LEONARDO MONTEIRO - PT - DEPUTADO FEDERAL
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JOSE LEONARDO COSTA MONTEIRO
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido dos Trabalhadores (PT)
Número da Urna: 1363
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PT
Federação com PT, PCdoB, PV. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 09/10/1951
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- MG
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 394.678,01
(2018)
R$ 355.000,00
(2020)
R$ 339.000,00
(2022)
R$ 426.745,20
(2024)
R$ 833.552,97
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.625.052,95
Gastos de mandato
63,1%
Presença em sessões
474
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: MG
Votação Obtida: Não apurado (ELEITO POR MÉDIA)
2020 - PREFEITO
PT | UF: MG
Votação Obtida: Não apurado (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: MG
Votação Obtida: Não apurado (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO - GOV. VALADARES/MG | R$ 436.000,00 |
| 2024 | Casa | CASA EM GOVERNADOR VALADARES | R$ 240.000,00 |
| 2022 | Casa | Casa em Governador Valadares | R$ 240.000,00 |
| 2026 | Casa | CASA - GOV. VALADARES/MG | R$ 240.000,00 |
| 2018 | Casa | R$ 240.000,00 | |
| 2020 | Casa | Casa Residencial | R$ 240.000,00 |
| 2020 | Casa | Casa Residencial | R$ 95.000,00 |
| 2018 | Casa | R$ 95.000,00 | |
| 2026 | Casa | CASA - NOVA VICOSA/BA | R$ 85.000,00 |
| 2024 | Casa | CASA EM NOVA VIÇOSA | R$ 85.000,00 |
| 2022 | Casa | casa em Nova Viçosa ¿ BA | R$ 75.000,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VW POLO SEDAN 2007 | R$ 58.746,24 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 58.746,24 | |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | POLO SEDAN - ANO 2007 | R$ 58.746,24 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | CREDITO EM CONTA CORRENTE | R$ 42.998,96 |
| 2022 | Casa | Veículo WV Polo Sedan ano 2007 | R$ 24.000,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | WV Polo Sedan ano 2007 | R$ 20.000,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA BANCÁRIA - BANCO DO BRASIL | R$ 12.767,45 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | TITULO DE CAPITALIZAÇÃO - OURO CAP MENSAL | R$ 936,49 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 931,77 | |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA BANCÁRIA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL | R$ 98,27 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA BANCÁRIA - BANCO DO BRASIL | R$ 4,52 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 394.678,01 | ||
| Patrimônio total declarado (2020): | R$ 355.000,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 339.000,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2024): | R$ 426.745,20 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 833.552,97 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 19 | R$ 83.460,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 34 | R$ 62.485,03 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 19 | R$ 62.270,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 10 | R$ 40.814,55 |
| Telefonia 2026 | 28 | R$ 3.097,60 |
| Serviços postais 2026 | 1 | R$ 976,60 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 38 | R$ 148.783,34 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 99 | R$ 96.496,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 51 | R$ 91.702,12 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 22 | R$ 78.654,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 31 | R$ 68.612,37 |
| Telefonia 2025 | 58 | R$ 6.997,09 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 30 | R$ 112.836,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 130 | R$ 105.131,70 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 61 | R$ 98.247,66 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 26 | R$ 94.005,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 39 | R$ 92.596,74 |
| Telefonia 2024 | 87 | R$ 9.010,39 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 39 | R$ 128.480,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 34 | R$ 107.680,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 69 | R$ 93.953,26 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 45 | R$ 69.128,31 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 82 | R$ 55.943,65 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 32 | R$ 35.101,73 |
| Telefonia 2023 | 91 | R$ 9.061,31 |
| Serviços postais 2023 | 2 | R$ 792,49 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 2 | R$ 251,00 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 91 | R$ 107.146,56 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 28 | R$ 87.426,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 52 | R$ 83.011,85 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 25 | R$ 58.684,11 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 10 | R$ 51.200,00 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 3 | R$ 27.000,00 |
| Serviços postais 2022 | 41 | R$ 9.663,49 |
| Telefonia 2022 | 89 | R$ 8.853,61 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 1 | R$ 60,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 15 | R$ 81.200,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 53 | R$ 76.800,32 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 8 | R$ 75.400,00 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 72 | R$ 72.406,28 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 22 | R$ 70.400,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 44 | R$ 45.490,94 |
| Telefonia 2021 | 89 | R$ 7.988,39 |
| Serviços postais 2021 | 30 | R$ 5.233,46 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 1 | R$ 520,00 |
| Total geral | R$ 2.625.052,95 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Adilson Monteiro | 66 | R$ 378.859,61 |
| Betel Locadora De Veiculos Eireli | 92 | R$ 316.289,00 |
| Auto Posto Brasil Gv Ltda | 115 | R$ 302.502,89 |
| Azul | 269 | R$ 238.629,28 |
| Libre Comunicacao E Marketing Eireli | 26 | R$ 208.800,00 |
| Cia Aérea - Azul | 188 | R$ 207.195,02 |
| Yes Aluguel De Carro Reta Automóveis Ltda | 41 | R$ 128.153,00 |
| 58.235.325 Julia Meneguelli Franco | 17 | R$ 110.500,00 |
| Rádio Por Um Mundo Melhor Fundação João Xxiii | 41 | R$ 109.539,34 |
| Td Marketing Digital Ltda | 5 | R$ 56.000,00 |
Gastos de Campanha
Sem despesas de campanha registradas.
