PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO - AVANTE - DEPUTADO FEDERAL
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MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
AVANTE (AVANTE)
Número da Urna: 7000
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
AVANTE
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 28/07/1962
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR INCOMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- BA
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 400.852,64
(2018)
R$ 258.000,10
(2020)
R$ 395.753,33
(2022)
R$ 753.926,59
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 999.072,30
Gastos de mandato
71,0%
Presença em sessões
144
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (BA)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
AVANTE | UF: BA
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
AVANTE | UF: BA
Votação Obtida: 77.164 votos (ELEITO POR QP)
2020 - PREFEITO
AVANTE | UF: BA
Votação Obtida: 64.728 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
AVANTE | UF: BA
Votação Obtida: 323.264 votos (ELEITO POR QP)
2016 - PREFEITO
PDT | UF: BA
Votação Obtida: 114.291 votos (NÃO ELEITO)
2012 - PREFEITO
PSB | UF: BA
Votação Obtida: 2.266 votos (NÃO ELEITO)
2004 - PREFEITO
PT | UF: BA
Votação Obtida: 4.694 votos (NÃO ELEITO)
2000 - PREFEITO
PT | UF: BA
Votação Obtida: 7.860 votos (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | Dinheiro em Espécie | R$ 250.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEÍCULO MITSUBISHI PAJERO SPORT, ANO/MODELO 202112022 | R$ 250.000,00 |
| 2026 | Casa | CASA RESIDENCIAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE MENINO JESUS, CANDEIAS/BA | R$ 210.000,00 |
| 2026 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM ESPECIE | R$ 192.500,00 |
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM ESPECIE | R$ 135.000,00 |
| 2020 | Casa | 01 - CASA RESIDENCIAL EM MENINO JESUS | R$ 110.000,00 |
| 2022 | Casa | UMA CASA RESIDENCIAL NA LOCALIDADE MENINO JESUS NOMUNICIPIO DE CANDEIAS/BA | R$ 110.000,00 |
| 2018 | Outros créditos e poupança vinculados | Agência: 3571, Conta: 94041-0 | R$ 72.772,67 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICACAO RENDA FIXA BANCO DO BRADESCO | R$ 55.244,39 |
| 2020 | Dinheiro em espécie - moeda estrangeira | DINHEIRO EM ESPÉCIE | R$ 52.500,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEÍCULO GM S10 PICKUP, ANO/MODELO 200912010 | R$ 40.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO PICKUP GM S10 ANO 2012 | R$ 40.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Pickup Gm S10, Ano: 2012 | R$ 40.000,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 01 - PICKUP GM S10 ANO 2012 | R$ 40.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO TOPIC ANO 2012/2012, PLACA OKY 8441 | R$ 38.500,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 01 - TOPIC ANO 2020/2020 | R$ 38.500,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEÍCULO TOPIC, ANO/MODELO 201212012 | R$ 38.500,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO FIAT UNO ANO 2014 | R$ 17.000,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 01 - FIAT UNO ANO 2014 | R$ 17.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Fiat Uno 2014 | R$ 17.000,00 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | FUNDO BB RENDA FIXA | R$ 14.363,59 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Agência: 1726, Conta: 5444-5 | R$ 13.303,91 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Aplicação Renda Fixa Bradesco | R$ 7.772,40 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇAO EM RENDA FIXA | R$ 7.378,63 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE | R$ 1.183,04 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE - BANCO BRASIL | R$ 7,51 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Agência: 3571, Conta: 94041-0 | R$ 2,33 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE BANCO BRADESCO | R$ 1,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Agência: 3571, Conta: 40667-8 | R$ 1,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE | R$ 1,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Agência: 3563, Conta: 723-4 | R$ 0,33 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE BANCO BRADESCO | R$ 0,33 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE | R$ 0,33 |
| 2022 | Caderneta de poupança | CONTA POUPANCA BANCO DO BRADESCO | R$ 0,10 |
| 2020 | Caderneta de poupança | BANCO BRADESCO | R$ 0,10 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 400.852,64 | ||
| Patrimônio total declarado (2020): | R$ 258.000,10 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 395.753,33 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 753.926,59 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 39 | R$ 5.328,93 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 116 | R$ 53.547,93 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 5 | R$ 32.926,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 79 | R$ 20.518,23 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 1 | R$ 5.943,50 |
| Telefonia 2025 | 10 | R$ 1.153,99 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 17 | R$ 118.991,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 48 | R$ 63.252,25 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 3 | R$ 17.503,20 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 73 | R$ 16.453,14 |
| Telefonia 2024 | 21 | R$ 8.689,99 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 11 | R$ 139.843,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 50 | R$ 61.783,52 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 7 | R$ 41.815,54 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 4 | R$ 12.786,90 |
