THAME - PV - DEPUTADO FEDERAL
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ANTÔNIO CARLOS DE MENDES THAME
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PARTIDO VERDE (PV)
Número da Urna: 4377
Candidatura: 2018
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PV
Federação com PT, PCdoB, PV. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 13/06/1946
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ENGENHEIRO
- Estado de nascimento
- SP
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 4.018.375,59
(2018)
Patrimônio declarado
-
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
603
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PV | UF: SP
Votação Obtida: Não apurado (SUPLENTE)
Declaração Patrimonial Recente
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Apartamento | R$ 1.350.000,00 | |
| 2018 | Prédio residencial | R$ 500.000,00 | |
| 2018 | Apartamento | R$ 330.000,00 | |
| 2018 | Outros bens imóveis | R$ 180.000,00 | |
| 2018 | Terreno | R$ 155.957,62 | |
| 2018 | Terreno | R$ 150.000,00 | |
| 2018 | Terreno | R$ 136.668,33 | |
| 2018 | Terreno | R$ 120.000,00 | |
| 2018 | Outros bens imóveis | R$ 90.000,00 | |
| 2018 | Terreno | R$ 90.000,00 | |
| 2018 | Apartamento | R$ 88.670,30 | |
| 2018 | Prédio residencial | R$ 86.000,00 | |
| 2018 | Outros bens imóveis | R$ 64.000,00 | |
| 2018 | Terreno | R$ 60.000,00 | |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 53.499,48 | |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 52.000,00 | |
| 2018 | Outros bens imóveis | R$ 51.000,00 | |
| 2018 | Terreno | R$ 50.000,00 | |
| 2018 | Apartamento | R$ 50.000,00 | |
| 2018 | Terreno | R$ 40.000,00 | |
| 2018 | Terreno | R$ 40.000,00 | |
| 2018 | Terreno | R$ 40.000,00 | |
| 2018 | Terreno | R$ 39.074,14 | |
| 2018 | Outros bens imóveis | R$ 30.000,00 | |
| 2018 | Outros bens imóveis | R$ 30.000,00 | |
| 2018 | Terreno | R$ 25.000,00 | |
| 2018 | Prédio residencial | R$ 20.000,00 | |
| 2018 | Outros bens imóveis | R$ 15.819,17 | |
| 2018 | Terreno | R$ 15.000,00 | |
| 2018 | Outros bens imóveis | R$ 14.000,00 | |
| 2018 | Prédio residencial | R$ 12.000,00 | |
| 2018 | Outros bens imóveis | R$ 12.000,00 | |
| 2018 | Outros bens imóveis | R$ 10.000,00 | |
| 2018 | Terreno | R$ 7.000,00 | |
| 2018 | Terreno | R$ 4.857,80 | |
| 2018 | Terreno | R$ 4.163,83 | |
| 2018 | Terreno | R$ 971,56 | |
| 2018 | Terreno | R$ 693,36 | |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 4.018.375,59 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Sem despesas de mandato registradas.
Gastos de Campanha
Sem despesas de campanha registradas.
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PLV
- Projeto de Lei de Conversão
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2020/4476 | PL | Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2019/2037 | PL | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados. | NAO INFORMADO |
| 2018/9552 | PL | Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, que "dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências", para permitir os hospitais particulares na administração de soros antipeçonhentos. | NAO INFORMADO |
| 2018/925 | PDC | Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por segurados empregados durante a vigência da Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943. | NAO INFORMADO |
| 2018/10192 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para prever aplicação de multa a pedestres e ciclistas conduzidos de forma irregular no exterior de veículo. | NAO INFORMADO |
| 2018/926 | PDC | Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por menores aprendizes durante a vigência da Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943. | NAO INFORMADO |
| 2017/7580 | PL | Modifica a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a divulgação das despesas realizadas com cartões corporativos governamentais. | NAO INFORMADO |
| 2017/8911 | PL | Altera a Lei nº 9.976, de 3 de julho de 2000, que dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências, fixando prazo para a substituição das células de mercúrio por tecnologias de menor potencial poluidor. | NAO INFORMADO |
| 2017/8912 | PL | Altera o Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para a tipificação de condutas que constituem crimes contra a administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2017/259 | PRC | Altera o artigo 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que trata das substituições de membros das bancadas nas Comissões. | NAO INFORMADO |
| 2017/9170 | PL | Altera-se o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código Processo Penal), que dispõe sobre a prisão preventiva. | NAO INFORMADO |
| 2017/8940 | PL | Dispõe sobre o reembolso do valor total de bilhetes de passagem aérea pelos prestadores de serviços de transporte aéreo em caso de cancelamento pelo passageiro por motivo de hospitalização. | NAO INFORMADO |
| 2017/9173 | PL | Dispõe sobre a ação de extinção de domínio, e altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e das outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/9166 | PL | Dispõe sobre o incentivo à Tecnologia e Inovação, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/226 | PRC | Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno para criar as Comissões Contínuas. | NAO INFORMADO |
| 2017/7884 | PL | Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para tratar da prevenção do superendividamento das pessoas idosas. | NAO INFORMADO |
| 2017/718 | PDC | Susta a eficácia da Resolução Homologatória n.º 2.177, de 29 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o ano de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH. | NAO INFORMADO |
| 2017/8729 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre iluminação em locais destinados à travessia de pedestres. | NAO INFORMADO |
| 2017/9168 | PL | Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2017/9167 | PL | Estabelece normas gerais sobre o implantação do Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/7916 | PL | Altera a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP). | NAO INFORMADO |
| 2017/6808 | PL | Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/225 | PRC | Altera o nome da Comissão Permanente de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e amplia os seus campos temáticos ou áreas de atividade e de outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/8727 | PL | Estabelece medidas de combate à corrupção e à impunidade, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/9174 | PL | Acrescente-se o Capítulo I-A no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal), que trata do Acordo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2017/9175 | PL | Acrescente-se o Capítulo V-A na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata do acordo de leniência. | NAO INFORMADO |
| 2017/9169 | PL | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre a prescrição penal. | NAO INFORMADO |
| 2017/9171 | PL | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), sobre contabilidade eleitoral paralela. | NAO INFORMADO |
| 2017/9366 | PL | Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para exigir a utilização de lâmpadas LED na iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos. | NAO INFORMADO |
| 2017/7927 | PL | Altera a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP). | NAO INFORMADO |
| 2017/9314 | PL | Institui o auxílio-educação destinado ao dependente do servidor integrante dos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/9172 | PL | Acrescenta o inciso IX no Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2017/8910 | PL | Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2016/4323 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre medidas que impeçam o acúmulo de água em placas de sinalização. | NAO INFORMADO |
| 2016/4972 | PL | Altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais. | NAO INFORMADO |
| 2016/5854 | PL | Altera o § 3º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras, de valor igual ou superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), a apresentação de seguro garantia que cubra 120% (cento e vinte por cento) do valor do contrato, e acrescente-se o art. 44-B na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e de outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5532 | PL | Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. | NAO INFORMADO |
| 2016/5771 | PL | Dispõe sobre o Cidadão Colaborador e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4970 | PL | Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de financiamentos imobiliários. | NAO INFORMADO |
| 2016/303 | PLP | Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios nas condições que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2016/252 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição da República Federativa do Brasil para incluir o parágrafo único, bem como acrescenta o § 4º ao art. 102 e o artigo 105-A, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2016/237 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição da República Federativa do Brasil para incluir o parágrafo único, bem como acrescenta o § 4º ao art. 102 e o artigo 105-A, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2016/5871 | PL | Revoga os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para extinguir o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/6296 | PL | Dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade. | NAO INFORMADO |
| 2015/757 | PL | Tipifica o crime de contabilidade eleitoral paralela, prevendo especial efeito da condenação. | NAO INFORMADO |
| 2015/1197 | PL | Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o poder público façam doações para campanhas eleitorais. | NAO INFORMADO |
| 2015/31 | PEC | Acrescente-se o § 4º no Art. 236 da Constituição Federal que autoriza o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil possa realizar inventários, partilhas, separações consensuais e divórcios consensuais por escrito particular. | NAO INFORMADO |