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/3377 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/965 | PL | Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União. | Aguardando Parecer |
| 2026/2153 | PL | Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2268 | PL | Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/3479 | PL | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/1008 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa. | Pronta para Pauta |
| 2026/1371 | PL | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1138 | PL | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2026/163 | PLP | Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas de longa distância. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1042 | PL | Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio | Aguardando Parecer |
| 2026/1250 | PL | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva dos Medicamentos Fitoterápicos, e altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014. | Aguardando Parecer |
| 2026/1853 | PL | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2026/2271 | PL | Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria. | Aguardando Parecer |
| 2026/1754 | PL | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/1782 | PL | Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres. | Aguardando Parecer |
| 2026/1006 | PL | Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/13 | PEC | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta |
| 2026/1107 | PL | Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido. | Pronta para Pauta |
| 2026/1251 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares do curso de graduação em medicina, conteúdo obrigatório sobre fitoterapia. | NAO INFORMADO |
| 2026/2715 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1808 | PL | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/638 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual. | NAO INFORMADO |
| 2026/1537 | PL | Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal. | Aguardando Parecer |
| 2026/571 | PL | Denomina o Campus do Mucuri da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, localizado em Teófilo Otoni/MG, de "Campus Mucuri Professora Maria José Haueisen Freire". | Pronta para Pauta |
| 2026/1157 | PL | Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/4784 | PL | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica. | NAO INFORMADO |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/5451 | PL | Institui o “Dia Nacional do Rio Doce” e estabelece diretrizes para sua celebração e ações relacionadas à defesa, recuperação e memória da bacia do Rio Doce. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3401 | PL | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/5736 | PL | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3197 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Aguardando Parecer |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5076 | PL | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2904 | PL | Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/465 | PL | Regulamenta o exercício profissional do Técnico em Histologia e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/27 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/719 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/517 | PL | Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para proibir o porte de arma de fogo em período eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/25 | PEC | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. | Pronta para Pauta |
| 2023/5539 | PL | Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/26 | PEC | Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/2 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/256 | PLP | Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei 6.739, de 5 de dezembro de 1979, que dispões sobre a matrícula e registros de imóveis rurais e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/21 | PL | "Institui o dia nacional de defesa da democracia." | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5213 | PL | Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/30 | PL | Denomina a BR-050, entre o Distrito Federal e a cidade de Santos, de "Rodovia Rei Pelé". | Aguardando Parecer |
| 2022/786 | PL | Institui o Dia Nacional do Rio Doce. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/11 | PDL | Susta as Portarias nºs 1, 2, 3 e 4 da SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e a NOTA TÉCNICA Nº 2/2022-SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e os efeitos delas decorrentes. | Arquivada |
| 2022/2586 | PL | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1564 | PL | Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1726 | PL | Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2559 | PL | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes. | Pronta para Pauta |
| 2022/367 | PL | Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos. | Aguardando Parecer |
| 2022/2587 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/116 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012, e da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir a segurança, proteção e monitoramento em áreas de interesse geológico, e áreas naturais voltadas ao turismo e lazer. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/347 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1501 | PL | Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1586 | PL | Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/157 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020 que "Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor". | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2022/184 | PDL | Susta o Decreto Nº 11.086, de 30 de Maio de 2022, que “Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022”. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/1833 | PL | Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2315 | PL | Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família. | Aguardando Parecer |
| 2022/2723 | PL | Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". | Aguardando Parecer |
| 2022/161 | PL | Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2566 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação da multa simples e de outros valores pagos a título de reparação de danos em caso de desastre ambiental. | NAO INFORMADO |
| 2022/12 | PDL | Susta a aplicação do Acordo de Cooperação nº 16/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Federação Brasileira de Bancos – Febraban, e do Acordo de Cooperação nº 27/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos – ABBC. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/14 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, trechos do Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020, na parte em que revoga os Decretos abaixo nominados, que declaram Luto Oficial e/ou concedem honrarias, a pessoas que tiveram, em vida, trajetórias reconhecidas pela sociedade brasileira ou que foram vítimas de tragédias, sendo merecedoras, da mesma forma, da solidariedade da Nação. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/1195 | PL | Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2682 | PL | Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1429 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país. | Pronta para Pauta |
| 2022/2590 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/19 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/33 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui a o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. | Arquivada |
| 2022/213 | PDL | Susta os efeitos da Resolução CPPI Nº 240, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/189 | PDL | Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que autoriza reajuste no período compreendido entre 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 no percentual de 15,5%. | NAO INFORMADO |
| 2022/1003 | PL | Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1580 | PL | Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde | Tramitando em Conjunto |
| 2022/183 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial. | Arquivada |
| 2022/1798 | PL | Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1922 | PL | Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2021/2670 | PL | Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/3068 | PL | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). | NAO INFORMADO |
| 2021/1054 | PL | Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2021/1651 | PL | Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/945 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. | NAO INFORMADO |
| 2021/3039 | PL | Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que "institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura. | NAO INFORMADO |
| 2021/1576 | PL | Denomina "Rodovia Engenheiro Carlos Rogério Caldeira de Lima" o segmento da rodovia federal BR-381/MG, no Estado de Minas Gerais. | NAO INFORMADO |
| 2021/40 | PL | Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem dos públicos prioritários na imunização contra pandemias e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/227 | PDL | “Susta a aplicação da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018”. | NAO INFORMADO |
| 2021/1865 | PL | Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. | NAO INFORMADO |
| 2021/207 | PDL | Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”. | NAO INFORMADO |
| 2021/3067 | PL | Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/139 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021, que institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos – Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos. | NAO INFORMADO |
| 2021/1087 | PL | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2021/4126 | PL | Inclui dispositivo no art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para equiparar as instituições credenciadas pelo poder público que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância às instituições oficiais dos sistemas de ensino. | NAO INFORMADO |
| 2021/192 | PDL | Susta a aplicação da Portaria ME/SED/SG nº 4.975 que ‘dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências’. | NAO INFORMADO |
| 2021/16 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”. | NAO INFORMADO |
| 2021/294 | PL | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada. | NAO INFORMADO |
| 2021/1588 | PL | Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PDL | Susta o Decreto º 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”. | NAO INFORMADO |
| 2021/69 | PL | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2021/3422 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2671 | PL | Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/168 | PLP | Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do, Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). | NAO INFORMADO |
| 2021/163 | PDL | Susta o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização”. | NAO INFORMADO |
| 2021/29 | PL | Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020. | NAO INFORMADO |
| 2021/24 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021 que “dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”. | NAO INFORMADO |
| 2021/5 | PEC | Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/23 | PDL | Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle e do uso de armas no Brasil, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”. | NAO INFORMADO |
| 2021/819 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021, da Presidência da República, altera a regulamentação da lei dos Agrotóxicos. | NAO INFORMADO |
| 2021/147 | PDL | Susta os efeitos da Resolução DC/ANVISA Nº 294 de 29 de julho de 2019, com base no art. 49, V, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/778 | PDL | Susta o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.812, de 27 de setembro de 2021, do Senhor Presidente da República, que dispõem sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2021/208 | PDL | Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. | NAO INFORMADO |
| 2021/4215 | PL | Dispõe sobre a política nacional de educação do campo. | NAO INFORMADO |
| 2021/2067 | PL | Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros. | NAO INFORMADO |
