SÉRGIO RICARDO - PROF SERGINHO - PSOL - PREFEITO

...... 6
Dinâmica econômica .......................................................................................... 7
Saúde no município ............................................................................................ 8
Educação ............................................................................................................. 9
(In)Segurança Pública e Violência ................................................................... 9

3. PROPOSTAS GERAIS DO PSOL PARA MORADA NOVA (2025-2028).... 11





INTRODUÇÃO

Todos nós temos alguma lembrança de Morada Nova. Quem, como eu e você que
nasceu e/ou ainda vive em alguma parte da cidade, guarda memórias de outrora; saudades de
algum acontecimento; recordações de alguma chuva; deve, portanto, lembrar-se do comércio
ou da criação do Perímetro Irrigado Morada Nova ou a instalação das primeiras indústrias;
porém, ressente-se das conversas nas calçadas ou das brincadeiras nas ruas, de quando éramos
“livres” para correr em qualquer direção... Mas, nosso município mudou, intensamente.
Essas mudanças têm relação com outras que ocorreram nos níveis regional, estadual,
nacional e global. NÓS, do PSOL, compreendemos que “tudo está interligado” e o “real é
relacional” (LAVAL, 2019; BOURDIEU, 2009, respectivamente). Todos os fatos ou
acontecimentos têm ligação entre si por fatores sociais; econômicos; culturais; das políticas
públicas; do meio ambiente, enfim, das condições de vida, de trabalho e do exercício da
cidadania. Para o sociólogo Wright C. Mills (1982), em todas as idades da vida do indivíduo
e, também, a história da sociedade não seguem cursos unilaterais ou lineares, porque tudo o
que se processa entre os homens e a sociedade, entre sua biografia e sua própria história de
vida, entre o “eu” e o “nós” estão interligados, dialeticamente.
As gestões municipais em Morada Nova não têm considerado os indicadores sociais,
econômicos, ambientais ou da divisão social do trabalho em seus “planos de governo”. Suas
campanhas têm sido vazias de conteúdo e abstratas, porque apartaram-se da realidade social
historicamente determinada: a vida cotidiana dos cidadãos moradanovenses. Nosso projeto é
coletivo e grupal, é real e possível, é propositivo e consensual porque adota como ponto de
partida e de chegada a realidade de Morada Nova.
Portanto, as Propostas Gerais do PSOL para Morada Nova nasceram de muitas
conversas com os que sonham com uma “revolução” de melhorias nas condições de vida, de
trabalho, de educação, de saúde, de moradia e de sociabilidade. Também levantamos
indicadores socioeconômicos e dados do IBGE, do DIEESE, da APRECE, do SINE-IDT, do
IPECE-CE, do TRE-Ceará, do CPRM, do Portal da Transparência, etc., visando um
diagnóstico do legado aos munícipes ao longo dos últimos 145 anos de emancipação política,
destacando-se, sobretudo, os últimos 12 anos referentes às três últimas gestões municipais
(2008, 2012 e 2016). Enfim, obteremos uma fotografia dos 145 anos de Morada Nova. Em
um segundo momento, apresentaremos nossas propostas com o intuito de construir,
coletivamente, um novo cenário, qual seja: Morada Nova de 2025 a 2028, aqui representadas


por nossas candidaturas e coletivos de apoio e de encorajamento. Dividiremos o programa em
subtópicos para melhor compreensão.



CONTEXTO ATUAL DE MORADA NOVA

Apresentamos a seguir alguns dados relativos ao contexto dos últimos anos no
município de Morada Nova, com base, principalmente nos últimos censos do IBGE.

População, Condições de Moradia e Saneamento Básico
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a
população de Morada Nova diminuiu de 62.065 habitantes (Censo 2010) para 61.890 (Censo
2019) e agora 61.443 (Censo 2022). A maioria dessa população é residente na área urbana do
município. A área rural se apresenta dividida em 08 localizações: Sede; Boa Água; Juazeiro
de Baixo; Lagoa Grande; Pedras; Roldão; São João do Aruaru e Uiraponga. Estranhamente, a
população do Perímetro Irrigado de Morada Nova – estimada em 10 mil moradores, de acordo
com o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) – não aparece nessas
descrições.
Em termos de população, o Censo de 2022 aponta alguns dados interessantes (e alguns
preocupantes), resumidos aqui: as mulheres correspondem a 50,71% (31.155) e os homens a
49,29% (30.288) da população; 20,83% (10.462) da população ainda não é alfabetizada; 23
pessoas se declararam indígenas; de toda a população, apenas 11.073 têm algum tipo de
ocupação; 53,5% desta vivem com apenas ½ salário mínimo; 9,1% tem domicílios com
esgotamento sanitário e apenas 5,8% domicílios urbanos em vias públicas com urbanização
adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio).
Numericamente, ainda pelo Censo de 2019, 57% dos domicílios estão na sede urbana e
os 43%, na área rural. Apenas 13.026 morada-novenses, ou seja, 21% da população é atendida
com saneamento básico, o que é considerado pelo IBGE como índice muito baixo e
insatisfatório conforme os parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS). É
importante informar que, para 79%, mais de 48 mil pessoas, o acesso à água potável é
deficitário; suas residências não são atendidas pelo serviço de coleta e destinação correta para
o lixo doméstico; ocorre a má deposição de dejetos, etc. (IBGE, 2019). Dispor de saneamento
básico significa acessar um conjunto de serviços públicos de infraestrutura e de instalações de
abastecimento de água, de coleta e tratamento sanitário de esgoto, de limpeza e drenagem
urbana e de manejo de resíduos sólidos, comumente denominado de “lixo” doméstico,
comercial ou hospitalar.