| Telefonia 2023 | 28 | R$ 12.706,98 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 1 | R$ 2.299,27 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 60 | R$ 89.700,58 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 6 | R$ 68.400,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 9 | R$ 52.551,13 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 3 | R$ 4.371,00 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 10 | R$ 3.745,70 |
| Telefonia 2022 | 17 | R$ 2.756,37 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 1 | R$ 1.125,71 |
| Serviços postais 2022 | 5 | R$ 945,82 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 15 | R$ 56.885,36 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 40 | R$ 42.140,34 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 12 | R$ 23.475,13 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 2 | R$ 16.000,00 |
| Telefonia 2021 | 32 | R$ 11.023,04 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 1 | R$ 10.900,00 |
| Serviços postais 2021 | 1 | R$ 82,15 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 4 | R$ -573,40 |
| Total geral | R$ 999.072,30 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Realizados Locar Locadora De Veiculos Ltda | 33 | R$ 291.760,00 |
| Posto De Combustiveis Ulm Ltda | 39 | R$ 228.180,24 |
| Gol | 153 | R$ 132.014,49 |
| Tam | 147 | R$ 93.995,35 |
| Clássica Transportes E Logística Ltda | 6 | R$ 68.400,00 |
| Posto Garoupa Ii | 5 | R$ 24.900,36 |
| Luis Walter Coelho Filho | 15 | R$ 21.855,00 |
| Wms Comercio De Artigos De Papelaria Ltda | 3 | R$ 18.645,50 |
| Wms Comercio De Artigos De Papelaria Ltda-me | 4 | R$ 18.579,50 |
| Freire E Shimizu Advocacia E Consultoria | 2 | R$ 16.000,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 568.115,00 | 11,7% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 294.356,40 | 6,0% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 174.000,00 | 3,6% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 125.710,00 | 2,6% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 95.595,31 | 2,0% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 80.000,00 | 1,6% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 72.600,00 | 1,5% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 60.000,00 | 1,2% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 60.000,00 | 1,2% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 50.000,00 | 1,0% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 49.200,00 | 1,0% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 35.815,85 | 0,7% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 31.000,00 | 0,6% |
| Alimentação 2022 | R$ 30.600,00 | 0,6% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 16.000,00 | 0,3% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 3.093,60 | 0,1% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2022 | R$ 1.980,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 1.676,10 | 0,0% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 40,00 | 0,0% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2020 | R$ 987.000,00 | 20,3% |
| Publicidade por materiais impressos 2020 | R$ 331.962,24 | 6,8% |
| Serviços advocatícios 2020 | R$ 287.105,00 | 5,9% |
| Cessão ou locação de veículos 2020 | R$ 267.650,00 | 5,5% |
| Serviços prestados por terceiros 2020 | R$ 170.700,00 | 3,5% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2020 | R$ 115.000,00 | 2,4% |
| Serviços contábeis 2020 | R$ 104.000,00 | 2,1% |
| Combustíveis e lubrificantes 2020 | R$ 101.800,80 | 2,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2020 | R$ 64.500,00 | 1,3% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2020 | R$ 25.000,00 | 0,5% |
| Alimentação 2020 | R$ 11.899,00 | 0,2% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 | R$ 11.000,00 | 0,2% |
| Publicidade por carros de som 2020 | R$ 8.000,00 | 0,2% |
| Publicidade por adesivos 2020 | R$ 6.000,00 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2020 | R$ 5.126,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2020 | R$ 1.211,55 | 0,0% |
| Diversas a especificar 2020 | R$ 40,00 | 0,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 224.420,00 | 4,6% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 165.000,80 | 3,4% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 62.756,67 | 1,3% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 59.600,00 | 1,2% |
| Alimentação 2018 | R$ 34.560,00 | 0,7% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 31.430,64 | 0,6% |
| Publicidade por carros de som 2018 | R$ 20.400,00 | 0,4% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 18.000,00 | 0,4% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2018 | R$ 1.600,00 | 0,0% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 1.300,00 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 819,36 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 247,60 | 0,0% |
| Total geral | R$ 4.867.911,92 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| W Mc Marketing Publicidade Eireli | 10 | R$ 614.000,00 |
| Grasb Grafica Santa Barbara Ltda | 6 | R$ 601.360,00 |
| Ficção Locações E Gravações De Vídeo Ltda | 5 | R$ 477.500,00 |
| Freire E Shimizu Advocacia E Consultoria | 5 | R$ 203.105,00 |
| Ficção Locações E Gravações | 3 | R$ 185.000,00 |
| Jcar Locadora De Automoveis Ltda | 42 | R$ 165.000,00 |
| Raiprint Impressão Digital Ltda Me | 182 | R$ 154.754,80 |
| Menezes· Santos Sales Advogados | 2 | R$ 150.000,00 |
| Alugue Grafica Ltda Me | 14 | R$ 134.667,44 |
| Palmeiras Empresarial Ltda | 2 | R$ 104.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/1163 | PL | Pune com aplicação de sanções e multas equivalente a 10% do capital social, cassação do alvará ou cancelamento da licença de funcionamento à elevação abusiva, especulativa e injustificada de preços na revenda de combustíveis e alimentos, em proteção ao consumidor e à ordem econômica. | Aguardando Parecer |
