FABRICIO BATISTA - PODE - PREFEITO

mas estruturais, educacionais, sociais, culturais, de saúde, entre outros, garantindo
assim, ações concretas do governo em respeito com a sociedade, visando a melhoria da
qualidade de vida da todos.
Nos quatro anos de governo os compromissos assumidos serão minuciosamente
honrados. Um novo modelo de mandato será aplicado no município e será necessário para
reafirmar, consolidar e aprofundar as conquistas e as políticas implementadas voltadas para
os trabalhadores, para a educação e a saúde, para a geração de emprego, para a
transparência na gestão pública e para que o desenvolvimento chegue e atenda a todos os
moradores do município. Estas conquistas terão como sustentação as diretrizes de um
plano de governo elaborado por uma equipe altamente capacitada e conhecedora das
deficiências e potencialidades do município.



2. CONTEXTUALIZAÇÃO
São Félix do Xingu é um município localizado no sudeste do Estado do Pará, criado,
através da Lei Estadual n. 2.460, de 29 de dezembro de 1961, hoje com uma população de
65.418 habitantes, segundo dados do IBGE 2022.
São Félix do Xingu tem uma área territorial de aproximadamente 84,212,903 km²,
sua malha viária é de aproximadamente 9.000 km de estradas vicinais, possui 21
Assentamentos de Reforma Agrária, conforme dados do INCRA.


3. DESAFIOS PARA A GESTÃO MUNICIPAL
O Município apresenta vários desafios para a Gestão Municipal em todos os
segmentos da sociedade que aqui reside. Portanto, diante de tais desafios surgem algumas
indagações:
 Como reduzir os impactos na economia local, face os desafios ambientais existentes
no município?
 Como se preparar economicamente e administrativamente para emancipação de
Distritos para novos Municípios?
 Como realizar uma gestão efetivamente democrática e participativa?

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 Como propiciar a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente àquelas
que se encontra em situação de risco social?
 Como equacionar receitas e demanda de forma satisfatória? Como viabilizar uma
produção e consumo de forma sustentável?
OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO DO GOVERNO

As PROPOSTAS contidas nesta PLATAFORMA DE GOVERNO objetivam responder
essas e outras indagações e transformá-las em ações práticas, viabilizando meios nos mais
diversos âmbitos governamentais na busca incessante pela melhoria da qualidade de vida
de nossa população.
A Gestão Municipal será gerida através de princípios que visem:

 Colocar o cotidiano das pessoas como tema prioritário de governo,
aproximando-o dos cidadãos.

 Assegurar uma gestão profissional dotada de instrumentos de planejamento e
acompanhamento por toda a máquina municipal.

 Estabelecer uma perfeita integração entre as políticas públicas municipais,
estaduais e federais.

 Valorizar, desenvolver, qualificar e motivar os servidores municipais, dando-
lhes condições dignas de trabalho, bem como salarial.

 Garantir que os serviços públicos prestados pelo município sejam eles na zona
urbana ou rural tenham o mesmo padrão de qualidade.

4. SUMÁRIO DAS PROPOSTAS
 Administração, Planejamento e Finanças.
 Educação
 Saúde
 Assistência Social
 Segurança Pública
 Agricultura
 Infraestrutura e Urbanismo
 Meio Ambiente
 Cultura

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 Esporte e Lazer
 Indústria, Comércio
 Turismo

5. APRESENTAÇÃO
A presente Proposta de Governo Participativo, pautada sobre o princípio da Família,
tendo-a em primeiro lugar, e em conformidade o Partido PODEMOS, que apregoa o ser
humano como foco principal.
Apesar do que temos visto acontecer em nossa Cidade, acreditamos que ainda há
ESPERANÇA, pois segundo a população, estamos cansados de sermos vendidos e entregues
às sortes da vida.
Com esse sentido de mudança e com coerência entre palavras e atos que temos
vivenciado, nos deu coragem para enfrentarmos este desafio tão árduo, que é representar
uma população tão carente e tão desamparada, por isso aceitamos esta missão de sermos
como uma mãe que cuida dos seus filhos com amor e carinho é por este e outros motivos
que a nossa proposta dedica-se 50% das suas ações voltadas para as mulheres que hoje se
estabelecem como novos chefes de família.
Acreditamos que nenhuma mudança acontecerá sem uma ressignificação da política
e uma nova sintonia da população com as virtudes democráticas, pois somente com a
UNIÃO e a PARTICIPAÇÃO de pessoas de vários segmentos e setores, e com o mesmo
sentimento, o de MUDANÇA, que conseguiremos trazer à nossa Cidade um sentimento que
há muito tempo não vê nos rostos da comunidade em geral desta Urbe, o sentimento de
alegria, pois é somente com esta UNIÃO, que toda a população poderá ser amparada, pois a
felicidade de cada um está na possibilidade de viverem de forma digna.
O que queremos é o que toda população quer, queremos mudança; queremos uma
gestão que governe de forma democrática por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução
e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Por fim, queremos registrar que esta Proposta de Governo está em simetria com a
Constituição da República Federativa do Brasil; com a Lei Orgânica Municipal e Plano Diretor
Participativo (Lei 191/2006), além da participação das entidades e sociedades civis dessa
Cidade.
Somos, agora, os principais responsáveis por ampliar e fazer ecoar na História de São
Felix do Xingu, que a mudança já chegou, que agora é o tempo de uma nova história, por
isso, vamos fazer do melhor jeito e do jeito certo, vamos nos UNIR PARA MUDAR!
Iara Braga
6. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

