JERÔNIMO GOERGEN - PP - DEPUTADO FEDERAL
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JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PROGRESSISTAS (PP)
Número da Urna: 1133
Candidatura: 2018
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PP
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 20/01/1976
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- RS
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.327.186,39
(2018)
Patrimônio declarado
R$ 939.770,18
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
228
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: RS
Votação Obtida: Não apurado (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Apartamento | Apartamento na Rua Dr. Dario de Bittencourt, Vila Ipiranga, financiado junto ao Santander | R$ 566.091,63 |
| 2018 | Casa | Casa no condomínio residencial Casa Hermosa, em Xangri-lá, matrícula 90.201 | R$ 350.000,00 |
| 2018 | Outros fundos | Contribuições Brasilprev - Banco do Brasil | R$ 278.035,65 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | Valor em espécie | R$ 35.000,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta estilo Banco do Brasil, ag. 4884 | R$ 31.032,37 |
| 2018 | Outros fundos | Brasilprev, Banco do Brasil, em nome da filha | R$ 30.693,33 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | Box no edifício na Vila Ipiranga, Rua Dr. Mário de Bittencourt, matrícula 163601 | R$ 30.000,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta estilo Banco do Brasil | R$ 6.307,66 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta corrente no Banco do Brasil, ag, 0732-3 | R$ 24,32 |
| 2018 | Caderneta de poupança | Poupança ouro Banco do Brasil, ag. 4884 | R$ 1,43 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.327.186,39 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 2 | R$ 9.780,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 1 | R$ 6.073,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 2 | R$ 4.746,80 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 19 | R$ 4.453,17 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 4 | R$ 3.909,93 |
| Telefonia 2023 | 5 | R$ 1.688,04 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 22 | R$ 236,41 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 3 | R$ 89,79 |
| Serviços postais 2023 | 1 | R$ 82,50 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 217 | R$ 218.560,47 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 42 | R$ 67.017,08 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 12 | R$ 66.437,22 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 201 | R$ 55.650,71 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 15 | R$ 25.296,27 |
| Telefonia 2022 | 60 | R$ 19.103,83 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 4 | R$ 8.765,20 |
| Serviços postais 2022 | 28 | R$ 7.567,71 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 18 | R$ 3.737,90 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 62 | R$ 2.691,68 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 162 | R$ 2.590,15 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 1 | R$ 1.210,32 |
| Assinatura de publicações 2022 | 1 | R$ 113,70 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 138 | R$ 164.491,71 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 42 | R$ 83.393,95 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 13 | R$ 70.958,27 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 211 | R$ 52.941,34 |
| Telefonia 2021 | 72 | R$ 26.490,03 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 14 | R$ 17.500,00 |
| Assinatura de publicações 2021 | 5 | R$ 3.299,88 |
| Serviços postais 2021 | 24 | R$ 2.373,04 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 1 | R$ 2.345,06 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 16 | R$ 2.248,19 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 47 | R$ 2.219,99 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 120 | R$ 1.140,84 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 3 | R$ 566,00 |
| Total geral | R$ 939.770,18 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 215 | R$ 214.480,66 |
| Gol | 110 | R$ 135.290,64 |
| Miriam Gonçalves De Souza | 24 | R$ 108.000,00 |
| Locadora De Veiculos Apolo Ltda | 18 | R$ 101.805,43 |
| Azul | 34 | R$ 37.190,81 |
| Auto Posto Capital Ltda | 87 | R$ 27.299,54 |
| Locadora De Veículos Santa Cruz Ltda | 4 | R$ 23.723,79 |
| Auto Posto Cinco Estrelas Ltda | 62 | R$ 20.923,20 |
| Credito Real, Imo. E Condomínios Sa | 21 | R$ 19.414,31 |
| Locadora De Veiculos Santa Cruz Ltda. | 3 | R$ 17.409,27 |
Gastos de Campanha
Sem despesas de campanha registradas.