| 2026/2305 | PL | Denomina “Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren” a Ferrovia Norte-Sul (EF-151). | Aguardando Parecer |
| 2026/3098 | PL | Institui o Dia Nacional da Juventude Cristã, a ser celebrado, anualmente, no último sábado do mês de setembro e o inclui no Calendário Oficial de Eventos da União. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/453 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de inserção de selo, marca d’água ou aviso visível em vídeos, imagens, áudios e demais conteúdos digitais produzidos total ou parcialmente por sistemas de Inteligência Artificial e veiculados no Brasil, inclusive em redes sociais, plataformas digitais e aplicativos de mensagens, com o objetivo de prevenir a desinformação, proteger a honra, a imagem, a privacidade dos cidadãos e coibir usos nocivos da tecnologia e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/2570 | PL | Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre a não aplicação da medida administrativa de remoção do veículo em determinadas hipóteses de estacionamento irregular, quando cessada imediatamente a infração antes do início do procedimento de guinchamento. | Aguardando Parecer |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3505 | PL | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Tarifa Social Institucional dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário destinada aos templos de qualquer culto e às entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de relevante interesse social para conceder desconto mínimo de cinquenta por cento incidente sobre as tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. | NAO INFORMADO |
| 2026/3035 | PL | Dispõe sobre o registro honorífico do posto ou da graduação correspondente aos proventos percebidos pelos militares da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade |
| 2026/2415 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, plebiscitos e referendos. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3504 | PL | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Política Nacional de Modicidade Tarifária dos Serviços de Esgotamento Sanitário, estabelecer o teto nacional de referência correspondente a 30% da tarifa de abastecimento de água, fortalecer a transparência regulatória, assegurar a proporcionalidade da cobrança e proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos de saneamento básico. | NAO INFORMADO |
| 2026/32 | PRC | Institui a Política de Inclusão Parlamentar da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara dos Deputados e estabelece medidas destinadas à promoção permanente da inclusão de pessoas com deficiência nos gabinetes parlamentares, nas lideranças partidárias, nas comissões e nos órgãos administrativos da Casa. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2026/1969 | PL | Garante às mulheres do sexo biológico feminino o direito à não invasão de suas dependências sanitárias por mulheres de sexo biologicamente diverso, em locais públicos e privados de uso coletivo. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/454 | PL | Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para dispor sobre a atuação voluntária e complementar de líderes religiosos em situações de tentativa de suicídio e automutilação, sob coordenação das autoridades competentes. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3113 | PL | Institui o Programa Nacional Parlamento Inclusivo, destinado à promoção da participação de pessoas com deficiência nas estruturas legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade |
| 2025/50 | PEC | Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5940 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da prisão preventiva em crimes de violência física, sexual ou grave ameaça praticados contra a mulher, estabelece presunção legal de risco à vítima e restringe a concessão de liberdade do agressor. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/6308 | PL | Dispõe sobre a proibição de concessão, renovação ou manutenção de porte e posse de arma de fogo, bem como o acesso a clubes ou estandes de tiro e a autorizações de caça, a pessoas com histórico de violência contra a mulher, crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/6407 | PL | Institui o Dia Nacional da Ressurreição de Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo, a ser celebrado no Domingo de Páscoa, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/3255 | PL | Dispõe sobre o aumento de pena para crimes cometidos contra agentes da segurança pública no exercício de suas funções ou em razão delas, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/2595 | PL | Altera o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, paraequipararo período da licença-maternidade de todas as trabalhadoras do setor privado ao das servidoras públicas que é de 180 (cento e oitenta) dias. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/6087 | PL | Institui o “Dia Nacional do Orgulho Heterossexual”, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo de dezembro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5411 | PL | Dispõe sobre a cooperação interestadual entre as Polícias Militares e Civis dos Estados e do Distrito Federal, para fins de operações conjuntas, diligências, perseguições imediata e continuada, investigações oficiais, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/532 | PL | Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos de formação de soldados e sargentos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares como cursos superiores tecnólogos, facilitando a promoção ao oficialato superior, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/180 | PL | Proíbe que com o uso de dinheiro público, hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde financiem ou realizem tratamentos hormonais, tanto indutores quanto bloqueadores, ou procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual em menores de 18 anos, mesmo com o consentimento dos pais ou responsáveis, ressalvadas exceções para condições de saúde causadas por anomalias cromossômicas devidamente diagnosticadas. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/1102 | PL | Dispõe sobre a transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais nos municípios que dispuserem desta força e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2162 | PL | Estabelece critérios para a concessão da prisão domiciliar, vedando o cumprimento da pena em imóveis de luxo de propriedade do condenado ou de seus familiares, que representem ostentação desproporcional a natureza restritiva da medida e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/6096 | PL | Estabelece a suspensão e a perda da guarda e do poder familiar sobre crianças e adolescentes e/ou, quando seus pais, mães e responsáveis legais se acharem em situação de dependência química ou alcoolismo que coloque em risco os seus direitos fundamentais, estabelece procedimentos para a proteção integral, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/2978 | PL | Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de novo veículo automotor por pessoa física que tenha sido vítima de furto ou roubo de veículo registrado em seu nome, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1658 | PL | Dispõe sobre o uso e leitura da Bíblia Sagrada, seja evangélica ou católica, como recurso paradidático nas instituições de ensino públicas e privadas de todo o território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3353 | PL | Autoriza o Poder Público a cassar o alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados, mediante a constatação pela autoridade competente. | Arquivada |
| 2025/181 | PL | Define o sexo de nascimento como o critério exclusivo para o uso de banheiros em escolas, espaços públicos, estabelecimentos comerciais e locais de trabalho, permitindo, adicionalmente, a implementação de banheiros unissex como opção complementar, desde que sejam preservados os banheiros masculinos e femininos. | NAO INFORMADO |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1578 | PL | Autoriza parlamentares estaduais e federais (Deputados Estaduais, Federais e Senadores), direcionarem verbas de emendas parlamentares para atender Estados da Federação em situação de desastres naturais, catástrofes, flagelo, calamidade pública decretada e outras emergências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2024/2369 | PL | Proíbe a utilização de recursos da União, dos Estados e dos Municípios para subsidiar a implantação e utilização da linguagem neutra em documentos oficiais, materiais didáticos, comunicados, eventos, programas e quaisquer outras formas de comunicação oficial. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/246 | PL | Visando coibir abusos na sala de aula, proíbe o uso indiscriminado de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares públicas e privadas do Brasil e dá outras providências. | Arquivada |
| 2024/2283 | PL | Institui o Benefício de Auxílio-Doença Parental no âmbito da Previdência Social, destinado ao segurado que possua dependentes com necessidades especiais ou que necessitem de internamento para tratamento de doenças graves, garantindo auxílio financeiro no valor de um salário-mínimo para sobrevivência do cuidador. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2462 | PL | Garante em até 30 dias, a partir da data de óbito do beneficiário, a implantação e pagamento de benefício de pensão por morte às viúvas de policiais e bombeiros militares, policiais civis e penais, e demais integrantes da segurança pública, incluindo também todos os servidores públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2024/1822 | PL | Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/4183 | PL | Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência, destes quando estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes químicos em tratamento voluntário, de forma a garantir a continuidade do vínculo familiar durante o processo de recuperação, em instituições de tratamento credenciadas pelos órgãos públicos, assegurando ambiente apropriado e recursos especializados. | Arquivada |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/2322 | PL | Isenta motocicletas em geral sejam: mototáxis, motoboys entre outras modalidades do pagamento de pedágios em todas as rodovias federais e estaduais do território nacional. | Aguardando Parecer |
| 2024/2319 | PL | Institui o DIA NACIONAL DAS PASTORAS, a ser comemorado anualmente no dia 10 de maio, com o objetivo de reconhecer e valorizar a importância da atuação destas mulheres (líderes espirituais) no ministério pastoral no Brasil, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/1825 | PL | Garante assistência espiritual ou religiosa aos detentos, presos, e demais pessoas que estejam cumprindo pena privativa de liberdade em locais como: presídios, casas de detenção, delegacias, quarteis, instituições de medidas socioeducativas e outros onde existam confinamento de pessoas, em todo o território nacional, garantindo o direito das diversas fé e crenças religiosas. | NAO INFORMADO |