| 2015/58 | PDC | Sustam os efeitos de dispositivos do Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1859 | PL | Acrescenta Parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). | NAO INFORMADO |
| 2015/59 | PDC | Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015. | NAO INFORMADO |
| 2015/3527 | PL | Dispõe sobre o Cidadão Colaborador e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1917 | PL | Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1884 | PL | Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2741 | PL | Define o marco regulatório da Política Brasileira de Conteúdo Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/2740 | PL | Altera a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, para excluir de sua aplicação os produtos descritos no Capítulo 84 da TIPI não autopropulsados. | NAO INFORMADO |
| 2015/1042 | PL | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de dispensar de novas avaliações médicas, para usufruto do benefício de isenção de IPI na aquisição de carros, o contribuinte que comprove ser portador de deficiência permanente e irrecuperável. | NAO INFORMADO |
| 2015/486 | PL | Dispõe sobre o registro de bombas para extração de água de aquífero subterrâneo. | NAO INFORMADO |
| 2015/382 | PL | Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/381 | PL | Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa. | NAO INFORMADO |
| 2015/1950 | PL | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer a progressividade da majoração das alíquotas das contribuições substitutivas calculadas sobre a receita bruta, bem como a facultatividade na opção pelo regime de recolhimento substitutivo. | NAO INFORMADO |
| 2015/17 | PEC | Altera a redação do Art. 243 da Constituição para dispor sobre o confisco e repatriação de recursos financeiros remetidos de forma ilegal ao exterior por cidadãos brasileiros. | NAO INFORMADO |
| 2015/1381 | PL | Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2860 | PL | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) garantirá o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, em caso de redução temporária da capacidade de pagamento. | NAO INFORMADO |
| 2015/218 | PL | Estabelece diretrizes sobre as atividades de operador de Marketing Multinível (MMN) ou Marketing de Rede no território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/910 | PL | Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, para estabelecer a eficiência mínima das lâmpadas fabricadas ou comercializadas no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2015/2005 | PL | Altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para reduzir à metade os prazos de prescrição quando o criminoso tiver idade maior de 75 anos. | NAO INFORMADO |
| 2015/189 | PDC | Susta a eficácia do Decreto n° 8.497, de 4 de agosto de 2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. | NAO INFORMADO |
| 2014/7143 | PL | Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. | NAO INFORMADO |
| 2014/427 | PLP | Permite a classificação do artista plástico como Microempreendedor Individual - MEI. | NAO INFORMADO |
| 2014/1473 | PDC | Susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/448 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7501 | PL | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira. | NAO INFORMADO |
| 2014/7240 | PL | Altera a redação dos arts. 260, 260-B e 260-I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. | NAO INFORMADO |
| 2014/1617 | PDC | Susta o Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014, que Amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8º e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7583 | PL | Obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal. | NAO INFORMADO |
| 2014/1444 | PDC | Susta a aplicação da Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, que estabelece que mulheres entre 50 e 69 anos terão prioridade para fazer o procedimento de mamografia bilateral de rastreamento. | NAO INFORMADO |
| 2014/8121 | PL | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7144 | PL | Dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de vida útil e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/5486 | PL | Regulamenta a profissão de Cientista de Alimentos. | NAO INFORMADO |
| 2013/5487 | PL | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Informata - que engloba todos os profissionais de Informática. | NAO INFORMADO |
| 2013/1126 | PDC | Susta a eficácia da Resolução nº 457, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. | NAO INFORMADO |
| 2013/6068 | PL | Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/6751 | PL | Dá nova redação ao art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o reajuste anual dos valores monetários nela referidos e determina sua recomposição inicial nas condições que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2013/5744 | PL | Altera o caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências", para estabelecer taxas de juros diferenciadas para a remuneração dos depósitos vinculados. | NAO INFORMADO |
| 2013/6067 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". | NAO INFORMADO |
| 2013/304 | PLP | Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. | NAO INFORMADO |
| 2013/1122 | PDC | Susta a aplicação do art. 25 da Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2012, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). | NAO INFORMADO |
| 2013/6488 | PL | Acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva. | NAO INFORMADO |
| 2013/6941 | PL | Acrescenta parágrafo à Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família quando houver adesão ao Programa Microempreendedor Individual (MEI). | NAO INFORMADO |
| 2013/5915 | PL | Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/5635 | PL | Altera o parágrafo único do art. 609 do Decreto-lei nº 3.689, de 1941, Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2013/6592 | PL | Estabelece percentual mínimo obrigatório de adição de óleos vegetais transesterificados ao diesel comercializado ao consumidor final. | NAO INFORMADO |
| 2012/3101 | PL | Acrescenta o § 1º-B ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). | NAO INFORMADO |
| 2012/215 | PEC | Insere a alínea "e" ao inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, vedando a instituição de impostos sobre os itens que compõe a cesta básica de alimentos. | NAO INFORMADO |
| 2012/3281 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais o art. 207-A e ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o § 5º ao art. 392, sobre a concessão de licença paternidade nos moldes da licença maternidade, a servidor público e a empregado celetista, que tenha perdido a mulher no parto, sem prejuízo da remuneração. | NAO INFORMADO |
| 2012/4681 | PL | Dispõe sobre a destinação de recursos das participações governamentais do Ministério da Educação. | NAO INFORMADO |
| 2012/4779 | PL | Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda pela pessoa física residente no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2012/3541 | PL | Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. | NAO INFORMADO |
| 2012/210 | PLP | Acrescenta novo parágrafo único ao art. 10 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", para os fins de vedar a apresentação de instrumento de mandato no requerimento de abertura de empresa perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. | NAO INFORMADO |
| 2012/3100 | PL | Prorroga o prazo para a consolidação de débitos no âmbito dos programas de pagamento à vista ou parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. | NAO INFORMADO |
| 2012/237 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2012/125 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2012/3757 | PL | Altera o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dar maior transparência e permitir maior controle dos contratos firmados pela Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2012/157 | PLP | Altera o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a contratação de menor aprendiz pelo Microempreendedor Individual (MEI). | NAO INFORMADO |
| 2012/3099 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade da atualização monetária dos créditos não consumidos dos planos pré-pagos do Serviço Móvel Pessoal. | NAO INFORMADO |
| 2012/232 | PLP | Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2012/4354 | PL | Proíbe a exploração do jogo de bingo. | NAO INFORMADO |
| 2012/809 | PDC | Susta a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. | NAO INFORMADO |
| 2012/224 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2012/4164 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o tempo da propaganda eleitoral no rádio e na televisão disponível ao partido que não apresentar candidato próprio aos cargos de eleição majoritária. | NAO INFORMADO |
| 2011/36 | PRC | Altera o Art. 244 da Resolução n.º 17, de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a Resolução n.º 25, de 2001, que dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2011/1369 | PL | Concede isenção da COFINS às empresas juniores, na condição de associações civis sem fins lucrativos, constituídas por universitários. | NAO INFORMADO |
| 2011/8 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os limites de receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte a partir do mês de janeiro de 2012, 2014 e 2015. | NAO INFORMADO |
| 2011/2342 | PL | Veda às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/1239 | PL | Dispõe sobre o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) de que trata o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, do Certificado de Regularidade do FGTS, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. | NAO INFORMADO |
| 2011/1135 | PL | Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que "autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica." | NAO INFORMADO |
| 2011/2465 | PL | Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. | NAO INFORMADO |
| 2011/47 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2011/1925 | PL | Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de hepatite C viral (HCV). | NAO INFORMADO |
