAMPO BELO MG R$ 835.182,22
2022 Apartamento APARTAMENTO - LOURDES R$ 650.000,00
2018 Apartamento R$ 650.000,00
2022 VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre SALDO VGLB JUNTO AO BB R$ 500.000,00
2018 VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre R$ 500.000,00
2022 Quotas ou quinhões de capital BEM DA ESPOSA - 100% DAS QUOTAS DO CAPITAL DA EMPRESA COMERCIO DE ALIMENTOS A M EIRELI ME R$ 400.000,00
2018 Prédio comercial R$ 400.000,00
2022 Outros bens imóveis PREDIO COMERCIAL COM DOIS PAVIMENTOS R$ 400.000,00
2018 Quotas ou quinhões de capital R$ 400.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. VEICULO IM BENZ S500L R$ 370.000,00
2018 Aeronave R$ 350.000,00
2018 Quotas ou quinhões de capital R$ 336.300,00
2022 Terra nua 47,91 HA DE TERRAS - FAZENDA CACHOEIRA R$ 300.000,00
2018 Terreno R$ 300.000,00
2018 Terreno R$ 271.050,00
2022 Terreno TERRENO COM 16.780 M2 NO LUGAR DENOMINADO INHAME, EM DE PERDOES MG R$ 271.050,00
2018 Casa R$ 270.760,40
2022 Casa CASA - LAGOA SANTA R$ 270.760,40
2018 Terreno R$ 250.000,00
2018 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) R$ 225.537,97
2022 Depósito bancário em conta corrente no País SALDO BB R$ 225.249,22
2022 Terreno TERRENO COM 7.498,33M2 NO LUGAR DENOMINADO INHAME, EM DE PERDOES MG R$ 210.900,00
2018 Terreno R$ 210.900,00
2022 Terreno TERRENO COM 3750,00M2 NO LUGAR DENOMINADO INHAME, EM DE PERDOES MG R$ 203.780,00
2018 Terreno R$ 203.780,00
2022 Apartamento APARTAMENTO - CARATINGA R$ 185.000,00
2018 Apartamento R$ 185.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS EMPRESTIMO A RECEBER DA EMPRESA RODOPORTO CROSSVILLE LTDA R$ 178.530,45
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. BEM DA ESPOSA - VEICULO MERCEDES BENZ GLA 200 R$ 173.000,00
2022 Terreno UM LOTE - PERDOES MG R$ 166.050,00
2018 Crédito decorrente de empréstimo R$ 162.830,45
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. TRATOR AGRICOLA R$ 115.000,00
2018 Terreno R$ 102.000,00
2022 Terra nua 17,63 HA DE TERRAS FAZENDADA CACHOEIRA - CAMPO BELO MG R$ 102.000,00
2022 Terra nua 19,63 DE TERRAS - CAMPO BELO MG R$ 100.000,00
2018 Terreno R$ 100.000,00
2018 Fundo de Longo Prazo e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) R$ 99.348,88
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. VEICULO GM IMPALA BUBBLE TOP R$ 95.057,53
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 95.057,53
2018 Terreno R$ 84.000,00
2022 Terra nua 14,32 HA DE TERRAS FAZENDA CACHOEIRA - CAMPO BELO MG R$ 84.000,00
2022 Terra nua 30,5 DE TERRAS E CERRADOS COM UM SITIO COMPOSTO DE CASA DE MORADIA EM CAMPO BELO MG R$ 80.000,00
2018 Outros bens imóveis R$ 80.000,00
2018 Terreno R$ 80.000,00
2022 Outros bens móveis PLANTADEIRA ADUBADEIRA R$ 70.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. COLHETORA FORRAGEM R$ 69.000,00
2022 Consórcio não contemplado CONSORCIO BANCO BRASIL R$ 67.683,25
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 65.900,00
2018 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) R$ 58.626,08