| 2021/3857 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar a pena do crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140 e altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para incluir o crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140, no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/198 | PL | “Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)” | NAO INFORMADO |
| 2021/80 | PDL | Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia– GECEX, N°159, de 17 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo II a Resolução GECEX Nº 125, de 15 de dezembro de 2016. | NAO INFORMADO |
| 2021/941 | PDL | Susta dispositivos da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, e os efeitos dela decorrentes. | NAO INFORMADO |
| 2021/1069 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/1995 | PL | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais | NAO INFORMADO |
| 2021/1112 | PDL | Susta os § 3.º e 4º do artigo 8º da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro 2020, da ANATEL, que Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares. | NAO INFORMADO |
| 2021/2163 | PL | Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais. | NAO INFORMADO |
| 2021/2064 | PL | Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. | NAO INFORMADO |
| 2021/1122 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 9.261, de 08 de janeiro de 2018, que "Define a competência e o procedimento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas às extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004." | NAO INFORMADO |
| 2021/3460 | PL | Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações. | NAO INFORMADO |
| 2021/3656 | PL | Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais. | NAO INFORMADO |
| 2021/3066 | PL | Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . | NAO INFORMADO |
| 2021/37 | PEC | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/10 | PEC | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/131 | PLP | Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | NAO INFORMADO |
| 2021/2590 | PL | Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares. | NAO INFORMADO |
| 2021/4075 | PL | Altera o art. 13 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para dispor sobre a emissão eletrônica do receituário agronômico | NAO INFORMADO |
| 2021/3056 | PL | Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4048 | PL | Acrescenta artigos à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilização de pessoas jurídicas cujos funcionários ou terceirizados contratados realizem práticas de racismo. | NAO INFORMADO |
| 2021/3079 | PL | Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. | NAO INFORMADO |
| 2021/4074 | PL | Dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais. | NAO INFORMADO |
| 2021/3841 | PL | Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil | NAO INFORMADO |
| 2021/76 | PRC | Institui a Comenda Zumbi dos Palmares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/1810 | PL | Determina que até 31 de dezembro de 2021 para todos os estudantes, e de 2023 para aqueles que não possuam vínculo de trabalho formal, está suspensa a obrigatoriedade de pagamentos relativos a financiamentos no âmbito do FIES. | NAO INFORMADO |
| 2021/2513 | PL | Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero | NAO INFORMADO |
| 2021/20 | PDL | Susta o Decreto º 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que "altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas". | NAO INFORMADO |
| 2021/4253 | PL | Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais | NAO INFORMADO |
| 2021/2789 | PL | Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa. | NAO INFORMADO |
| 2021/823 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). | NAO INFORMADO |
| 2021/3677 | PL | Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/3456 | PL | Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/130 | PLP | Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/2409 | PL | Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos. | NAO INFORMADO |
| 2021/179 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria MTUR nº 12 de 28 de abril de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/3065 | PL | Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/7 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Inciso I do Art. 2º do Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/779 | PDL | Susta a aplicação instrução normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/31 | PRC | Altera o Código de Ética da Câmara dos Deputados para dispor sobre a paridade na composição do Conselho de Ética e a violência contra mulheres enquanto circunstância agravante para fins de sanção disciplinar | NAO INFORMADO |
| 2021/22 | PDL | Susta o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”. | NAO INFORMADO |
| 2021/894 | PL | Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2021/4433 | PL | Institui, no âmbito da administração pública proibição de despedida/exoneração imotivadas, sem justa causa e sem previsão em Acordo Coletivo, de servidores e empregados públicos concursados. | NAO INFORMADO |
| 2021/13 | PRC | Acrescenta o art. 39-A à Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de impedir a candidatura aos cargos de Presidente e Vice-Presidente das Comissões Permanentes de parlamentar que não atenda ao requisito da reputação ilibada no campo temático do respectivo colegiado. | NAO INFORMADO |
| 2021/1374 | PL | Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. | NAO INFORMADO |
| 2020/188 | PLP | Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2020/534 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/4172 | PL | Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias | NAO INFORMADO |
| 2020/508 | PDL | Susta a Portaria Interministerial n° 3, de 25 de novembro de 2020, dos ministérios da Educação e da Economia, que "Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020". | NAO INFORMADO |
| 2020/5456 | PL | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/4510 | PL | Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade). | NAO INFORMADO |
| 2020/735 | PL | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). | NAO INFORMADO |
| 2020/484 | PDL | Susta a Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020 do Ministério da Educação que “estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica” | NAO INFORMADO |
| 2020/2652 | PL | Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/3402 | PL | Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. | NAO INFORMADO |
| 2020/3123 | PL | Determina que a atividade de saboaria artesanal seja regida pela Lei 13180/2015, durante o período de situação de emergência na saúde decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/3120 | PL | Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte. | NAO INFORMADO |
| 2020/280 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que “Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016 que Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências”. | NAO INFORMADO |
| 2020/2844 | PL | Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação. | NAO INFORMADO |
| 2020/415 | PDL | Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002. | NAO INFORMADO |
| 2020/3464 | PL | Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte. | NAO INFORMADO |
| 2020/3438 | PL | Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/4943 | PL | Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos. | NAO INFORMADO |
| 2020/4614 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/692 | PL | Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/4113 | PL | Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1322 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/5651 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2020/2853 | PL | Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). | NAO INFORMADO |
| 2020/4366 | PL | Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/413 | PDL | Susta a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, e a Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/2508 | PL | Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/3618 | PL | Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em relação ao seguro-desemprego de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/516 | PDL | “Susta a Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares”. | NAO INFORMADO |
| 2020/2726 | PL | Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade. | NAO INFORMADO |
| 2020/1321 | PL | Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/4041 | PL | Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), com o fim de promover candidaturas étnico raciais e assegurar recursos e tempo de rádio e televisão em proporções equivalentes. | NAO INFORMADO |
| 2020/4382 | PL | Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES | NAO INFORMADO |
| 2020/427 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial. | NAO INFORMADO |
| 2020/489 | PDL | Susta os efeitos da Portaria Interministerial Nº 3, de 25 de novembro de 2020, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, que “Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”. | NAO INFORMADO |
| 2020/4383 | PL | Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas. | NAO INFORMADO |
| 2020/2632 | PL | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial. | NAO INFORMADO |
| 2020/384 | PDL | Susta os parágrafos 5° ao 9° do art. 2° e os artigos 14 e 15, do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/370 | PDL | Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/3752 | PL | Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/5384 | PL | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/499 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, do Ministério da Educação - MEC/Gabinete do Ministro que “dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19”. | NAO INFORMADO |
| 2020/4633 | PL | Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência. | NAO INFORMADO |
| 2020/442 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 21.595, de 1º de outubro de 2020, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal. | NAO INFORMADO |
| 2020/453 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº. 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”. | NAO INFORMADO |
| 2020/5215 | PL | Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). | NAO INFORMADO |
| 2020/3311 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2020/1323 | PL | Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades. | NAO INFORMADO |
| 2020/2389 | PL | Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3890 | PL | Institui o Estatuto da Vítima. | NAO INFORMADO |
| 2020/3866 | PL | Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/4691 | PL | Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/128 | PLP | Introduz disposição transitóra na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre a flexibilização do prazo previsto no parágrafo único do artigo 21 em virtude da pandemia do COVID – 19. | NAO INFORMADO |
| 2020/2283 | PL | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial. | NAO INFORMADO |
| 2020/2493 | PL | Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3084 | PL | Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2854 | PL | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3917 | PL | Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2020/4086 | PL | Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família). | NAO INFORMADO |
| 2020/1254 | PL | Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada. | NAO INFORMADO |
| 2020/4992 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório. | NAO INFORMADO |
| 2020/388 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). | NAO INFORMADO |
| 2020/349 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República. | NAO INFORMADO |
| 2020/3699 | PL | Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/3515 | PL | Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. | NAO INFORMADO |
| 2020/76 | PRC | Acrescenta o art. 3º-A à Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 27 de maio de 2011, para tornar cláusulas necessárias dos contratos de serviços objeto de execução indireta o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros. | NAO INFORMADO |
| 2020/926 | PL | Cria o Seguro Emergencial de Renda às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2. | NAO INFORMADO |