6.1. Garantir a administração aberta à participação popular através das
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, que serão realizadas anualmente nos bairros e nas
Vilas Rurais, com a participação dos conselhos, representantes, associações e
outros segmentos organizados da sociedade civil;

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6.2. Realizar capacitações contínuas aos servidores, a fim de promover um
atendimento mais qualificado;

6.3. Garantir os pagamentos aos Servidores Municipais com pontualidade, bem como
dos fornecedores;

6.4. Reorganizar as Secretarias Municipais;

6.5. Cadastrar as entidades no Departamento de relacionamento com a comunidade na
Secretaria de Planejamento;


6.6. Conceder concessões público privadas de frota de transporte público (coletivo)
Municipal; Contratação de cooperativas locais para atender as demandas do
transporte público e escolar;

6.7. Propor a Revisão do Código Tributário Municipal, para implementação de novas
fontes de recursos públicos;

6.8. Implementação de IPTU Progressivo, para áreas abandonadas, nas cidades e
regressivo para as áreas em ótimo estado de limpeza e conservação com
descontos de entre 10 e 30%;

6.9. Implementar diretrizes básicas do Plano Diretor Municipal.


7. EDUCAÇÃO


7.1. Garantir o Piso Salarial dos Professores conforme determina a Lei no 11.738/07 e
a Lei no14.113/20;

7.2. Garantir o pagamento de todos os profissionais da educação até o 5o Dia Útil
conforme determina o PCCR, bem como o pagamento do adicional de férias e
13º salário;

7.3. Garantir aos demais profissionais da educação uma política de valorização para
todos;

7.4. Garantir o cumprimento dos direitos adquiridos no Plano de Cargo Carreira e
Remuneração (PCCR);

7.5. Garantir Formação específica aos profissionais que atuam nas escolas indígenas;

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7.6. Fortalecer a Gestão Democrática de todas as escolas para garantir a participação
da comunidade escolar e da sociedade cível junto aos conselhos;

7.7. Implantar a Política de Educação Integral em pelo menos 30% das escolas
municipais urbana, rural e indígena até o final da gestão, conforme determina a
Lei no 14.640/23;

7.8. Investir conforme determina o Pacto Nacional da Alfabetização nas escolas de
educação infantil e séries iniciais;

7.9. Buscar soluções tecnológicas para atender os alunos através de atividades
complementares visando a melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB.);

7.10. Garantir material didático e de apoio aos alunos e professores de toda rede
pública municipal;

7.11. Investir na criação de bibliotecas adequadas nas escolas de Zona Urbana, Rural e
Indígena;

7.12. Adequar e ampliar o atendimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA),
conforme determina o Plano Nacional e Municipal de Educação (PNE/PME) e
em atendimento ao Pacto Nacional;

7.13. Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos
(EJA);

7.14. Garantir que a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico,
instituída pelo Ministério da Educação (MEC), nos termos da Portaria MEC n.
470, de 14 de maio de 2024, seja cumprida;

7.15. Instituir equipe especializada para desenvolver a Política Nacional de Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) proposto pelo MEC,
com objetivo de fortalecer o atendimento dos alunos com necessidades especiais
de acordo com os eixos propostos no programa;

7.16. Realizar consulta pública com as lideranças e profissionais indígenas para
adequar o currículo, merenda e política de atendimento às escolas indígenas;

7.17. Investir nas escolas indígenas para a participação dos alunos de forma efetiva na
semana dos povos indígenas;


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7.18. Fortalecer os conselhos do FUNDEB, Alimentação Escolar (CAE), Escolares e
colocar em funcionamento o CME( conselho municipal de educação), existente
em Lei Municipal No389/2009;