2018 Depósito bancário em conta corrente no País R$ 52.801,64
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 51.800,00
2018 Depósito bancário em conta corrente no País R$ 46.928,38
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 44.100,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. MOTO HARLEY DAVIDSON SOFTAIL DE LUXE R$ 44.100,00
2022 Terra nua 7,05 DE TERRAS FAZENDA CACHOEIRINHA R$ 42.000,00
2018 Terreno R$ 42.000,00
2022 Terra nua 7,05 HA DE TERRAS EM CAMPO BELO MG R$ 42.000,00
2018 Depósito bancário em conta corrente no País R$ 40.000,00
2022 Outros fundos BEM DA ESPOSA - SALDO EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 39.185,39
2022 Terra nua 5,95 DE TERRAS CLEBA 1 DENOMINADO FAZENDA CACHOEIRINHA R$ 36.000,00
2018 Outras participações societárias R$ 32.012,38
2022 Outros bens móveis VENTILADOR MAGNUM R$ 29.167,92
2022 Outros bens móveis 8 VENTILADORES MAGNUM 70000 R$ 29.167,92
2022 Outros bens móveis 5 VENTILADORES R$ 26.500,00
2022 Crédito decorrente de empréstimo CDC BANCO DO BRASIL R$ 23.836,20
2018 Terreno R$ 22.220,00
2022 Terreno TERRENO COM 18M2 NO LUGAR DENOMINADO INHAME, EM DE PERDOES MG R$ 22.200,00
2018 Terreno R$ 20.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 20.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 20.000,00
2022 Terra nua 13,37,50 HA DE TERRAS - FAZENDA ESTREITO EM CAMPO BELO MG R$ 20.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. MOTO HARLEY TRICICLO DAVIDSON R$ 20.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. MOTO HARLEY DAVIDSON R$ 20.000,00
2022 Depósito bancário em conta corrente no País SALDO OUROCAP R$ 19.599,53
2022 Crédito decorrente de empréstimo CDC BANCO DO BRASIL R$ 16.672,59
2022 Terra nua 19,00,00 HA DE TERRAS PASSA TEMPO - CAMPO BELO R$ 12.000,00
2018 Terreno R$ 12.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. UMA CARRETA TANQUE 6200 LTS 4 RODAS R$ 11.888,00
2022 Outros bens móveis UMA PA CARREGADEIRA AGRICOLA R$ 11.000,00
2022 Terra nua 60% DE 28,69 HA DE TERRAS NO LUGAR DENIMINADO TECELAO OU MACHADO - CAMPO BELO MG R$ 10.205,93
2018 Consórcio não contemplado R$ 6.535,13
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. MOTOCICLETA SUZUKI R$ 5.500,00
2022 Depósito bancário em conta corrente no País SALDO CONTA CORRENTE R$ 5.453,99
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. VEICULO FORD R$ 5.000,00
2022 Terreno UM LOTE NO TERRENO 16 - LAGOA SANTA R$ 5.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 5.000,00
2022 Terreno UM LOTE NO TERRENO 17 - LAGOA SANTA R$ 5.000,00
2018 Terreno R$ 5.000,00
2018 Terreno R$ 5.000,00
2018 Depósito bancário em conta corrente no País R$ 3.279,50
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. CAMINHAO FORD 4000 R$ 1.900,00
2022 Outros bens móveis COLETOR DE AMOSTRAS DE LEITE R$ 1.416,00
2018 Caderneta de poupança R$ 1.028,00
2022 Depósito bancário em conta corrente no País BEM DA ESPOSA - CAIXA ECONOMICA R$ 400,00
Patrimônio total declarado (2018): R$ 8.957.358,05
Patrimônio total declarado (2022): R$ 11.906.669,17