Embora não seja de conhecimento de uma ampla maioria populacional, o saneamento
básico, enquanto direito constitucional fundamental, deve ser, neste sentido, acessado por
todos, brasileiros e brasileiras. Entretanto, inúmeras iniciativas foram apresentadas com o
propósito de privatização do saneamento, destacando-se, no Governo Temer (PMDB), no ano
de 2018, dois Projetos de Lei, de Nº 844 e Nº 868, e em 2019 foi aprovado o Projeto de Lei
Nº 3.261/2019, do senador cearense Tasso Jereissati (PSDB).
A área territorial total é de 2.763,971 Km2, o que faz de Morada Nova o maior
município em extensão territorial da microrregião Jaguaribana e o oitavo maior do Estado do
Ceará. A densidade demográfica, isto é, o número de habitantes por quilômetro quadrado, é
de 22,33 hab./ Km2
. O IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de Morada Nova é de 0,67,
também segundo o IBGE (2000).

Dinâmica econômica
Considerando a situação da economia do município, verificou-se que 53,5% dos
morada-novenses têm renda mensal per capita de ½ (meio) salário mínimo. Uma fração
menor dos morada-novenses vive com renda mensal de 1,7 do salário médio mensal. Somente
11,9%, ou cerca de 7.414 morada-novenses compunham a fração de pessoas ocupadas no
mercado formal de trabalho, dito de outra maneira, somente esse percentual tem renda estável.
Destes, 6.805 eram assalariados(as). O IBGE levantou a existência de 624 empresas e outras
organizações atuantes na economia municipal. (IBGE, 2018, 2019).
Nós, do PSOL, compreendemos que viver com ½ meio salário mínimo é insuficiente
para suprir todas as despesas de um(a) trabalhador(a) e da sua família, pois além da
alimentação, sobressaem despesas, como: moradia, saúde, vestuário e higiene (pessoal,
familiar, doméstica), transporte etc. Em nosso município inexistem políticas públicas de
geração de trabalho, emprego e renda para a população jovem e adulta com a finalidade de
dinamizar a economia e minimizar a segregação espacial de determinados grupos, geralmente
os mais necessitados, sobretudo tendo em vista que o desemprego é um grave problema –
gerador de exclusão e discriminação social.
A instituição de pesquisa AVSI/Italian Development Cooperation (2012) aponta que
a faixa etária da população brasileira entre 15 e 24 anos de idade se encontram os piores
índices de desemprego, mas também, de evasão escolar, de carência de oportunidades de
formação e/ou de qualificação profissional, além do maior número de mortes por homicídio e


maior envolvimento com drogas e com a criminalidade. Essa realidade não é diferente em
nosso município.
Finalmente, é relevante informar que a economia municipal é composta pelos setores
primários (agropecuária); secundário (cerca de 45 indústrias) e terciário (destacando-se os
serviços e comércio em geral). Sobressaem a produção bovina (e derivados do leite), suína e
criação de aves. Há produção e extração de mel para escoamento externo, principalmente.

Saúde no município
No tocante aos indicadores de saúde do IBGE (2022), o município apresenta taxa de
mortalidade infantil média de 8.75 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a
diarreias são de 13 para cada 100.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do
Ceará, ocupa as posições 133 de 184 (Censo de 2019) e 120 de 184 (censo de 2022), quanto à
mortalidade infantil. Além disso, ocupa a posição 72 de 184 (Censo de 2019) e a posição 114
de 184 (Censo de 2022), quanto às internações motivadas por diarreias.
Estas são informações muito preocupantes e que têm relação direta com a
problemática do saneamento básico. Isto porque o município apresenta tão-somente 9,1% de
domicílios com esgotamento sanitário adequado; 81,8% de domicílios urbanos em vias
públicas com arborização e 5,8% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização
adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio).
Em síntese, inexiste uma política pública sistemática e com continuidade voltada aos
aspectos de arborização urbana; de sustentabilidade ambiental e de ações destinadas à função
estética da paisagem urbana e/ou a minimizar o aumento da temperatura e os impactos do
aquecimento global. De forma conclusiva, pode-se deduzir, em linhas gerais, que a variável
“saneamento básico” não é acessada pela população morada-novense, o que tem acarretado a
proliferação de pragas e bactérias, a maior exposição da população às doenças, e,
consequentemente, a elevação das despesas em saúde pública, a poluição ambiental e,
lamentavelmente, o maior número de mortes de crianças com idade abaixo de cinco anos de
vida.






