FLÁVIO NOGUEIRA - PT - DEPUTADO FEDERAL
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FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido dos Trabalhadores (PT)
Número da Urna: 1312
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PT
Federação com PT, PCdoB, PV. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 27/02/1953
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- CE
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.901.683,28
(2018)
R$ 1.545.279,99
(2022)
R$ 1.760.878,50
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 3.042.797,19
Gastos de mandato
78,8%
Presença em sessões
107
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: PI
Votação Obtida: Não apurado (ELEITO POR MÉDIA)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PDT | UF: PI
Votação Obtida: Não apurado (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Apartamento | UM APT. N.202 EDIF. OSIRES PONTES NA RUA SILVA JATAÍ, N.355, B. MEIRELES FORTALEZA-CEQUITADO | R$ 585.000,00 |
| 2022 | Apartamento | UM APT. N.202 EDIF. OSIRES PONTES NA RUA SILVA JATAI, N.355, B. MEIRELES FORTALEZA-CEQUITADO | R$ 585.000,00 |
| 2026 | Prédio residencial | UM APARTAMENTO DE NO 202, DO EDIFICIO OSIRES PONTES, SITO NA RUA SILVA JATAI, NO 355, BAIRRO MEIRELES EM FORTALEZA(CE), ADQUIRIDO EM 08/03/2010 | R$ 585.000,00 |
| 2026 | Prédio residencial | UM APARTAMENTO RESIDENCIAL SITO NA RUA DES MANOEL CASTELO BRANCO, 1540, CONDOMINIO ERICO VERISSIMO | R$ 325.022,69 |
| 2018 | Apartamento | UM APT. RES RUA DES. MANOEL CASTELO BRANCO, 1540, COND. ERICO VERISSIMOQUITADO | R$ 325.022,69 |
| 2022 | Apartamento | UM APT. RES RUA DES. MANOEL CASTELO BRANCO, 1540, COND. ERICO VERISSIMO QUITADO | R$ 325.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | UM AUTOMOVEL TOYOTA HILUX SW4 SRV ANO E MODELO 2021, PLACA RZ62B81 | R$ 320.000,00 |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | SALDO APLICADO EM BB REF. DI PLUS BANCO DO BRASIL S/A | R$ 291.270,59 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | SALDO APLICADO EM RF SIMPLES AGIL NO BB | R$ 284.536,26 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AUTOMOVEL HILUX SWSRX ANO 2017, ADQ. EM 30/11/2017 A PRAZO COM FINANCIAMENTO DO BANCO DO BRASIL E RESTANTE A VISTA | R$ 244.367,06 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AUTOMOVEL HILUX SWSRX ANO 2017, ADQ. EM 30/11/2017 A PRAZO COM FINANCIAMENTO DO BANCO DO BRASIL E RESTANTE A VISTA | R$ 224.367,06 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | SALDO APLICADO EM BB AUTOMÁTICO ESTILO NO BANCO DO BRASIL S/A | R$ 222.349,52 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | UM AUTOMOVEL TOYOTA HILUX ANO E MODELO 2018, PLACA PIZ2F66 | R$ 160.000,00 |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | SALDO APLICADO EM FUNDO DE INVESTIMENTO FI C6800 NA CEF AG. 0855-9 | R$ 133.517,35 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | UM AUTOMOVEL CHEVROLET S10 LT, ANO 2017, MODELO 2017, ADQUIRIDO EM 27/10/2020 | R$ 128.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | UM AUTOMOVEL HYUNDAY MOD. AZERA 3.0 V6 ANO 2011/2012, PLACA-ODZ3143, ADQ. MARÇO/2012, COM ENTRADA 55.000,00 E RESTANTE FINANCIADO 24 PARCELAS R$2.920,48 ENTRADDA | R$ 119.250,50 |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | SALDO APLICADO EM BB RF SIMPLES NO BANCO DO BRASIL S/A | R$ 115.371,85 |
| 2022 | Prédio comercial | PREDIO COMERCIAL RUA COELHO RESENDE N. 500, CENTRO, QUITADO ADQ. EM 1996 | R$ 50.000,00 |
| 2026 | Prédio residencial | PREDIO COMERCIAL SITO NA RUA COELHO RESENDE, 500, BAIRRO CENTRO EM TERESINA (PI), ADQUIRIDO EM 1996 | R$ 50.000,00 |
| 2018 | Prédio comercial | PREDIO COMERCIAL RUA COELHO RESENDE N. 500, CENTRO, QUITADO ADQ. EM 1996 | R$ 50.000,00 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | SALDO APLICADO EM CDB NO BCO DO BRASIL S/A | R$ 31.319,55 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO E CONTA CORRENTE BANCO DO BRASIL S/A AG. 5027-X C/C 630412-5 | R$ 19.317,83 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE NA CEF AG. 0855-9 | R$ 13.565,41 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE NA CEF AG. 0855-9 | R$ 5.563,41 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | UMA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA MORROS, SITA NO MUNICIPIO DE PALMEIRAIS(PI) | R$ 5.000,00 |
| 2018 | Terreno | PROPRIEDADE RURAL MORROS NO MUNICIPIO PALMEIRAIS-PI, QUITADO | R$ 5.000,00 |
| 2022 | Terreno | PROPRIEDADE RURAL MORROS NO MUNICIPIO PALMEIRAIS-PI, QUITADO | R$ 5.000,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.901.683,28 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.545.279,99 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 1.760.878,50 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 5 | R$ 108.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 10 | R$ 100.880,00 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2026 | 6 | R$ 52.200,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 22 | R$ 42.717,38 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 157 | R$ 42.691,28 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 6 | R$ 4.889,80 |
| Telefonia 2026 | 6 | R$ 2.355,97 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2026 | 4 | R$ 344,41 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 12 | R$ 216.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 12 | R$ 150.000,00 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2025 | 12 | R$ 104.400,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 33 | R$ 67.338,52 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 62 | R$ 22.357,71 |
| Telefonia 2025 | 23 | R$ 4.810,07 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 5 | R$ 992,40 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 11 | R$ 195.246,80 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 11 | R$ 139.700,00 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2024 | 11 | R$ 95.700,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 45 | R$ 68.653,61 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 70 | R$ 35.822,27 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 75 | R$ 16.403,58 |
| Telefonia 2024 | 48 | R$ 10.301,28 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 5 | R$ 3.155,10 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 9 | R$ 545,73 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 15 | R$ 188.648,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 15 | R$ 122.700,00 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2023 | 12 | R$ 104.199,96 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 43 | R$ 78.526,07 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 158 | R$ 34.931,77 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 60 | R$ 34.510,63 |
| Telefonia 2023 | 46 | R$ 8.446,35 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 4 | R$ 2.440,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 12 | R$ 763,45 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 19 | R$ 114.000,00 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2022 | 12 | R$ 102.199,56 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 9 | R$ 90.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 58 | R$ 66.729,13 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 45 | R$ 56.955,86 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 8 | R$ 48.000,00 |
| Telefonia 2022 | 46 | R$ 7.937,30 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 17 | R$ 4.681,98 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 8 | R$ 3.578,96 |
| Serviços postais 2022 | 6 | R$ 362,69 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 3 | R$ 355,89 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 1 | R$ 34,95 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2021 | 12 | R$ 101.999,52 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 9 | R$ 90.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 13 | R$ 78.000,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 11 | R$ 66.000,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 50 | R$ 60.380,77 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 53 | R$ 48.021,04 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 56 | R$ 32.131,03 |
| Telefonia 2021 | 44 | R$ 7.331,24 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 5 | R$ 2.360,47 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 1 | R$ 850,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 2 | R$ 143,72 |
| Serviços postais 2021 | 2 | R$ 70,94 |
| Total geral | R$ 3.042.797,19 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Blitz Produçoes De Eventos Ltda | 59 | R$ 785.246,80 |
| Brasao Vigilancia E Seguranca Ltda | 65 | R$ 560.699,04 |
| Mirante Locadora Limitada | 38 | R$ 318.910,00 |
| R/a Gestão Empresarial | 36 | R$ 234.623,30 |
| Regina Lucia Vale Ribeiro | 41 | R$ 205.000,00 |
| Araújo & Melo Advocacia E Consultoria Júridica | 18 | R$ 180.000,00 |
| Tam | 245 | R$ 159.093,36 |
| Vip Prime Corretores De Seguros Ltda | 7 | R$ 87.500,00 |
| Novacar Locadora De Veiculos Ltda | 4 | R$ 50.000,00 |
| Mirante Locadora Ltda | 7 | R$ 48.470,00 |
Gastos de Campanha
Sem despesas de campanha registradas.
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/13 | PEC | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta |
| 2026/1138 | PL | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1438 | PL | Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis. | Aguardando Parecer |