Prestação de Contas e Gastos

Mandato (Gastos CEAP)

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Lançamentos Total
Divulgação da atividade parlamentar. 2023 2 R$ 22.000,00
Passagem aérea - rpa 2023 3 R$ 10.056,64
Combustíveis e lubrificantes. 2023 2 R$ 3.726,97
Serviços postais 2023 3 R$ 298,71
Telefonia 2023 2 R$ 123,46
Divulgação da atividade parlamentar. 2022 34 R$ 126.100,00
Passagem aérea - rpa 2022 85 R$ 125.046,90
Combustíveis e lubrificantes. 2022 34 R$ 60.169,51
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 72 R$ 57.748,81
Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 18 R$ 46.746,00
Telefonia 2022 37 R$ 11.312,78
Serviços postais 2022 58 R$ 5.946,93
Divulgação da atividade parlamentar. 2021 41 R$ 126.500,58
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 79 R$ 68.984,08
Combustíveis e lubrificantes. 2021 49 R$ 68.974,78
Passagem aérea - rpa 2021 84 R$ 65.722,26
Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 23 R$ 49.400,00
Telefonia 2021 37 R$ 17.538,53
Serviços postais 2021 65 R$ 7.084,68
Passagem aérea - reembolso 2021 1 R$ 1.242,51
Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 10 R$ 1.164,87
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 1 R$ 328,00
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 1 R$ 45,00
Total geral R$ 876.262,00
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Cia Aérea - Azul 158 R$ 179.684,21
W J Patricio Publicidade E Propaganda 9 R$ 80.000,00
Pampulha Abastecimento De Aeronaves Ltda 43 R$ 62.517,77
Locadora De Veiculos Floresta Ltda 21 R$ 52.500,00
Las Casas Empreendimentos Ltda 17 R$ 48.450,00
Transmoura Locadora De Veiculos Ltda. 20 R$ 43.646,00
Veredas Comercio E Servicos Graficos Ltda 2 R$ 40.000,00
Condominio Do Edificio Carla 21 R$ 25.988,34
Jetfly Revendedora De Combustiveis Ltda 16 R$ 23.511,72
Rádio Sociedade Caratinga Ltda. 14 R$ 22.000,00

Gastos de Campanha

Sem despesas de campanha registradas.

O que significam as siglas

PDC
Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PL
Projeto de Lei
PLP
Projeto de Lei Complementar
PRC
Projeto de Resolução

