OTTO FILHO - PSD - DEPUTADO FEDERAL
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OTTO ROBERTO MENDONCA DE ALENCAR FILHO
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido Social Democrático (PSD)
Número da Urna: 5588
Candidatura: 2022
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PSD
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 07/07/1977
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- BA
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.063.693,66
(2018)
R$ 1.646.456,85
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 2.254.973,59
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
103
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PSD | UF: BA
Votação Obtida: Não apurado (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSD | UF: BA
Votação Obtida: Não apurado (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | BANCO DO BRASIL - BB DCB DI | R$ 505.500,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 50% DAS QUOTAS DA SOCIEDADE FONOR FORTE NORDESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA CNPJ 27.642.650/0001-97 | R$ 500.000,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | 50% DAS QUOTAS DA SOCIEDADE DENOMINADA FONOR ¿ FORTE NORDESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. | R$ 500.000,00 |
| 2018 | Casa | CASA COM 218,29m2, 2 PAV. , NO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, NO CONDOMÍNIO VILLAS DO BOSQUE, Q J, L 19. | R$ 210.000,00 |
| 2022 | Casa | UMA CASA NO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS | R$ 210.000,00 |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | BANCO DO BRASIL ¿ BB REF. DI PLUS EST. CNPJ: 00.000.000/6968-03 | R$ 174.732,06 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 50% DAS QUOTAS DA SOCIEDADE DENOMINADA MOLLITIAM FINANCEIRA LTDA CNPJ 13.928.659/0001-54 | R$ 150.000,00 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | BANCO BRADESCO - VIDA E PREVIDÊNCIA PGBL | R$ 98.646,50 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | UM CARRO MODELO T-CROSS CL - MODELO VW | R$ 95.990,00 |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA PGBL | R$ 91.162,40 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | COMPROU UMA DAKAR MITSUBISHE DIESAL ¿ ADQ. OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR. | R$ 80.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO DO BRASIL - SALDO EM CONTA CORRENTE | R$ 79.371,53 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | BANCO DO BRASIL - SALDO EM CONTA CORRENTE CNPJ: 00.000.000/6968-03 | R$ 5.099,20 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 50% DAS QUOTAS DA SOCIEDADE A P PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO LTDA CNPJ 32.738.131/0001-67 | R$ 5.000,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 34% DAS QUTAS DA SOCIEDADE TEO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES - CNPJ 12.608.430/0001-70 | R$ 1.700,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | 34% DAS QUOTAS DA SOCIEDADE DENOMINADA TEO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ: 12.608.430/0001-70 | R$ 1.700,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | 5% DAS QUOTAS DE CAPITAL DA SOCIEDADE DENOMINADA BAHIA IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA. | R$ 500,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | 5% DAS QUOTAS DA SOCIEDADE DENOMINADA MG IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA. CNPJ: 18.716.249/0001-63. | R$ 500,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO DO BRASIL - CONTA CORRENTE ESTILO | R$ 248,82 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.063.693,66 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.646.456,85 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 26 | R$ 155.094,67 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 13 | R$ 121.064,50 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 68 | R$ 72.793,46 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 88 | R$ 61.220,14 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 32 | R$ 21.830,68 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 103 | R$ 10.361,03 |
| Telefonia 2025 | 50 | R$ 9.213,98 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 14 | R$ 128.800,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 21 | R$ 123.600,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 68 | R$ 73.569,48 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 90 | R$ 71.087,13 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 151 | R$ 17.979,62 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 34 | R$ 16.939,84 |
| Telefonia 2024 | 59 | R$ 9.994,85 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 6 | R$ 3.298,10 |
| Assinatura de publicações 2024 | 1 | R$ 790,80 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 1 | R$ 540,99 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 9 | R$ 241,89 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 23 | R$ 139.100,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 14 | R$ 119.300,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 96 | R$ 76.438,75 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 99 | R$ 67.922,88 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 35 | R$ 32.588,94 |
| Telefonia 2023 | 60 | R$ 9.470,36 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 95 | R$ 8.720,06 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 3 | R$ 5.407,04 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2023 | 1 | R$ 5.000,00 |
| Serviços postais 2023 | 3 | R$ 3.767,31 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 2 | R$ 1.924,80 |
| Assinatura de publicações 2023 | 1 | R$ 299,88 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 24 | R$ 126.496,67 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 94 | R$ 69.538,42 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 57 | R$ 66.067,38 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 104 | R$ 60.603,17 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 11 | R$ 52.500,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 4 | R$ 14.150,00 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 10 | R$ 9.949,33 |
| Telefonia 2022 | 45 | R$ 7.190,32 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 6 | R$ 3.219,00 |
| Serviços postais 2022 | 26 | R$ 3.074,55 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 23 | R$ 1.652,91 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 19 | R$ 144.504,32 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 84 | R$ 93.252,04 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 13 | R$ 70.150,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 95 | R$ 66.684,12 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 11 | R$ 43.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 85 | R$ 40.355,46 |