| 2026/3479 | PL | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/1808 | PL | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/964 | PL | Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé. | Aguardando Parecer |
| 2026/1754 | PL | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/1853 | PL | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2026/965 | PL | Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União. | Aguardando Parecer |
| 2026/519 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agravantes e causas de aumento de pena. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/4220 | PL | Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento instantâneo (Pix). | Pronta para Pauta |
| 2025/3401 | PL | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/638 | PDL | Dispõe sobre o Programa de Inovação Legislativa e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5076 | PL | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5377 | PL | Autoriza a criação do Programa Nacional de Laboratórios Vivos de Inovação Educacional — LIVEDU, e estabelece diretrizes, salvaguardas éticas e sanções para sua regulamentação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2025/2766 | PL | Aplica dispositivos legais à comercialização, uso, troca, mineração e armazenamento de criptomoedas, baseando-se nos princípios de livre mercado e de livre concorrência, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/2765 | PL | Altera o “caput” do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/109 | PLP | Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/569 | PL | Dispõe sobre a inscrição de acontecimentos históricos no verso dos volantes dos jogos lotéricos. | Pronta para Pauta |
| 2025/1942 | PL | Dispõe sobre a cessão de faixas de terra ocupadas por linhas de transmissão de energia elétrica, para exploração agrícola. | Aguardando Parecer |
| 2025/399 | PL | Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/856 | PL | Institui o Dia Nacional do Livro Paradidático e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/3197 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Aguardando Parecer |
| 2025/5201 | PL | Normatiza a identificação, conservação, promoção e gestão sustentável de geoparques e geossítios em território nacional, cria o Comitê Nacional de Geoparques e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2024/4175 | PL | Estabelece os direitos das pessoas em estágio de doença avançada e dos familiares de tais pessoas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2372 | PL | Dispõe sobre o uso da inspeção acreditada de empreendimentos de infraestrutura no âmbito de obras públicas, concessões e parcerias público privadas | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/1507 | PL | Obriga os hospitais a contratar biomédicos com a finalidade de controlar e prevenir as infecções hospitalares. | Pronta para Pauta |
| 2024/3124 | PL | Declara a Igreja de São Benedito, localizada em Teresina, Estado do Piauí, e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/516 | PL | Estabelece a aplicação de multa ao morador ou proprietário de residências e terrenos, que não mantiverem seus espaços nas condições mínimas de higiene necessárias para não proliferação do mosquito Aedes aegypti. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3494 | PL | Cria o Fundo para a Aquisição de Bens Culturais para os Museus e Palácios Nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/27 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4486 | PL | Estabelece os direitos das pessoas em estágio de doença avançada e dos familiares de tais pessoas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/3464 | PL | Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/4978 | PL | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/62 | PEC | Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/4491 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos disponibilizarem central de atendimento exclusiva para que os clientes possam checar a originalidade dos boletos bancários. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2314 | PL | Obriga que os hipermercados, supermercados e atacadistas disponibilizem no interior da loja informativo listando os 10 produtos que mais tiveram aumento nos últimos 15 dias. | Aguardando Parecer |
| 2022/2879 | PL | Estabelece o fornecimento de kits de higiene bucal aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2673 | PL | Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer a obrigatoriedade de acesso de todas as crianças com deficiência a brinquedotecas e para determinar que as tenham, em local visível e de fácil acesso, informativo sobre as igualdades de condições. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2682 | PL | Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1564 | PL | Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS | Tramitando em Conjunto |
| 2022/340 | PL | Dispõe sobre a organização de seção de bibliotecas públicas mantidas pelo Estado e pelas universidades federais que seja especializada para uso dos cegos e das pessoas com grave deficiência visual, e dá outras providências. | <Não Definido> |
| 2022/2510 | PL | Altera e acrescenta à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, inciso que dispõe sobre a utilização do FGTS para aquisição e pagamento de saldo devedor de imóvel objeto da multipropriedade. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/347 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/755 | PL | Estabelece responsabilidade civil por parte do Poder Público em razão de dano provocado ao proprietário do imóvel lindeiro desvalorizado em decorrência da construção de viaduto. | Aguardando Parecer |
| 2022/2315 | PL | Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família. | Aguardando Parecer |
| 2022/2590 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1003 | PL | Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2587 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2586 | PL | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1195 | PL | Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1939 | PL | Torna obrigatórios o registro de joias e pedras preciosas, a emissão de certificado de autenticidade da gema bruta ou lapidada e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1833 | PL | Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/982 | PL | Normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2022/100 | PL | Obriga toda publicidade que promova a venda de veículos automotivos a incorporar texto visível ou gravação sonora que indique a necessidade de se obedecer aos limites de velocidade vigentes no País. | Aguardando Parecer |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/3895 | PL | Regulamenta o uso de armas eletrônicas não-letais por policiais e agentes de segurança pública. | NAO INFORMADO |
| 2021/2560 | PL | Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para autorizar a utilização de teleatendimento e diagnóstico remoto na fase de diagnóstico do câncer. | NAO INFORMADO |
| 2021/1829 | PL | Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para dispor sobre a vacinação digital. | NAO INFORMADO |
| 2021/37 | PEC | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/3021 | PL | Dispõe sobre a composição do Tribunal do Júri e do Conselho de Sentença para na hipótese de crime de feminicídio. | NAO INFORMADO |
| 2021/2561 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde), para autorizar a utilização de teleatendimento na assistência especializada. | NAO INFORMADO |
| 2021/1961 | PL | Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4272 | PL | Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2021/3701 | PL | Dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2021/597 | PL | Declara as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Neto constituídas como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2021/1166 | PL | Estabelece prioridade de imunização contra a SARS-CoV-2 (COVID 19) aos professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior. | NAO INFORMADO |
| 2021/3492 | PL | Torna obrigatório às pessoas jurídicas fabricantes ou distribuidoras de produtos emissores de dióxido de carbono informar ao consumidor a quantidade de CO² que cada produto emite durante seu ciclo de vida. | NAO INFORMADO |
| 2021/1305 | PL | Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, ao modificar a redação do “caput” do art. 1º e seu correspondente § 1º, do art. 3º, e alterar o art. 4º, que passa a ser disposto como art. 5º. | NAO INFORMADO |
| 2020/5089 | PL | Estabelece normas gerais relativas aos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da União e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/818 | PL | Torna obrigatória a internação hospitalar de pessoas com mais de 79 (setenta e nove) anos de idade infectadas com coronavírus e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/3353 | PL | Altera as regras para a dedução do lucro real das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/5006 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais de médio e grande porte disporem de, pelo menos, um médico pneumologista. | NAO INFORMADO |
| 2020/1424 | PL | Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1988, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir rescisão de contratos de planos de saúde durante endemias ou pandemias de grandes proporções. | NAO INFORMADO |
| 2020/5598 | PL | Altera a redação do art. 68 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, tipificando o crime de abuso na contratação de empréstimo consignado praticado contra aposentado ou pensionista. | NAO INFORMADO |