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número Tipo Ementa Situação
2022/26 PEC Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. Transformado em Norma Jurídica
2022/25 PEC Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. NAO INFORMADO
2022/14 PEC Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. Aguardando Constituição de Comissão Temporária
2022/18 PEC Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2021/32 PEC Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. NAO INFORMADO
2021/21 PEC "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". NAO INFORMADO
2021/5 PEC Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/37 PEC Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2021/177 PLP Altera o art. 2º da Lei Complementar nº125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o Município de Caratinga, do Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). NAO INFORMADO
2021/915 PL Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. NAO INFORMADO
2021/3 PEC Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. NAO INFORMADO
2020/154 PL Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/4547 PL Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para disciplinar os procedimentos para o exercício da gratuidade nos serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros. NAO INFORMADO
2017/781 PDC Susta os efeitos da Portaria nº 945, de 2017 do Ministério do Trabalho. NAO INFORMADO
2016/6562 PL Altera o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para excluir da base de cálculo das cotas de contratação de pessoas com deficiência as atividades que demandem plena aptidão física, auditiva, visual ou mental NAO INFORMADO
2016/6561 PL Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, para estender sua aplicação aos conflitos individuais e coletivos do trabalho. NAO INFORMADO
2016/6669 PL Acrescenta dispositivos ao art. 15, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. NAO INFORMADO
2016/4624 PL Altera o art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providêcias. NAO INFORMADO
2016/6324 PL Dá nova redação a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 1º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho. NAO INFORMADO
2016/6319 PL Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de determinar que a multa, em caso de dispensa sem justa causa do trabalhador aposentado, será calculada apenas sobre os depósitos realizados após a sua aposentadoria. NAO INFORMADO
2016/321 PLP Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, que Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências, estabelecendo prazo para a extinção da contribuição social de dez por cento sobre o montante dos depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho. NAO INFORMADO
2016/6563 PL Dá nova redação a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho. NAO INFORMADO
2016/6320 PL Altera o art. 2º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, e o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, para permitir o pagamento em pecúnia do Vale-Transporte e excluir a respectiva parcela do salário-de-contribuição. NAO INFORMADO
2016/6587 PL Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, a fim de determinar a modulação dos efeitos das decisões do pleno do Tribunal Superior do Trabalho - TST. NAO INFORMADO
2016/300 PEC Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia. NAO INFORMADO
2016/6323 PL Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho. NAO INFORMADO
2016/6069 PL Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 e dá outras providências. NAO INFORMADO
2016/6321 PL Revoga o art. 9º da Lei nº 6.708, de 1979, e o art. 9º da Lei nº 7.238, de 1984, para extinguir o direito à indenização adicional do empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial. NAO INFORMADO
2016/418 PDC Susta os efeitos das Resoluções nºs 370/10 e 387/11 e 575/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. NAO INFORMADO
2016/6322 PL Altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a eficácia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. NAO INFORMADO
2016/6535 PL Altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior. NAO INFORMADO
2015/1246 PL Altera o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 10 de Maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico NAO INFORMADO
2015/119 PLP Altera o art.2º da Lei Complementar nª 125, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os municípios do Vale do Rio Doce no Estado de Minas Gerais na área de atuação da SUDENE. NAO INFORMADO
2015/2986 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2014/7139 PL Altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona". NAO INFORMADO
2014/7140 PL Modifica a metodologia de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. NAO INFORMADO
2014/8044 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prazo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C e D e curso preventivo de reciclagem para motorista que exerce atividade remunerada e dá outras providências. NAO INFORMADO
2014/7146 PL Altera o art. 25 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre a incompatibilidade da atividade notarial com o exercício da advocacia e outros cargos, empregos ou funções públicas. NAO INFORMADO
2013/5916 PL Denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias) NAO INFORMADO
2013/6316 PL Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. NAO INFORMADO
2012/4449 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de condutores. NAO INFORMADO
2012/3414 PL Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal - Refis. NAO INFORMADO
2007/75 PEC Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais. NAO INFORMADO
2007/80 PEC Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios. NAO INFORMADO
2007/1 PEC Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos. NAO INFORMADO
2007/7 PEC Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/3 PEC Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/68 PEC Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/33 PEC Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial. NAO INFORMADO
2007/59 PEC Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2007/11 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições. NAO INFORMADO
2007/86 PEC Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos. NAO INFORMADO
2007/51 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/9 PEC Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas. NAO INFORMADO
2007/5 PEC Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/30 PEC Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. NAO INFORMADO
2007/81 PEC Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. NAO INFORMADO
2007/87 PEC Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica. NAO INFORMADO
2007/47 PEC Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino. NAO INFORMADO
2007/83 PEC Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade. NAO INFORMADO
2007/45 PEC Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NAO INFORMADO
2007/61 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/72 PEC Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. NAO INFORMADO
2007/4 PEC Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária. NAO INFORMADO
2007/31 PEC Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. NAO INFORMADO
2007/46 PEC Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/52 PEC Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. NAO INFORMADO
2007/25 PDC Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator. NAO INFORMADO
2007/88 PEC Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI. NAO INFORMADO
2007/8 PEC Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República. NAO INFORMADO
2007/77 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação. NAO INFORMADO
2007/6 PEC Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos NAO INFORMADO
2007/15 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988. NAO INFORMADO
2007/16 PEC Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/559 PEC Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/579 PEC Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/541 PEC Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas. NAO INFORMADO
2006/499 PEC Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências. NAO INFORMADO