7.19. Buscar parcerias com Instituições Públicas e Privadas que atendam o Ensino
Superior para ampliar cursos no município;

7.20. Fortalecer a parceria com a UNIFESSPA para ampliação de vagas nos cursos já
existentes;

7.21. Buscar parceria junto aos órgãos do estado (SEDUC E SECTET) para
atendimento e ampliação do ensino médio urbano, rural e indígena;

7.22. Investir para que haja a participação de pelo menos 90% dos alunos nas
avaliações do SAEB, visando resultados positivos para o Índice Desenvolvimento
de Educação Básica (IDEB);

7.23. Melhorar e ampliar a climatização das escolas;

7.24. Investir na melhoria da infra estrutura das escolas urbana, rural e indígena;

7.25. Investir na busca de recursos através do SIMEC/PAR, garantindo assim recursos
para construção de novas escolas, reformas e ampliações das existentes,
equipamentos e mobiliários, formação de professores e demais profissionais da
educação;

7.26. Ampliar e melhorar gradativamente a frota do transporte escolar para
atendimento na zona rural e urbana;

7.27. Melhorar a qualidade da Merenda Escolar e ampliar a aquisição da agricultura
familiar valorizando os produtores da localidade e da região;

7.28. Elaborar, monitorar e avaliar o Novo Plano Municipal de Educação do próximo
decênio(2024/2034) em consonância com o Plano Nacional de Educação;

7.29. Garantir o cumprimento de todas as Leis, Resoluções e Portarias que são editadas
pelo Governo Federal para valorização e melhoria da educação pública
municipal;

7.30. Fazer parceria com as secretarias do município para realização da SEMANA
DOS POVOS INDÍGENAS.

8. SAÚDE


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8.1. Trabalhar a humanização e propiciar uma agilidade maior entre as várias áreas de
atividades da saúde, a fim de dinamizar as ações de atendimento aos
beneficiários;

8.2. Ampliar o Hospital Municipal, com contratação de novos profissionais de saúde
com especialização em diversas áreas, bem como a aquisições de novos materiais
e equipamentos;

8.3. Criar o Programa Médico Rural, que terão atuação exclusiva nas Vilas Rurais;

8.4. Criar o Centro de Referência de Saúde da Mulher – CRSMulher;

8.5. Criar a Farmácia Presente, que será implantada em cada Hospital e Estratégia
de Saúde da Família, ampliando assim o número de medicamentos do Programa
de Assistência Farmacêutica – PAF;

8.6. Apoiar o Conselho Municipal de Saúde, capacitando e incentivando os
Conselheiros a participarem em eventos de saúde pública, com apoio as suas
iniciativas;

8.7. Manter o funcionamento das Estratégias de Saúde da Família de forma a
melhorar a qualidade dos serviços com ampliação de ações e garantindo material
de consumo humano e a construção de novas Estratégias de Saúde da Família;

8.8. Ampliar o Programa Médicos pelo Brasil, do Governo Federal que estende a
oferta de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta
vulnerabilidade;

8.9. Criar em cada serviço instrumentos de gestão e estatística com indicadores da
vigilância, levantando dados reais de adoecimento e agravos para controle e
avaliação da saúde no município;

8.10. Criar em conjunto com a Assistência Social o Programa de Atenção Domiciliar
ao Idoso – PADI, que oferecerá assistência em casa, prioritariamente, a pessoas
com 60 anos ou mais de idade. O serviço será prestado aos portadores de doenças
que necessitem de cuidados contínuos que possam ser feitos na residência. De
acordo com a Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso;

8.11. Apoiar e intensificar as ações de combate a dengue, zica, chicugunha e calazar e
criar estratégias para erradicação do mosquito transmissor Aedes aegypti,
melhorando o suporte técnico da equipe de Agentes de Endemias possibilitando a
erradicação dessas doenças no município;

8.12. Ampliar as ações e dar suporte técnico para equipe de Vigilância Sanitária
Municipal;

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8.13. Efetivar as ações do Programa de Saúde Bucal;


8.14. Ampliar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU e criar condições
de funcionamento na Taboca ;

8.15. Pleitear Aquisição e custeio de uma casa de apoio no Centro de Referência de
Oncologia em Belém, exclusiva para pacientes em tratamento de câncer,
(independentemente de estar ou não pelo programa TFD);


8.16. Criar uma unidade para demanda das especialidades em saúde, como: ortopedia,
neurologia, cardiologia, urologia, pediatria, psiquiatria, psicologia, gastrologia,
ginecologia etc., assim como aparelhos para realização de exames de imagem e
laboratoriais, que possibilite o diagnostico em caráter de urgência e emergência;