| 2011/176 | PL | Classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final. | NAO INFORMADO |
| 2011/407 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias. | NAO INFORMADO |
| 2011/1370 | PL | Proíbe a utilização de dióxido de titânio em alimentos e cosméticos. | NAO INFORMADO |
| 2011/82 | PRC | Inclui § 4º no art. 50 do Regimento Interno da Câmara para disciplinar presença dos membros em reuniões deliberativas das Comissões. | NAO INFORMADO |
| 2011/472 | PDC | Susta a aplicação do art. 218 da Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). | NAO INFORMADO |
| 2011/1368 | PL | Acrescenta o art. 428-A ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2011/1025 | PL | Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/405 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a contribuição sindical. | NAO INFORMADO |
| 2011/7 | PLP | Modifica o parágrafo 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. | NAO INFORMADO |
| 2011/406 | PL | Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de contribuição previdenciária ao produtor rural. | NAO INFORMADO |
| 2011/175 | PL | Determina a adoção de número único para emergências e segurança pública. | NAO INFORMADO |
| 2011/93 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2011/1254 | PL | Altera os arts. 39 e 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. | NAO INFORMADO |
| 2011/1024 | PL | Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2011/504 | PL | Acresce o inciso XIII, ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para fins de considerar abusiva a prática do fornecedor de cobrar do consumidor valor a maior do devido nos casos de falta de troco. | NAO INFORMADO |
| 2011/514 | PL | Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar. | NAO INFORMADO |
| 2011/505 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2011/58 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2010/2399 | PDC | Susta a eficácia de dispositivos contidos no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea (d) do Objetivo Estratégico VI, da Diretriz 17, do Eixo Orientador IV. | NAO INFORMADO |
| 2010/2397 | PDC | Susta a eficácia de dispositivos contidos no Decreto no. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em especial a alínea (d), do Objeto Estratégico I, Diretriz 22, do Eixo Orientador V - Educação e Cultura em Direitos Humanos. | NAO INFORMADO |
| 2010/7888 | PL | Dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/7907 | PL | Acrescenta o inciso XIII no artigo 9º, e dá nova redação ao artigo 16, acrescidos dos §§ 3º e 4º, na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/6940 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo. | NAO INFORMADO |
| 2010/7832 | PL | Altera o caput do art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando o limite do desconto simplificado para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | NAO INFORMADO |
| 2010/6801 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2010/2396 | PDC | Susta a eficácia de dispositivo contido no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea(c) da Diretriz 5, do Eixo Orientador II. | NAO INFORMADO |
| 2010/2398 | PDC | Susta a eficácia de dispositivos contidos no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea (d) do Objetivo Estratégico I, da Diretriz 25. | NAO INFORMADO |
| 2009/4675 | PL | Adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2009/5587 | PL | Acrescenta as alíneas "a" e "b" no inciso XXV do art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e estabelece diretrizes sobre o "biodiesel convencional" e o "biodiesel metropolitano" na matriz energética brasileira, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/493 | PLP | Regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem, como princípio geral da atividade econômica na defesa do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência para bens produtos e serviços de menor impacto ambiental. | NAO INFORMADO |
| 2009/4646 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico de reconhecimento de registros biométricos digitalizados para o pagamento de benefícios da seguridade social, em transações de financiamentos e empréstimos pessoais consignados e para a habilitação e utilização de aparelhos de telefonia celular pré-pagos. | NAO INFORMADO |
| 2009/462 | PLP | Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2009/4964 | PL | Autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais. | NAO INFORMADO |
| 2009/4798 | PL | Institui o Código Brasileiro de Sustentabilidade Energética. | NAO INFORMADO |
| 2009/5262 | PL | Altera a redação do art. 12, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/6403 | PL | Dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/5276 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para autorizar a permuta de horário de televisão entre os partidos. | NAO INFORMADO |
| 2009/1374 | PDC | Determina a sustação do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar e por vício de inconstitucionalidade. | NAO INFORMADO |
| 2009/442 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2009/4619 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição de áreas de preservação permanente desprovida total ou parcialmente de vegetação nativa nas propriedades ou posses rurais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/359 | PEC | Modifica o art. 27, § 2º, e o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal para desvincular os limites dos subsídios de Deputados Estaduais e Vereadores em relação a Deputados Federais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/494 | PLP | Regulamenta o inciso VI, do art. 170, da Constituição Federal, instituindo uma "Reformulação Tributária Ecológica". | NAO INFORMADO |
| 2009/5787 | PL | Cria o Programa Nacional de substituição de veículos automotores de transporte privado individual de passageiros. | NAO INFORMADO |
| 2009/482 | PLP | Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2009/5786 | PL | Dispõe sobre a isenção de custas e emolumentos notariais e de registro para o Sistema Nacional de Habitação e Interesse Social - SNHIS. | NAO INFORMADO |
| 2009/503 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2009/545 | PLP | Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, instituindo o sistema distrital proporcional para as eleições de Deputados Federais e Estaduais e autoriza às assembléias legislativas e câmara distrital a elaborar lei específica sobre a conveniência de divisão do Estado em distritos eleitorais. | NAO INFORMADO |
| 2009/4806 | PL | Acrescente-se o § 19 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Legislação Tributária Federal. | NAO INFORMADO |
| 2009/5246 | PL | Institui a anotação de responsabilidade técnica na prestação de serviços profissionais pelo Ecólogo e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/5410 | PL | Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterando o período em que deverão ser realizadas as convenções partidárias para escolha dos candidatos às eleições pelos partidos. | NAO INFORMADO |
| 2009/5071 | PL | Regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/471 | PLP | Modifica o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. | NAO INFORMADO |
| 2009/214 | PRC | Acrescenta parágrafo ao art. 119 do Regimento Interno, dispondo sobre a inadmissibilidade de substitutivos que invertam o sentido original da proposição principal. | NAO INFORMADO |
| 2009/5263 | PL | Institui o Cartão SUS Cidadão. | NAO INFORMADO |
| 2008/3809 | PL | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo | NAO INFORMADO |
| 2008/1147 | PDC | Determina a sustação do Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, do Poder Executivo, que aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público, por exorbitar do poder regulamentar e infringir os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativas. | NAO INFORMADO |
| 2008/1347 | PDC | Determina a sustação do art. 55 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, na redação que lhe dá o Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, por haver este ato normativo do Poder Executivo exorbitado do poder regulamentar que a Constituição da Republica Federativa do Brasil lhe confere. | NAO INFORMADO |
| 2008/1138 | PDC | Determina a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar. | NAO INFORMADO |
| 2008/224 | PEC | Modifica-se a redação do art. 243 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2008/3325 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2008/4384 | PL | Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de contribuição previdenciária ao produtor rural. | NAO INFORMADO |
| 2008/2836 | PL | Altera os arts. 293 e 296 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2008/415 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | NAO INFORMADO |
| 2008/3534 | PL | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar. | NAO INFORMADO |
| 2008/2739 | PL | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, para regular a utilização dos cartões de crédito corporativos ou cartão de pagamento do governo. | NAO INFORMADO |
| 2008/223 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a estrita proporcionalidade populacional na representação para a Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2008/2835 | PL | Acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento. | NAO INFORMADO |
| 2008/379 | PLP | Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2008/2735 | PL | Dispõe sobre medidas de incentivo fiscal à reciclagem, com vistas a preservar e reduzir o uso de recursos naturais escassos, a minimizar a poluição e a diminuir a quantidade de lixo no meio urbano. | NAO INFORMADO |
| 2008/794 | PDC | Determina a sustação do artigo 55 do Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar. | NAO INFORMADO |
| 2008/3108 | PL | Fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares. | NAO INFORMADO |
| 2008/418 | PLP | Regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, limitando a aquisição e o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira. | NAO INFORMADO |