2006/516 PEC Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil. NAO INFORMADO
2006/2265 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Carajás. NAO INFORMADO
2006/544 PEC Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União. NAO INFORMADO
2006/567 PEC Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República. NAO INFORMADO
2006/578 PEC Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/546 PEC Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/287 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil. NAO INFORMADO
2006/518 PEC Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2006/528 PEC Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos. NAO INFORMADO
2006/568 PEC Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/572 PEC Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos. NAO INFORMADO
2006/577 PEC Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo. NAO INFORMADO
2006/7523 PL Denomina "Rodovia Feliciano Miguel Abdala" o trecho da rodovia BR-474, entre as cidades de Caratinga e Ipanema, no Estado de Minas Gerais. NAO INFORMADO
2006/531 PEC Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. NAO INFORMADO
2006/573 PEC Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. NAO INFORMADO
2006/539 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. NAO INFORMADO
2006/582 PEC Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências. NAO INFORMADO
2006/529 PEC Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/519 PEC Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo. NAO INFORMADO
2006/2264 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós. NAO INFORMADO
2006/558 PEC Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/513 PEC Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/532 PEC Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores. NAO INFORMADO
2006/590 PEC Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. NAO INFORMADO
2006/527 PEC Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios. NAO INFORMADO
2006/520 PEC Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/581 PEC Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII. NAO INFORMADO
2006/517 PEC Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador. NAO INFORMADO
2006/584 PEC Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/543 PEC Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos. NAO INFORMADO
2006/587 PEC Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/585 PEC Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. NAO INFORMADO
2006/492 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/526 PEC Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico. NAO INFORMADO
2006/504 PEC Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/557 PEC Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República. NAO INFORMADO
2006/552 PEC Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional. NAO INFORMADO
2006/563 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. NAO INFORMADO
2006/508 PEC Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil. NAO INFORMADO
2006/534 PEC Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/525 PEC Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/522 PEC Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia. NAO INFORMADO
2006/535 PEC Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/551 PEC Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral. NAO INFORMADO
2006/510 PEC Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal NAO INFORMADO
2006/580 PEC Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. NAO INFORMADO
2006/523 PEC Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores. NAO INFORMADO
2006/569 PEC Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/588 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/286 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre comércio da Região Norte. NAO INFORMADO
2006/500 PEC Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/524 PEC Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/553 PEC Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. NAO INFORMADO
2006/512 PEC Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado. NAO INFORMADO
2006/493 PEC Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. NAO INFORMADO
2006/497 PEC Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. NAO INFORMADO
2006/586 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. NAO INFORMADO
2006/554 PEC Altera o art. 131 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/391 PEC Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/429 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal NAO INFORMADO
2005/465 PEC Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. NAO INFORMADO
2005/189 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas. NAO INFORMADO
2005/445 PEC Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/392 PEC Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/481 PEC Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio. NAO INFORMADO
2005/417 PEC Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/376 PEC Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo. NAO INFORMADO
2005/455 PEC Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/410 PEC Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/485 PEC Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. NAO INFORMADO
2005/395 PEC Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/478 PEC Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a convocação, pelo Congresso Nacional, de realização de plebiscito para decidir sobre a antecipação das eleições. NAO INFORMADO
2005/360 PEC Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado. NAO INFORMADO
2005/433 PEC Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública. NAO INFORMADO
2005/390 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis. NAO INFORMADO
2005/440 PEC Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior. NAO INFORMADO
2005/2036 PDC Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a criação do Estado do Rio Doce. NAO INFORMADO
2005/401 PEC Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/1597 PDC Faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de março de 1953. NAO INFORMADO
2005/430 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral. NAO INFORMADO
2005/371 PEC Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/396 PEC Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências NAO INFORMADO
2005/379 PEC Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais. NAO INFORMADO
2005/1832 PDC Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gestação. NAO INFORMADO
2005/408 PEC Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana. NAO INFORMADO
2005/421 PEC Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos. NAO INFORMADO
2005/477 PEC Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154. NAO INFORMADO
2005/381 PEC Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/436 PEC Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. NAO INFORMADO
2005/438 PEC Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. NAO INFORMADO
2005/383 PEC Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/372 PEC Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano. NAO INFORMADO
2005/385 PEC Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. NAO INFORMADO
2005/398 PEC Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha. NAO INFORMADO
2005/1794 PDC Convoca plebiscito sobre a organização sindical brasileira. NAO INFORMADO
2005/422 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/394 PEC Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227. NAO INFORMADO
2005/407 PEC Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial NAO INFORMADO
2005/384 PEC Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional. NAO INFORMADO
2005/482 PEC Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/475 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros. NAO INFORMADO
2005/1596 PDC Faz equivaler à Emenda Constitucional a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. NAO INFORMADO
2005/420 PEC Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/472 PEC Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/461 PEC Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/452 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado. NAO INFORMADO