| Telefonia 2021 | 48 | R$ 6.752,70 |
| Serviços postais 2021 | 24 | R$ 3.660,77 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 46 | R$ 3.545,44 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 3 | R$ 253,81 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 1 | R$ 12,00 |
| Total geral | R$ 2.254.973,59 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Gestão & Poder Comunicação Ltda | 35 | R$ 361.064,50 |
| Atlântico Transportes Ltda. | 39 | R$ 329.413,33 |
| Deusrei - Combustiveis E Lubrificantes Ltda | 91 | R$ 199.617,52 |
| Ruy Santos Tourinho | 120 | R$ 194.306,68 |
| Boa Vista Serviços De Transportes Eirelli | 25 | R$ 161.156,67 |
| Tam | 116 | R$ 125.970,40 |
| Gol | 111 | R$ 93.273,17 |
| Condominio Mundo Plaza | 114 | R$ 84.582,42 |
| Smart Veículos Ltda-me | 21 | R$ 70.410,00 |
| Clovis Franca Araujo - Advogados Associados - Epp | 15 | R$ 64.500,00 |
Gastos de Campanha
Sem despesas de campanha registradas.
O que significam as siglas
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/12 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4135 | PL | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais. | Pronta para Pauta |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4760 | PL | Dispõe sobre o controle, manejo e erradicação progressiva da espécie exótica invasora Leucaena leucocephala (Leucena) no território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3995 | PL | Institui o Sistema Nacional de Participação e Eficiência na Gestão Pública (SINAPE), organizado em regime de colaboração entre os entes federativos, com vistas ao fortalecimento da governança pública, da transparência e do controle social. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3770 | PL | Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para incluir a destinação de recursos oriundos de bens, valores e ativos apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e do crime organizado para investimentos em saneamento básico. | Pronta para Pauta |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1831 | PL | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, Lei de Resíduos Sólidos, para vedar a importação de resíduos. | Aguardando Parecer |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/3771 | PL | Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais com quota fixa (bets) no território nacional e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/107 | PLP | Dispõe sobre a inclusão do oferecimento de seguro-garantia e fiança bancária entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/229 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4019 | PL | Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para equiparar a compra de votos por organizações criminosas a ato de terrorismo. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4845 | PL | Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4163 | PL | Estabelece, no contexto das apostas de quota fixa, medidas adicionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/4703 | PL | Altera o inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para punir cumulativamente o crime de posse e porte de arma de fogo ao tráfico de drogas. | Pronta para Pauta |
| 2024/889 | PL | Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada. | Aguardando Parecer |
| 2024/2817 | PL | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre os investimentos mínimos a serem realizados pelas concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica. | Aguardando Parecer |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/2456 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. | NAO INFORMADO |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/26 | PEC | Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/4338 | PL | Institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia, a subvenção econômica para o uso de gás natural como matéria-prima desses produtos, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4472 | PL | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei de Drogas, para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga, criminaliza a figura do aliciador de usuários e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5216 | PL | Dispõe sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional. | Arquivada |
| 2023/4700 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para limitar a penhora sobre o rendimento líquido. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4082 | PL | Altera a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com exceção das associações civis. | Pronta para Pauta |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/4471 | PL | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, “Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências”,para afastar a culpa de terceiros das concessionárias e permissionárias. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3836 | PL | Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para vedar a exposição indevida do consumidor inadimplente. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3426 | PL | Institui elevação temporária de alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, incidentes sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, a fim de atender despesas extraordinárias para a retomada da economia e para o equilíbrio das contas públicas. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/4701 | PL | Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé. | Pronta para Pauta |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/1567 | PL | Altera o art. 10 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem natureza exemplificativa. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/555 | PL | Cria a Política Pública de Competitividade das Instituições Financeiras Oficiais, e dá outras providências | Pronta para Pauta |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/2519 | PL | Altera a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, para alteração do limite anual de receita bruta para opção pelo Lucro Presumido, para que corresponda a até R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais). | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2860 | PL | Cria o Programa de Financiamento do Combate às Mudanças Climáticas, altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/554 | PL | Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP) | Aguardando Parecer |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/2859 | PL | Institui o Programa Nacional de Renegociação de Créditos Inadimplidos – Recupera Brasil, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/2473 | PL | Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para estabelecer a inclusão no Documento Nacional de Identidade a informação sobre a condição de pessoa com deficiência; e Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). | Arquivada |