| 2008/3561 | PL | Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre o candidato e o eleitor para fins de propaganda eleitoral mediante mensagens por correio eletrônico. | NAO INFORMADO |
| 2008/3146 | PL | Altera o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídicas e acompanhamento de causas judiciais. | NAO INFORMADO |
| 2008/4240 | PL | Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, limitando a aquisição e o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira. | NAO INFORMADO |
| 2008/291 | PLP | Possibilita a opção pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, excepcionalmente, no ano de 2008, até o dia 31 de dezembro. | NAO INFORMADO |
| 2008/2837 | PL | Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por falta de entrega das declarações a que se refere. | NAO INFORMADO |
| 2008/4091 | PL | Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, de forma a modificar os critérios para a recomposição de reserva legal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/266 | PLP | Regulamenta a faculdade da União condicionar a transferência de recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, a Estados, seus respectivos Municípios, e ao Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2008/278 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir aos provedores de internet a opção pelo Simples Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2007/94 | PEC | Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e revoga a alínea "d" do inciso VI. | NAO INFORMADO |
| 2007/1147 | PL | Determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, da realização do balanço de emissões (assimilação e liberação) de gases do efeito-estufa. | NAO INFORMADO |
| 2007/73 | PLP | Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global. | NAO INFORMADO |
| 2007/1296 | PL | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas. | NAO INFORMADO |
| 2007/2162 | PL | Dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2007/4 | PLP | Acrescenta o parágrafo único ao art. 52, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | NAO INFORMADO |
| 2007/363 | PL | Dispõe sobre o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) de que trata o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, do Certificado de Regularidade do FGTS, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. | NAO INFORMADO |
| 2007/2127 | PL | Estabelece a não-incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, sobre a movimentação de contas bancárias destinadas exclusivamente ao depósito de proventos de aposentadoria, acrescentando inciso VII e § 6º ao art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. | NAO INFORMADO |
| 2007/1844 | PL | Altera o Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS por motivo de aposentadoria, independentemente da extinção do contrato de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2007/2 | PDC | Dispõe sobre a criação de programa para neutralizar as emissões de carbono gerado pela Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2007/5 | PRC | Altera o art. 105 do Regimento Interno, institui novas regras para arquivamento de proposições. | NAO INFORMADO |
| 2007/1418 | PL | Altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/2128 | PL | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2007/2 | PLP | Acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | NAO INFORMADO |
| 2007/75 | PEC | Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais. | NAO INFORMADO |
| 2007/69 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados. | NAO INFORMADO |
| 2007/606 | PL | Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir que até 20% do saldo da conta vinculada do trabalhador possam ser aplicados em ativos financeiros de sua escolha. | NAO INFORMADO |
| 2007/765 | PL | Acrescenta o artigo 674-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, responsabilizando solidariamente o mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida. | NAO INFORMADO |
| 2007/1843 | PL | Dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural. | NAO INFORMADO |
| 2007/77 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação. | NAO INFORMADO |
| 2007/68 | PLP | Veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras. | NAO INFORMADO |
| 2007/1297 | PL | Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/1889 | PL | Altera a redação do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2007/1661 | PL | Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2007/1615 | PL | Dispõe sobre a pesagem de produto em loja de auto-serviço e supermercado. | NAO INFORMADO |
| 2007/156 | PEC | Acrescenta-se a alínea "e" no inciso I do parágrafo 1º do artigo 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/123 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2007/2201 | PL | Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos produtos que específica. | NAO INFORMADO |
| 2007/41 | PEC | Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais. | NAO INFORMADO |
| 2007/18 | PEC | Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/80 | PL | Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2007/2161 | PL | Dispõe sobre a "economia das florestas", instituindo o Programa de Apoio à Preservação de Florestas - PRÓ-FLORESTA. | NAO INFORMADO |
| 2007/884 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e da União, nas ações, medidas cautelares e mandados de segurança relacionadas à instalação, abertura e funcionamento de bingos e estabelecimentos em que estejam disponíveis jogos ou entretenimentos eletrônicos com a utilização de equipamentos que concedam ou liberem premiações ou pagamentos. | NAO INFORMADO |
| 2007/523 | PL | Institui a Política Nacional de Energias Alternativas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/339 | PDC | Bane o uisque produzido no exterior do mercado brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2007/2027 | PL | Dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas. | NAO INFORMADO |
| 2007/2691 | PL | Dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/54 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2007/2534 | PL | Regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal. | NAO INFORMADO |
| 2007/17 | PEC | Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/261 | PL | Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC. | NAO INFORMADO |
| 2007/45 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/2533 | PL | Obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/11 | PDC | Estabelece diretrizes para a negociação de atos internacionais que regulem as obrigações brasileiras para redução de emissões de gases de efeito estufa e as ações cooperativas para enfrentar mudanças climáticas globais decorrentes da elevação da temperatura média no planeta. | NAO INFORMADO |
| 2007/1062 | PL | Institui incentivo fiscal para o controle biológico de pragas agrícolas e de vetores de interesse para a saúde pública e animal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1563 | PL | Dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional. | NAO INFORMADO |
| 2007/605 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para incluir a possibilidade de determinação do bloqueio de sinais de radiocomunicações em áreas restritas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. | NAO INFORMADO |
| 2007/19 | PEC | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/83 | PEC | Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade. | NAO INFORMADO |
| 2007/154 | PL | Altera o art. 325 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e cria o art. 325-A. | NAO INFORMADO |
| 2007/2434 | PL | Dispõe sobre a apresentação e embalagem para venda a consumidor final do leite longa vida no comércio interestadual. | NAO INFORMADO |
| 2007/3 | PLP | Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | NAO INFORMADO |
| 2007/455 | PL | Dispõe sobre isenção de taxas ou emolumentos cartorários no registro da usucapião de imóvel urbano. | NAO INFORMADO |
| 2007/883 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/1238 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério para distribuição do tempo da Propaganda Partidária. | NAO INFORMADO |
| 2007/1131 | PL | Acrescenta-se o parágrafo 7º no art. 580, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2007/76 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/67 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer impedimento dos Srs. Deputados Presidente da Mesa da Câmara, seus Vice-Presidentes e Secretários, e Presidentes e Vice-Presidentes de Comissão, em virtude de procedimento para apuração de conduta indecorosa no exercício do mandado eletivo. | NAO INFORMADO |
| 2007/67 | PEC | Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1096 | PL | Reduz o prazo para aproveitamento de créditos, relativos a bens do ativo imobilizado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. | NAO INFORMADO |
| 2007/351 | PL | Dispõe sobre as taxas de remuneração dos saldos mantidos em depósitos de poupança e nas contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. | NAO INFORMADO |
| 2006/7537 | PL | Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/7191 | PL | Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet. | NAO INFORMADO |
| 2006/343 | PLP | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2006/7512 | PL | Isenta o fundo garantidor das cooperativas de crédito do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. | NAO INFORMADO |
| 2006/493 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. | NAO INFORMADO |
| 2006/566 | PEC | Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII. | NAO INFORMADO |
| 2006/7313 | PL | Dispõe sobre especificações técnicas que deverão ser observadas por empresas que produzam até 10.000 cestas de alimentos e similares, por mês. | NAO INFORMADO |
| 2006/553 | PEC | Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. | NAO INFORMADO |
| 2006/581 | PEC | Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII. | NAO INFORMADO |