2005/411 PEC Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/414 PEC Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções. NAO INFORMADO
2005/361 PEC Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos. NAO INFORMADO
2005/428 PEC Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/446 PEC Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006. NAO INFORMADO
2005/363 PEC Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica. NAO INFORMADO
2005/458 PEC Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas. NAO INFORMADO
2005/418 PEC Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/476 PEC Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2005/368 PEC Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/388 PEC Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. NAO INFORMADO
2005/449 PEC Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/454 PEC Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil. NAO INFORMADO
2005/377 PEC Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos. NAO INFORMADO
2005/374 PEC Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público. NAO INFORMADO
2005/456 PEC Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006. NAO INFORMADO
2005/386 PEC Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/382 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. NAO INFORMADO
2005/367 PEC "Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira." NAO INFORMADO
2005/487 PEC Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/1598 PDC Faz equivaler à Emenda Constitucional o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966. NAO INFORMADO
2005/467 PEC Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios. NAO INFORMADO
2005/2076 PDC Convoca, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, plebiscito sobre a legalização da união civil entre pessoas do mesmo sexo. NAO INFORMADO
2005/451 PEC Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/460 PEC Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal. NAO INFORMADO
2005/373 PEC Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/434 PEC Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/464 PEC Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2005/364 PEC Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/488 PEC Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. NAO INFORMADO
2005/1595 PDC Faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. NAO INFORMADO
2005/459 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. NAO INFORMADO
2005/366 PEC Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2005/468 PEC Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores. NAO INFORMADO
2005/1573 PDC Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2006. NAO INFORMADO
2005/400 PEC Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias. NAO INFORMADO
2005/1561 PDC Dispõe acerca da realização de plebiscito sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no primeiro domingo do mês de outubro de 2006. NAO INFORMADO
2005/470 PEC Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102. NAO INFORMADO
2005/389 PEC Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal NAO INFORMADO
2005/466 PEC Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/484 PEC Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. NAO INFORMADO
2005/416 PEC Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NAO INFORMADO
2005/443 PEC Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal. NAO INFORMADO
2005/435 PEC Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual. NAO INFORMADO
2005/409 PEC Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados. NAO INFORMADO
2005/375 PEC Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI. NAO INFORMADO
2005/444 PEC Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. NAO INFORMADO
2005/462 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. NAO INFORMADO
2005/365 PEC Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV. NAO INFORMADO
2005/448 PEC Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/1579 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003. NAO INFORMADO
2004/343 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal. NAO INFORMADO
2004/265 PEC Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/313 PEC Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/315 PEC Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais. NAO INFORMADO
2004/340 PEC Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária. NAO INFORMADO
2004/268 PEC Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/230 PEC Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/292 PEC Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). NAO INFORMADO
2004/1217 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação dos Estados do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e do Juruá. NAO INFORMADO
2004/259 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/233 PEC Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/352 PEC Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/237 PEC Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/337 PEC Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/248 PEC Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal. NAO INFORMADO
2004/282 PEC Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/281 PEC Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/317 PEC Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal NAO INFORMADO
2004/276 PEC Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988. NAO INFORMADO
2004/279 PEC Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/256 PEC Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/326 PEC Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/236 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo. NAO INFORMADO
2004/262 PEC Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata. NAO INFORMADO
2004/3119 PL Acrescenta dispositivo ao art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre as Combinações para Transporte de Veículos - CTV. NAO INFORMADO
2004/348 PEC Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante. NAO INFORMADO
2004/295 PEC Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2004/159 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico praticado por empresas transportadoras de veículos novos produzidos pelas montadoras instaladas no País. NAO INFORMADO
2004/271 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/273 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NAO INFORMADO
2004/253 PEC Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública. NAO INFORMADO
2004/254 PEC Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade. NAO INFORMADO
2004/241 PEC Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/320 PEC Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais. NAO INFORMADO
2004/168 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País. NAO INFORMADO
2004/327 PEC Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses. NAO INFORMADO
2004/150 PRC Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a utilização abusiva do serviço de telefonia 0300. NAO INFORMADO
2004/329 PEC Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos. NAO INFORMADO
2004/164 PRC Concede pensão especial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho . NAO INFORMADO
2004/247 PEC Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/244 PEC Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção. NAO INFORMADO
2004/353 PEC Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer. NAO INFORMADO
2004/245 PEC Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/263 PEC Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/249 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/287 PEC Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/334 PEC Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição. NAO INFORMADO
2004/272 PEC Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/290 PEC Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios. NAO INFORMADO
2004/341 PEC Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/342 PEC Revoga o art. 149-A da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/336 PEC Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° . NAO INFORMADO
2004/354 PEC Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/351 PEC Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal NAO INFORMADO