| 2024/1532 | PL | Propõe isentar policiais e demais agentes da segurança pública, dos impostos sobre rendimentos a título de alimentação, transporte, fardamento e gratificações pagas para compensar os riscos da atividade. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/5038 | PL | Garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores para motoristas de aplicativos (UBER, 99, CABIFY, INDRIVER entre outros) e mototaxistas, com o objetivo de equipará-los aos taxistas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/2281 | PL | Obriga as empresas concessionárias de telefonia móvel (celular) a exemplo da TIM, VIVO, OI, CLARO entre outras, a implantarem torres ou equipamentos necessários para assegurar a comunicação dos seus consumidores nas rodovias estaduais e federais pedagiadas. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2280 | PL | Obriga as concessionárias de pedágio a instalar torres ou equipamentos de telefonia móvel, necessários, que garantam aos usuários das rodovias estaduais e federais pedagiadas, sinal de celular ao longo de toda a sua extensão (OI, VIVO, TIM, CLARO entre outras) para assegurar a comunicação celular aos usuários que pagam pelo uso das vias. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2321 | PL | Institui o Dia Nacional dos valorosos e muito importantes Presbíteros, Diáconos e Diaconisas, autoridades eclesiásticas espirituais que sem a qual não seria possivel o crescimento da comunidade cristã no Brasil. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/2164 | PL | Proíbe a transação, venda de terrenos e propriedades, liberação de concessões para pedágios em orlas marítimas, fluviais, praias e espaços democráticos de lazer entre a União e entidades privadas como imobiliárias, clubes, parques aquáticos, condomínios ou demais empresas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1699 | PL | Proíbe em shows ou quaisquer outros eventos públicos, a prática, simulação ou encenação de atos sexuais explícitos (seja ele: heterossexual, homossexual ou qualquer modalidade), de nudez, sexo oral, sexo anal, masturbação ou qualquer outro ato libidinoso em quaisquer espaços públicos ou acessíveis ao público, com a presença ou não de crianças e adolescentes, bem como estabelece medidas para prevenir a exposição indevida a conteúdo sexualmente explícito em ambientes não apropriados e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2024/2363 | PL | Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização da linguagem neutra por parte dos cidadãos em suas falas e escritas, garantindo a liberdade de expressão, assegurando a todos os cidadãos o direito de escolherem a forma como se expressam. | Aguardando Parecer |
| 2023/6171 | PL | Declara o "Círculo de Oração" (Reunião de Mulheres de Oração) em todo o Brasil, Patrimônio Cultural e Imaterial da Nação. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/6222 | PL | Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea. | Aguardando Parecer |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/5320 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de compensação proporcional aos consumidores pelas companhias aéreas em caso de atraso de voos superiores a uma hora. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/6221 | PL | Institui feriado nacional o dia 21 de outubro, “Dia Nacional de Valorização da Família”, com o propósito de fortalecer os vínculos familiares, valorizar a diversidade familiar, promover atividades positivas e reforçar os valores fundamentais para o desenvolvimento harmônico da sociedade. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/6215 | PL | Institui feriado nacional o segundo domingo do mês de dezembro, “Dia da Bíblia”, reconhecendo sua importância na formação da identidade cultural e histórica do Brasil. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/5833 | PL | Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/6218 | PL | Institui feriado nacional o dia 30 de novembro, “Dia Nacional do Evangélico e do Cristão”, e altera o Artigo 1º da Lei nº 12.328, de 15 de setembro de 2010, para incluir o termo “do Cristão” em seu caput. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5957 | PL | Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio em todo o território brasileiro para pessoas portadoras de deficiência, doença grave ou em tratamento médico fora do seu domicílio, devidamente cadastradas no CADÚNICO - Cadastro Único para Programas Sociais, incluindo os veículos condutores de tais pacientes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5699 | PL | Proíbe a prática de atos lascivos, obscenos, indecentes, devassos, libidinosos, libertinos ou similares a práticas sexuais em espaços de uso público, (bares, restaurantes, shoppings center, demais estabelecimentos comerciais e ruas, praças, avenidas, parques, praias, transportes públicos, entre outros) independentemente da orientação sexual, e determina penalidades para os infratores. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3091 | PL | Proíbe a participação ou exploração de crianças e adolescentes menores de 16 anos ou suas imagens em qualquer evento ou local público ou privado, envolvendo conteúdos que proporcione ou incentive a sexualização precoce e a erotização desses menores. | NAO INFORMADO |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/6180 | PL | Declara os eventos e movimentos evangélicos que acontecem no “DIA DA BÍBLIA” e no “DIA DOS EVANGÉLICOS”, como bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e autoriza a destinação de recursos públicos das esferas Municipal, Estadual, Distrital e Federal para apoio na realização e estrutura destes eventos. | Pronta para Pauta |