| 2006/550 | PEC | Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2006/521 | PEC | Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/7312 | PL | Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS na hipótese de realização de treinamento ou qualificação profissional custeados total ou parcialmente pelo empregado. | NAO INFORMADO |
| 2006/586 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2006/515 | PEC | Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/571 | PEC | Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI. | NAO INFORMADO |
| 2006/584 | PEC | Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/7518 | PL | Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2006/575 | PEC | Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2006/2535 | PDC | Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional | NAO INFORMADO |
| 2006/6615 | PL | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à reciclagem. | NAO INFORMADO |
| 2006/6814 | PL | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a contratação de serviços bancários e financeiros por órgãos e entidades da Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2006/315 | PRC | Altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente. | NAO INFORMADO |
| 2006/344 | PLP | Altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários. | NAO INFORMADO |
| 2006/589 | PEC | "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal". | NAO INFORMADO |
| 2006/520 | PEC | Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/542 | PEC | Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/590 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/7645 | PL | Introduz alterações na Lei nº 8.019, de 1990, alterada pela Lei nº 8.352, de 1991, e na Lei nº 8.427, de 1992, para que recursos do FAT possam ser movimentados pelas cooperativas de crédito rural. | NAO INFORMADO |
| 2006/574 | PEC | Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária. | NAO INFORMADO |
| 2006/580 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. | NAO INFORMADO |
| 2006/6926 | PL | Dispõe sobre proteção e defesa do usuário de serviço público prestado por órgãos e entidades da União, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/7073 | PL | Cria o Programa de Infra - estrutura e Urbanização - Prourb, para a implementação de ações voltadas para a infra-estrutura urbana. | NAO INFORMADO |
| 2006/378 | PLP | Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. | NAO INFORMADO |
| 2006/7403 | PL | Dispõe sobre realização de debates eleitorais em televisão. | NAO INFORMADO |
| 2006/6772 | PL | Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o Poder Público façam doações para campanhas eleitorais. | NAO INFORMADO |
| 2006/6616 | PL | Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2006/7074 | PL | Institui medidas para o uso racional de águas para o consumo humano nas condições que estabelece. | NAO INFORMADO |
| 2006/7314 | PL | Dispõe sobre o prazo máximo para a liquidação dos pedidos de indenização do seguro DPVAT, de que trata o artigo 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterado pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992. | NAO INFORMADO |
| 2006/281 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES. | NAO INFORMADO |
| 2006/7358 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a contribuição sindical. | NAO INFORMADO |
| 2006/7493 | PL | Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos. | NAO INFORMADO |
| 2006/570 | PEC | Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/548 | PEC | Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/576 | PEC | Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas. | NAO INFORMADO |
| 2006/7439 | PL | Regulamenta a imprescritibilidade e a inafiançabilidade de crimes praticados por grupos armados e associações criminosas que atentem contra a segurança e a ordem constitucional e o Estado democrático, institui medidas repressivas a estas condutas e cria novas figuras penais. | NAO INFORMADO |
| 2005/430 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2005/5806 | PL | Dispõe sobre a desburocratização dos processos de constituição, funcionamento e baixa das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179, § 2°, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2005/299 | PLP | Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. | NAO INFORMADO |
| 2005/5722 | PL | Aumenta a pena para o crime do artigo 180 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). | NAO INFORMADO |
| 2005/189 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas. | NAO INFORMADO |
| 2005/463 | PEC | Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito. | NAO INFORMADO |
| 2005/391 | PEC | Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/5231 | PL | Proíbe a importação de pneus usados em carcaça, recauchutados, recapados ou remoldados. | NAO INFORMADO |
| 2005/6023 | PL | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre farinha de arroz. | NAO INFORMADO |
| 2005/375 | PEC | Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI. | NAO INFORMADO |
| 2005/4784 | PL | Dispõe sobre a proibição da venda de soda cáustica em supermercados e similares. | NAO INFORMADO |
| 2005/6024 | PL | Dispõe sobre crimes informáticos, alterando o Código Penal e regulando a disponibilidade dos arquivos dos provedores. | NAO INFORMADO |
| 2005/5724 | PL | Dá nova redação à alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre valores relativos a plano educacional não integrantes do salário-de-contribuição. | NAO INFORMADO |
| 2005/397 | PEC | Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. | NAO INFORMADO |
| 2005/378 | PEC | Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/223 | PRC | Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. | NAO INFORMADO |
| 2005/5723 | PL | Altera os arts. 54, 55, 115 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2005/5721 | PL | Acrescenta novo parágrafo ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. | NAO INFORMADO |
| 2005/6134 | PL | Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à contribuição prevista na alínea "a" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para os hospitais e entidades filantrópicas. | NAO INFORMADO |
| 2005/484 | PEC | Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/5067 | PL | Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC. | NAO INFORMADO |
| 2005/5808 | PL | Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola. | NAO INFORMADO |
| 2005/5395 | PL | Altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2005/5280 | PL | Altera a redação da alínea "t" do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2005/1563 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo de outubro de 2005. | NAO INFORMADO |
| 2005/6097 | PL | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais. | NAO INFORMADO |
| 2005/462 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. | NAO INFORMADO |
| 2005/5947 | PL | Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e acrescenta §7º ao mesmo artigo. | NAO INFORMADO |
| 2005/5046 | PL | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2005/429 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 2005/386 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/5805 | PL | Define "pequeno empresário", institui o "empresário individual de responsabilidade limitada" e estabelece normas para o tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179, § 2°, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2005/254 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia. | NAO INFORMADO |
| 2005/4961 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. | NAO INFORMADO |
| 2005/384 | PEC | Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2005/249 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquerito destina a apurar o desmatamento na Amazônia. | NAO INFORMADO |
| 2005/5925 | PL | Aumenta a pena para o crime do artigo 180 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). | NAO INFORMADO |
| 2005/447 | PEC | Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2005/4960 | PL | Institui isenção de tributos federais incidentes sobre a comercialização de pães e água mineral. | NAO INFORMADO |
| 2005/486 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/458 | PEC | Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas. | NAO INFORMADO |
| 2005/4785 | PL | Dispõe sobre a dedução de gastos com ensino fundamental, médio e superior pagos em favor de empregados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real na determinação do imposto de renda. | NAO INFORMADO |
| 2005/479 | PEC | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais. | NAO INFORMADO |
| 2005/5809 | PL | Concede às pessoas jurídicas novo prazo de opção pelo parcelamento especial de débitos junto ao Tesouro Nacional - PAES. | NAO INFORMADO |
| 2005/5507 | PL | Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/471 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/5281 | PL | Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar, em 15% o valor do benefício de aposentadoria ou pensão pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, que recebam até três salários mínimos, a soma dos descontos em folha de pagamento de benefícios, destinados à amortização de empréstimos tomados junto a instituições financeiras. | NAO INFORMADO |
| 2005/491 | PEC | Altera o art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/383 | PEC | Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/400 | PEC | Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2005/5773 | PL | Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. | NAO INFORMADO |
| 2004/4258 | PL | Dispõe sobre a auditoria externa dos sistemas de votação e apuração eleitoral eletrônica. | NAO INFORMADO |
| 2004/4128 | PL | Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar o valor de mercado de seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países. | NAO INFORMADO |
| 2004/312 | PEC | Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/147 | PRC | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra. | NAO INFORMADO |
