EURICO CÉZAR - PSOL - PREFEITO

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3. EDUCAÇÃO……………………………………………………………………….12
4. ASSISTÊNCIA SOCIAL………………………………………………………….13
5. GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA…………………………………………14
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APRESENTAÇÃO
Barreiros, assim como outras cidades da Mata Sul pernambucana, tem
inúmeros problemas. Segundo o Censo de 2022, do IBGE, 20% da nossa população
não é alfabetizada; 33% das nossas casas não são conectadas à rede de esgoto;
20% não são conectadas à rede geral de água; e 12% não têm coleta de lixo.
A taxa de mortalidade infantil bateu recorde na série histórica de 2012 a 2022.
Nossa infraestrutura está deficitária, com inúmeras ruas sem calçamento ou
calçadas pela metade; iluminação precária; nossa saúde completamente sucateada;
nossa educação está longe de onde deveria estar; nossa feira completamente
descuidada; e nosso povo abandonado. Segundo a Caged/MTPS, em 2022,
Barreiros teve mais gente demitida do que contratada no mercado de trabalho.
Vendedor de comércio e trabalhador da cana-de-açúcar foram as áreas que mais
demitiram. Em compensação, a pecuária foi a área que mais empregou,
demonstrando uma nítida transformação da Mata Sul, que passa por uma
transformação na sua matriz socioprodutiva.
Com a atual gestão, houve redução no número de matrículas do ensino
infantil e do ensino fundamental, ambos de responsabilidade do poder público
municipal. Também caíram os números de docentes e de escolas no município. É
um cenário aterrador.
Para superarmos esse contexto, precisamos de um governo comprometido
com o nosso povo. É necessário inverter a lógica de “governar para” em “governar
com”. Governar, para nós, não é tomar as decisões pelas pessoas, mas dar os
meios para que as pessoas sejam protagonistas das decisões. Por isso,
apresentamos a nossa candidatura com este plano de governo que dá diretrizes
gerais para implementarmos políticas públicas concretas. Aqui, temos pontos
programáticos em planejamento e gestão; saúde; educação; assistência social; e
geração de emprego e renda. Todos esses pontos são transpassados por eixos
transversais, quais sejam, em defesa da democracia; direitos humanos e combate
às opressões; políticas públicas e combate às desigualdades sociais; e meio
ambiente.
Estamos cansados dos mesmos sobrenomes se revezando no poder.
Estamos cansados de tanta incompetência e ingerência à frente da nossa
administração. Precisamos revolucionar o governo de Barreiros e isso só é possível
com a defesa de um projeto independente, aguerrido e aliado aos interesses do
nosso povo.
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EIXOS TRANSVERSAIS
1. EM DEFESA DA DEMOCRACIA
As eleições municipais de 2024 se desenrolam em um cenário de
reconstrução nacional após um golpe e quatro anos de um governo com inclinações
neofascistas, que foi derrotado nas urnas em 2022. Durante esse período de
retrocesso, o país enfrentou uma combinação de valores ultraconservadores com
políticas que normalizaram a violência, o ódio e o armamento. Mostraram
complacência com milícias, desacreditaram a ciência, violaram direitos humanos,
desmantelaram políticas públicas, atacaram direitos sociais e minaram as bases
democráticas arduamente conquistadas ao longo da nossa história.
O resultado das eleições de 2022 foi determinante, marcando uma ruptura na
execução desse projeto autoritário. Contudo, os defensores dessa visão
permanecem organizados e ativos, disputando espaço na sociedade, o que torna a
luta pela agenda democrática ainda mais necessária.
O PSOL e a Rede tiveram um papel crucial na resistência contra o autoritarismo e o
retrocesso. A Federação, junto com sua militância e suas candidaturas, continuará a
servir a essa causa em sua atuação diária e no processo eleitoral deste ano,
exigindo a responsabilização daqueles que trabalharam para desestabilizar a ordem
democrática.
Aqui em Barreiros, a extrema-direita está instalada na Prefeitura. Com o domínio do
poder público municipal, o prefeito fez a extrema-direita angariar votos na cidade. No
entanto, aqui na nossa terra, demos mais votos para o presidente Lula.
Para combater esse problema, é fundamental expandir o entendimento sobre o que
constitui um projeto democrático e popular. Para nós, a democracia deve ser
pensada a partir de uma perspectiva que inclua a participação popular e a inclusão
social. Em outras palavras, a democratização do Estado passa pela garantia de
acesso a direitos e a processos decisórios, abrangendo dimensões políticas, sociais
e econômicas.
Uma concepção de democracia em que o Estado atua para privilegiar e gerir os
interesses de pequenos grupos em detrimento da maioria da população é
inconcebível. A universalização do acesso a bens e serviços públicos, bem como a
implementação de políticas de reparação são condições indispensáveis para
alcançar uma sociedade verdadeiramente inclusiva.