| 2022/1984 | PL | Estabelece o direito a acompanhante nas consultas, exames e nos casos de internação e procedimentos hospitalares. | NAO INFORMADO |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/2038 | PL | Estende a assistência financeira prevista no inciso IV do art. 5º, da PEC nº 15/2022, aos motoristas de aplicativo, de transporte escolar ou de turismo e quaisquer profissionais que utilizem veículo automotor como instrumento de trabalho. | Pronta para Pauta |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/34 | PLP | Torna privativo a Oficial General da Ativa das Forças Armadas, MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA, a nomeação para o COMANDO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, obedecendo ao rodízio entre as Forças Militares Brasileira. | Aguardando Deliberação de Recurso |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2649 | PL | Garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual. | NAO INFORMADO |
| 2021/1767 | PL | Cria programa especial de inclusão para Enfermeiros nos cursos de medicina com financiamento do Governo Federal, por conta da escassez de profissionais de Medicina em nossa nação, visando ampliar o número de profissionais de medicina, no momento grave que a saúde pública atravessa no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2021/654 | PL | Inclui cultos, adorações e demais atividades em templos religiosos Cristãos Evangélicos, Católicos e de outros credos religiosos no rol das atividades essenciais, ampliando e incluindo na abrangência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estes segmentos de atividades ou movimentos espirituais tornando-os essenciais a qualquer tempo, incluindo períodos de pandemia, catástrofe e qualquer outro evento danoso na nossa Nação. | NAO INFORMADO |
| 2021/3329 | PL | Autoriza a realização / incursão de missões religiosas de todas as religiões fundadas em preceitos / valores como solidariedade, amor ao próximo e senso de justiça, com destaque para as Cristãs em aldeias indígenas em todo território nacional, desde que salvaguardadas premissas sanitárias (atuais protocolos da FUNAI) e a costumeira relação amistosa e contribuitiva do Povo de Deus para com os povos originários | NAO INFORMADO |
| 2021/3127 | PL | Altera o artigo 6º da Lei nº 8.080 / 1990 incluindo no campo de atuação do SUS especificadamente a SAÚDE DO HOMEM de modo que toda organização do Sistema Único de Saúde, bem como planejamento, assistência e articulação interfederativa à passe a conferir uma nova e mais apropriada abordagem aos diagnósticos e às enfermidades típicas masculinas | NAO INFORMADO |
| 2021/1003 | PL | Inclui os profissionais de segurança pública em todo o país, sejam eles, Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais e Estaduais e/ou integrantes das Guardas Nacionais nas estruturas médicas hospitalares que cuidam da saúde dos integrantes das mui dignas FFAA. Tais profissionais gozarão de atendimento, tratamento e todo suporte médico-hospitalar na qualificada rede de hospitais das Forças Armadas. | NAO INFORMADO |
| 2021/3933 | PL | Prevê a possibilidade de condenação ao encarceramento vitalício pela prática do crime hediondo de feminicídio. | NAO INFORMADO |
| 2021/2504 | PL | Estabelece o pagamento de dois salários mínimos às mulheres gestantes desempregadas e um salário mínimo e meio às mulheres gestantes empregadas, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2021/169 | PL | Protege os trabalhadores brasileiros e regula o encerramento das atividades de empresas estrangeiras no Brasil e prevê garantias para o pagamento dos créditos indenizatórios, trabalhistas e tributários, visando a proteção das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. | NAO INFORMADO |
| 2021/832 | PL | Estabelece o novo Auxílio Emergencial no valor de R$ 600,00 e/ou até R$ 1.200,00 reais, aproveitando parte da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, esta ajuda financeira será paga conforme regra do Ministério da Cidadania que através desse benefício socorrerá todos os prejudicados pela pandemia Covid-19, enquanto está durar em solo brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2021/4273 | PL | Altera a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre o encaminhamento do idoso ao Ministério Público. | NAO INFORMADO |
| 2021/4274 | PL | Considera a Convenção Estadual das Assembleias de Deus no Estado da Bahia (CEADEB), seus eventos e manifestações culturais e religiosas como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2021/1241 | PL | Autoriza o Poder Executivo Federal criar o programa de apoio de benefícios aos Profissionais de Segurança Pública da ativa que atuam no combate à COVID (PAPSP-COVID), destinado aos profissionais de Segurança Pública que estejam trabalhando nas atividades diretamente ligadas ao enfrentamento da pandemia Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/3891 | PL | Estabelece a redução de 50% dos salários dos políticos, de Vereador a Presidente da República, Ministros, Secretários e demais autoridades das cúpulas dos Três Poderes da União, Estados e Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão do Covid-19, tudo em benefício dos mais carentes da nossa nação. | NAO INFORMADO |
| 2020/2831 | PL | Prevê o pagamento do auxílio de R$600,00 até dezembro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/4631 | PL | Prevê o pagamento de gratificação aos mesários que trabalharem nas eleições municipais de 2020, para estimular e incentivar o voluntariado uma vez que os integrantes das salas de votações serão expostos ao grande número de eleitores, pondo-os em risco de contágio da Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/2832 | PL | Garantir durante a pandemia (COVID 19) a rodoviários (motoristas), cobradores de ônibus, operadores de caixa de supermercados, bancos, e outros, bem como, trabalhadores similares expostos ao público durante a jornada de trabalho, proteção contra a transmissão/infecção. | NAO INFORMADO |