8.17. Implantar UPA no Distrito da Taboca;

8.18. Ampliar o número de leitos para internação, acesso ao banco de sangue,
implantação do serviço social, psicologia e psiquiatra no hospital para as
demandas urgentes (ainda que em caráter de sobre aviso);

8.19. Estender as ações do Programa de Prevenção às DST’s;

8.20. Buscar nova frente de apoio e atendimento, com filiação ao CISAT;

8.21. Tornar a atenção básica mais resolutiva, a saúde em um todo funciona como uma
rede, ou seja, informatização e regulação entre as demais unidades de saúde, com
ênfase na qualificação e reconhecimento dos profissionais de saúde no
atendimento à população;

8.22. Fomentar Estudos de impacto, salubridade e periculosidade aprovação e
implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações – PCCR englobando
diferentes diretrizes;

8.23. Implantação SAMU (Distrito Taboca);

8.24. Implantação de mais USF (Distrito Taboca);

8.25. Implantação do Programa Atendimento domiciliar melhor em casa (Distrito
Taboca);

8.26. Classificação e Qualificação aumento de nível da UPA a ser incorporada atenção
especializada;


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8.27. Informatização, material de escritório, veiculo, qualificação dos Profissionais
Vigilância Sanitária com equipe multidisciplinar;

8.28. Vigilância em Saúde, Implantação Centro de Zoonoses, com ênfase prevenção e
controle de zoonoses, com vacinação, exames de calazar, mapeamento e
prevenção;

8.29. Construção de Unidade Materno Infantil;

8.30. Implantação de Unidade de Posto de Laboratório para coleta de material de
exames;

8.31. Construção e estruturação de clínica de Unidade Materno Infantil;


9. ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMÍLIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, JOVEM E
IDOSO)
9.1. Ampliar atuação do SINE, mantendo a formação e capacitação com cursos
profissionalizantes, tais como faxineira, pedreiro, vendedor, babá, consertos em
geral, etc.;

9.2. Construir e estruturar/equipar a Casa dos Conselhos, onde sediará todos os
Conselhos Municipais vinculados à política municipal de assistência social;

9.3. Promover Casamentos comunitários;

9.4. Ampliar a Casa Lar/Associação dos Idosos, inclusive com atividades físicas e
acompanhamento de equipe multiprofissional;

9.5. Implantar Praça da Juventude, com academia ao ar livre, onde todas as faixas
etárias poderão participar de atividades físicas, com um profissional de Educação
Física, um Técnico de Enfermagem e um funcionário de apoio;

9.6. Pleitear a construção do Centro Multifuncional, onde serão desenvolvidas
atividades culturais, sócio desportivas aos grupos de convivências e
fortalecimento de vínculos;

9.7. Ampliar e intensificar as ações para a erradicação do trabalho infantil no
Município, ampliando as Ações de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);

9.8. Construção de uma casa para o Conselho Tutelar e estruturação equipamentos, a
fim de que suas ações se ampliem e sejam bem desempenhadas, nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente para seu funcionamento diário;


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9.9. Ampliar as ações do Cadastro Único, propiciando melhores condições de
atendimentos aos usuários de benefícios sociais, em especial o Programa Bolsa
Família, com critérios mais rígidos, no que tange à real necessidade de cada
família, realizando palestras técnicas para os beneficiários e inseri-los em cursos
profissionalizantes, a fim de que os mesmos saiam da condição de extrema
pobreza;

9.10. Realizar ações socioculturais referenciadas para que o Município conquiste o
Selo Unicef Município Aprovado;

9.11. Viabilizar ações de geração de emprego e renda a família que se encontra em
situação de vulnerabilidade sócio financeira;

9.12. Dinamizar as ações da rede sócia assistencial, para atender de forma eficaz em
todo Município;

9.13. Ampliar o atendimento dos CRAS enquanto equipamento público de acesso as
Políticas Públicas principalmente no atendimento ás necessidades sociais básicas
da população;

9.14. Ampliar as ações do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA,
cadastrando, qualificando e regularizando as famílias da agricultura familiar, para
que possam fornecer sua produção à merenda escolar e aos programas sociais,
dentre outros;

9.15. Cadastrar e formar famílias acolhedoras para que possam abrigar por um período
reduzido crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco social;

9.16. Ampliar a Casa de Apoio para Crianças e Adolescentes, que abrigará crianças
e adolescentes em situação de risco social, acompanhados pela rede sócio
assistencial, que tem como finalidade encaminhar as