| 2020/2761 | PL | Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. | NAO INFORMADO |
| 2020/3433 | PL | Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. | NAO INFORMADO |
| 2020/927 | PL | Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em matéria trabalhista, em razão da conjuntura que envolve a pandemia relativa ao novo coronavírus e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/207 | PDL | Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, a Portaria Nº 340, de 30 de março de 2020, que “Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.” | NAO INFORMADO |
| 2019/362 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, do Poder Executivo, que altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. | NAO INFORMADO |
| 2019/2789 | PL | Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/2785 | PL | Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários. | NAO INFORMADO |
| 2019/95 | PDL | Susta o Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019. | NAO INFORMADO |
| 2019/6210 | PL | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2019/2787 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/114 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.". | NAO INFORMADO |
| 2019/2790 | PL | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. NOVA EMENTA; Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. | NAO INFORMADO |
| 2019/2788 | PL | Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4968 | PL | Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2019/116 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que "Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.". | NAO INFORMADO |
| 2019/1368 | PL | Institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais - FUSP. | NAO INFORMADO |
| 2019/113 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.". | NAO INFORMADO |
| 2019/570 | PDL | Susta o art. 11 e o inciso II do art. 22, ambos do Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019. | NAO INFORMADO |
| 2019/126 | PLP | Dispõe sobre exclusão da isenção tributária de produtos primários da atividade mineral. | NAO INFORMADO |
| 2019/2791 | PL | Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas). | NAO INFORMADO |
| 2018/9839 | PL | Modifica a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs?6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº ?6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2017/7638 | PL | Dispõe sobre a prestação preferencial de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta nos termos do artigo 24, incisos, VIII da Lei 8.666/1993 | NAO INFORMADO |
| 2015/1989 | PL | Altera o art.2º da Lei Complementar nª 125, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os municípios do Vale do Rio Doce no Estado de Minas Gerais na área de atuação da SUDENE | NAO INFORMADO |
| 2015/119 | PLP | Altera o art.2º da Lei Complementar nª 125, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os municípios do Vale do Rio Doce no Estado de Minas Gerais na área de atuação da SUDENE. | NAO INFORMADO |
| 2015/1666 | PL | Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). | NAO INFORMADO |
| 2015/3280 | PL | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2011/519 | PL | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais. | NAO INFORMADO |
| 2011/2351 | PL | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição. | NAO INFORMADO |
| 2009/5226 | PL | Dispõe sobre a proteção das florestas e outras formas de vegetação, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/78 | PEC | Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/90 | PEC | Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/72 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/70 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/59 | PEC | Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/52 | PEC | Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/4 | PEC | Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária. | NAO INFORMADO |
| 2007/82 | PEC | Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/17 | PEC | Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/61 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/77 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação. | NAO INFORMADO |
| 2007/53 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/28 | PEC | Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas. | NAO INFORMADO |
| 2007/65 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores. | NAO INFORMADO |
| 2007/42 | PEC | Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/20 | PEC | Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/51 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/26 | PEC | Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/11 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições. | NAO INFORMADO |
| 2007/12 | PEC | Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/75 | PEC | Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais. | NAO INFORMADO |
| 2007/64 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social. | NAO INFORMADO |
| 2007/168 | PEC | Extingue o foro especial por prerrogativa de função. | NAO INFORMADO |
| 2007/14 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/81 | PEC | Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. | NAO INFORMADO |
| 2007/19 | PEC | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/8 | PEC | Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2007/5 | PEC | Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/30 | PEC | Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. | NAO INFORMADO |
| 2007/15 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2007/3 | PEC | Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/56 | PEC | Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/37 | PEC | Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. | NAO INFORMADO |
| 2007/68 | PEC | Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/63 | PEC | Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública. | NAO INFORMADO |
| 2007/25 | PEC | Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo. | NAO INFORMADO |
| 2007/83 | PEC | Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade. | NAO INFORMADO |
| 2007/31 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/18 | PEC | Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/295 | PRC | Acrescenta inciso ao art. 105 do Regimento Interno, excetuando as proposições de autoria da Comissão de Legislação Participativa do arquivamento ao final de cada legislatura. | NAO INFORMADO |
| 2006/588 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/548 | PEC | Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/539 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2006/557 | PEC | Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República. | NAO INFORMADO |
| 2006/569 | PEC | Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/536 | PEC | Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. | NAO INFORMADO |
| 2006/577 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo. | NAO INFORMADO |
| 2006/533 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/517 | PEC | Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador. | NAO INFORMADO |
| 2006/570 | PEC | Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/537 | PEC | Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/520 | PEC | Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/545 | PEC | Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/590 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/287 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2006/514 | PEC | Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/583 | PEC | Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14. | NAO INFORMADO |
| 2006/2265 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Carajás. | NAO INFORMADO |
| 2006/559 | PEC | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/573 | PEC | Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2006/532 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores. | NAO INFORMADO |
| 2006/568 | PEC | Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/567 | PEC | Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República. | NAO INFORMADO |
| 2006/496 | PEC | Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/534 | PEC | Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/498 | PEC | Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/497 | PEC | Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. | NAO INFORMADO |
| 2006/524 | PEC | Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/492 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/556 | PEC | Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União. | NAO INFORMADO |
| 2006/7047 | PL | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece diretrizes nacionais para o gerenciamento dos resíduos sólidos no país e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/515 | PEC | Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/493 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. | NAO INFORMADO |
| 2006/7245 | PL | Altera os arts. 50 e 77 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/549 | PEC | Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. | NAO INFORMADO |
| 2006/538 | PEC | Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2006/572 | PEC | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos. | NAO INFORMADO |
| 2005/232 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o Pais, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas. | NAO INFORMADO |
| 2005/456 | PEC | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/387 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/5952 | PL | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/464 | PEC | Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2005/395 | PEC | Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/418 | PEC | Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/248 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos. | NAO INFORMADO |
| 2005/392 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/388 | PEC | Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. | NAO INFORMADO |
| 2005/1563 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo de outubro de 2005. | NAO INFORMADO |
| 2005/438 | PEC | Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/380 | PEC | Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes. | NAO INFORMADO |
| 2005/189 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas. | NAO INFORMADO |
| 2005/394 | PEC | Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227. | NAO INFORMADO |
| 2005/410 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/389 | PEC | Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 2005/423 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/452 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado. | NAO INFORMADO |
| 2005/444 | PEC | Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. | NAO INFORMADO |
| 2005/416 | PEC | Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. | NAO INFORMADO |
| 2005/374 | PEC | Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público. | NAO INFORMADO |
| 2005/472 | PEC | Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/417 | PEC | Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/455 | PEC | Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/486 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/440 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior. | NAO INFORMADO |
| 2005/431 | PEC | Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/490 | PEC | Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. | NAO INFORMADO |
| 2005/446 | PEC | Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/1794 | PDC | Convoca plebiscito sobre a organização sindical brasileira. | NAO INFORMADO |
| 2005/396 | PEC | Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2005/484 | PEC | Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/377 | PEC | Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos. | NAO INFORMADO |
| 2005/407 | PEC | Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial | NAO INFORMADO |
| 2005/366 | PEC | Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2005/424 | PEC | Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/397 | PEC | Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. | NAO INFORMADO |
