ODORICO - PSB - DEPUTADO FEDERAL
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LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB)
Número da Urna: 4040
Candidatura: 2018
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PSB
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 11/08/1961
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- CE
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 601.155,44
(2018)
Patrimônio declarado
R$ 162.802,55
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
44
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSB | UF: CE
Votação Obtida: Não apurado (SUPLENTE)
Declaração Patrimonial Recente
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Apartamento | Imóvel ¿ Apartamento n. 802, no Edifício Minas de Prata, situado na Rua Leonardo Mota, n. 2815 nesta capital, com área constituída de 394,64 m² e fração ideal de 5,670% do terreno medindo 78,00m de | R$ 400.000,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | Quotas de Capital na Empresa Saberes Editora LTDA-ME (CNPJ: 10.606.585/0001-41) no valor de R$ 180.500,00 | R$ 180.500,00 |
| 2018 | Terreno | Um terreno constituído pelo lote 3, Quadra TA1, no loteamento Alfhaville Ceará, residências 1 e 2, adquirido de Dias Branco incorporada Spe 01 LTDA e Dias Branco Empreendimentos Imobiliários SPE 01 | R$ 11.868,00 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Aplicação BB curto prazo 200 ¿ Banco do Brasil S/A, Agencia n. 4732-5, Conta n. 1177-0 ¿ Valor: R$ 8.787,44. | R$ 8.787,44 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 601.155,44 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 8 | R$ 49.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 66 | R$ 45.004,56 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 7 | R$ 34.084,33 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 3 | R$ 30.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 18 | R$ 3.794,79 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 2 | R$ 447,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 2 | R$ 299,30 |
| Serviços postais 2021 | 2 | R$ 151,01 |
| Telefonia 2021 | 5 | R$ 21,56 |
| Total geral | R$ 162.802,55 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Saint And Her Rent A Car | 5 | R$ 24.443,33 |
| Charles Goiana Sociedade Individual De Advocacia | 4 | R$ 23.000,00 |
| Gol | 31 | R$ 21.540,48 |
| Editora Printex Ltda | 2 | R$ 20.000,00 |
| Tam | 30 | R$ 18.135,22 |
| Expressão Gráfica E Editora Ltda | 1 | R$ 10.000,00 |
| Saint And Her Locacao De Veiculos Eireli | 2 | R$ 9.641,00 |
| Netphenix Gestao Empresarial & Associados Ltda | 1 | R$ 8.000,00 |
| Incluir Desenvolvimento Profissional E Gerencial Ltda-me | 1 | R$ 7.000,00 |
| Qualieduca Capacitacao Profissional Ltda | 1 | R$ 6.000,00 |
Gastos de Campanha
Sem despesas de campanha registradas.
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2021/15 | PEC | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2021/1865 | PL | Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. | NAO INFORMADO |
| 2021/2409 | PL | Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos. | NAO INFORMADO |
| 2021/1902 | PL | Dispõe sobre a preparação, prevenção e resposta às ameaças e emergências em saúde pública e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/1516 | PL | Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública”, para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas. | NAO INFORMADO |
| 2021/1922 | PL | Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2020/1998 | PL | Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2019/2077 | PL | Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). NOVA EMENTA: Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan. | NAO INFORMADO |
| 2019/1374 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP - como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/59 | PRC | Institui o Prêmio Adib Jatene de Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2019/1375 | PL | Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2018/10266 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames para detecção de síndromes cromossômicas compatível com a síndrome de Down, em recém-nascido no âmbito do SUS e altera a Lei nº 9.656, de 03 de julho de 1998, para dispor sobre a realização de exames de verificação de síndromes cromossômicas em recém-nascidos - Síndrome de Down . | NAO INFORMADO |
| 2018/10328 | PL | Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/9713 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames para detecção de síndromes cromossômicas em recém-nascido no âmbito do SUS e altera a Lei nº 9.656, de 03 de julho de 1998, para dispor sobre a realização de exames de verificação de síndromes cromossômicas em recém-nascidos. | NAO INFORMADO |
| 2018/479 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 141, de 16 de janeiro de 2012 para dispor sobre a identificação de depósitos nos fundos de saúde, o rateio dos recursos da União para Estados e Municípios e dos Estados para o conjunto de seus Municípios e os restos a pagar. | NAO INFORMADO |
| 2018/9521 | PL | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para adequá-la ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. | NAO INFORMADO |
| 2018/919 | PDC | Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 83, de 10 de janeiro de 2018, que institui o PROFAGS. | NAO INFORMADO |
| 2018/10563 | PL | Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional. | NAO INFORMADO |
| 2018/10762 | PL | Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional. | NAO INFORMADO |
| 2018/9714 | PL | Cria o Dia Nacional do Autocuidado e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/7432 | PL | Altera o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. | NAO INFORMADO |
| 2017/8281 | PL | Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz. | NAO INFORMADO |
| 2017/8518 | PL | Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido. | NAO INFORMADO |
| 2017/786 | PDC | Susta a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2017/7656 | PL | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. | NAO INFORMADO |
| 2017/8896 | PL | Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública", para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas. | NAO INFORMADO |
| 2017/6989 | PL | Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet. | NAO INFORMADO |
| 2017/8897 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre aspectos gerais da regionalização e a hierarquização do sistema único de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2017/6987 | PL | Destina a renda líquida de um concurso da loteria de prognósticos numéricos denominada Mega Sena à Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. | NAO INFORMADO |
| 2016/5844 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante. | NAO INFORMADO |
| 2016/124 | PRC | Institui o Prêmio Adib Jatene de Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2016/4797 | PL | Altera o inciso VI art. 2º e acrescenta o inciso IX na lei 11.345, de 14 de setembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2016/5315 | PL | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados motocicletas adquiridas por agentes de saúde, na forma que determina. | NAO INFORMADO |
| 2015/1884 | PL | Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1645 | PL | Dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde mediante contrato organizativo de ação pública da saúde, disciplina a associação regional de saúde e o atendimento integral | NAO INFORMADO |
| 2015/1485 | PL | Altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas e sobre juros pagos e creditados a título de capital próprio, e a Lei n.º 11.312, de 27 de 2006, que dispõe o imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos adquiridos por investidores estrangeiros. | NAO INFORMADO |
| 2015/1646 | PL | Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2015/701 | PL | Altera o parágrafo 5º do artigo 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que " dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado" | NAO INFORMADO |
| 2015/190 | PDC | Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/1666 | PL | Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). | NAO INFORMADO |
| 2015/2344 | PL | Inclui o artigo 18-A na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2015/1917 | PL | Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Este candidato não registrou proposta de governo nem redes sociais no TSE.
Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
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Origem dos dados desta página
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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