| 2020/3354 | PL | Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2020/1159 | PL | Estabelece um marco regulatório para distribuição de medicamentos em domicílio a pacientes com enfermidades imunológicas a cargo da rede de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde-SUS, durante o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, em caso de catástrofes ou de circunstâncias graves que afetem a vida da Nação. | NAO INFORMADO |
| 2020/5384 | PL | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/5267 | PL | Estabelece o sistema integral de igualdade e paridade no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva, cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto, a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3355 | PL | Permite a alteração da opção, no ano-calendário de 2020, do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de tributação com base no lucro real. | NAO INFORMADO |
| 2020/5257 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a remuneração de gestantes durante o afastamento de suas atividades laborais presenciais em razão da pandemia de COVID-19 e o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em razão desta emergência. | NAO INFORMADO |
| 2020/2945 | PL | Institui a Política Nacional Um Computador por Aluno. | NAO INFORMADO |
| 2020/5576 | PL | Altera a redação do §1º do art. 53 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências”. | NAO INFORMADO |
| 2019/250 | PLP | Regulamenta o inciso XV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que disciplina a livre locomoção de qualquer pessoa no território nacional, podendo nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4858 | PL | Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o campo tipo sanguíneo do condutor na Carteira Nacional de Habilitação. | NAO INFORMADO |
| 2019/4896 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/2204 | PL | Dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural, as responsabilidades de seus empreendedores e do poder público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/6057 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 40 (quarenta) dias imediatamente anteriores ao início do período promocional coletivo do comércio varejista. | NAO INFORMADO |
| 2019/5342 | PL | Inscreve o nome de Petrônio Portella Nunes no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2019/6120 | PL | Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de informação sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/5262 | PL | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias de crianças com síndrome congênita do Zika vírus. | NAO INFORMADO |
| 2019/2762 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 para considerar como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante. | NAO INFORMADO |
| 2019/6359 | PL | Regulamenta o inciso XV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que disciplina a livre locomoção de qualquer pessoa no território nacional, podendo nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4445 | PL | Acrescenta § 2º-A a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4639 | PL | Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
| Data | Proposição | Descrição da Sessão | Voto | Resultado |
|---|---|---|---|---|
| 14/07/2026 | REQ 3797/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. | Não | Aprovada |
| 07/07/2026 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não impl | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471. | Sim | Aprovada |
| 02/07/2026 | REQ 1492/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. | Não | Aprovada |
| 01/07/2026 | Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei n° 334/2020, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subem | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. | Não | Rejeitada |
| 01/07/2026 | Proposição 2606189 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442. | Não | Aprovada |
| 01/07/2026 | Proposição 2636281 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454. | Sim | Aprovada |
| 17/06/2026 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) pela: • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, com o Substitutivo adotado. • Comissão de Desenvolvimento Ec | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438. | Sim | Aprovada |
| 17/06/2026 | REQ 3557/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. | Não | Aprovada |
| 17/06/2026 | DTQ 3/0 | Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. | Não | Rejeitada |
| 17/06/2026 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto; e, no mérito, pela aprovação, | Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. | Sim | Concluída |
| 16/06/2026 | Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 6.858/2017, com substitutivo, 8.445/2017, com substitutivo, e 7.121/2017, com substitutivo, apensados, e do Subs | Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 24 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. | Não | Rejeitada |
| 16/06/2026 | Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.507/2024; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos. | Não | Rejeitada |
| 10/06/2026 | Apresentação do RPDR n. 2/2026 (Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico - PEC 32/2015-Requerimento Procedimental Genérico | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos. | Sim | Rejeitada |
| 09/06/2026 | Apresentação do RPDR n. 2/2026 (Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico - PEC 32/2015-Requerimento Procedimental Genérico | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos. | Sim | Rejeitada |
| 03/06/2026 | REQ 3336/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. | Não | Aprovada |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457. | Não | Concluída |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. | Não | Concluída |
| 28/05/2026 | RPD 5/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376. | Sim | Rejeitada |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. | Não | Concluída |
| 28/05/2026 | RPD 16/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425. | Sim | Rejeitada |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485. | Não | Aprovada |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472. | Sim | Aprovada |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471. | Não | Aprovada |
| 27/05/2026 | Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC | Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473. | Sim | Aprovada |
| 27/05/2026 | Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494. | Sim | Aprovada |
| 27/05/2026 | Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480. | Sim | Aprovada |
| 26/05/2026 | Proposição 2626432 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426. | Sim | Aprovada |
| 21/05/2026 | Apresentação do REQ n. 5286/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Filipe Martins (PL/TO) e outros, que "Requer a inclusão como coautor no Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, que acre | Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322. | Sim | Rejeitada |
| 20/05/2026 | REQ 2976/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396. | Sim | Aprovada |
| 20/05/2026 | RPD 34/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428. | Não | Rejeitada |
| 19/05/2026 | Proposição 2565804 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412. | Sim | Aprovada |
| 19/05/2026 | Apresentação do PLP n. 262/2019 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444. | Sim | Aprovada |
| 19/05/2026 | RPD 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402. | Sim | Rejeitada |
| 19/05/2026 | Proposição 2605243 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440. | Não | Aprovada |
| 13/05/2026 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão do Esporte, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425. | Sim | Aprovada |
| 13/05/2026 | Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 33 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 55 votos. | Sim | Rejeitada |
| 12/05/2026 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439. | Sim | Aprovada |
| 06/05/2026 | Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo. | Rejeitado o Parecer do Relator, Deputado Duda Ramos (Podemos-RR). Resultado: 5 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos. | Não | Rejeitada |
| 06/05/2026 | Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. | Sim | Rejeitada |
| 06/05/2026 | Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. | Não | Rejeitada |
| 06/05/2026 | Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativ | Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441. | Sim | Concluída |
| 17/12/2025 | Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.793/2017, 8.854/2017, 9.048/2017, 2.544/2019, 1.058/2022, 4.110/2023, 4.112/20 | Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado: 44 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos. | Não | Aprovada |
| 17/12/2025 | Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.793/2017, 8.854/2017, 9.048/2017, 2.544/2019, 1.058/2022, 4.110/2023, 4.112/20 | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 43 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos. | Sim | Rejeitada |
| 16/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 5 e nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejei | Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402. | Sim | Concluída |