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PLV
- Projeto de Lei de Conversão
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/711 | PL | Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências | Pronta para Pauta |
| 2022/2045 | PL | Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre inoculantes agrícolas. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/507 | PL | Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS. | Arquivada |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/712 | PL | Altera a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007. | Pronta para Pauta |
| 2022/508 | PL | Dispõe sobre a rotulagem de produtos alimentícios de origem vegetal que imitam produtos de origem animal. | Arquivada |
| 2022/2377 | PL | Revoga o Artigo 386 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2980 | PL | Altera o arts. 25, §6º da Lei n. º 8.212, de 24 de julho de 1991. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2803 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar o preenchimento alternativo da cota prevista para pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2966 | PL | Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior e altera a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 para reabrir o prazo de inscrição no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). | Tramitando em Conjunto |
| 2022/399 | PL | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar as áreas destinadas à irrigação como de utilidade pública e de interesse social. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/304 | PDL | Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 11.130, de 11 de julho de 2022, que altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2022/2578 | PL | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para permitir o desconto de até 50% no valor das parcelas mensais aos estudantes adimplentes e inadimplentes nos contratos do fundo de financiamento estudantil (Fies). | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2802 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de excluir da base de cálculo da cota de aprendizagem as funções exercidas em condições insalubres, perigosas, penosas ou em trabalho noturno. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2965 | PL | Altera a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 para reabrir o prazo de inscrição no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2964 | PL | Regulamenta o art. 190 da Constituição para regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. | Tramitando em Conjunto |
| 2021/16 | PLV | Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e a Lei nº 10.833, de 29 de setembro de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2021/1389 | PL | Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir o pagamento de prêmio de loterias federais mediante a apresentação do comprovante de aposta ou, em sua falta, de documento pessoal que comprove ser o reclamante o titular do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF indicado no ato da aposta. | NAO INFORMADO |
| 2021/3164 | PL | Altera a redação do Código Eleitoral para dispor sobre votação em trânsito | NAO INFORMADO |
| 2021/1737 | PL | Dispõe sobre a Política Vitivinícola Nacional e Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Vitivinicultura - Fundevitis. | NAO INFORMADO |
| 2021/1738 | PL | Cria o Programa Nacional de Proteção Animal - PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa. | NAO INFORMADO |
| 2021/1085 | PL | Altera a Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de programação dos recursos destinados aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2020 para até 31 de dezembro de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/2243 | PL | Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/1739 | PL | Institui o Serviço Civil obrigatório e não remunerado aos profissionais formados em instituições públicas de ensino superior. | NAO INFORMADO |
| 2021/4492 | PL | Altera o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. | NAO INFORMADO |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/1331 | PL | Reconhece a prática da atividade física e esportiva como essenciais para a saúde da população e declara a essencialidade dos estabelecimentos públicos e privados prestadores de serviços no campo da atividade física e esportiva, com a finalidade de prevenir doenças físicas e mentais em todo território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2021/280 | PL | Denomina “Elevada General Geraldo Antônio Miotto” o trecho rodoviário da BR-116, compreendido em Pelotas, que dá acesso ao Arroio do Padre, no Estado do Rio Grande do Sul. | NAO INFORMADO |
| 2021/4374 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para desobrigar o uso de máscaras faciais por crianças com menos de doze anos de idade. | NAO INFORMADO |