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Isso exige uma mudança de enfoque. Não se trata de “fazer para”, mas sim de “fazer
com”. Nós acreditamos que as pessoas devem ser protagonistas no
desenvolvimento das políticas que impactam suas vidas, respeitando as diversas
representações étnicas e raciais, identidades de gênero, orientações sexuais,
religiões, diversidades e especificidades territoriais, valorizando as experiências e os
conhecimentos da classe trabalhadora.
A consolidação desses princípios democráticos requer uma agenda que priorize a
transparência e a participação popular, com a ampliação das políticas de acesso à
informação, a criação e o fortalecimento de conselhos, a simplificação dos
processos para leis de iniciativa popular, o acesso transparente à contabilidade de
empresas públicas e prestadoras de serviço, e a promoção de amplos debates
públicos sobre orçamento e planejamento nos municípios. Além disso, é vital
promover governos que respeitem a diversidade da nossa população e assegurem
gestões verdadeiramente representativas.
Esses são os nossos compromissos em prol de uma democracia genuína e
inclusiva.
2. DIREITOS HUMANOS E COMBATE ÀS OPRESSÕES
Em um cenário de ameaça da extrema direita, a defesa e o fortalecimento das
políticas públicas de direitos humanos são fundamentais para promover e proteger
os direitos básicos de todas as pessoas, especialmente as mais vulneráveis, em
consonância com os princípios de universalidade, interdependência,
complementaridade e inviolabilidade. A ausência dessas políticas resulta na violação
de direitos, aumento de violências, opressões e ameaças à vida.
Os Direitos Humanos são protegidos por mecanismos internacionais, por meio de
declarações ou tratados entre Estados com o objetivo de assegurar esses direitos,
que podem estar sob a tutela de esferas globais, como a Organização das Nações
Unidas (ONU), ou regionais, como o Sistema Interamericano de Proteção dos
Direitos Humanos.
No Brasil, a Constituição de 1988 representou um marco na consolidação dos
direitos humanos e fundamentais. Atualmente, as políticas de Direitos Humanos são
orientadas pelo Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e pelo Plano
Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), que visam enfrentar os
problemas estruturais da sociedade contemporânea, promovendo uma interação
democrática entre o Estado e a sociedade civil, a universalização dos direitos em um
contexto de desigualdades, a educação e cultura em direitos humanos, o direito à
memória e à verdade, além de políticas que garantam a segurança pública, o acesso
à justiça e o combate à violência.
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A responsabilidade pela coordenação e implementação do Programa Nacional de
Direitos Humanos recai sobre o Poder Executivo, com atribuições compartilhadas
entre União, Estados e Municípios, tanto na formulação de políticas públicas quanto
na criação de espaços de controle social e participação popular. Contudo, Barreiros
tem negligenciado suas responsabilidades, seja na execução das ações ou na
cobrança dos demais entes federativos.
Casos de violência contra mulheres, genocídio da juventude negra, vítimas da
guerra às drogas, intolerância religiosa, racismo, LGBTQIfobia, capacitismo,
xenofobia, gordofobia e etarismo são algumas das manifestações violentas que
devemos combater, apostando em ações afirmativas e educativas que promovam o
respeito, a diversidade, a inclusão e a cultura de paz. O acesso à justiça e a
promoção dos direitos humanos, especialmente para grupos historicamente
marginalizados e violentados, como mulheres, LGBTQIA+, negros e negras,
indígenas, pessoas em situação de rua e pessoas com deficiência, são questões
inegociáveis para nós.
3. POLÍTICAS PÚBLICAS E COMBATE ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS
Temos um compromisso sólido com a superação das desigualdades sociais e
econômicas que caracterizam a nossa sociedade. Isso se reflete em nossas lutas
históricas contra a retirada de direitos sociais, a precarização e a destruição de
políticas públicas.
De acordo com os dados mais recentes do IBGE, divulgados em dezembro de 2023
e que analisam o ano de 2022, 31,6% dos brasileiros viviam em condições de
pobreza, enquanto 5,9% enfrentavam a extrema pobreza. O IBGE também revelou
que quatro em cada dez brasileiros, na faixa etária de 25 a 64 anos, não concluíram
a educação básica. Além disso, um em cada cinco jovens de 15 a 29 anos não
estava nem trabalhando nem estudando até o final de 2022, totalizando 11 milhões
de brasileiros nessa situação. A pobreza e a extrema pobreza afetam
desproporcionalmente as mulheres negras, especialmente as que são chefes de
famílias monoparentais com filhos menores de 14 anos.