| 16/12/2025 | PRLP 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435. | Não | Rejeitada |
| 16/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447. | Sim | Concluída |
| 16/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 5 e nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejei | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396. | Sim | Aprovada |
| 16/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465. | Não | Concluída |
| 16/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437. | Não | Concluída |
| 16/12/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças | Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343. | Sim | Aprovada |
| 16/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370. | Não | Rejeitada |
| 16/12/2025 | Parecer do Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), pela admissibilidade. | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos. | Não | Rejeitada |
| 16/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444. | Sim | Concluída |
| 16/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412. | Sim | Aprovada |
| 16/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349. | Não | Concluída |
| 15/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Compl | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2025 | RPD 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2025 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. • Comissão de Finanças | Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequaçã | Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequaçã | Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417. | Sim | Concluída |
| 10/12/2025 | Apresentação da REP n. 2/2025 (Representação), pela Mesa Diretora, que: "Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado". | Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407. | Sim | Rejeitada |
| 10/12/2025 | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela improcedência. | Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 23 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos. | Sim | Aprovada |
| 10/12/2025 | Apresentação da REP n. 2/2025 (Representação), pela Mesa Diretora, que: "Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390. | Não | Rejeitada |
| 10/12/2025 | RPD 8/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419. | Sim | Rejeitada |
| 10/12/2025 | Apresentação do PRC n. 86/2025 (Projeto de Resolução), pelo CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTA, que "Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar ". | Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424. | Não | Aprovada |
| 10/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emen | Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462. | Sim | Aprovada |
| 10/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emen | Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449. | Sim | Aprovada |
| 09/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. | Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329. | Não | Concluída |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426. | Não | Concluída |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425. | Não | Aprovada |
| 09/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. | Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268. | Obstrução | Concluída |
| 09/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440. | Não | Aprovada |
| 09/12/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 2.162, de 2023, e de seus apensados; e, no mérito, | Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434. | Sim | Rejeitada |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399. | Não | Concluída |
| 09/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263. | Obstrução | Aprovada |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393. | Não | Concluída |
| 09/12/2025 | Apresentação do REQ n. 4566/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 2231, de 2025, que “Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440. | Sim | Rejeitada |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425. | Não | Aprovada |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410. | Não | Concluída |
| 09/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438. | Não | Aprovada |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415. | Não | Concluída |
| 09/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. | Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258. | Obstrução | Concluída |
| 02/12/2025 | Apresentação da PEC n. 72/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica". | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400. | Sim | Aprovada |
| 02/12/2025 | Apresentação da PEC n. 72/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica". | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416. | Sim | Aprovada |
| 02/12/2025 | DTQ 4/0 | Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423. | Não | Concluída |
| 26/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributaç | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429. | Sim | Aprovada |
| 26/11/2025 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, | Mantido o texto. Sim: 278; Não: 107; Total: 385. | Não | Concluída |
| 26/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Girão (PL-RN) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 331, de 2020, e do Projeto | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393. | Sim | Aprovada |
| 26/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não | Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 427; Não: 18; Total: 445. | Sim | Aprovada |
| 26/11/2025 | DTQ 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397. | Não | Rejeitada |
| 26/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributaç | Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403. | Sim | Concluída |
| 12/11/2025 | Apresentação do REQ n. 4764/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputado(a)a Bia Kicis (PL-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.630/2025". | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409. | Não | Aprovada |
| 12/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6. | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449. | Não | Aprovada |
| 12/11/2025 | REQ 4773/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 114; Total: 414. | Não | Aprovada |
| 12/11/2025 | REQ 4760/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 340; Não: 8; Total: 348. | Sim | Aprovada |
| 12/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6. | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 148; Não: 215; Total: 363. | Não | Rejeitada |
| 12/11/2025 | REQ 3877/2025 | Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 72; Não: 350; Abstenção: 4; Total: 426. | Não | Rejeitada |
| 11/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414. | Sim | Aprovada |
| 05/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) pela: • Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 420, de 2025, na forma do projeto original apresentado pelo autor, rejeitando-se o Substituti | Mantido o texto. Sim: 382; Não: 17; Total: 399. | Sim | Concluída |
| 05/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs n | Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431. | Não | Aprovada |
| 05/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená | Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; Não: 94; Total: 419. | Sim | Aprovada |
| 05/11/2025 | RPD 3/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; Não: 267; Total: 401. | Não | Rejeitada |
| 05/11/2025 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) pela: • Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. • Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da E | Mantido o texto. Sim: 295; Não: 118; Total: 413. | Sim | Concluída |
| 05/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená | Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425. | Sim | Concluída |
| 05/11/2025 | Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva ado | Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 360. | Sim | Rejeitada |
| 05/11/2025 | REQ 3559/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433. | Não | Aprovada |
| 05/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4 ,5, 6 e 7, e pela aprovação da Emenda de Plenár | Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Sim: 269; Não: 154; Total: 423. | Não | Aprovada |
| 05/11/2025 | Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva ado | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400. | Não | Aprovada |
| 05/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs n | Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421. | Sim | Rejeitada |
| 05/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená | Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 254; Total: 341. | Não | Rejeitada |
| 05/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4 ,5, 6 e 7, e pela aprovação da Emenda de Plenár | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1; Total: 428. | Sim | Aprovada |
| 04/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 3, e pela adequação financeira e orçamentária das demais Emendas; | Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429. | Sim | Concluída |
| 04/11/2025 | Apresentação do REQ n. 2591/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017". | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424. | Sim | Aprovada |