2004/312 PEC Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/301 PEC Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação. NAO INFORMADO
2004/319 PEC Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. NAO INFORMADO
2004/330 PEC Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto. NAO INFORMADO
2004/345 PEC Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/332 PEC Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/303 PEC Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/258 PEC Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. NAO INFORMADO
2004/274 PEC Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/152 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar conflitos em terras indígenas brasileiras, a exemplo do ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, motivado pela disputa da exploração de diamantes da região, que culminou no massacre de vinte e nove garimpeiros. NAO INFORMADO
2004/289 PEC Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/264 PEC Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/288 PEC Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição. NAO INFORMADO
2004/250 PEC Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. NAO INFORMADO
2004/305 PEC Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária. NAO INFORMADO
2004/316 PEC Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2004/266 PEC Acresce dispositivos na Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/294 PEC Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT. NAO INFORMADO
2004/318 PEC Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior. NAO INFORMADO
2004/275 PEC Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. NAO INFORMADO
2004/322 PEC Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano. NAO INFORMADO
2004/308 PEC Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. NAO INFORMADO
2004/310 PEC Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2004/286 PEC Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas. NAO INFORMADO
2004/278 PEC Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito. NAO INFORMADO
2004/257 PEC Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. NAO INFORMADO
2004/302 PEC Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos. NAO INFORMADO
2004/338 PEC "Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos". NAO INFORMADO
2004/239 PEC Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/331 PEC Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias. NAO INFORMADO
2004/311 PEC Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/218 PEC Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/122 PEC Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. NAO INFORMADO
2003/116 PEC Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/156 PEC Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. NAO INFORMADO
2003/152 PEC Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos. NAO INFORMADO
2003/198 PEC Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/217 PEC Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição Federal, para ampliar as fontes de financiamento da educação superior por meio do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES). NAO INFORMADO
2003/213 PEC Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/157 PEC Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/153 PEC Altera o art. 132 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/120 PEC Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/202 PEC Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. NAO INFORMADO
2003/191 PEC Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/174 PEC Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/212 PEC Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/210 PEC Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio. NAO INFORMADO
2003/204 PEC Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil. NAO INFORMADO
2003/148 PEC Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. NAO INFORMADO
2003/160 PEC Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/138 PEC Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. NAO INFORMADO
2003/216 PEC Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País. NAO INFORMADO
2003/200 PEC Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. NAO INFORMADO
2003/105 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal. NAO INFORMADO
2003/117 PEC Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/158 PEC Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias. NAO INFORMADO
2003/167 PEC Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente. NAO INFORMADO
2003/163 PEC Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais. NAO INFORMADO
2003/1028 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos. NAO INFORMADO
2003/126 PEC Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/128 PRC Institui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada a investigar e apurar as denuncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de Evasão Fiscal. NAO INFORMADO
2003/162 PEC Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional. NAO INFORMADO
2003/168 PEC Modifica a data da posse do Presidente da República. NAO INFORMADO
2003/209 PEC Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. NAO INFORMADO
2003/131 PEC Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/166 PEC Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino. NAO INFORMADO
2003/177 PEC Altera o artigo 88 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/221 PEC Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal. NAO INFORMADO
2003/143 PEC Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. NAO INFORMADO
2003/159 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/181 PEC Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2003/127 PEC Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares. NAO INFORMADO
2003/186 PEC Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/151 PEC Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. NAO INFORMADO
2003/175 PEC Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais. NAO INFORMADO
2003/197 PEC Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público. NAO INFORMADO
2003/219 PEC Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/220 PEC Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/196 PEC Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/215 PEC Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. NAO INFORMADO
2003/183 PEC Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/225 PEC Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. NAO INFORMADO
2003/184 PEC Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador. NAO INFORMADO
2003/140 PEC Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/154 PEC Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/189 PEC Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/172 PEC Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. NAO INFORMADO
2003/193 PEC Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/187 PEC Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade. NAO INFORMADO
2003/173 PEC Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2003/201 PEC Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. NAO INFORMADO
2003/144 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. NAO INFORMADO
2003/147 PEC Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/155 PEC Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias. NAO INFORMADO
2003/192 PEC Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus. NAO INFORMADO
2003/169 PEC Torna a Lei Orçamentária impositiva. NAO INFORMADO

Presença e Votos em Plenário

Nenhum voto em plenário registrado para este político.

Frequência nas Sessões Ordinárias

Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Nenhuma participação em comissão registrada para este político.

Situação do registro da candidatura

Ano Julgamento Teto legal de gasto
2022 DEFERIDO R$ 317.657.253,00
2018 DEFERIDO R$ 2.500.000,00

Este candidato não registrou proposta de governo nem redes sociais no TSE.

Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.

Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.

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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)