| 2021/867 | PL | Dispõe sobre a suspensão de pagamentos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) até o fim de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/5 | PEC | Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/971 | PL | Institui linha de crédito emergencial para o setor de eventos, destinada ao financiamento de capital de giro, fomento de atividades e aquisição de equipamentos, e ao refinanciamento de operações de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2021/15 | PEC | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/10 | PEC | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/2911 | PL | Dispõe sobre a suspensão do pagamento de parcelas devidas por beneficiários do Fies até 31 de dezembro de 2021, postergando-as preferencialmente para depois do fim da amortização das demais parcelas devidas. | NAO INFORMADO |
| 2021/2574 | PL | Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. | NAO INFORMADO |
| 2021/2759 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para proibir a utilização da linguagem neutra nas escolas públicas e privadas. | NAO INFORMADO |
| 2021/1332 | PL | Cria o Programa Nacional de Aparelhamento da Segurança Pública – PRONASEG, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. | NAO INFORMADO |
| 2021/2915 | PL | Dispõe sobre o Selo de Engajamento Social (SENSO) da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4493 | PL | Dispõe sobre o crédito rural. | NAO INFORMADO |
| 2021/1046 | PL | Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/1123 | PL | Tipifica criminalmente as condutas de organizar e participar de eventos clandestinos e aglomerações indevidas, violando regras de distanciamento social impostas pelo Poder Público durante períodos em que reconhecida epidemia ou pandemia, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2021/4225 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a flexibilização do uso de máscara de proteção individual na vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/371 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 824, de 13 de agosto de 2020, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que altera o percentual de mistura obrigatória do biodiesel ao diesel A, no período entre os dias 01 de setembro e 31 de outubro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/3919 | PL | Institui o Programa Emergencial Transporte Social. | NAO INFORMADO |
| 2020/4169 | PL | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de transporte escolar a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3264 | PL | Altera a alínea "a", do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2020/2836 | PL | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para fomentar a gravação e transmissão de espetáculos teatrais e circenses, além de incluir a música regional e popular entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural. | NAO INFORMADO |
| 2020/2506 | PL | Altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. | NAO INFORMADO |
| 2020/3783 | PL | Altera o prazo previsto no art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. | NAO INFORMADO |
| 2020/528 | PL | Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2020/5499 | PL | Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir a utilização da palavra "carne" " e de seus sinônimos para anunciar ou comercializar alimentos que não contenham, em sua composição, proporção mínima de tecidos comestíveis de espécies de açougue, nos termos do regulamento | NAO INFORMADO |
| 2020/3732 | PL | Cria o Programa Nacional de Construção, Duplicação, Recuperação e Conservação de Estradas e Rodovias Federais – PRONES, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. | NAO INFORMADO |
| 2020/4105 | PL | Dispõe sobre a interpretação da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em especial sobre a interpretação do conceito de produção adotado no caput do art. 8º para o aproveitamento do crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS. | NAO INFORMADO |
| 2020/5060 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que “Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. ” | NAO INFORMADO |
| 2020/3378 | PL | Cria o Programa Nacional de Saúde PRONASAU, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ. | NAO INFORMADO |
| 2020/4170 | PL | Estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças importados ou adquiridos no mercado interno para reparo ou manutenção de veículo utilizado no transporte escolar ou no transporte rodoviário coletivo de passageiros, bem como reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre essas operações. | NAO INFORMADO |
| 2020/526 | PL | Confere à cidade de Palmeira das Missões, o título de Cidade Símbolo da Erva-Mate. | NAO INFORMADO |
| 2020/527 | PL | Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao agricultor ou extrativista rural impedido de exercer sua atividade devido a inundações, estiagens sazonais ou queimadas. | NAO INFORMADO |
| 2020/4583 | PL | Institui fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias e a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária animal. | NAO INFORMADO |
| 2020/3686 | PL | Institui causas de aumento de pena para os crimes contra a Administração Pública cometidos durante estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/4216 | PL | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de transporte de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/575 | PDL | Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. | NAO INFORMADO |