| 04/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451. | Sim | Aprovada |
| 04/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento | Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 412. | Sim | Aprovada |
| 04/11/2025 | Apresentação do REQ n. 2591/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017". | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419. | Sim | Aprovada |
| 04/11/2025 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentári | Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422. | Sim | Aprovada |
| 04/11/2025 | PRLE 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 287; Total: 412. | Não | Rejeitada |
| 04/11/2025 | Apresentação do REQ n. 1595/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 2331, de 2022 ao PL nº 8889, de 2017. ". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 428. | Não | Rejeitada |
| 03/11/2025 | REQ 4624/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 275; Não: 146; Total: 421. | Sim | Aprovada |
| 03/11/2025 | REQ 4625/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 295; Não: 118; Total: 413. | Sim | Aprovada |
| 03/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que c | Mantido o texto. Sim: 387; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 418. | Sim | Concluída |
| 03/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que c | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 360; Não: 23; Abstenção: 2; Total: 385. | Sim | Aprovada |
| 03/11/2025 | REQ 4626/2025 | Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 236; Não: 178; Total: 414. | Sim | Rejeitada |
| 30/10/2025 | Apresentação do Requerimento n. 894/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a criação de Comissão Especial Temporária para proferir parecer a PEC 169/2019". | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Sim: 386; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 402. | Sim | Aprovada |
| 30/10/2025 | RPD 8/0 | Suprimido o texto. Sim: 148; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 382. | Sim | Concluída |
| 30/10/2025 | Proposição 2560611 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; Não: 50; Total: 386. | Sim | Aprovada |
| 30/10/2025 | RPD 8/0 | Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356. | Não | Rejeitada |
| 30/10/2025 | Apresentação do Requerimento n. 894/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a criação de Comissão Especial Temporária para proferir parecer a PEC 169/2019". | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019. Sim: 417; Não: 17; Abstenção: 1; Total: 435. | Sim | Aprovada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407. | Não | Rejeitada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalida | Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 277; Total: 425. | Não | Rejeitada |
| 29/10/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, na forma do Substitutivo adotado e | Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 264; Total: 390. | Não | Rejeitada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424. | Sim | Rejeitada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalida | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 275; Não: 133; Abstenção: 1; Total: 409. | Sim | Aprovada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392. | Sim | Concluída |
| 29/10/2025 | Apresentação do REQ n. 3873/2025 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, do conjunto das proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 3. | Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 279; Total: 416. | Não | Rejeitada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421. | Sim | Concluída |
| 29/10/2025 | REQ 4381/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 100; Total: 400. | Sim | Aprovada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401. | Sim | Concluída |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalida | Suprimido o texto. Sim: 173; Não: 238; Total: 411. | Sim | Concluída |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalida | Rejeitada a preferência. Sim: 162; Não: 234; Total: 396. | Não | Rejeitada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433. | Sim | Aprovada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436. | Sim | Concluída |
| 29/10/2025 | REQ 3746/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 382; Não: 33; Total: 415. | Sim | Aprovada |
| 19/12/2024 | RPD 3/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275. | Não | Rejeitada |
| 19/12/2024 | Apresentação do REQ n. 4990/2024 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007". | Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443. | Não | Aprovada |
| 19/12/2024 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024; e, no mérito, pela aprovação d | Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458. | Não | Aprovada |
| 19/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500. | Sim | Aprovada |
| 19/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364. | Não | Concluída |
| 19/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488. | Sim | Concluída |
| 19/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494. | Sim | Aprovada |
| 19/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de P | Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452. | Sim | Concluída |
| 19/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493. | Sim | Concluída |
| 19/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452. | Não | Rejeitada |
| 18/12/2024 | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação integral das Emendas do Senado Federal de números 1, 6, 7 e 8; aprovaç | Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463. | Sim | Aprovada |
| 18/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442. | Não | Rejeitada |
| 18/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co | Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440. | Não | Rejeitada |
| 18/12/2024 | REQ 4954/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436. | Sim | Aprovada |
| 18/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466. | Sim | Aprovada |
| 18/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co | Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461. | Sim | Aprovada |
| 18/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458. | Sim | Aprovada |
| 17/12/2024 | Proposição 2461217 | Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359. | Sim | Rejeitada |
| 17/12/2024 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu | Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353. | Não | Rejeitada |
| 17/12/2024 | Apresentação do PLP n. 210/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macro | Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456. | Não | Rejeitada |
| 17/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co | Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445. | Não | Rejeitada |
| 17/12/2024 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu | Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432. | Sim | Aprovada |
| 17/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442. | Não | Rejeitada |
| 17/12/2024 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu | Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450. | Sim | Aprovada |
| 17/12/2024 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 210, de 2024 | Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456. | Sim | Aprovada |
| 17/12/2024 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu | Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407. | Não | Rejeitada |
| 17/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467. | Sim | Aprovada |
| 17/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461. | Não | Rejeitada |
| 16/12/2024 | Proposição 2480330 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454. | Sim | Aprovada |
| 12/12/2024 | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, | Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351. | Não | Aprovada |
| 12/12/2024 | Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337. | Sim | Rejeitada |
| 12/12/2024 | REQ 4890/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350. | Sim | Aprovada |
| 12/12/2024 | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, | Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280. | Não | Concluída |
| 12/12/2024 | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, | Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336. | Não | Concluída |
| 12/12/2024 | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, | Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335. | Não | Concluída |
| 12/12/2024 | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, | Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262. | Não | Concluída |
| 12/12/2024 | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do parecer do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637 e 3.356, de 2019, 1.741, 2.851 e | Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358. | Sim | Rejeitada |
| 12/12/2024 | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, | Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262. | Não | Concluída |
| 12/12/2024 | REQ 4906/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; Não: 51; Total: 372. | Sim | Aprovada |
| 12/12/2024 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) pela: • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Previdência, Assistência Socia | Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366. | Sim | Aprovada |