| 2005/391 | PEC | Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/373 | PEC | Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/466 | PEC | Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/372 | PEC | Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano. | NAO INFORMADO |
| 2005/401 | PEC | Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/487 | PEC | Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/479 | PEC | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais. | NAO INFORMADO |
| 2005/437 | PEC | Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República. | NAO INFORMADO |
| 2005/381 | PEC | Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/422 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/439 | PEC | Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/473 | PEC | Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/376 | PEC | Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo. | NAO INFORMADO |
| 2005/386 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/338 | PEC | "Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos". | NAO INFORMADO |
| 2004/314 | PEC | Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/238 | PEC | Modifica o art. 57 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/230 | PEC | Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/321 | PEC | Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/235 | PEC | Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo. | NAO INFORMADO |
| 2004/347 | PEC | Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/288 | PEC | Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2004/301 | PEC | Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação. | NAO INFORMADO |
| 2004/328 | PEC | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/304 | PEC | Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos. | NAO INFORMADO |
| 2004/357 | PEC | Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores. | NAO INFORMADO |
| 2004/341 | PEC | Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/306 | PEC | Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/307 | PEC | Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/4554 | PL | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/281 | PEC | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/234 | PEC | Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/308 | PEC | Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. | NAO INFORMADO |
| 2004/312 | PEC | Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/239 | PEC | Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/337 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/343 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/348 | PEC | Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante. | NAO INFORMADO |
| 2004/268 | PEC | Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/269 | PEC | Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo. | NAO INFORMADO |
| 2004/291 | PEC | Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País. | NAO INFORMADO |
| 2004/298 | PEC | Revoga o artigo 240 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/311 | PEC | Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/237 | PEC | Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/159 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico praticado por empresas transportadoras de veículos novos produzidos pelas montadoras instaladas no País. | NAO INFORMADO |
| 2004/313 | PEC | Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/252 | PEC | Cria a Suprema Corte Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2004/323 | PEC | Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância. | NAO INFORMADO |
| 2004/315 | PEC | Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais. | NAO INFORMADO |
| 2004/292 | PEC | Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). | NAO INFORMADO |
| 2004/244 | PEC | Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção. | NAO INFORMADO |
| 2004/251 | PEC | Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública. | NAO INFORMADO |
| 2004/324 | PEC | Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/326 | PEC | Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/182 | PEC | Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/128 | PEC | Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/209 | PEC | Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. | NAO INFORMADO |
| 2003/211 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2003/205 | PEC | Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/197 | PEC | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público. | NAO INFORMADO |
| 2003/1265 | PL | Considera como de efetivo exercício o afastamento para acompanhamento de filho doente. | NAO INFORMADO |
| 2003/187 | PEC | Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade. | NAO INFORMADO |
| 2003/126 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/178 | PEC | Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação. | NAO INFORMADO |
| 2003/191 | PEC | Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/184 | PEC | Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador. | NAO INFORMADO |
| 2003/189 | PEC | Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/222 | PEC | Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/166 | PEC | Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino. | NAO INFORMADO |
| 2003/218 | PEC | Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/217 | PEC | Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição Federal, para ampliar as fontes de financiamento da educação superior por meio do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES). | NAO INFORMADO |
| 2003/194 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei. | NAO INFORMADO |
| 2003/183 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/186 | PEC | Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/169 | PEC | Torna a Lei Orçamentária impositiva. | NAO INFORMADO |
| 2003/1181 | PL | Estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragens de cursos de água para quaisquer fins e para aterros de contenção de resíduos líquidos industriais. NOVA EMENTA: Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. | NAO INFORMADO |
| 2003/1263 | PL | Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. NOVA EMENTA: Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. | NAO INFORMADO |
| 2003/118 | PEC | Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos. | NAO INFORMADO |
| 2003/825 | PL | Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | NAO INFORMADO |
| 2003/1396 | PL | Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos. | NAO INFORMADO |
| 2003/1304 | PL | Dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares. | NAO INFORMADO |
| 2003/190 | PEC | Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/467 | PL | Altera o art. 2º da MP nº 2.156-5 de 24 de agosto de 2001, incluindo os municípios do Vale do Rio Doce no Estado de Minas Gerais na área de atuação da ADENE. | NAO INFORMADO |
| 2003/216 | PEC | Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País. | NAO INFORMADO |
| 2003/223 | PEC | Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/150 | PEC | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura. | NAO INFORMADO |
| 2003/201 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. | NAO INFORMADO |
| 2003/1264 | PL | Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinadas ao uso do público. | NAO INFORMADO |
| 2003/225 | PEC | Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. | NAO INFORMADO |
| 2003/146 | PEC | Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/154 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
| Data | Proposição | Descrição da Sessão | Voto | Resultado |
|---|---|---|---|---|
| 14/07/2026 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plená | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. | Sim | Rejeitada |
| 07/07/2026 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não impl | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471. | Sim | Aprovada |
| 02/07/2026 | REQ 1492/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. | Não | Aprovada |
| 01/07/2026 | Proposição 2636281 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454. | Sim | Aprovada |
| 01/07/2026 | Proposição 2606189 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442. | Não | Aprovada |
| 17/06/2026 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) pela: • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, com o Substitutivo adotado. • Comissão de Desenvolvimento Ec | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438. | Sim | Aprovada |
| 17/06/2026 | PRLP 3/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. | Não | Rejeitada |
| 17/06/2026 | REQ 3557/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. | Não | Aprovada |
| 17/06/2026 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto; e, no mérito, pela aprovação, | Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. | Sim | Concluída |
| 16/06/2026 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da | Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436. | Sim | Aprovada |
| 03/06/2026 | REQ 3336/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. | Não | Aprovada |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457. | Não | Concluída |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. | Não | Concluída |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471. | Não | Aprovada |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472. | Sim | Aprovada |
| 28/05/2026 | RPD 16/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425. | Sim | Rejeitada |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. | Não | Concluída |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485. | Sim | Aprovada |
| 28/05/2026 | RPD 5/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376. | Sim | Rejeitada |
| 27/05/2026 | Parecer do Relator, Dep. Leo Prates, pela inadmissibilidade do art. 4º da Emenda nº 1 e do art. 3º da Emenda nº 2, ambas oferecidas à Proposta de Emenda à Constituição em exame, pela rejeição das disposições restantes das Emendas nº 1 e nº 2, e, no mérito | Aprovado o Parecer, ressalvado(s) o(s) Destaque(s) com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. | Sim | Aprovada |
| 27/05/2026 | Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480. | Sim | Aprovada |
| 27/05/2026 | Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC | Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473. | Sim | Aprovada |
| 27/05/2026 | Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494. | Sim | Aprovada |
| 26/05/2026 | Proposição 2626432 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426. | Sim | Aprovada |
| 20/05/2026 | REQ 2976/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396. | Sim | Aprovada |
| 20/05/2026 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) pela: • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada. • Comissão de Constituição e Justi | Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366. | Não | Aprovada |
| 20/05/2026 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) pela: • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada. • Comissão de Constituição e Justi | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397. | Não | Rejeitada |
| 20/05/2026 | RPD 34/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428. | Não | Rejeitada |
| 19/05/2026 | Proposição 2565804 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412. | Sim | Aprovada |
| 19/05/2026 | Proposição 2605243 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440. | Não | Aprovada |
| 19/05/2026 | Apresentação do PLP n. 262/2019 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444. | Sim | Aprovada |
| 13/05/2026 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão do Esporte, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425. | Sim | Aprovada |
| 12/05/2026 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439. | Sim | Aprovada |
| 06/05/2026 | Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativ | Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441. | Sim | Concluída |
| 16/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412. | Sim | Aprovada |
| 16/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444. | Sim | Concluída |
| 16/12/2025 | PRLP 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435. | Não | Rejeitada |
| 16/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447. | Sim | Concluída |