Educação
Quanto aos indicadores educacionais, de acordo com o IBGE (2018), 97,6% das
crianças que completaram 6 anos de idade e dos jovens com até 14 anos são escolarizados. No
ano de 2021, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) referente aos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental é de 5,7 e de 5,1 concernente aos Anos Finais do Ensino
Fundamental, indicando situações de alerta e de atenção, respectivamente, o que exige um
maior conjunto de ações pedagógicas, didáticas e de apoio didático a fim de garantir a melhor
qualidade de ensino: democrática, contextualizada e dotada de ressignificação para as crianças
matriculadas nos Anos Iniciais e nos Anos Finais.
No ano de 2018, no Ensino Fundamental ocorreram 7.934 matrículas; no Ensino
Médio, ocorreram 2.318 matrículas nas quatro escolas existentes. Neste mesmo ano,
constatou-se 422 professores(as) do Ensino Fundamental e 103 do Ensino Médio. Em 2020, o
número de matrículas na rede pública em geral foi de 8.406 e na rede privada, 1637; em 2023,
as matrículas na rede pública caíram para 7.901 e, na privada, foi para 1.674 (Censo 2022).
No município, existem 07 (seis) conselhos principais, quais sejam: - Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho do FUNDEB; Conselho da
Educação; Conselho da Saúde; Conselho da Assistência Social; Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).
Também chamados de “conselhos de políticas públicas” porque funcionam como uma
ferramenta à disposição das cidadãs e dos cidadãos para a participação democrática na gestão
municipal, facilitando a relação entre sociedade civil e poder público. Não temos
conhecimento da dinâmica organizacional tampouco como se efetivam as demandas dirigidas
aos conselhos.
(In)Segurança Pública e Violência
Um assunto que nos deixa perplexos e nos força, enquanto militância de esquerda,
libertária e socialista, é a violência enquanto resultado da elevada concentração de renda, em
geral e da desigualdade socioeconômica, em particular. De acordo com o estudo intitulado “O
Cenário da Violência e da Criminalidade no Brasil e no Ceará” feito pelo Ceará Pacífico,
Morada Nova ocupa lugar de destaque neste ranking: a 5ª colocação em óbitos por agressão
ocorridos na própria residência das vítimas, no período de 2010 a 2013, somando 111 óbitos
provocados por armas de fogo que vitimaram a população jovem de 15 a 29 anos de idade e


do sexo masculino. Como se não bastasse, também ganha notoriedade quando se trata do
ranking de municípios com o maior crescimento e as maiores pautas de mortes violentas.


PROPOSTAS GERAIS DO PSOL PARA MORADA NOVA (2025-2028)
Apresentamos, a seguir, de forma descritiva, as propostas do PSOL para o município
de Morada Nova. Ressaltamos que esse trabalho é resultado do esforço coletivo e das
discussões ocorridas em reuniões e lives. Nosso esforço e, também, nosso maior desafio, será,
a partir de agora, o de relacionar nossas proposições à realidade do município, às demandas e
aos anseios populares.
Nós, do PSOL, entendemos a educação como eixo essencial para a construção de uma
cultura de paz, mas tal cultura, a nosso ver, não existe sem justiça social. É na escola e nos
espaços destinados à cultura, por exemplo, que aprendemos a conviver com a diferença e a
lidar com os conflitos interpessoais. Assim, a prática da mediação, da compreensão, da
problematização e do respeito às diversas manifestações culturais, pode ajudar a difundir e a
consolidar uma sociedade mais justa, que inclua os diversos indivíduos, muitas vezes
invisíveis para as políticas públicas.
O PSOL, sendo um partido comprometido com os trabalhadores e as trabalhadoras,
aceita o desafio de construir coletivamente uma proposta de um município mais justo para
seus moradores e moradoras, dando sentido à tarefa de nos lançar à candidatura por um
mandato no executivo municipal. Nesse programa de governo, apenas fazemos um esboço do
que pretendemos desenvolver numa possível escolha de nossos concidadãos por nossos
nomes.
Primeiro, é preciso pensar no acesso às salas de aula. Ter internet, no contexto atual,
nos parece tão urgente quanto ter energia elétrica em todas as casas. Por esse motivo, a gestão
municipal precisa pensar em formas de democratizar o acesso ao mundo tecnológico
necessário para muitas ações na atualidade. Essa não é uma defesa em favor da educação
remota como única política pública possível, mas é parte desse mundo que se apresenta e tem
suas próprias exigências.
A segunda necessidade urgente é compreender como o contato entre família e escola
pode se dar. Para isso, é necessário parceria com universidades e centros de formação docente
em geral, para mediar o conhecimento desta e do/a professor/a, que não foi preparado/a, em
sua formação inicial, ou mesmo continuada, para atuar numa realidade em que predomina
cada vez mais o uso de tecnologias digitais. É preciso chegar à educação novos
conhecimentos, novos planejamentos, novas formas de ação, novas didáticas e metodologias