| 2020/4867 | PL | Proíbe o confisco de mercadorias legais de vendedores ambulantes, camelôs, vendedores informais em vias públicas em todo território nacional | NAO INFORMADO |
| 2020/2486 | PL | Estabelece que o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00, R$ 1.200,00 ou outros valores poderá ser feito em qualquer banco público ou privado, inclusive com a utilização de caixas eletrônicos, de agentes lotéricos e correspondentes bancários. | NAO INFORMADO |
| 2020/1517 | PL | Isenta a cobrança de pedágio, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, nas rodovias estaduais e federais em todo território nacional para os caminhoneiros e para os profissionais considerados essenciais envolvidos no combate direto do COVID-19, quando legitimados pelas autoridades governamentais e Ministério da Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2020/2015 | PL | Altera o Decreto o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade púbica. | NAO INFORMADO |
| 2020/2485 | PL | Estabelece a regra da escolha em lista tríplice do Diretor-Geral da Polícia Federal, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, dos Comandantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares e dos Chefes das Polícias Judiciárias. | NAO INFORMADO |
| 2020/544 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir que seja automaticamente deferido o pedido do benefício para os cidadãos necessitados, nos casos em que a análise do INSS demore mais de 45 dias, visando eliminar prejuízos aos contribuintes. | NAO INFORMADO |
| 2020/1766 | PL | Isenta de pagamento de tarifas de energia elétrica e fornecimento de água todos templos religiosos cristãos evangélicos, católicos, de matriz africana e de qualquer outra denominação religiosa, bem como de hospitais filantrópicos, casas de acolhimento, instituições filantrópicas destinadas ao acolhimento de idosos e crianças, comunidades terapêuticas e demais instituições que prestem assistência ou atendimento a pessoas carentes. | NAO INFORMADO |
| 2019/5622 | PL | Altera a Lei nº 13.640, de 2018, para reconhecer a relação de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresas que operam o aplicativo. | NAO INFORMADO |
| 2019/2 | PL | Proíbe o uso o nome e/ou título BÍBLIA ou BÍBLIA SAGRADA em qualquer publicação impressa e/ou eletrônica com conteúdo (livros, capítulos e versículos) diferente do já consagrado há milênios pelas diversas religiões Cristãs (Católicas, Evangélicas e outras que se orientam por este Livro - Bíblia) | NAO INFORMADO |
| 2019/484 | PDL | Visando não prejudicar Entidades Filantrópicas ou Sociedade do Terceiro Setor, susta os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, que estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018. | NAO INFORMADO |
| 2019/4606 | PL | Veda qualquer alteração, edição, supressão, adição ou adaptação aos textos dos livros da Bíblia Sagrada, mantendo a inviolabilidade de capítulos e versículos proibindo modificar o texto sagrado garantindo a pregação do seu conteúdo em todo territorio nacional. NOVA EMENTA: Veda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos, e garante a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2019/5212 | PL | Altera a Lei nº. 8.989, de 1995, para isentar profissionais que trabalham com motocicletas, a exemplo de mototaxista, motoboy e outros de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para o transporte de passageiros, "mototaxista", "motoboy" e "courrier" em entrega de mercadorias/documentos em serviço comunitário de rua, e altera a Lei nº 7.689, de 1998, para aumentar de 15% para 25% a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras. | NAO INFORMADO |
| 2019/38 | PEC | Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos. | NAO INFORMADO |
| 2019/1241 | PL | Estabelece as diretrizes para o atendimento das Comunidades Terapêuticas como Política Pública permanente no Território Nacional, garantindo o cuidado de qualidade aos pacientes com dependência química, em regime de residência transitória, e da outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/2588 | PL | Institui a Política Nacional de Redução dos Preços do Gás Liquefeito de Petróleo para Uso Residencial por Consumidores de Baixa Renda. | NAO INFORMADO |
| 2019/1 | PL | Declara a BÍBLIA SAGRADA como Patrimônio Nacional, Cultural e Imaterial do Brasil e da Humanidade. | NAO INFORMADO |
| 2019/4773 | PL | COM VISTAS A EVITAR ESTÍMULOS À PEDOFILIA TÃO PREJUDICIAL À NOSSA SOCIEDADE, fica proibida a exposição de crianças e adolescentes em danças eróticas, com ou sem letras musicais pejorativas, com duplo sentido, que estimule, incentive ou faça apologia à sexualização precoce no âmbito de escolas públicas ou privadas, em programas de TV ou quaisquer outros ambientes públicos. | NAO INFORMADO |
| 2019/4651 | PL | Altera a Lei nº 9.933, de 1999, para estabelecer a competência concorrente do INMETRO e das entidades de metrologia dos Estados e do Distrito Federal para exercer o poder de polícia administrativa, expedir regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, e instituir e cobrar diretamente a Taxa de Serviços Metrológicos. | NAO INFORMADO |
| 2019/5623 | PL | Garante aos consumidores de combustíveis uma melhor visualização, aferição e controle nas bombas de abastecimento, em todo território nacional, na hora da compra pela implantação de novas e seguras mangueiras transparentes. | NAO INFORMADO |
| 2019/2223 | PL | Majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias. | NAO INFORMADO |