| 16/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437. | Não | Concluída |
| 16/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465. | Não | Concluída |
| 16/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 5 e nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejei | Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402. | Sim | Concluída |
| 16/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 5 e nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejei | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396. | Sim | Aprovada |
| 16/12/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças | Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343. | Sim | Aprovada |
| 16/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349. | Não | Concluída |
| 16/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2025 | RPD 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequaçã | Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Compl | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequaçã | Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417. | Sim | Concluída |
| 15/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329. | Não | Rejeitada |
| 10/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emen | Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449. | Sim | Aprovada |
| 10/12/2025 | Apresentação da REP n. 2/2025 (Representação), pela Mesa Diretora, que: "Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390. | Não | Rejeitada |
| 10/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emen | Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462. | Sim | Aprovada |
| 10/12/2025 | RPD 8/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419. | Sim | Rejeitada |
| 10/12/2025 | Apresentação da REP n. 2/2025 (Representação), pela Mesa Diretora, que: "Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado". | Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407. | Sim | Rejeitada |
| 10/12/2025 | Apresentação do PRC n. 86/2025 (Projeto de Resolução), pelo CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTA, que "Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar ". | Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424. | Não | Aprovada |
| 09/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440. | Não | Aprovada |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425. | Não | Aprovada |
| 09/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438. | Sim | Aprovada |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425. | Não | Aprovada |
| 09/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. | Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268. | Abstenção | Concluída |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426. | Não | Concluída |
| 09/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. | Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258. | Obstrução | Concluída |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415. | Não | Concluída |
| 09/12/2025 | Apresentação do REQ n. 4566/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 2231, de 2025, que “Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440. | Sim | Rejeitada |
| 09/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. | Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329. | Não | Concluída |
| 09/12/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 2.162, de 2023, e de seus apensados; e, no mérito, | Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434. | Sim | Rejeitada |
| 09/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. | Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355. | Não | Concluída |
| 09/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263. | Obstrução | Aprovada |
| 09/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela | Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390. | Não | Rejeitada |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393. | Não | Concluída |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410. | Não | Concluída |
| 02/12/2025 | DTQ 4/0 | Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423. | Não | Concluída |
| 02/12/2025 | Apresentação da PEC n. 72/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica". | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416. | Sim | Aprovada |
| 02/12/2025 | Apresentação da PEC n. 72/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica". | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400. | Sim | Aprovada |
| 26/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Girão (PL-RN) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 331, de 2020, e do Projeto | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393. | Sim | Aprovada |
| 26/11/2025 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, | Mantido o texto. Sim: 278; Não: 107; Total: 385. | Não | Concluída |
| 26/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não | Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 427; Não: 18; Total: 445. | Sim | Aprovada |
| 26/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributaç | Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403. | Sim | Concluída |
| 26/11/2025 | DTQ 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397. | Não | Rejeitada |
| 26/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributaç | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429. | Sim | Aprovada |
| 12/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6. | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449. | Não | Aprovada |
| 12/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6. | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 148; Não: 215; Total: 363. | Não | Rejeitada |
| 12/11/2025 | REQ 3877/2025 | Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 72; Não: 350; Abstenção: 4; Total: 426. | Não | Rejeitada |
| 12/11/2025 | REQ 4760/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 340; Não: 8; Total: 348. | Sim | Aprovada |
| 12/11/2025 | Apresentação do REQ n. 4764/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputado(a)a Bia Kicis (PL-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.630/2025". | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409. | Não | Aprovada |
| 12/11/2025 | REQ 4201/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; Não: 55; Total: 358. | Não | Aprovada |
| 12/11/2025 | REQ 4773/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 114; Total: 414. | Sim | Aprovada |
| 11/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414. | Sim | Aprovada |
| 05/11/2025 | Apresentação do PL n. 4357/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. ". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 295; Total: 415. | Sim | Rejeitada |
| 05/11/2025 | RPD 3/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; Não: 267; Total: 401. | Não | Rejeitada |
| 05/11/2025 | Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva ado | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400. | Não | Aprovada |
| 05/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená | Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; Não: 94; Total: 419. | Sim | Aprovada |
| 05/11/2025 | REQ 3559/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433. | Não | Aprovada |
| 05/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) pela: • Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 420, de 2025, na forma do projeto original apresentado pelo autor, rejeitando-se o Substituti | Mantido o texto. Sim: 382; Não: 17; Total: 399. | Sim | Concluída |
| 05/11/2025 | Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Reimont (PT-RJ) do parecer do Relator pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não | Aprovado o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. Sim: 265; Não: 33; Total: 298. | Sim | Aprovada |
| 05/11/2025 | Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva ado | Mantido o texto. Sim: 274; Não: 101; Total: 375. | Não | Concluída |
| 05/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs n | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 429. | Não | Aprovada |
| 05/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs n | Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431. | Não | Aprovada |
| 05/11/2025 | Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.357/2023, n | Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 294; Total: 408. | Sim | Rejeitada |
| 05/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená | Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 254; Total: 341. | Não | Rejeitada |
| 05/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs n | Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421. | Sim | Rejeitada |
| 05/11/2025 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) pela: • Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. • Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da E | Mantido o texto. Sim: 295; Não: 118; Total: 413. | Sim | Concluída |
| 05/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4 ,5, 6 e 7, e pela aprovação da Emenda de Plenár | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1; Total: 428. | Sim | Aprovada |
| 05/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4 ,5, 6 e 7, e pela aprovação da Emenda de Plenár | Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Sim: 269; Não: 154; Total: 423. | Não | Aprovada |
| 05/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená | Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425. | Sim | Concluída |
| 04/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 3, e pela adequação financeira e orçamentária das demais Emendas; | Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429. | Sim | Concluída |
| 04/11/2025 | Apresentação do REQ n. 1595/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 2331, de 2022 ao PL nº 8889, de 2017. ". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 428. | Não | Rejeitada |
| 04/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451. | Sim | Aprovada |
| 04/11/2025 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentári | Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422. | Sim | Aprovada |
| 04/11/2025 | PRLE 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 287; Total: 412. | Não | Rejeitada |
| 04/11/2025 | Apresentação do REQ n. 2591/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017". | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419. | Sim | Aprovada |
| 04/11/2025 | Apresentação do REQ n. 2591/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017". | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424. | Sim | Aprovada |
| 04/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento | Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 412. | Sim | Aprovada |
| 03/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que c | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 360; Não: 23; Abstenção: 2; Total: 385. | Sim | Aprovada |
| 03/11/2025 | REQ 4625/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 295; Não: 118; Total: 413. | Sim | Aprovada |
| 03/11/2025 | REQ 4634/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 386; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 415. | Sim | Aprovada |
| 03/11/2025 | REQ 4626/2025 | Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 236; Não: 178; Total: 414. | Sim | Rejeitada |
| 03/11/2025 | REQ 4624/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 275; Não: 146; Total: 421. | Sim | Aprovada |
| 03/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que c | Mantido o texto. Sim: 387; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 418. | Sim | Concluída |
| 30/10/2025 | Apresentação do Requerimento n. 894/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a criação de Comissão Especial Temporária para proferir parecer a PEC 169/2019". | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019. Sim: 417; Não: 17; Abstenção: 1; Total: 435. | Sim | Aprovada |
| 30/10/2025 | Apresentação do Requerimento n. 894/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a criação de Comissão Especial Temporária para proferir parecer a PEC 169/2019". | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Sim: 386; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 402. | Sim | Aprovada |
| 30/10/2025 | Proposição 2560611 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; Não: 50; Total: 386. | Sim | Aprovada |