| 11/12/2024 | Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.802/2021, 1.614/2023, 4.040/2023, 4.140/2023 e 2.833/2024, apensados, com | Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos. | Não | Aprovada |
| 11/12/2024 | Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.175/2015, 943/2022, 1.375/2023, 4.644/2023, 944/2022, 434/2024 e PL 4157/2023, apen | Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos. | Não | Aprovada |
| 11/12/2024 | Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, | Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 39 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Patrus Ananias e Célia Xakriabá. | Não | Aprovada |
| 11/12/2024 | Parecer do Relator, Dep. Renan Ferreirinha (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.871/2015, 7.423/2017, 10.784/2018, 10.861/2018, 4.304/2023, 5.996/2023, 129/202 | Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 45 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos. | Sim | Aprovada |
| 10/12/2024 | REQ 4790/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 66; Abstenção: 2; Total: 385. | Sim | Aprovada |
| 10/12/2024 | Apresentação do PLP n. 121/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a | Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430. | Sim | Rejeitada |
| 10/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e, pela aprovação da Emenda nº | Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417. | Sim | Rejeitada |
| 10/12/2024 | Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.802/2021, 1.614/2023, 4.040/2023, 4.140/2023 e 2.833/2024, apensados, com | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos. | Sim | Rejeitada |
| 05/12/2024 | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024. • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Or | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405. | Sim | Aprovada |
| 04/12/2024 | Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2023, apensada. | Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 29 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos. | Não | Aprovada |
| 04/12/2024 | Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2023, apensada. | Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos. | Sim | Rejeitada |
| 04/12/2024 | Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 26 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos. | Sim | Rejeitada |
| 04/12/2024 | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado | Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428. | Não | Rejeitada |
| 04/12/2024 | Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2023, apensada. | Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Alencar Santana e Bandeira de Mello. | Não | Aprovada |
| 04/12/2024 | REQ 4722/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 260; Não: 98; Abstenção: 2; Total: 360. | Sim | Aprovada |
| 04/12/2024 | Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 13 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos. | Sim | Rejeitada |
| 04/12/2024 | Proposição 2475016 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 156; Total: 423. | Sim | Aprovada |
| 04/12/2024 | Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 38 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos. | Sim | Aprovada |
| 04/12/2024 | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n° 5.437/2016, 6.254/2016, com emenda, 10.482/2018, com emenda, 201/2019 e 2.548/2019, apensados, e do Substitutivo da C | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos. | Não | Rejeitada |
| 03/12/2024 | Apresentação do PDL n. 361/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBER | Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 357; Total: 395. | Não | Rejeitada |
| 03/12/2024 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) pela: • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. Sim: 296; Não: 108; Total: 404. | Sim | Aprovada |
| 27/11/2024 | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 241/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a | Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 274; Total: 390. | Não | Rejeitada |
| 27/11/2024 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do PL n° 3.819/2024. • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprov | Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. Sim: 364; Não: 47; Abstenção: 1; Total: 412. | Sim | Aprovada |
| 27/11/2024 | RPD 3/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 321; Abstenção: 2; Total: 367. | Não | Rejeitada |
| 27/11/2024 | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 241/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a | Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; Não: 268; Total: 381. | Não | Rejeitada |
| 13/11/2024 | REQ 4454/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 106; Total: 429. | Sim | Aprovada |
| 13/11/2024 | REQ 4476/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). | Sim | Aprovada |
| 13/11/2024 | REQ 4192/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 140; Abstenção: 3; Total: 415. | Sim | Aprovada |
| 30/10/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári | Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398. | Sim | Rejeitada |
| 30/10/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e | Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427. | Não | Aprovada |
| 30/10/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e | Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 156; Não: 245; Total: 401. | Não | Rejeitada |
| 30/10/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári | Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398. | Sim | Concluída |
| 30/10/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári | Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292. | Não | Rejeitada |
| 30/10/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári | Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403. | Sim | Aprovada |
| 30/10/2024 | Apresentação do REQ n. 28/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Solicita sejam convidados os Senhores Dr. Vladimir Passos de Freitas, professor da PUC do Paraná; Dr. Ives Gandra Martins Filho, Ministro do TST; | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos. | Sim | Rejeitada |
| 30/10/2024 | Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos. | Sim | Rejeitada |
| 30/10/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e | Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Sim: 135; Não: 229; Total: 364. | Não | Rejeitada |
| 21/12/2023 | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part | Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 120; não: 261; abstenção: 1; total: 382. | Não | Rejeitada |
| 21/12/2023 | REQ 4229/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; não: 21; abstenção: 2; total:341. | Sim | Aprovada |
| 21/12/2023 | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part | Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 275; total: 375. | Não | Rejeitada |
| 21/12/2023 | REQ 4322/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; não: 115; abstenção: 1; total: 423. | Sim | Aprovada |
| 21/12/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.148/2015, principal, dos apensados e do Substitutivo; pela constitucionalidade, jur | Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 281; total: 337. | Não | Rejeitada |
| 21/12/2023 | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part | Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407. | Sim | Aprovada |
| 21/12/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação | Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 295; total: 346. | Não | Rejeitada |
| 21/12/2023 | Apresentação do REQ n. 4257/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do PL 7578/2017, institui o Patrimônio Verde e dá outras providências. ". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 52; não: 267; abstenção: 1; total: 320. | Não | Rejeitada |
| 21/12/2023 | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part | Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 281; total: 387. | Não | Rejeitada |
| 21/12/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação | Mantido o texto. Sim: 301; não: 81; total: 382. | Não | Concluída |
| 21/12/2023 | REQ 4284/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 396; não: 7; abstenção: 1; total: 404. | Sim | Aprovada |
| 21/12/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 299; não: 103; abstenção: 1; total: 403. | Sim | Aprovada |
| 20/12/2023 | REQ 4430/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 370; não: 3; abstenção: 3 ; total: 376. | Sim | Aprovada |
| 19/12/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Mantido o texto. Sim: 288; não: 114; total: 402. | Não | Concluída |
| 19/12/2023 | RPD 14/0 | Rejeitado o Recurso nº 33/2023, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.905, de 2021. Sim: 171; não: 262; total: 433. | Não | Rejeitada |
| 19/12/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 311; não: 103; abstenção: 1; total: 415. | Não | Aprovada |
| 19/12/2023 | RPD 14/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; não: 259; abstenção: 1; total: 415 | Não | Rejeitada |
| 19/12/2023 | REQ 4111/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 371; não: 60; total: 431. | Sim | Aprovada |