| 2020/2507 | PL | Inclui no rol de crimes hediondos o crime de fraude à licitação mediante elevação arbitrária dos preços. | NAO INFORMADO |
| 2020/4215 | PL | Estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças importados ou adquiridos no mercado interno para reparo ou manutenção de veículo utilizado no transporte turístico, bem como reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre essas operações. | NAO INFORMADO |
| 2020/558 | PL | Confere ao Município de Ilópolis, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Erva-Mate. | NAO INFORMADO |
| 2020/3102 | PL | Institui linha de crédito emergencial destinada ao refinanciamento de operações de custeio agropecuário e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2019, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). | NAO INFORMADO |
| 2020/58 | PRC | Autoriza os Deputados Federais a dispor de parte da verba indenizatória para as políticas públicas de combate ao COVID-19 e de enfrentamento a desigualdade social. | NAO INFORMADO |
| 2020/3017 | PL | Cria o Programa Nacional de Aparelhamento da Segurança Pública - PRONASEG, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. | NAO INFORMADO |
| 2020/4534 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 399, de 30 de abril de 1938, para incluir o ovo como item alimentar essencial no grupo de alimentos que compõem a cesta básica. | NAO INFORMADO |
| 2019/6093 | PL | Dispõe sobre a instituição do documento único de transporte - DT-e. | NAO INFORMADO |
| 2019/2986 | PL | Confere ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos. | NAO INFORMADO |
| 2019/6425 | PL | Institui o "Dia do Direito Agrário". | NAO INFORMADO |
| 2019/6514 | PL | Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, de maneira a estabelecer condições favoráveis ao desenvolvimento e teste de novas modalidades de produtos e serviços. | NAO INFORMADO |
| 2019/6100 | PL | Dá nova redação ao art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a interdição e o embargo. | NAO INFORMADO |
| 2019/6091 | PL | Dispõe sobre a dispensa da apresentação da declaração de saída temporária nos municípios contíguos às áreas de livre comércio. | NAO INFORMADO |
| 2019/6090 | PL | Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para isentar as drogarias do cumprimento da exigência de obtenção de autorização sanitária para funcionamento do estabelecimento e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/6092 | PL | Acresce parágrafo ao art. 92 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/6193 | PL | Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro para majorar a pena do crime de esbulho possessório e da? outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/6084 | PL | Dispõe sobre a autorização para extrair sweepstakes e outras modalidades de loteria às entidades promotoras de corrida de cavalos com exploração de apostas. | NAO INFORMADO |
| 2019/6191 | PL | Dispõe sobre a instalação de equipamentos de infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015. | NAO INFORMADO |
| 2019/6088 | PL | Acrescenta o inciso IV ao §1º e o §12, ambos do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para considerar algumas formas de depósito e armazenamento atividade de baixo risco e dispensar a concessão de alvará de funcionamento ou ato administrativo congênere para o inicio de atividade econômica estabelecida em edificação nova de até 1.500 m² e até 3 pavimentos. | NAO INFORMADO |
| 2019/6517 | PL | Altera a Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, para evitar o abuso do poder regulatório e ampliar a promoção da concorrência em órgãos de governo. | NAO INFORMADO |
| 2019/6096 | PL | Dispõe sobre a atualização dos valores de referência da taxa de fiscalização ambiental prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; reduz a taxa incidente sobre a atividade de comércio de combustíveis automotivos no varejo; e isenta dela as instalações de armazenamento de produtos, de até 500 metros cúbicos. | NAO INFORMADO |
| 2019/6098 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019. | NAO INFORMADO |
| 2019/6095 | PL | Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para ampliar o número de agricultores familiares sujeitos à redução de alíquotas para incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. | NAO INFORMADO |
| 2019/6190 | PL | Confere ao município de Ametista do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Pedra Preciosa. | NAO INFORMADO |
| 2019/35 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica. | NAO INFORMADO |
| 2019/6099 | PL | Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, inserindo a atividade econômica de médio risco. | NAO INFORMADO |
| 2019/6192 | PL | Dispõe sobre a isenção de taxa de religação de serviços públicos para consumidores de baixa renda. | NAO INFORMADO |
| 2019/6103 | PL | Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/70 | PLP | Altera o Código Eleitoral (lei número 4.737/65), para retirar da Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar crimes comuns. | NAO INFORMADO |