| 30/10/2025 | RPD 8/0 | Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356. | Não | Rejeitada |
| 29/10/2025 | Apresentação do REQ n. 3873/2025 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, do conjunto das proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 3. | Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 279; Total: 416. | Não | Rejeitada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalida | Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 277; Total: 425. | Não | Rejeitada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalida | Suprimido o texto. Sim: 173; Não: 238; Total: 411. | Sim | Concluída |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436. | Sim | Concluída |
| 29/10/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, na forma do Substitutivo adotado e | Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 264; Total: 390. | Não | Rejeitada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401. | Sim | Concluída |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397. | Não | Aprovada |
| 29/10/2025 | REQ 3746/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 382; Não: 33; Total: 415. | Sim | Aprovada |
| 29/10/2025 | REQ 4381/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 100; Total: 400. | Sim | Aprovada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalida | Rejeitada a preferência. Sim: 162; Não: 234; Total: 396. | Não | Rejeitada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433. | Sim | Aprovada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421. | Sim | Concluída |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424. | Não | Rejeitada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392. | Sim | Concluída |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407. | Não | Rejeitada |
| 19/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488. | Sim | Concluída |
| 19/12/2024 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024; e, no mérito, pela aprovação d | Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458. | Sim | Aprovada |
| 19/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de P | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473. | Sim | Aprovada |
| 19/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500. | Sim | Aprovada |
| 19/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493. | Sim | Concluída |
| 19/12/2024 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa | Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460. | Sim | Aprovada |
| 19/12/2024 | Apresentação do REQ n. 4990/2024 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007". | Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443. | Sim | Aprovada |
| 19/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452. | Não | Rejeitada |
| 19/12/2024 | RPD 3/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275. | Não | Rejeitada |
| 19/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494. | Sim | Aprovada |
| 18/12/2024 | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação integral das Emendas do Senado Federal de números 1, 6, 7 e 8; aprovaç | Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463. | Sim | Aprovada |
| 18/12/2024 | REQ 4954/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436. | Sim | Aprovada |
| 18/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458. | Sim | Aprovada |
| 18/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466. | Sim | Aprovada |
| 18/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co | Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440. | Não | Rejeitada |
| 18/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co | Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461. | Sim | Aprovada |
| 18/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442. | Não | Rejeitada |
| 17/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442. | Não | Rejeitada |
| 17/12/2024 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 210, de 2024 | Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456. | Sim | Aprovada |
| 17/12/2024 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu | Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432. | Sim | Aprovada |
| 17/12/2024 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu | Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407. | Não | Rejeitada |
| 17/12/2024 | Proposição 2461217 | Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359. | Sim | Rejeitada |
| 17/12/2024 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu | Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450. | Sim | Aprovada |
| 17/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461. | Não | Rejeitada |
| 17/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467. | Sim | Aprovada |
| 17/12/2024 | Apresentação do PLP n. 210/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macro | Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456. | Não | Rejeitada |
| 17/12/2024 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu | Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353. | Não | Rejeitada |
| 16/12/2024 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu | Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278. | Não | Rejeitada |
| 16/12/2024 | Proposição 2480330 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454. | Sim | Aprovada |
| 12/12/2024 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) pela: • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Previdência, Assistência Socia | Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366. | Não | Aprovada |
| 12/12/2024 | REQ 4890/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350. | Sim | Aprovada |
| 12/12/2024 | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, | Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336. | Não | Concluída |
| 12/12/2024 | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, | Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262. | Sim | Concluída |
| 12/12/2024 | Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337. | Sim | Rejeitada |
| 12/12/2024 | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, | Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335. | Não | Concluída |
| 12/12/2024 | REQ 4906/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; Não: 51; Total: 372. | Sim | Aprovada |
| 12/12/2024 | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, | Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262. | Não | Concluída |
| 10/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e, pela aprovação da Emenda nº | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417. | Sim | Aprovada |
| 10/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e, pela aprovação da Emenda nº | Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417. | Sim | Rejeitada |
| 10/12/2024 | REQ 4790/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 66; Abstenção: 2; Total: 385. | Sim | Aprovada |
| 10/12/2024 | Apresentação do PLP n. 121/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a | Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430. | Não | Rejeitada |
| 05/12/2024 | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024. • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Or | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405. | Sim | Aprovada |
| 04/12/2024 | REQ 4722/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 260; Não: 98; Abstenção: 2; Total: 360. | Sim | Aprovada |
| 04/12/2024 | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado | Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428. | Não | Rejeitada |
| 04/12/2024 | Proposição 2475016 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 156; Total: 423. | Sim | Aprovada |
| 03/12/2024 | Apresentação do PDL n. 361/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBER | Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 357; Total: 395. | Não | Rejeitada |
| 03/12/2024 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) pela: • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. Sim: 296; Não: 108; Total: 404. | Sim | Aprovada |
| 27/11/2024 | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 241/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a | Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; Não: 268; Total: 381. | Não | Rejeitada |
| 27/11/2024 | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 241/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a | Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 274; Total: 390. | Não | Rejeitada |
| 27/11/2024 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do PL n° 3.819/2024. • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprov | Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. Sim: 364; Não: 47; Abstenção: 1; Total: 412. | Sim | Aprovada |
| 13/11/2024 | REQ 4454/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 106; Total: 429. | Sim | Aprovada |
| 13/11/2024 | REQ 4476/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). | Sim | Aprovada |
| 13/11/2024 | REQ 4192/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 140; Abstenção: 3; Total: 415. | Sim | Aprovada |
| 12/11/2024 | REQ 1495/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 285; Não: 78; Abstenção: 1; Total: 364. | Sim | Aprovada |
| 12/11/2024 | Proposição 2418838 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; Não: 17; Total: 367. | Sim | Aprovada |
| 05/11/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiv | Rejeitada a Emenda de Plenário n° 29. Sim: 25; Não: 348; Abstenção: 1; Total: 374. | Não | Rejeitada |
| 05/11/2024 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão | Aprovado o Requerimento. Sim: 304; Não: 52; Total: 356. | Sim | Aprovada |
| 05/11/2024 | Apresentação do REQ n. 4403/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem d | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 360; Não: 60; Total: 420. | Sim | Aprovada |
| 30/10/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e | Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427. | Não | Aprovada |
| 30/10/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári | Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398. | Sim | Concluída |
| 30/10/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári | Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292. | Não | Rejeitada |
| 30/10/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári | Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398. | Sim | Rejeitada |
| 30/10/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári | Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403. | Sim | Aprovada |
| 21/12/2023 | REQ 4229/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; não: 21; abstenção: 2; total:341. | Sim | Aprovada |
| 21/12/2023 | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part | Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407. | Sim | Aprovada |
| 21/12/2023 | REQ 4322/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; não: 115; abstenção: 1; total: 423. | Sim | Aprovada |
| 21/12/2023 | REQ 4284/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 396; não: 7; abstenção: 1; total: 404. | Sim | Aprovada |
| 21/12/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 299; não: 103; abstenção: 1; total: 403. | Sim | Aprovada |
| 21/12/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.148/2015, principal, dos apensados e do Substitutivo; pela constitucionalidade, jur | Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 281; total: 337. | Não | Rejeitada |
| 21/12/2023 | Apresentação do REQ n. 4257/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do PL 7578/2017, institui o Patrimônio Verde e dá outras providências. ". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 52; não: 267; abstenção: 1; total: 320. | Não | Rejeitada |
| 21/12/2023 | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part | Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 120; não: 261; abstenção: 1; total: 382. | Não | Rejeitada |
| 20/12/2023 | REQ 4430/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 370; não: 3; abstenção: 3 ; total: 376. | Sim | Aprovada |
| 19/12/2023 | RPD 14/0 | Rejeitado o Recurso nº 33/2023, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.905, de 2021. Sim: 171; não: 262; total: 433. | Não | Rejeitada |
| 19/12/2023 | REQ 4111/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 371; não: 60; total: 431. | Sim | Aprovada |