| 18/12/2023 | REQ 1402/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; não: 141; total: 445. | Não | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Suprimido o texto. Sim: 293; não: 198; abstenção: 1; total: 492. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Suprimido o texto. Sim: 285; não: 192; abstenção: 2; total: 479. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Suprimido o texto. Sim: 62; não: 370; total: 432. | Não | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 437; não: 10; total: 447. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 371; não: 121; abstenção: 3; total: 495. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 318; abstenção: 3; total: 365. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | DTQ 5/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 341; não: 153; abstenção: 4; total: 498. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 326; não: 161: total: 487. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; não: 311; abstenção 3; total: 360. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 365; não: 118; abstenção: 1; total: 484. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do REQ n. 4314/2023 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Quebra de Interstício entre turnos - PEC 45/2019". | Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 323; abstenção: 1; total: 373. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Aprovado o Requerimento. Sim: 340; não: 42; abstenção: 3; total: 385. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Aprovada a preferência. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 324; não: 142; abstenção: 3; total: 469. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 445; não: 29; abstenção: 2; total: 476. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 333; não: 154; total: 487. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Suprimido o texto. Sim: 299; não: 192; abstenção: 2; total: 493. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 352; não: 141; abstenção: 1; total: 494. | Sim | Concluída |
| 14/12/2023 | RPD 3/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259. | Não | Rejeitada |
| 14/12/2023 | DTQ 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 201; total: 263. | Não | Rejeitada |
| 13/12/2023 | Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela admissibilidade. | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos e 1 obstrução. | Não | Rejeitada |
| 13/12/2023 | Apresentação do REQ n. 4239/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 94; total: 403. | Sim | Aprovada |
| 13/12/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451. | Sim | Aprovada |
| 13/12/2023 | REQ 4275/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 351; não: 102; total: 453. | Não | Aprovada |
| 12/12/2023 | Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.131/2016, 4.511/2020, 1.527/2021, 3.559/2021, 945/2021, 3.687/2021, 3.714/2021, 7. | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 24 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos. | Não | Rejeitada |
| 12/12/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos e 3 obstruções. | Não | Rejeitada |
| 07/12/2023 | Proposição 2409114 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; não: 10 ; total:368. | Sim | Aprovada |
| 06/12/2023 | REQ 4138/2023 | Rejeitado o requerimento de urgência. Sim: 251; não: 17; abstenção: 4; total: 272. | Sim | Rejeitada |
| 06/12/2023 | Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos. | Não | Rejeitada |
| 05/12/2023 | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 32 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos. | Sim | Aprovada |
| 05/12/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 180; total: 420. | Sim | Aprovada |
| 05/12/2023 | Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.432/2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Subemend | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos. | Não | Rejeitada |
| 05/12/2023 | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 5480/2016, 5516/2016 e 5732/2016, apensados, com emenda. | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 33 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 36 votos e 7 obstruções. | Não | Rejeitada |
| 05/12/2023 | Apresentação do REQ n. 1576/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 374; não: 47; abstenção: 1; total: 422. | Sim | Aprovada |
| 05/12/2023 | Proposição 2406964 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; total:397. | Sim | Aprovada |
| 05/12/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; pela constitucionalidade, juridi | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416. | Sim | Aprovada |
| 05/12/2023 | Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.432/2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Subemend | Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 30 votos "Sim", 16 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. | Sim | Aprovada |
| 05/12/2023 | Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.432/2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Subemend | Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta, Vice-líderes do PL. Resultado: 12 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos. | Não | Rejeitada |
| 05/12/2023 | Apresentação do Requerimento n. 2315/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apreciação do Projeto de Lei nº 402/2011". | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 411; não: 2; abstenção: 1; total: 414.. | Sim | Aprovada |
| 05/12/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. | Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 257; não: 144; abstenção: 2; total: 403. | Não | Aprovada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Sim: 119; não: 278; total: 397. | Sim | Rejeitada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 253; não: 160; abstenção: 1; total: 414. | Não | Aprovada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 305; não: 101; abstenção: 1; total: 407. | Não | Aprovada |
| 29/11/2023 | Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 975/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e das Subemendas nºs 1 e 2 da Com | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 35 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos e 7 obstruções. | Não | Rejeitada |
| 29/11/2023 | Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 4.104/2012, 255/2019, 348/2019, 589/2019, 1.929/2019, 3.094/2019, 3.211/2019, 4.220/2019, 4.998/2019, 426/2021, 1 | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos e 8 obstruções. | Não | Rejeitada |
| 29/11/2023 | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 205/2023, apensado. | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023.Sim: 326; não: 84; abstenção: 1; total: 411. | Sim | Aprovada |
| 29/11/2023 | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 511/2020, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que "Requer a urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 7.082/2017, que 'Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institu | Rejeitado o Requerimento. Sim: 98; não: 292; abstenção: 1; total: 391. | Sim | Rejeitada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, | Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 308; total: 414. | Sim | Rejeitada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Mantido o texto. Sim: 387; não: 38; total: 425. | Sim | Concluída |
| 29/11/2023 | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Aprovado o Projeto de Lei nº 3.268, de 2021. Sim: 286; não: 121; abstenção: 2; total: 409. | Sim | Aprovada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, | Mantido o texto. Sim: 276; não: 105; total: 381. | Não | Concluída |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 403; não: 16; total: 419. | Sim | Aprovada |
| 29/11/2023 | Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Domingos Sávio (PL-MG) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Aprovado o Projeto de Lei nº 3.954, de 2023. Sim: 307; não: 27; abstenção: 1; total: 338. | Sim | Aprovada |
| 28/11/2023 | Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8901/2017, 9515/2018 e 2322/2019, apensados, com substitutivo. | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 33 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 35 votos e 7 Obstruções. | Não | Rejeitada |
| 28/11/2023 | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos e 1 Obstrução. | Não | Rejeitada |
| 22/11/2023 | Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela rejeição. | Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos. | Não | Rejeitada |
| 22/11/2023 | Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.432/2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Subemend | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos. | Não | Rejeitada |
| 22/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Mantido o texto. Sim: 205; não: 53; abstenção: 5; total: 263. | Sim | Concluída |
| 22/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e da Subemenda Substitutiva G | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 11; abstenção: 1; total: 435. | Sim | Aprovada |
| 22/11/2023 | PRLE 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; não: 260; abstenção: 1; total: 393. | Não | Rejeitada |
| 22/11/2023 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 6.606/2019. | Anulada a Votação Nominal do Parecer, em razão da não conclusão da orientação de bancada. Quórum de votação: 34 votos válidos e 11 obstruções. | Sim | Aprovada |