| 2019/6102 | PL | Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga artigos da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o trabalho aos domingos e feriados. | NAO INFORMADO |
| 2019/630 | PL | Autoriza o Poder Executivo a proceder na remissão dos débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, das contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, bem como a prevista originalmente no inciso I e II do artigo 25, da Lei nº 8.870, de 1994. | NAO INFORMADO |
| 2019/6101 | PL | Altera a redação dos arts. 626 e 627 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de atualizar a nomenclatura e dispor sobre os critérios para a dupla visita da fiscalização trabalhista. | NAO INFORMADO |
| 2019/6515 | PL | Confere ao Município de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Indústria Moveleira. | NAO INFORMADO |
| 2019/1433 | PL | Cria a Zona Franca do Vale dos Vinhedos, nas condições que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2019/6516 | PL | Acrescenta §§ 2º a 4º ao art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para estabelecer regras relacionadas à expedição de decisões judiciais e administrativas. | NAO INFORMADO |
| 2019/6087 | PL | Regulamenta o art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para estabelecer as regras de compartilhamento de informações entre as administrações tributárias federal, distrital, estaduais e municipais. | NAO INFORMADO |
| 2019/6097 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019. | NAO INFORMADO |
| 2019/6086 | PL | Dispõe sobre a permissão para início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de inscrição tributária e a conversão do alvará de funcionamento provisório em alvará de funcionamento condicionada à apresentação das licenças ou autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos competentes. | NAO INFORMADO |
| 2019/6094 | PL | Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedade limitada e dá outra providência. | NAO INFORMADO |
| 2019/6085 | PL | Dispõe sobre a dispensa das assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. | NAO INFORMADO |
| 2019/6426 | PL | Altera o § 3º do art. 156 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. | NAO INFORMADO |
| 2019/6089 | PL | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a emissão de receitas digitais que permitam a compra periódica por tempo determinado do mesmo medicamento. | NAO INFORMADO |
| 2018/10624 | PL | Cria o Programa de Regularização de Dívidas Rurais Não-Bancárias. | NAO INFORMADO |
| 2018/10031 | PL | Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/10622 | PL | Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para estender o alcance das medidas de estímulo à liquidação das operações contratadas no âmbito do Pronaf. | NAO INFORMADO |
| 2018/10591 | PL | Declara a aviação agrícola como instrumento de Segurança Alimentar | NAO INFORMADO |
| 2018/10271 | PL | Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado. | NAO INFORMADO |
| 2018/10625 | PL | Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para dispor sobre a concessão de descontos a pessoas físicas para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União. | NAO INFORMADO |
| 2018/10030 | PL | Dispõe sobre a criação de um fundo para utilização e administração dos prêmios ou créditos de milhas oferecidos pelas companhias aéreas aos agentes públicos no exercício da função. | NAO INFORMADO |
| 2018/10272 | PL | Define limites para alterações das alíquotas do Imposto de Importação de que trata o §1º do art. 153 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2018/10867 | PL | Institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/9604 | PL | Dispõe sobre o abuso do direito de articulação de movimentos sociais, destinado a dissimular atuação terrorista, inserindo parágrafo no art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. | NAO INFORMADO |
| 2018/10079 | PL | Autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos. | NAO INFORMADO |
| 2018/9949 | PL | Confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal. | NAO INFORMADO |
| 2018/10273 | PL | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. | NAO INFORMADO |
| 2018/11006 | PL | Altera a Lei nº 13.241 de 30 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e institui o Programa de Consolidação e Crescimento do Setor Vitivinícola Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2018/958 | PDC | Susta a Resolução CONTRAN nº 718, de 07 de setembro de 2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/947 | PDC | Susta os efeitos do Decreto n° 9.101 de 20 de julho de 2017 que altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. | NAO INFORMADO |
| 2018/10739 | PL | Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro. | NAO INFORMADO |
| 2018/532 | PLP | Altera a redação dos arts. 172 e 181 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para regulamentar o disposto no art. 195, § 11, da Constituição, estabelecendo teto para a remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, "a", e II do art. 195. | NAO INFORMADO |