| 19/12/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Mantido o texto. Sim: 288; não: 114; total: 402. | Não | Concluída |
| 19/12/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 311; não: 103; abstenção: 1; total: 415. | Não | Aprovada |
| 19/12/2023 | RPD 14/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; não: 259; abstenção: 1; total: 415 | Não | Rejeitada |
| 18/12/2023 | REQ 1402/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; não: 141; total: 445. | Não | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Aprovada a preferência. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Suprimido o texto. Sim: 285; não: 192; abstenção: 2; total: 479. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 341; não: 153; abstenção: 4; total: 498. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 371; não: 121; abstenção: 3; total: 495. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 365; não: 118; abstenção: 1; total: 484. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 352; não: 141; abstenção: 1; total: 494. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Suprimido o texto. Sim: 299; não: 192; abstenção: 2; total: 493. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 326; não: 161: total: 487. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 318; abstenção: 3; total: 365. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Suprimido o texto. Sim: 62; não: 370; total: 432. | Não | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 445; não: 29; abstenção: 2; total: 476. | Não | Concluída |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 323; abstenção: 1; total: 373. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | DTQ 5/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 437; não: 10; total: 447. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do REQ n. 4314/2023 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Quebra de Interstício entre turnos - PEC 45/2019". | Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 324; não: 142; abstenção: 3; total: 469. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 333; não: 154; total: 487. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Suprimido o texto. Sim: 293; não: 198; abstenção: 1; total: 492. | Sim | Concluída |
| 13/12/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451. | Sim | Aprovada |
| 13/12/2023 | REQ 4275/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 351; não: 102; total: 453. | Não | Aprovada |
| 13/12/2023 | Apresentação do REQ n. 4239/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 94; total: 403. | Sim | Aprovada |
| 13/12/2023 | Proposição 2410669 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 370; não: 5; abstenção: 1; total: 376. | Sim | Aprovada |
| 07/12/2023 | Proposição 2409114 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; não: 10 ; total:368. | Sim | Aprovada |
| 06/12/2023 | Proposição 2357898 | Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 254; não: 156; abstenção: 5; total: 415. | Não | Rejeitada |
| 06/12/2023 | REQ 4138/2023 | Rejeitado o requerimento de urgência. Sim: 251; não: 17; abstenção: 4; total: 272. | Sim | Rejeitada |
| 05/12/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; pela constitucionalidade, juridi | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416. | Sim | Aprovada |
| 05/12/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 180; total: 420. | Sim | Aprovada |
| 05/12/2023 | Apresentação do Requerimento n. 2315/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apreciação do Projeto de Lei nº 402/2011". | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 411; não: 2; abstenção: 1; total: 414.. | Sim | Aprovada |
| 05/12/2023 | Proposição 2406964 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; total:397. | Sim | Aprovada |
| 05/12/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. | Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 257; não: 144; abstenção: 2; total: 403. | Não | Aprovada |
| 05/12/2023 | Apresentação do REQ n. 1576/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 374; não: 47; abstenção: 1; total: 422. | Sim | Aprovada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, | Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 308; total: 414. | Sim | Rejeitada |
| 29/11/2023 | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 205/2023, apensado. | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023.Sim: 326; não: 84; abstenção: 1; total: 411. | Sim | Aprovada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 253; não: 160; abstenção: 1; total: 414. | Não | Aprovada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Mantido o texto. Sim: 387; não: 38; total: 425. | Sim | Concluída |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 403; não: 16; total: 419. | Sim | Aprovada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Sim: 119; não: 278; total: 397. | Sim | Rejeitada |
| 29/11/2023 | REQ 4124/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD). Sim: 302; não: 57; total: 359. | Sim | Aprovada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 305; não: 101; abstenção: 1; total: 407. | Não | Aprovada |
| 22/11/2023 | Apresentação do PL n. 1768/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), que: "Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições | Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418. | Sim | Rejeitada |
| 22/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e da Subemenda Substitutiva G | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 11; abstenção: 1; total: 435. | Sim | Aprovada |
| 22/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Mantido o texto. Sim: 205; não: 53; abstenção: 5; total: 263. | Sim | Concluída |
| 22/11/2023 | Apresentação do PL n. 4416/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, do Deputado Júlio César, que “altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a a | Rejeitado o requerimento. Sim: 45; não: 371, total: 416. | Não | Rejeitada |
| 21/11/2023 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 91; total: 377. | Não | Aprovada |
| 21/11/2023 | REQ 3997/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 301; não: 131; total: 432. | Não | Aprovada |
| 21/11/2023 | REQ 3990/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim:303; não: 115; abstenção: 2; total: 420. | Sim | Aprovada |
| 21/11/2023 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Mantido o texto. Sim: 312; não: 104; total: 416. | Não | Concluída |
| 08/11/2023 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419. | Sim | Aprovada |
| 08/11/2023 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. | Mantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392. | Sim | Concluída |
| 08/11/2023 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. | Rejeitado o Requerimento.Sim: 49; não: 288; abstenção: 2; total: 339. | Não | Rejeitada |
| 08/11/2023 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. | Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; total: 389. | Não | Rejeitada |
| 08/11/2023 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374. | Sim | Aprovada |
| 08/11/2023 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Sim: 286; não: 112; total: 398. | Sim | Aprovada |
| 08/11/2023 | Proposição 2393997 | Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 240; não: 159; abstenção: 1; total: 400. | Sim | Rejeitada |
| 07/11/2023 | RPD 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 279; total: 373. | Não | Rejeitada |
| 07/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº | Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 311; Não: 107; total: 418. | Não | Aprovada |
| 07/11/2023 | Proposição 2390639 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 33 ; total:310. | Sim | Aprovada |
| 07/11/2023 | Proposição 2399396 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 35; total: 344. | Sim | Aprovada |
| 07/11/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim: 372; não: 26; abstenção: 1; total: 399. | Sim | Aprovada |
| 31/10/2023 | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8686/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação de projetos de lei que especifica, dispondo sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES e tema | Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; não: 268; abstenção: 1; total: 365. | Não | Rejeitada |
| 31/10/2023 | Apresentação do REQ n. 3336/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3699, de 2023, ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, por tratarem de matérias idênticas e correlatas". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 234; total: 315. | Sim | Rejeitada |
| 31/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357. | Não | Aprovada |
| 31/10/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma d | Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 246; total: 339. | Sim | Rejeitada |
| 30/10/2023 | REQ 3725/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 401; não: 37; total: 438. | Sim | Aprovada |
| 30/10/2023 | REQ 3723/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; não: 55; total: 413. | Sim | Aprovada |
| 25/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen | Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não:318; total: 436. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Apresentação do PL n. 4173/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe | Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 279; abstenção: 1 total: 401. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 302; total: 429. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443. | Sim | Aprovada |
| 25/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27. Sim: 116; não: 277; abstenção: 1; total: 394. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator d | Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; não: 287; abstenção: 1; total: 416. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 116; não: 318; total: 434. | Não | Rejeitada |
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 34 | 0 | 23 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 106 | 0 | 20 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 63 | 0 | 59 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 95 | 0 | 72 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de | Suplente | 09/06/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º i | Suplente | 06/05/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 12 | Suplente | 29/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Suplente | 22/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Finanças e Tributação | Suplente | 13/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Legislação Participativa | Titular | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Trabalho | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 19 | Suplente | 21/05/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a estudar e analisar formas de prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais que vêm assolando o Território Nacio | Suplente | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, d | Titular | 02/11/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime | Titular | 14/02/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2024 | DEFERIDO | R$ 260.292.794,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 200.412.976,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Proposta de governo
Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.
Programa de governo — eleição de 2024
229 páginas
PROGRAMA DE GOVERNO PARTICIPATIVO
BREVE HISTÓRICO
Em março, Leonardo Monteiro e Dr. Luciano, convidaram um grupo de 6 técnicos para
discutirem como elaborar o Programa de Governo para as eleições de 2024, documento
obrigatório a ser apresentado na inscrição da candidatura.
Desta conversa ficou acertado que o processo seria participativo e popular, dando vez e
voz na escuta do povo, permitindo o registro de demandas e prioridades a serem
cumpridas.
Foi assim que surgiu o MUDA GV. Um projeto proposto para ouvir a população dos
bairros e contar com a colaboração de pessoas experientes em…
Arquivo dentro do pacote: 2024MG130001982063_01.pdf
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Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
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