| 22/11/2023 | Apresentação do PL n. 1768/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), que: "Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições | Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418. | Sim | Rejeitada |
| 22/11/2023 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 6.606/2019. | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos válidos e 13 obstruções. | Não | Rejeitada |
| 22/11/2023 | Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408. | Não | Rejeitada |
| 22/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Aprovado o Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 235; não: 110; abstenção: 1; total: 346. | Sim | Aprovada |
| 22/11/2023 | Apresentação do PL n. 4416/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, do Deputado Júlio César, que “altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a a | Rejeitado o requerimento. Sim: 45; não: 371, total: 416. | Não | Rejeitada |
| 22/11/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 250; total: 373. | Não | Rejeitada |
| 22/11/2023 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 6.606/2019. | Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos. | Sim | Aprovada |
| 22/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 255; abstenção: 1; total: 362. | Não | Rejeitada |
| 21/11/2023 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Mantido o texto. Sim: 312; não: 104; total: 416. | Não | Concluída |
| 21/11/2023 | Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; não: 332; total: 385. | Não | Rejeitada |
| 21/11/2023 | Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da | Aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques, com o seguinte resultado: 34 votos "Sim". Quórum de votação: 34 votos. | Sim | Aprovada |
| 21/11/2023 | REQ 3997/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 301; não: 131; total: 432. | Não | Aprovada |
| 21/11/2023 | Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da | Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria. Resultado: 7 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos. | Não | Rejeitada |
| 21/11/2023 | REQ 3990/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim:303; não: 115; abstenção: 2; total: 420. | Sim | Aprovada |
| 21/11/2023 | Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos. | Não | Rejeitada |
| 21/11/2023 | Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da | Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator Resultado: 16 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos. | Sim | Rejeitada |
| 21/11/2023 | Apresentação do REQ n. 1934/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 877, de 2022, ao Projeto de Lei nº 1565, de 2019, por tratarem de matérias correlatas". | Rejeitado o requerimento. Sim:63; não: 349; abstenção: 1; total: 413 | Sim | Rejeitada |
| 21/11/2023 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 91; total: 377. | Não | Aprovada |
| 08/11/2023 | Parecer do Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. | Sim | Aprovada |
| 08/11/2023 | Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 6.385, de 2016, pri | Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 274; total: 378. | Não | Rejeitada |
| 08/11/2023 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419. | Sim | Aprovada |
| 08/11/2023 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. | Mantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392. | Sim | Concluída |
| 08/11/2023 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. | Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; total: 389. | Não | Rejeitada |
| 08/11/2023 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374. | Sim | Aprovada |
| 08/11/2023 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. | Rejeitado o Requerimento.Sim: 49; não: 288; abstenção: 2; total: 339. | Não | Rejeitada |
| 08/11/2023 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Sim: 286; não: 112; total: 398. | Sim | Aprovada |
| 08/11/2023 | Proposição 2393997 | Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 240; não: 159; abstenção: 1; total: 400. | Sim | Rejeitada |
| 07/11/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim: 372; não: 26; abstenção: 1; total: 399. | Sim | Aprovada |
| 07/11/2023 | RPD 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 279; total: 373. | Não | Rejeitada |
| 07/11/2023 | Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos. | Não | Rejeitada |
| 07/11/2023 | Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 9.026/2017 e 9.240/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento | Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 32 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos. | Sim | Aprovada |
| 07/11/2023 | Proposição 2390639 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 33 ; total:310. | Sim | Aprovada |
| 07/11/2023 | Proposição 2399396 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 35; total: 344. | Sim | Aprovada |
| 07/11/2023 | Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos válidos e 5 obstruções. | Sim | Aprovada |
| 07/11/2023 | Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 16 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos. | Não | Rejeitada |
| 07/11/2023 | Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 24 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos. | Não | Rejeitada |
| 06/11/2023 | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defe | Mantido o texto. Sim: 284 ; não: 106; total: .390. | Sim | Concluída |
| 31/10/2023 | Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos. | Não | Rejeitada |
| 31/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357. | Não | Aprovada |
| 31/10/2023 | Apresentação do REQ n. 3336/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3699, de 2023, ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, por tratarem de matérias idênticas e correlatas". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 234; total: 315. | Sim | Rejeitada |
| 31/10/2023 | Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos. | Não | Rejeitada |
| 31/10/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma d | Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 246; total: 339. | Sim | Rejeitada |
| 31/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári | Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 253; abstenção: 1; total: 345. | Sim | Rejeitada |
| 31/10/2023 | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8686/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação de projetos de lei que especifica, dispondo sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES e tema | Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; não: 268; abstenção: 1; total: 365. | Não | Rejeitada |
| 31/10/2023 | Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 9.026/2017 e 9.240/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 6 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos válidos e 10 obstruções. | Não | Rejeitada |
| 30/10/2023 | REQ 3725/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 401; não: 37; total: 438. | Sim | Aprovada |
| 30/10/2023 | REQ 3723/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; não: 55; total: 413. | Sim | Aprovada |
| 25/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen | Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não:318; total: 436. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator d | Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; não: 287; abstenção: 1; total: 416. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda n° 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, da E | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Apresentação do PL n. 4173/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe | Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 279; abstenção: 1 total: 401. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda n° 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, da E | Rejeitado o Parecer. Resultado: 21 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos. | Sim | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 9.026/2017 e 9.240/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 116; não: 303; abstenção: 1; total: 420. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443. | Sim | Aprovada |
| 25/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 116; não: 318; total: 434. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27. Sim: 116; não: 277; abstenção: 1; total: 394. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos. | Não | Rejeitada |
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 41 | 0 | 16 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 105 | 0 | 21 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 77 | 0 | 45 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 149 | 0 | 18 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Educação | Suplente | 10/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Suplente | 09/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Saúde | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Comunicação | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Viação e Transportes | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Secretaria da Inovação Legislativa | Secretário de Inovação Legislativa | 09/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a estudar e analisar formas de prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais que vêm assolando o Território Nacio | Suplente | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
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