| 2018/10175 | PL | Dá nova redação ao art. 14 da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/1104 | PDC | Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA INC Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018, que trata da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana | NAO INFORMADO |
| 2018/923 | PDC | Susta os efeitos da Instrução Normativa MP nº 2, de 24 de janeiro de 2018, que estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, bem como de todos os atos derivados da mencionada instrução normativa. | NAO INFORMADO |
| 2018/10623 | PL | Estabelece prazo para o Poder Executivo regulamentar os arts. 42 e 59 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. | NAO INFORMADO |
| 2017/8644 | PL | Dispõe sobre a exclusão da multa relativa a não declaração de informações sobre capitais brasileiros no exterior, na forma definida pela Resolução nº 3.854 do Banco Central do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2017/8645 | PL | Cria medida anticíclica: amplia, temporariamente, os prazos de recolhimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a cargo da Caixa Econômica Federal, devidos pelas empresas do setor fabricante de máquinas e equipamentos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/9302 | PL | Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. | NAO INFORMADO |
| 2017/7431 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para garantir ao trabalhador renda mínima em situação de desemprego involuntário e permitir que parcela dos recursos depositados na conta vinculada possa ser utilizada para formação de poupança para a aposentadoria. | NAO INFORMADO |
| 2017/7222 | PL | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação. | NAO INFORMADO |
| 2017/7223 | PL | Institui benefício fiscal para operações com equipamentos de proteção individual ou coletiva. | NAO INFORMADO |
| 2017/8643 | PL | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis adquiridos por pessoas com deficiência auditiva. | NAO INFORMADO |
| 2017/8214 | PL | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2017/8505 | PL | Institui o Programa Especial de Regularização Tributária Social junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2017/9252 | PL | Altera o arts. 25, §6º da Lei n. º 8.212, de 24 de julho de 1991. | NAO INFORMADO |
| 2017/8682 | PL | Dispõe sobre incentivo à pontualidade no pagamento de tributos federais, institui o bônus de adimplência e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/7724 | PL | Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja. | NAO INFORMADO |
| 2016/366 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Macambira, localizados nos Municípios de Santana do Matos, Lagoa Nova e Bodó, Estado do Rio Grande do Norte | NAO INFORMADO |
| 2016/363 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lagoa dos Bois/Tunisia, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará | NAO INFORMADO |
| 2016/362 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Complexo Nascença, situado no Município de Japoatã, Estado de Sergipe | NAO INFORMADO |
| 2016/6381 | PL | Isenta os consumidores de energia elétrica enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda do pagamento da taxa de religação de energia elétrica e estabelece padronização de sua cobrança pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica. | NAO INFORMADO |
| 2016/349 | PDC | Susta o "Decreto de 29 de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, localizado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina". | NAO INFORMADO |
| 2016/358 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Trapiá/Sítio Trapiá, situado nos Municípios de Canindé e Itatira, Estado do Ceará | NAO INFORMADO |
| 2016/374 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Lagoa da Vaca, situado nos Municípios de Manari e Inajá, Estado de Pernambuco, e Mata Grande, Estado de Alagoas". | NAO INFORMADO |
| 2016/4599 | PL | Dispõe sobre o prazo para tomada de depoimento de autoridades, alterando o caput do art. 221 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2016/4314 | PL | Altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA | NAO INFORMADO |
| 2016/369 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vera Cruz/Primavera, situado no Município de Carmolândia, Estado de Tocantins". | NAO INFORMADO |
| 2016/5431 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dá nova redação ao art. 235-B, VII e revoga os parágrafos 6º e 7º, do art. 168. | NAO INFORMADO |
| 2016/354 | PDC | Susta o "Decreto de 04 de abril de 2016, que Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cachoeira Seca, localizada nos Municípios de Altamira, Placas e Uruará, Estado do Pará | NAO INFORMADO |
| 2016/6057 | PL | Insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada. | NAO INFORMADO |
| 2016/5109 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola. | NAO INFORMADO |
| 2016/377 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná". | NAO INFORMADO |
| 2016/348 | PDC | Susta o "Decreto de 29 de abril de 2016, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Piaçaguera, localizada no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo | NAO INFORMADO |
