DR. FREDERICO - PL - DEPUTADO FEDERAL

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DR. FREDERICO

FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA

Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 2252
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

PL

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento
24/03/1977
Gênero
MASCULINO
Estado civil
CASADO(A)
Grau de instrução
SUPERIOR COMPLETO
Ocupação declarada
MÉDICO
Estado de nascimento
RJ

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 1.096.558,31 (2018)
R$ 1.626.314,54 (2022)
R$ 897.347,71 (2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.623.859,09
Gastos de mandato
56,6%
Presença em sessões
104
Projetos apresentados

Evolução e Histórico Político

Evolução da Votação por Eleição

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (MG)

Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.

2026 - DEPUTADO FEDERAL

PL | UF: MG

Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)

2022 - DEPUTADO FEDERAL

PATRIOTA | UF: MG

Votação Obtida: 84.771 votos (ELEITO POR MÉDIA)

2018 - DEPUTADO FEDERAL

PATRIOTA | UF: MG

Votação Obtida: 60.950 votos (ELEITO POR MÉDIA)

Declaração Patrimonial Recente

Evolução do Patrimônio Declarado

Ano Tipo Descrição Valor
2022 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) Tesouro Banco do Brasil R$ 550.000,00
2018 Casa R$ 420.000,00
2026 Outras aplicações e Investimentos BITCOIN R$ 385.008,90
2022 Outras aplicações e Investimentos Aplicação Banco do Brasil R$ 315.921,73
2022 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) RF RES Inflação curt Banco do Brasil R$ 305.613,41
2022 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) Aplicação Renda Fixa SICOOB R$ 252.229,66
2026 Outras aplicações e Investimentos APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL R$ 251.225,95
2018 Depósito bancário em conta corrente no País R$ 216.770,79
2018 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) R$ 180.077,85
2018 Outros fundos R$ 169.478,27
2026 Depósito bancário em conta corrente no País CONTA CORRENTE BANCO DO BRASIL R$ 105.739,95
2026 OUTROS BENS E DIREITOS SALDO DE CAPITAL UNIMED R$ 78.494,05
2022 Quotas ou quinhões de capital Saldo capital social UNIMED R$ 63.674,89
2026 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. FORD KA R$ 42.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. Automóvel Ford KA Valor R$ 42.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 42.000,00
2018 Outras participações societárias R$ 40.727,13
2022 Depósito bancário em conta corrente no País Depósito em conta do Banco do Brasil R$ 31.250,68
2022 Quotas ou quinhões de capital 546 quotas do capital social da empresa Peloso Melo R$ 22.862,00
2026 Quotas ou quinhões de capital CAPITAL SOCIAL SICOOB R$ 17.686,57
2022 Outras aplicações e Investimentos BB automártico mais R$ 11.529,46
2018 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) R$ 8.584,96
2018 Caderneta de poupança R$ 7.271,50
2022 Quotas ou quinhões de capital Capital Social SICOOB R$ 6.775,91
2022 Outras aplicações e Investimentos Aplicação Invest Plus Bradesco R$ 6.056,61
2022 Depósito bancário em conta corrente no País Crédito em Conta Corrente BB Estilo R$ 5.151,74
2018 Quotas ou quinhões de capital R$ 5.000,00
2026 Loja 16,67% DE 25% DOS 50% DE UMA LOJA SITO EM TERESÓPOLIS/RJ R$ 4.413,85
2022 Loja 16,67% dos 25% dos 50% da loja 08 Teresópolis R$ 4.413,85
2026 Outras aplicações e Investimentos APLICAÇÃO BB R$ 4.278,84
2022 Loja 16,67% dos 25% dos 50% da loja 05 Teresópolis R$ 3.918,49
2026 Loja 16,67% DE 25% DOS 50% DE UMA LOJA SITO EM TERESÓPOLIS/RJ R$ 3.918,49
2018 Outros fundos R$ 3.732,92
2022 Depósito bancário em conta corrente no País Depósito em conta corrente SICOOB R$ 3.407,54
2026 Outras aplicações e Investimentos CONTA ESTILO ASA NORTE R$ 3.172,54
2022 Casa 16,67 de 25% dos 50% do imóvel da casa Teresópolis R$ 1.408,57
2026 Casa 16,67% DE 25% DOS 50% DO IMÓVEL CASA SITO EM TERESÓPOLIS/RJ R$ 1.408,57
2018 Caderneta de poupança R$ 1.213,67
2018 Caderneta de poupança R$ 608,14
2018 Quotas ou quinhões de capital R$ 546,00
2018 Depósito bancário em conta corrente no País R$ 472,00
2022 Ouro, ativo financeiro Ouro Escritural no Banco do Brasil R$ 100,00
2018 Depósito bancário em conta corrente no País R$ 75,08
Patrimônio total declarado (2018): R$ 1.096.558,31
Patrimônio total declarado (2022): R$ 1.626.314,54
Patrimônio total declarado (2026): R$ 897.347,71

Prestação de Contas e Gastos

Mandato (Gastos CEAP)