de ensino. Isso tudo, porém, não pode ser pensado por gestões desconectadas da realidade de
seus/suas alunos/as e seus/suas professores/as.
Assim, apresentamos abaixo algumas ideias com que nos comprometemos em relação
à educação, à cultura e ao lazer, sabendo que elas só farão sentido se forem pensadas sempre
na perspectiva de redução das desigualdades geradas pelo sistema capitalista, centrado no
lucro e, mais do que nunca, escancaradas diante de nós. Alertamos que, por se pretender
coletiva, é uma proposta em construção e passível de ser repensada no diálogo com todos e
todas os interessados e as interessadas.

EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
FORMAÇÃO GERAL
● Promover cursos pré-universitários a serem apoiados financeira e pedagogicamente
pelo Estado do Ceará, por meio de convênio com a Secretaria de Educação do Ceará
(SEDUC), Secretaria Municipal de Educação, Universidade Estadual do Ceará (UECE) e
Universidade Federal do Ceará (UFC), Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Ceará
(IFCe) e demais instituições de ensino.
● Desenvolver projetos de bolsas para licenciandos/as com a finalidade de contribuir
com a formação docente e engajamento dos/das futuros/as professores/as na Educação Básica,
mas com planejamento responsável, de maneira que tais projetos não se tornem exploração de
mão-de-obra barata e nem substituição de profissionais a atuarem em suas respectivas áreas
de conhecimento.
● Produzir material didático abordando a história de nosso município, a partir de
pesquisas realizadas sobre este, com a finalidade de incluir nos programas escolares uma
versão em que sejam inseridos outros conhecimentos relativos às diversas camadas da
população e não apenas de uma elite que sempre tem contado sua própria história. Tal
material deve ser construído, portanto, com base em um projeto sobre a História da Nossa
Cidade com alunos/as de instituições de formação docente, disponibilizando bolsas.
● Promover Campanhas e Palestras sobre a Educação para o Trânsito com a
participação da Autarquia Municipal de Trânsito nas escolas e nos meios de comunicação
local, para um engajamento comunitário pela preservação da vida.


● Incentivar cursos de formação sobre relações interpessoais para a comunidade
escolar – interna (professores, alunos, gestores, porteiro, merendeira, etc.) e externa
(motoristas de ônibus, pais, conselheiros, etc.).
● Fomentar as práticas pedagógicas diversificadas na escola, tais como: xadrez, saraus,
clubes de leitura, oficinas, cinema, teatro, hortas.
● Inserir formação continuada para as diversidades: política para mulheres, juventude,
comunidades negra e LGBTQIAPN+, com formação de profissionais para isso.

EDUCAÇÃO FORMAL
● Formar grupos de trabalho que possam promover campanhas de oposição à
tendência mundial e brasileira de privatização das escolas públicas (municipais), facilitando,
inclusive, a participação das comunidades escolares e conselhos escolares nos processos
decisórios ocorridos.
● Discutir, democrática e coletivamente, o Plano Municipal de Educação.
● Promover Rodas de Conversas com as comunidades escolares impactadas pela
política de nucleação, visando junto aos pais, mães, responsáveis, estudantes e professoras e
professores possibilidades de reversão desta situação, de modo a garantir o acesso fácil e de
qualidade à escola pelos/as filhos/as dos/as trabalhadores/as.
● Expandir o atendimento da Educação Infantil, em creches e pré-escolas e do Ensino
Fundamental.
● Promover feiras em períodos diferentes do ano na escola, por modalidades de ensino
e de conhecimentos.
● Garantir merenda escolar de qualidade para a Educação Infantil e Ensino
Fundamental nas escolas públicas municipais, priorizando produtores locais e de alimentos
mais saudáveis para os/as estudantes, conforme o Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE): “A Lei nº 11.947, de 16 de