| 2004/4708 | PL | Altera a legislação referente à tributação dos ganhos de capital na alienação de bens imóveis das pessoas físicas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/313 | PEC | Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/266 | PEC | Acresce dispositivos na Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/314 | PEC | Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/61 | PLV | Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/316 | PEC | Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/3043 | PL | Dispõe sobre a proibição de se construir e operar novas centrais de fissão nuclear para geração comercial de geração de eletricidade. | NAO INFORMADO |
| 2004/3193 | PL | Altera valores previstos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES. | NAO INFORMADO |
| 2004/247 | PEC | Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/198 | PLP | Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2004/152 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar conflitos em terras indígenas brasileiras, a exemplo do ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, motivado pela disputa da exploração de diamantes da região, que culminou no massacre de vinte e nove garimpeiros. | NAO INFORMADO |
| 2004/150 | PRC | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a utilização abusiva do serviço de telefonia 0300. | NAO INFORMADO |
| 2004/348 | PEC | Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante. | NAO INFORMADO |
| 2004/4531 | PL | Dispõe sobre a renegociação das prestações em atraso do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. | NAO INFORMADO |
| 2004/3601 | PL | Altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física. | NAO INFORMADO |
| 2004/4299 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias. | NAO INFORMADO |
| 2004/3147 | PL | Dispõe sobre a exigência de carteira nacional de habilitação para dirigir, para aquisição de veículo automotor por pessoa física. | NAO INFORMADO |
| 2004/291 | PEC | Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País. | NAO INFORMADO |
| 2004/3600 | PL | Reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral. | NAO INFORMADO |
| 2004/269 | PEC | Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo. | NAO INFORMADO |
| 2004/3028 | PL | Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2004/328 | PEC | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/3030 | PL | Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto. | NAO INFORMADO |
| 2004/324 | PEC | Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/246 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/4260 | PL | Dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos. | NAO INFORMADO |
| 2004/3669 | PL | Prorroga o prazo para repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural objeto da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2004/3654 | PL | Altera o inciso III do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2004/305 | PEC | Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária. | NAO INFORMADO |
| 2004/1143 | PDC | Estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares, especialmente aquelas relativas à Usina Nuclear de Angra III, nos termos do inciso XIV, do art. 49 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/261 | PEC | Modifica o artigo 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/235 | PEC | Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo. | NAO INFORMADO |
| 2004/281 | PEC | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/4548 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias. | NAO INFORMADO |
| 2004/4709 | PL | Dispõe sobre a proibição da construção de novas usinas nucleares até o término da construção do depósito definitivo de rejeitos radioativos. | NAO INFORMADO |
| 2004/310 | PEC | Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/338 | PEC | "Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos". | NAO INFORMADO |
| 2004/4127 | PL | Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação. | NAO INFORMADO |
| 2004/351 | PEC | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 2004/234 | PEC | Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/230 | PLP | Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2004/4259 | PL | Altera o Código Civil, para estender a fiscalização do Ministério Público às organizações não-governamentais que realizem parcerias com o Poder Público. | NAO INFORMADO |
| 2004/2879 | PL | Altera os arts. 39 e 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. | NAO INFORMADO |
| 2004/3146 | PL | Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o " Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ", para fixar valores máximos das contribuições a ela devidas. | NAO INFORMADO |
| 2004/3029 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2004/267 | PEC | Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/545 | PL | Cria os Comitês Florestais. | NAO INFORMADO |
| 2003/213 | PEC | Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/10 | PDC | Para sustar a aplicação do Decreto n° 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/717 | PL | Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/140 | PEC | Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/12 | PDC | Inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum. | NAO INFORMADO |
| 2003/193 | PEC | Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/120 | PEC | Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/156 | PEC | Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. | NAO INFORMADO |
| 2003/449 | PL | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir um art. 13-A que proíbe a importação de bens usados e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/1834 | PL | Acrescenta um inciso X ao art. 9º e um art. 11-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. | NAO INFORMADO |
| 2003/215 | PEC | Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | NAO INFORMADO |
| 2003/146 | PEC | Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/725 | PL | Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2003/154 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/2627 | PL | Institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/516 | PL | Acrescenta o inciso XVI - A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2003/62 | PL | Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2003/2820 | PL | Institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/196 | PEC | Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/591 | PL | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a profissão de Ecólogo. | NAO INFORMADO |
| 2003/158 | PEC | Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/2547 | PL | Dispõe sobre a Parceria Público-Privada para a realização de investimentos em infra-estrutura, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/157 | PEC | Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/658 | PL | Dá nova redação ao art. 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade àqueles que trabalham expostos a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas. | NAO INFORMADO |
| 2003/122 | PEC | Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | NAO INFORMADO |
| 2003/155 | PEC | Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/143 | PEC | Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | NAO INFORMADO |
| 2003/1663 | PL | Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador. | NAO INFORMADO |
| 2003/223 | PEC | Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/448 | PL | Inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum. | NAO INFORMADO |
| 2003/1027 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal. | NAO INFORMADO |
| 2003/454 | PL | Suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição. | NAO INFORMADO |
| 2003/1002 | PDC | Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. . | NAO INFORMADO |
| 2003/177 | PEC | Altera o artigo 88 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/2092 | PL | Dispõe sobre a distribuição de medicamentos aos portadores de hepatite C Viral (HCV). | NAO INFORMADO |
| 2003/1239 | PL | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. | NAO INFORMADO |
| 2003/2784 | PL | Altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/270 | PL | Proíbe a exploração do jogo de bingo. | NAO INFORMADO |
| 2003/190 | PEC | Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/216 | PEC | Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País. | NAO INFORMADO |
| 2003/160 | PEC | Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2002/6963 | PL | Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água. | NAO INFORMADO |
| 2002/6110 | PL | Proíbe o uso de amianto em obras públicas. | NAO INFORMADO |
| 2002/6112 | PL | Proíbe o uso de amianto em artefatos infantis. | NAO INFORMADO |
| 2002/6749 | PL | Altera a redação do art. 9º da Lei n.º 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2002/6111 | PL | Proíbe o uso de amianto ou asbesto em materiais de fricção e outros componentes automotivos. | NAO INFORMADO |
| 2002/7345 | PL | Dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando ao controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/6983 | PL | Institui o Programa Biodiesel. | NAO INFORMADO |
| 2002/286 | PLP | Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social exposto ao amianto no exercício de sua atividade profissional. | NAO INFORMADO |
| 2002/287 | PLP | Concede aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem sua atividade profissional expostos ao amianto. | NAO INFORMADO |
| 2002/6994 | PL | Torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação. | NAO INFORMADO |
| 2002/6544 | PL | Dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1992/2526 | PL | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL A PESSOA JURIDICA QUE INSTALE EQUIPAMENTOS PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1992/2961 | PL | EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO AGENTE DE DELITO, QUANDO HAJA RETRATAÇÃO E COLABORAÇÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE, PREVARICAÇÃO E CORRUPÇÃO A DANO DO PATRIMONIO PUBLICO. | NAO INFORMADO |
| 1992/2929 | PL | ISENTA OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, NA EXPORTAÇÃO. | NAO INFORMADO |