| 2016/364 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Marfim e Maratoan, situado no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão". | NAO INFORMADO |
| 2016/373 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Malhadinha, situado nos Municípios de Flores de Goiás e de Vila Boa, Estado de Goiás". | NAO INFORMADO |
| 2016/6380 | PL | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a receita bruta de vendas no mercado interno de produtos destinados à alimentação bovina e bubalina, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2016/4719 | PL | Acrescenta parágrafo 8º ao Art. 29, da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002 | NAO INFORMADO |
| 2016/4720 | PL | Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural. | NAO INFORMADO |
| 2016/359 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Curitiba, situado no Município de Iramaia, Estado da Bahia | NAO INFORMADO |
| 2016/365 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Areia Branca/Futuro, situado no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte". | NAO INFORMADO |
| 2016/376 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia". | NAO INFORMADO |
| 2016/334 | PDC | Susta o "Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, que transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República". | NAO INFORMADO |
| 2016/355 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Monge Belo, localizados nos Municípios de Anajatuba e Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão | NAO INFORMADO |
| 2016/368 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição ou Impertinente, situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás". | NAO INFORMADO |
| 2016/370 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Caldeirão, Data São Gonçalo, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão". | NAO INFORMADO |
| 2016/6378 | PL | Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família". | NAO INFORMADO |
| 2016/4598 | PL | Altera a redação do § 3 do Art. 29, da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/357 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba". | NAO INFORMADO |
| 2016/4313 | PL | Acrescenta inciso ao art. 235-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | NAO INFORMADO |
| 2016/350 | PDC | Susta o "Decreto de 29 de abril de 2016, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Pequizal do Naruvôtu, localizada nos Municípios de Canarana e Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso | NAO INFORMADO |
| 2016/378 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Padre Cicero/Conquista, situado no Município de Açailândia, Estado do Maranhão | NAO INFORMADO |
| 2016/388 | PDC | Susta o "Processo FUNAI/BSB nº 08620.015148/2013-86, aprovado pelo despacho do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, em conformidade com o § 7º do art. 2º do Decreto 1.775/96, tendo em vista e considerando o Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Mato Castelhano - Fág Ty Ka, de ocupação do povo indígena Kaingang, localizada no município de Mato Castelhano, Estado do Rio Grande do Sul". | NAO INFORMADO |
| 2016/382 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Caraíbas, localizados nos Municípios de Canhoba, Amparo do São Francisco, Aquidabã, Cedro de São João e Telha, Estado de Sergipe" | NAO INFORMADO |
| 2016/4597 | PL | Dispõe sobre a possibilidade de o microempresário, o pequeno empresário, o microempreendedor individual (MEI) e o empregador pessoa física depositarem mensalmente no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o valor relativo à multa por dispensa sem justa causa do empregado. | NAO INFORMADO |
| 2016/375 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho do Mato, situado no Município de São João D''Aliança, Estado de Goiás". | NAO INFORMADO |
| 2016/361 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, situado no Município de Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul | NAO INFORMADO |
| 2016/4657 | PL | Disciplina os incisos IV, XVI, XVII do art. 5º da Constituição Federal, determinando o conteúdo do aviso prévio para manifestações. | NAO INFORMADO |
| 2016/372 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Ambrósio ou Moreira, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais". | NAO INFORMADO |
| 2016/367 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará". | NAO INFORMADO |
| 2016/6379 | PL | Altera a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, para excluir do regime dessa Lei as pessoas jurídicas nacionais das quais participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior, que utilizam para as suas atividades madeira de florestas plantadas. | NAO INFORMADO |
| 2016/360 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Gurupá, localizados no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará | NAO INFORMADO |
| 2016/356 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tingui, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará". | NAO INFORMADO |
| 2016/371 | PDC | Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Serro Azul, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia". | NAO INFORMADO |