Nos governos Temer e Bolsonaro, diversas políticas públicas foram desmanteladas
ou fragilizadas devido às restrições orçamentárias impostas pelo teto de gastos e
por mudanças legais e administrativas, além dos impactos da pandemia da
COVID-19, o que resultou em uma situação socioeconômica devastadora, levando
mais de 100 milhões de brasileiros à insegurança alimentar. Essa situação só não foi
pior graças à luta do PSOL e de outros partidos progressistas pelo Auxílio
Emergencial de R$ 600,00 para a população mais vulnerável e de R$ 1.200,00 para
mulheres chefes de família monoparentais, uma política inicialmente contestada por
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Bolsonaro, mas posteriormente utilizada por ele na tentativa de reeleição. Em 2023,
a manutenção, reestruturação e ampliação das políticas de transferência de renda,
associadas à redução do desemprego, melhoraram os indicadores sociais no
primeiro ano do novo Governo Lula, mas ainda há muito a ser feito.
O desenvolvimento de políticas públicas para combater a desigualdade exige uma
atuação coordenada entre as esferas municipal, estadual e federal. Para o PSOL,
essa deve ser uma prioridade nas eleições de 2024, o que significa garantir a
ampliação do acesso à saúde pública, melhorias nos indicadores de acesso e
permanência na educação infantil e fundamental e, mesmo considerando os limites
das prefeituras, a criação de empregos e renda.
Nosso partido defende um amplo diálogo com os servidores públicos, buscando
melhorar suas condições de trabalho e, ao mesmo tempo, aumentar a eficiência dos
serviços prestados à população.
Com ousadia, criatividade e compromisso com o meio ambiente, queremos
desenvolver iniciativas que estimulem e organizem atividades produtivas e
comerciais nos setores populares, especialmente nas regiões com os maiores
índices de vulnerabilidade social.
4. MEIO AMBIENTE
O PSOL vem, há muito tempo, alertando sobre a questão ambiental, a urgência
climática e a necessidade de um modelo de transição ecológica. A crise no sistema
de desenvolvimento econômico e social tem cada vez mais gerado impactos
profundos na vida diária da população.
Entre as classes médias, o debate ambiental ganhou maior relevância devido às
mudanças extremas de temperatura, como o Brasil vivenciando o janeiro mais
quente de sua história recente. Além disso, no final do ano passado, a negligência
de uma empresa de eventos resultou na trágica morte de uma adolescente negra
durante um show.
No entanto, os impactos mais graves se fazem sentir nas periferias urbanas, onde a
população é mais vulnerável à falta de políticas públicas, intensificando o racismo
ambiental. Enchentes, alagamentos e deslizamentos em áreas de encosta são
frequentes, destruindo tudo o que essa população conseguiu conquistar com muito
sacrifício. Os mais atingidos por essas tragédias têm rosto, cor e endereço; são, em
grande parte, mulheres negras das periferias. No caso de Barreiros, toda a cidade é
atingida por completo!
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O que é rotulado como "catástrofes naturais" é, na verdade, fruto de um modelo
econômico predatório que penaliza os mais pobres. E nosso povo já sentiu isso na
pele, tendo que reconstruir suas vidas depois de enchentes.
Por essas razões, o discurso predominante sobre mudanças climáticas e as
soluções promovidas pelo "capitalismo verde" só agravam o problema. O que esse
modelo propõe não é um limite ético, mas uma tentativa de resgatar o projeto
capitalista moderno; aposta-se que o mercado pode encontrar soluções que
transformem a preservação em uma fonte de riqueza maior do que a destruição,
ocultando o fato de que isso passa pela maior financeirização da natureza, pelo
controle oligopolista dos recursos naturais, pela concentração de terras em
latifúndios, o fortalecimento do agronegócio monocultural e uma transição que
beneficia apenas uma minoria.
A investida financeira com falsas soluções climáticas visa abrir novas oportunidades
de acumulação, criando mercados de "compensação", como os créditos de carbono,
que podem ser negociados em bolsas de valores. Até mesmo os serviços
ambientais são mercantilizados, promovendo uma lógica que não corrige os atuais
modelos e padrões de produção.
Diante disso, o PSOL tem promovido debates sobre soluções e reflexões em torno
de questões centrais para o Brasil, como os desafios agrários, alimentares,
ambientais, climáticos, sociais, econômicos e de saúde pública.
Uma das alternativas é a agroecologia. Em 2019, a Articulação Nacional de
Agroecologia identificou mais de 950 iniciativas, das quais mais de 700 contaram
com apoio municipal. Além disso, é essencial incentivar mercados locais para
produtos agroecológicos, como feiras, onde o envolvimento municipal é crucial tanto
na logística quanto no apoio aos agricultores.