| 1992/116 | PLP | ISENTA, NA EXPORTAÇÃO, OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. | NAO INFORMADO |
| 1992/2552 | PL | ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELO TRABALHADOR OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES FOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. | NAO INFORMADO |
| 1992/2510 | PL | ALTERA O ARTIGO 319 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, DEFININDO CRIME DE OMISSÃO NO REPASSE DE VERBAS PUBLICAS. | NAO INFORMADO |
| 1992/2887 | PL | ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. | NAO INFORMADO |
| 1992/108 | PEC | ALTERA O ARTIGO 57 DO TITULO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | NAO INFORMADO |
| 1992/2584 | PL | DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE BENS NOS CASOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1992/3412 | PL | ESTABELECE MULTA FISCAL PELA NÃO DECLARAÇÃO DE DIVIDA NO FORMULARIO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. | NAO INFORMADO |
| 1992/2588 | PL | ALTERA O ARTIGO 355 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL. | NAO INFORMADO |
| 1992/3374 | PL | ESTENDE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS POR ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA A PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE SE CONCEDE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO. | NAO INFORMADO |
| 1992/2535 | PL | DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DESENHISTA. | NAO INFORMADO |
| 1992/111 | PEC | DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL. | NAO INFORMADO |
| 1992/112 | PEC | DISPÕE SOBRE O NUMERO MINIMO DE DEPUTADOS FEDERAIS. | NAO INFORMADO |
| 1992/2719 | PL | ALTERA O DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. | NAO INFORMADO |
| 1992/2537 | PL | Estabelece piso salarial para o técnico industrial e para o técnico de segurança do trabalho. | NAO INFORMADO |
| 1992/2928 | PL | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 120 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE TRATA DOS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1992/3087 | PL | ESTABELECE VALOR MAXIMO PARA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS FEDERAIS. | NAO INFORMADO |
| 1992/2927 | PL | ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 93 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1992/3075 | PL | Altera o art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, visando o aumento da pena para os crimes nela previstos. | NAO INFORMADO |
| 1991/619 | PL | ESTABELECE PENA DE MULTA AOS QUE, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, INTERPUSEREM RECURSOS COM INTENÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATORIA. | NAO INFORMADO |
| 1991/1429 | PL | Faculta a utilização de gás como combustível nos veículos automotores de transporte coletivo com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 1991/1245 | PL | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO ESPECIAL DE SELOS EM BENEFICIO DO HOSPITAL DO CANCER DA FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE. | NAO INFORMADO |
| 1991/2283 | PL | ALTERA O CODIGO DE AGUAS, PERMITINDO A EMPRESAS BRASILEIRAS A EXPLORAÇÃO DE POTENCIAIS HIDRELETRICOS, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE HIDRELETRICAS PARALISADAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/44 | PL | DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS MOTORISTAS DE TAXI. | NAO INFORMADO |
| 1991/39 | PL | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/1506 | PL | ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR CONTRIBUINTES COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, QUE NÃO SEJA BENEFICIARIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS. | NAO INFORMADO |
| 1991/21 | PL | Altera a legislação que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1991/38 | PL | Cria o Conselho de Assuntos Sindicais e regula o registro de organização sindical e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1991/838 | PL | ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/1145 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 205 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as sociedades por ações". | NAO INFORMADO |
| 1991/2044 | PL | TORNA OBRIGATORIA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A MISTURA DE VINTE E DOIS POR CENTO DE ALCOOL CARBURANTE ANIDRO NA GASOLINA. | NAO INFORMADO |
| 1991/2224 | PL | RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI 7752, DE 14 DE ABRIL DE 1991. | NAO INFORMADO |
| 1991/2359 | PL | DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DE COMISSÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO A BORDO DOS NAVIOS MERCANTES NACIONAIS. | NAO INFORMADO |
| 1991/1685 | PL | ALTERA A LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, REVOGANDO A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATORIOS JUDICIARIOS PARA PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL E PELAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/3 | PLP | Estabelece o tempo de mandato do Presidente do Banco Central. | NAO INFORMADO |
| 1991/1032 | PL | ALTERA O SISTEMA DE REAJUSTE DA PENSÃO ESPECIAL ASSEGURADA AO PORTADOR DA 'SINDROME DE TALIDOMIDA'. | NAO INFORMADO |
| 1991/1706 | PL | REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ORTOPTISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/27 | PL | DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, NO QUE CONCERNE A SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA NO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1991/45 | PL | CONCEDE APOSENTADORIA APOS 25 ANOS DE TRABALHO A MULHER. | NAO INFORMADO |
| 1991/37 | PL | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/32 | PL | DISPÕE SOBRE O MERCADO DE TRABALHO DOS DEFICIENTES. | NAO INFORMADO |
| 1991/67 | PRC | ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGIMENTO INTERNO PARA INCLUIR, NO ELENCO DAS PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGENCIA OS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO QUE MENCIONA. | NAO INFORMADO |
| 1991/23 | PL | Limita o comprometimento dos ativos dos bancos federais e estaduais. | NAO INFORMADO |
| 1991/1726 | PL | AUTORIZA A PERMANENCIA DE ACOMPANHANTE PARA PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL INTEGRANTE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE. | NAO INFORMADO |
| 1991/2191 | PL | ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE TELEFONISTA O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. | NAO INFORMADO |
| 1991/649 | PL | Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1991/1387 | PL | Dispõe sobre a responsabilidade penal do empregador, nos termos do artigo 132 do Código Penal, em casos de acidente de trabalho por falta de equipamento de proteção individual, acrescentando parágrafo único ao artigo 166 da CLT | NAO INFORMADO |
| 1991/1561 | PL | ALTERA O DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL'. | NAO INFORMADO |
| 1991/31 | PL | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS APOS O DIA 05 DE OUTUBRO DE 1989. | NAO INFORMADO |
| 1991/22 | PL | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE REGRAS E NORMAS RELATIVAS A DEPOSITOS EM POUPANÇA. | NAO INFORMADO |
| 1991/482 | PL | Dá nova redação ao artigo 250 da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral | NAO INFORMADO |
| 1991/1646 | PL | INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5689, DE 11 DE JANEIRO DE 1933. | NAO INFORMADO |
| 1991/2045 | PL | ALTERA O ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL - DECRETO LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940. | NAO INFORMADO |
| 1991/42 | PL | ESTABELECE O DIREITO DE RECUSA AO TRABALHO QUANDO HOUVER RISCO GRAVE E IMINENTE. | NAO INFORMADO |
| 1991/1279 | PL | ESTENDE O SEGURO DESEMPREGO AO TRABALHADOR RURAL. | NAO INFORMADO |
| 1991/1806 | PL | Torna imprescritíveis os crimes praticados contra a administração pública ou contra a ordem tributária | NAO INFORMADO |
| 1991/552 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação de tratores e máquinas agrícolas com estrutura de proteção contra capotagem e outros equipamentos de segurança e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1991/894 | PL | ACRESCENTA ALINEA AO INCISO II DO ARTIGO 275, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | NAO INFORMADO |
| 1991/804 | PL | DISPÕE SOBRE OS CRIMES CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERANDO O ARTIGO 155 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/1300 | PL | Dispõe sobre a escolha de locais para depósito intermediário seletivo de rejeitos radioativos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1991/1315 | PL | ESTABELECE NOVAS CARACTERISTICAS PARA O ELEMENTO DE PROTEÇÃO TRASEIRA (PARA-CHOQUE) DE CAMINHÃO E VEICULOS AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/1224 | PL | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSITIVO DE ACIONAMENTO BIMANUAL SIMULTANEO EM PRENSAS, GUILHOTINAS E MAQUINAS ASSEMELHADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/30 | PL | TORNA OBRIGATORIA A INSPEÇÃO PREVIA E APROVAÇÃO DO PROJETO DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA, NO INICIO DAS ATIVIDADES DE QUALQUER ESTABELECIMENTO. | NAO INFORMADO |
| 1991/29 | PL | Dispõe sobre as atividades ou operações insalubres, penosas e perigosas | NAO INFORMADO |
| 1991/40 | PL | Altera a redação ao inciso IV do artigo 613, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para impor às partes da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho a obrigatoriedade de prever sistemática de reajustamento salarial. | NAO INFORMADO |
| 1991/43 | PL | Amplia as possibilidades de movimentação da conta vinculada do FGTS para os trabalhadores de baixa renda e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 1991/35 | PL | ESTABELECE AS COMPETENCIAS, DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES, NO QUE CONCERNE A SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA NO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1991/2 | PRC | REVOGA O ATO DA MESA 168 DE 1989. | NAO INFORMADO |