| 2015/140 | PL | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". | NAO INFORMADO |
| 2015/207 | PDC | Susta o "Edital n.º 01/2010, que demarcou a Linha do Preamar Médio de 1831 - LPM 1831, no Parque Nacional da Lagoa do Peixe, firmado no processo administrativo n.º 04902.000571 | NAO INFORMADO |
| 2015/2079 | PL | Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas. | NAO INFORMADO |
| 2015/3594 | PL | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a antecipação das férias por motivo de doença grave. | NAO INFORMADO |
| 2015/2553 | PL | Dá nova redação ao inciso II do art. 75 da Lei n.º 10.883 de 29 de dezembro de 2003, que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2015/1398 | PL | Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2911 | PL | Dá nova redação a alínea b, inciso II do art. 8º da Lei n.º9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2015/2080 | PL | Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. | NAO INFORMADO |
| 2015/1805 | PL | Dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos. | NAO INFORMADO |
| 2015/3296 | PL | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública, para instituir margem de preferência para os vinhos nacionais. | NAO INFORMADO |
| 2015/3841 | PL | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 | NAO INFORMADO |
| 2015/2477 | PL | Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade. | NAO INFORMADO |
| 2015/3174 | PL | Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3325 | PL | Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas | NAO INFORMADO |
| 2014/7783 | PL | Dispõe sobre a compensação de débitos fiscais com créditos referentes a precatórios judiciais em favor do contribuinte. | NAO INFORMADO |
| 2014/7765 | PL | Dispõe sobre condições de trabalho do profissional de lanternagem e funilaria de veículos | NAO INFORMADO |
| 2014/7766 | PL | Dispõe sobre a utilização dos valores referentes à "Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar," (ato nº 43, de 2009 e 121, de 2013, ambos da mesa diretora da Câmara dos Deputados), durante o período eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2013/6790 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para obrigar as operadoras de telefonia fixa a oferecer plano de serviço que não contemple assinatura básica mensal. | NAO INFORMADO |
| 2013/6299 | PL | Altera a lei que permite a tolerância de 5% (cinco por cento) na pesagem de carga em veículos de transporte, Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, aumentando dos atuais 5% para 10%, a tolerância para o caso do peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas. | NAO INFORMADO |
| 2013/6279 | PL | Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial. | NAO INFORMADO |
| 2013/4981 | PL | Estabelece o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/6791 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano. | NAO INFORMADO |
| 2013/6789 | PL | Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/356 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir às empresas de telecomunicações se creditarem do ICMS pago na aquisição de energia elétrica. | NAO INFORMADO |
| 2013/5959 | PL | Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo disposições específicas para veículos destinados a atividade agrícola. | NAO INFORMADO |
| 2013/5414 | PL | Dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2013/6125 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/4924 | PL | Dispoe sobre segurança em casas noturnas. | NAO INFORMADO |
| 2012/3487 | PL | Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/4246 | PL | Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/4651 | PL | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre o Exame da Ordem. | NAO INFORMADO |
| 2012/3912 | PL | Dispõe sobre o ressarcimento de despesas realizadas por concursandos relativas à anulação ou cancelamento de provas por motivo de fraude ou falhas na organização de certame promovido no âmbito da Administração Pública direta e indireta. | NAO INFORMADO |
| 2012/4350 | PL | Reduz a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização de cal e argamassa. | NAO INFORMADO |
| 2012/4824 | PL | Altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 para modificar disposições do exercício da profissão do aeronauta. | NAO INFORMADO |
| 2012/227 | PLP | Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas. | NAO INFORMADO |
| 2012/3911 | PL | Dispõe sobre os planos de serviços de telefonia móvel pessoal. | NAO INFORMADO |
| 2012/4571 | PL | Acrescenta o art. 156-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre normas gerais para a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo. | NAO INFORMADO |
| 2012/4258 | PL | Dá nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. | NAO INFORMADO |
| 2012/4108 | PL | Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal. | NAO INFORMADO |
| 2011/2901 | PL | Dispõe sobre a restrição de inclusão de aditivos em produtos fumígeros em geral, derivados ou não do tabaco, comercializados em território nacional. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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