| 2019/2387 | PL | Proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, inclusive, em manifestações públicas em todo Território Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2019/2200 | PL | Dispõe sobre a proibição da participação de atletas transexuais do sexo masculino (HOMENS TRAVESTIDOS OU FANTASIADOS DE MULHER) em competições do sexo feminino em todo o Território Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2019/2179 | PL | Declara o evento "MARCHA PARA JESUS" Bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e autoriza a destinação de recursos públicos das esferas Municipal, Estadual, Distrital e Federal para apoio na realização do evento. | NAO INFORMADO |
| 2019/5787 | PL | Obriga os hipermercados, supermercados, e demais lojas de varejo a contratarem trabalhadores para oferecer os serviços de empacotamento dos produtos adquiridos pelos clientes, proibindo também a exploração da mão de obra de servidores (caixas de fila), forçados a desenvolverem também a importante função de embaladores. | NAO INFORMADO |
| 2019/2083 | PL | Indicar diretrizes para o atendimento das Comunidades Terapêuticas como Política Pública permanente no Território Nacional, que garante o cuidado de qualidade aos pacientes com dependência química, em regime de residência transitória, instituindo como a Rede de Atenção Psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na Política Nacional de Assistência Social - PNAS e no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD. | NAO INFORMADO |
| 2019/5351 | PL | Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos federais para contratação de artistas que em suas músicas, condutas corporais, danças e/ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência e/ou exponham as mulheres a situação de constrangimento | NAO INFORMADO |
| 2019/5350 | PL | Proíbe aumento de preços nas praças de pedágios em rodovias federais, estaduais e transportes hidroviários fiscalizados e/ou sob tutela dos Estados, União, municípios e/ou Distrito Federal nos fins de semana e feriados. | NAO INFORMADO |
| 2019/955 | PL | Declara o evento "MARCHA PARA JESUS" Bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/1257 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro pelos Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Deputados Distritais e Senadores da República no início dos trabalhos legislativos. | NAO INFORMADO |
| 2019/1239 | PL | Proíbe a aplicação de recursos públicos, bem como o uso das estruturas e instituições da Administração Pública Direta ou Indireta, das Fundações, Autarquias e Empresas Públicas e Privadas prestadoras de serviços do Governo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e outros, nas ações de difusão, incentivo e valoração da IDEOLOGIA DE GÊNERO. | NAO INFORMADO |
| 2019/403 | PDL | Susta os efeitos do Decreto não numerado, que admitiu no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco o Sr. Olavo Luiz Pimentel de Carvalho. | NAO INFORMADO |
| 2019/6349 | PL | Institui mecanismos de depósito em conta vinculada dos encargos trabalhistas oriundos da contratação de mão-de-obra terceirizada da União, dos Estados e dos Municípios, protegendo os direitos trabalhistas, encargos sociais dentre outros dos prestadores de serviços, terceirizados em nossa nação. | NAO INFORMADO |
| 2019/3068 | PL | Altera a Lei nº. 9.503, 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) em razão de débito com o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), prejudicando o verdadeiro proprietário do bem. | NAO INFORMADO |
| 2019/1787 | PL | Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. | NAO INFORMADO |
| 2019/2261 | PL | Transfere por um dia no ano, (22 de abril) data do Descobrimento do Brasil, a sede do Governo Brasileiro para a Cidade de Porto Seguro na Bahia tornando-a a Capital Federal da nossa Nação simbolicamente por um dia, com vistas a dinamizar o turismo regional e resgatar elos históricos advindos desde o Descobrimento. Além de conferir ao Sul do Estado Baiano o destaque necessário e merecido em nível nacional. | NAO INFORMADO |
| 2019/3058 | PL | Altera a Lei nº 13.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES), para criar novas regras de proteção aos estudantes prevendo o refinanciamento dos contratos em atraso e proibindo a negativação dos estudantes e dos que concluíram o curso. | NAO INFORMADO |
| 2019/18 | PLP | Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2019/2587 | PL | Altera a Lei nº 4.119, de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo para permitir o atendimento a casos de problemas de ajustamento e transtornos psicológicos, inclusive os relacionados a identidade de gênero e à orientação sexual. | NAO INFORMADO |
| 2019/925 | PL | Institui o "Dia Nacional do Orgulho Heterossexual", a ser comemorado anualmente no terceiro domingo de dezembro. | NAO INFORMADO |
| 2019/8 | PL | Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 34 | 0 | 23 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 108 | 0 | 18 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 74 | 0 | 48 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 119 | 0 | 48 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Administração e Serviço Público | 1º Vice-Presidente | 19/05/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º i | Suplente | 29/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | Titular | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Administração e Serviço Público | Titular | 04/02/2026 - 19/05/2026 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Saúde | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024, da Senhora Laura Carneiro e outros, que "inclui a p | Titular | 02/10/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, d | Titular | 02/11/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 1.672.266.199,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
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