| 1991/26 | PL | TORNA OBRIGATORIO, A CARGO DO EMPREGADOR, O EXAME MEDICO DOS TRABALHADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | NAO INFORMADO |
| 1991/24 | PL | DEFINE A ABRANGENCIA LEGISLATIVA EM MATERIA DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1991/2408 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 129 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL. | NAO INFORMADO |
| 1991/33 | PL | CRIA O CONSELHO NACIONAL DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - CONSEMT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/41 | PL | DISPÕE SOBRE AS AÇÕES CIVIS PUBLICAS RELATIVAS A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1991/34 | PL | INSTITUI A CARTEIRA DE SAUDE DO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/3 | PRC | ALTERA O ARTIGO 46 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS. | NAO INFORMADO |
| 1991/102 | PL | DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS PARA LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS COM TRATAMENTO DE SAUDE. | NAO INFORMADO |
| 1991/28 | PL | DISPÕE SOBRE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - SEMT. | NAO INFORMADO |
| 1991/36 | PL | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1991/935 | PL | REGULAMENTA O EXERCICIO PROFISSIONAL DA ACUPUNTURA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/52 | PLP | Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que dispõe sobre o PIS-PASEP. | NAO INFORMADO |
| 1991/1407 | PL | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, PARA PERMITIR AS PESSOAS QUE MENCIONA COMUNICAR O ACIDENTE DE TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1991/46 | PL | CRIA O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. | NAO INFORMADO |
| 1991/25 | PL | DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTADORAS COMPLEMENTARES NA AREA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1991/4 | PRC | ALTERA A RESOLUÇÃO 17, DE 1989 (REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS). | NAO INFORMADO |
| 1991/1957 | PL | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DA TABELA PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. | NAO INFORMADO |
| 1991/2174 | PL | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS PRIMEIRAS FILAS DE CINEMAS E TEATROS AOS DEFICIENTES AUDITIVOS. | NAO INFORMADO |
| 1991/72 | PLP | FIXA O 'QUORUM' PARA DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA. | NAO INFORMADO |
| 1991/2306 | PL | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL. | NAO INFORMADO |
| 1991/990 | PL | DISPÕE SOBRE O USO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO AGRICOLA. | NAO INFORMADO |
| 1991/1084 | PL | INSTITUI A LEI DA MORADIA POPULAR. | NAO INFORMADO |
| 1990/4715 | PL | FIXA O SALARIO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1990/4665 | PL | DISPÕE SOBRE OS NIVEIS DIFERENCIADOS PERCENTUAIS DOS PREÇOS DOS COMBUSTIVEIS ALCOOL E GASOLINA. | NAO INFORMADO |
| 1990/4897 | PL | CRIA O CONSELHO NACIONAL DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - CONEMT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1990/5785 | PL | ALTERA OS ARTIGOS 166 E 167 DO CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1990/5482 | PL | DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DOS TECNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1990/5861 | PL | DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES. | NAO INFORMADO |
| 1990/5093 | PL | ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATORIO NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. | NAO INFORMADO |
| 1990/4747 | PL | INSTITUI O 'DIA DO TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO'. | NAO INFORMADO |
| 1990/5814 | PL | ALTERA O ARTIGO 167, CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1990/4853 | PL | ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | NAO INFORMADO |
| 1990/5106 | PL | DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO ATRAVES DA SOCIEDADE CIVIL, DAS ATIVIDADES EMANADAS DOS ORGÃOS PUBLICOS CAPAZES DE OCASIONAR RISCOS AO MEIO AMBIENTE. | NAO INFORMADO |
| 1990/4972 | PL | ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA PREVER A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS BENEFICIOS PAGOS COM ATRASO PELA PREVIDENCIA SOCIAL. | NAO INFORMADO |
| 1990/5144 | PL | DISPÕE SOBRE A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1990/4978 | PL | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS BENEFICIOS CONTINUADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. | NAO INFORMADO |
| 1990/5304 | PL | INSTITUI A LEI DO AR LIMPO. | NAO INFORMADO |
| 1990/4603 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3º DA LEI 7.788, DE 03 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1990/4666 | PL | DISPÕE SOBRE OS VALORES DO RECOLHIMENTO DO IPVA PARA VEICULOS AUTOMOTORES MOVIDOS A ALCOOL E A GASOLINA. | NAO INFORMADO |
| 1990/5667 | PL | ESTABELECE AS COMPETENCIAS, DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES, NO QUE CONCERNE A SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1989/2606 | PL | DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA A TODOS OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/3928 | PL | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 58 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/3449 | PL | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE RECOLHIMENTO DOS DEPOSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP. | NAO INFORMADO |
| 1989/3773 | PL | ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1990 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/1535 | PL | INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE PROPAGANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/3133 | PL | ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7604, DE 26 DE MAIO DE 1987, ESTABELECENDO PRAZO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL EFETUAR OS PAGAMENTO ALI ESPECIFICADOS. | NAO INFORMADO |
| 1989/3885 | PL | DESTINA-SE AS PREFEITURAS MUNICIPAIS 20% DA RENDA BRUTA DAS LOTERIAS DE NUMEROS - LOTO I E II - E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/2291 | PL | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE SINDICATOS, INCLUSIVE RURAIS E DE COLONIAS DE PESCADORES. | NAO INFORMADO |
| 1989/3238 | PL | ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 7492, DE 16 DE JUNHO DE 1986, TIPIFICANDO CONDUTA DELITUOSA NO CASO DE OPERAÇÕES EM BOLSAS DE VALORES. | NAO INFORMADO |
| 1989/2706 | PL | DISPÕE SOBRE A REMESSA PARA O EXTERIOR DOS VALORES DE BOLSAS DE ESTUDO. | NAO INFORMADO |
| 1989/3026 | PL | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/3338 | PL | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES. | NAO INFORMADO |
| 1989/4336 | PL | ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, E DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO FGTS DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL, DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, REGIDOS PELA CLT E SUBMETIDOS AO REGIME UNICO ESTATUTARIO. | NAO INFORMADO |
| 1989/2526 | PL | PRESCREVE NORMAS TENDENTES A ESTIMULAR A GUARDA E A ADOÇÃO DE MENORES. | NAO INFORMADO |
| 1989/2605 | PL | Isenta de tributos a remessa de valores para o exterior quando destinada a custear a trasladação de corpos. | NAO INFORMADO |
| 1989/2366 | PL | CRIA O CONSELHO DE ASSUNTOS SINDICAIS E REGULA O REGISTRO DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/2219 | PL | ESTENDE AOS TRABALHADORES RURAIS O REGIME DO FGTS, INSTITUIDO PELA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/2078 | PL | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/3482 | PL | INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | NAO INFORMADO |
| 1989/3448 | PL | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS E O FATURAMENTO - FINSOCIAL. | NAO INFORMADO |
| 1989/2404 | PL | ALTERA O CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVO A SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1989/1595 | PL | DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTARIA. | NAO INFORMADO |
| 1989/1596 | PL | DISPÕE SOBRE A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/1481 | PL | ISENTA OS TAXIS DO PAGAMENTO DO IVVC - IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTIVEL. | NAO INFORMADO |
| 1989/3051 | PL | Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores. | NAO INFORMADO |
| 1988/30 | PDC | FIXA O LIMITE DE 700 (SETECENTAS) OTNS COMO REMUNERAÇÃO PARA OS CARGOS PUBLICOS QUE ESPECIFICA. | NAO INFORMADO |
| 1988/534 | PL | TORNA OBRIGATORIA A INSERÇÃO NOS CHEQUES DO ENDEREÇO DOS SEUS EMINENTES. | NAO INFORMADO |
| 1988/1188 | PL | FIXA A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1988/956 | PL | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27, PARAGRAFO QUARTO, DA LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PESCA NA EPOCA DE REPRODUÇÃO DAS ESPECIES. | NAO INFORMADO |
| 1988/664 | PL | REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE REVENDEDOR DE POSTOS DE PRODUTOS COMBUSTIVEIS NO VAREJO, DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1988/379 | PL | ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATORIO NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. | NAO INFORMADO |
| 1988/418 | PL | DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS, CONCEDIDOS AO DESPORTO AMADOR. | NAO INFORMADO |
| 1988/1276 | PL | ALTERA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, ESTABELECENDO NOVA DATA PARA O CALCULO DO LUCRO PRESUMIDO DAS FIRMAS INDIVIDUAIS E SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA OU EM NOME COLETIVO, PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. | NAO INFORMADO |
| 1987/272 | PL | DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE LOCAIS PARA DEPOSITO FINAL E PARA DEPOSITOS INTERMEDIARIOS DE REJEITOS RADIOATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Este candidato não registrou proposta de governo nem redes sociais no TSE.
Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
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