| 2022/2127 | PL | Dispõe sobre o diagnóstico e tratamento da anosmia e da hiposmia no âmbito do Sistema único de Saúde e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/94 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, para afastar a incidência das restrições do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maios de 2000 para fins de celebração transação resolutiva de litígios. | Aguardando Parecer |
| 2022/50 | PLP | Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/2228 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica. | Arquivada |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2021/2078 | PL | Estabelece punição às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil pela prática de empréstimos não autorizados ou não solicitados. | NAO INFORMADO |
| 2021/1220 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de montador de andaimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/10 | PEC | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/86 | PLP | Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2021/71 | PLP | Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2021/15 | PEC | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/3489 | PL | Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2021/4514 | PL | Acrescenta o § 6º ao Art. 101 da Lei Nº LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2021/55 | PLP | Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2021/112 | PLP | Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras. | NAO INFORMADO |
| 2021/2312 | PL | Altera o artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo de Meio Ambiente e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4348 | PL | Altera o valor de aporte anual a ser feito pelas concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco para desenvolvimento de projetos de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba. | NAO INFORMADO |
| 2021/43 | PLP | Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2021/4356 | PL | Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados como incentivo aos defensivos agrícolas de baixa toxidade. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2547 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aporte pela Eletrobras de recursos para a revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba. | NAO INFORMADO |
| 2021/42 | PLP | Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2021/1349 | PL | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3204 | PL | Estabelece condições para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente. | NAO INFORMADO |
| 2020/3768 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 2012, estabelecendo que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas às pessoas com transtorno do espectro autista. | NAO INFORMADO |
| 2020/4788 | PL | Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso imediato das pessoas com transtorno do espectro autista aos tratamentos com planos de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2020/116 | PLP | Prorroga o prazo para enquadramento do Simples Nacional em todo território brasileiro, no ano de 2020 para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. | NAO INFORMADO |
| 2020/1657 | PL | Institui elevação temporária de alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, incidentes sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, a fim de atender despesas extraordinárias decorrentes de Calamidade Pública reconhecida pelo Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2020/3410 | PL | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a cadeia de produção e aquisição de bicicletas, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/3939 | PL | Altera as Leis nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor sobre prazos das sanções de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e da declaração de inidoneidade, entre outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2877 | PL | Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde e a educação. | NAO INFORMADO |
| 2019/5634 | PL | Dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural. | NAO INFORMADO |
| 2019/1328 | PL | Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento. | NAO INFORMADO |
| 2019/4962 | PL | Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor sobre a elaboração e a fiscalização da política de investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e suas subsidiárias. | NAO INFORMADO |
| 2019/719 | PL | Acrescenta o § 5º ao Art. 37 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com o intuito de informar ao consumidor acerca do direito de arrependimento. | NAO INFORMADO |
| 2019/4963 | PL | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para regulamentar o compartilhamento voluntário de dados bancários, de investimentos e de seguros dos correntistas com outras pessoas físicas ou jurídicas. | NAO INFORMADO |
| 2019/23 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos deputados para dispor sobre as eleições dos membros da Mesa Diretora. | NAO INFORMADO |
| 2019/3440 | PL | Dispõe sobre a regularização e fiscalização para o exercício de atividade do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário. | NAO INFORMADO |
| 2019/3879 | PL | Acrescenta o inciso IX, ao Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2019/3029 | PL | Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Lei Nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que "Torna obrigatória à manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". | NAO INFORMADO |
| 2019/1387 | PL | Acrescenta dispositivos a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999 que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/1125 | PL | Acrescenta o Art. 53-A a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de estabelecer responsabilidades aos adolescentes estudantes. | NAO INFORMADO |
| 2019/5293 | PL | Esta lei dispõe sobre incentivos às fontes renováveis de energia, pela utilização de energia solar distribuída de microgeração e minigeração. | NAO INFORMADO |
| 2019/133 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 janeiro de 2012, a fim de que despesa com tratamento de água potável e coleta de esgoto seja considerada no cômputo das despesas com ações e serviços públicos de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2019/1326 | PL | Acrescenta o inciso II-A ao Art. 3º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)", que destina os recursos recuperados de práticas ilícitas, quando não mais interessarem à persecução penal. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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