A compra pública de alimentos por meio de programas como o PAA e o PNAE é
outra iniciativa importante, com algumas cidades já garantindo a inclusão de
alimentos orgânicos ou agroecológicos na alimentação escolar.
Outras ações são igualmente essenciais para assegurar cidades mais sustentáveis:
a gestão dos bens naturais, com o reuso da água e o investimento em energias
renováveis; o manejo adequado de resíduos sólidos, com políticas de reciclagem e
compostagem que promovam a sustentabilidade; o desenvolvimento de transportes
limpos; e o investimento em saneamento básico e áreas verdes.
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ÁREAS DO PROGRAMA
1. PLANEJAMENTO E GESTÃO
● Propor a implementação de um Plano Municipal de Juventude,
assegurando a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade
durante todas as etapas de sua formulação e execução;
● Auditar os contratos e procedimentos operacionais de concessões
municipais que apresentem indícios de não cumprimento satisfatório das
condições de legalidade, moralidade, razoabilidade, equilíbrio econômico-
financeiro, eficiência e publicidade dos contratos e dos atos decorrentes
desses contratos,
● Estabelecer um Comitê que represente Institutos de Ensino e Pesquisa,
servindo como um canal permanente e institucional de comunicação entre o
poder público municipal e toda a comunidade acadêmica;
● Assegurar que cada secretaria da Prefeitura realize audiências públicas
regulares para apresentar relatórios semestrais sobre as ações
implementadas e aquelas em fase de estudo, incluindo a divulgação das
verbas alocadas para cada secretaria e a forma como foram aplicadas;
● Implantar, em todos os bairros do município, um conselho de moradores
com a principal função de garantir o respeito à diversidade cultural local,
promover o protagonismo da população na gestão pública, realizar reuniões
abertas e consultas populares sobre os principais assuntos da região, e
elaborar, em colaboração com as secretarias, um plano regional de
desenvolvimento urbano. Esse plano deve integrar as políticas de geração de
emprego, distribuição de renda, preservação do meio ambiente, saneamento,
energia, mobilidade, moradia, cultura, lazer, educação, saúde, assistência
social e segurança pública;
● Criar, reinstituir e/ou fortalecer os conselhos municipais de políticas
públicas;
● Elaborar um Programa Municipal de Orçamento Participativo, com o
objetivo de realizar consultas públicas. O programa também visa organizar o
debate orçamentário do município nos conselhos de moradores (dimensão
territorial), nos conselhos municipais de políticas públicas (dimensão setorial)
e em algum fórum geral que será criado;
● Adotar licenças livres nos documentos e publicações do município, e
estabelecer ferramentas e práticas que facilitem o compartilhamento do
conhecimento.
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2. SAÚDE
● Democratizar a gestão das políticas públicas de saúde, incentivando a
criação de conselhos gestores, com eleições diretas realizadas entre os
trabalhadores, e a criação de colegiados de gestão, garantindo a participação
dos trabalhadores e usuários;
● Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde, dando-lhes estrutura e
capacidade de avaliação, consulta e deliberação sobre as políticas públicas
de saúde;
● Estabelecer metas, em acordo com a estrutura orçamentária do município,
para regionalizar as ações da Secretaria Municipal de Saúde com criação
de pólos em áreas estratégias da cidade;
● Estabelecer metas, em acordo com a estrutura orçamentária do município,
para garantir a recomposição salarial gradual dos servidores da saúde
de todas as áreas;
● Estabelecer metas, em acordo com a estrutura orçamentária do município,
para realizar concursos públicos para a recomposição do quadro de
servidores;
● Fortalecer uma nova cultura de atenção ao cidadão e de condições
dignas de trabalho nas unidades de saúde, valorizando estes
trabalhadores através da criação de instrumentos de educação permanente,
democratizando os mecanismos de produção, acesso e circulação de
informações em saúde para a redução das desigualdades sociais;
● Estabelecer metas, em acordo com a estrutura orçamentária do município,
para ampliar a Atenção Básica e a Estratégia de Saúde da Família (ESF),
inclusive ampliando o piso básico de remuneração dos trabalhadores;
● Estabelecer metas, em acordo com a estrutura orçamentária do município,
para garantir o atendimento integral, humanizado, transdisciplinar e de
qualidade em toda a rede de atenção materno- infantil desde o pré-natal
até a atenção ao recém-nascido;
● Estabelecer metas, em acordo com a estrutura orçamentária do município,
para investir em equipamentos (salas e quartos) que facilitem o parto
humanizado;
● Implementar uma política municipal intersetorial de atenção integral a
pessoas que usam álcool e outras drogas, coordenada pela Secretaria
Municipal de Saúde.
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3. EDUCAÇÃO
● Erradicar o analfabetismo - Estabelecer parceria com as universidades e
organizações da sociedade civil com a finalidade de criar um pro