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Lançamentos Total
Divulgação da atividade parlamentar. 2026 37 R$ 118.115,00
Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 14 R$ 72.773,33
Combustíveis e lubrificantes. 2026 16 R$ 25.924,84
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 21 R$ 14.881,45
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 17 R$ 5.607,46
Telefonia 2026 12 R$ 3.194,23
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 6 R$ 2.113,05
Divulgação da atividade parlamentar. 2025 91 R$ 274.390,00
Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 28 R$ 116.672,67
Combustíveis e lubrificantes. 2025 34 R$ 55.156,92
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 48 R$ 27.674,08
Passagem aérea - sigepa 2025 28 R$ 19.811,19
Telefonia 2025 24 R$ 5.323,99
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 12 R$ 4.023,44
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 8 R$ 2.306,00
Divulgação da atividade parlamentar. 2024 70 R$ 247.500,00
Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 35 R$ 143.580,00
Combustíveis e lubrificantes. 2024 23 R$ 45.496,98
Passagem aérea - sigepa 2024 46 R$ 32.981,27
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 41 R$ 24.053,60
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 27 R$ 8.986,54
Telefonia 2024 25 R$ 5.141,58
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 12 R$ 2.560,17
Divulgação da atividade parlamentar. 2023 29 R$ 182.500,00
Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 35 R$ 135.073,34
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 54 R$ 75.965,30
Combustíveis e lubrificantes. 2023 38 R$ 52.232,32
Passagem aérea - sigepa 2023 61 R$ 44.883,00
Telefonia 2023 35 R$ 5.874,09
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 12 R$ 1.927,57
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 4 R$ 1.466,90
Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2023 9 R$ 1.405,90
Divulgação da atividade parlamentar. 2022 61 R$ 101.400,00
Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 27 R$ 92.745,00
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 49 R$ 76.915,76
Passagem aérea - sigepa 2022 85 R$ 76.813,11
Combustíveis e lubrificantes. 2022 36 R$ 55.775,21
Telefonia 2022 34 R$ 6.115,45
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 18 R$ 5.200,15
Passagem aérea - rpa 2022 1 R$ 1.925,33
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 7 R$ 1.066,49
Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2022 7 R$ 963,70
Serviços postais 2022 5 R$ 430,33
Divulgação da atividade parlamentar. 2021 102 R$ 142.557,00
Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 29 R$ 93.388,33
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 55 R$ 77.707,37
Passagem aérea - sigepa 2021 132 R$ 59.461,27
Combustíveis e lubrificantes. 2021 67 R$ 52.246,01
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 47 R$ 10.079,19
Telefonia 2021 39 R$ 6.769,29
Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2021 10 R$ 1.245,50
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 8 R$ 887,20
Serviços postais 2021 10 R$ 571,19
Total geral R$ 2.623.859,09
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
A.m.silva Comunicação 59 R$ 519.885,00
Target Rent A Car Ltda 80 R$ 296.782,67
Azul 221 R$ 163.450,47
Zanfer Imóveis Ltda-me 34 R$ 138.200,00
Novacar Locadora De Veiculos Ltda 26 R$ 136.160,00
Auto Posto Canada Ltda Epp 34 R$ 119.847,03
Matheus Neves De Medeiros 31 R$ 105.500,00
Pantanal Veículos Ltda 24 R$ 104.400,00
Oswaldo Maciel Da Silveira 29 R$ 77.473,71
Transmoura Locadora De Veiculos Ltda. 23 R$ 73.500,00

Gastos de Campanha

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Total %
Atividades de militância e mobilização de rua 2022 R$ 1.968.601,96 70,3%
Publicidade por materiais impressos 2022 R$ 255.415,50 9,1%
Publicidade por adesivos 2022 R$ 56.517,40 2,0%
Cessão ou locação de veículos 2022 R$ 40.255,06 1,4%
Combustíveis e lubrificantes 2022 R$ 28.158,79 1,0%
Serviços prestados por terceiros 2022 R$ 26.930,00 1,0%
Serviços contábeis 2022 R$ 22.000,00 0,8%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 R$ 20.000,00 0,7%
Locação/cessão de bens imóveis 2022 R$ 15.400,00 0,5%
Publicidade por carros de som 2022 R$ 15.000,00 0,5%
Serviços advocatícios 2022 R$ 13.000,00 0,5%
Despesas com pessoal 2022 R$ 10.000,00 0,4%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 R$ 6.400,00 0,2%
Publicidade por jornais e revistas 2022 R$ 6.290,00 0,2%
Despesas com hospedagem 2022 R$ 2.146,00 0,1%
Materiais de expediente 2022 R$ 1.986,20 0,1%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 R$ 1.341,44 0,0%
Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 R$ 800,00 0,0%
Diversas a especificar 2022 R$ 557,04 0,0%
Telefone 2022 R$ 174,94 0,0%
Atividades de militância e mobilização de rua 2018 R$ 121.800,00 4,3%
Despesas com pessoal 2018 R$ 81.000,00 2,9%
Publicidade por materiais impressos 2018 R$ 41.355,00 1,5%
Publicidade por adesivos 2018 R$ 20.761,00 0,7%
Combustíveis e lubrificantes 2018 R$ 10.643,30 0,4%
Serviços prestados por terceiros 2018 R$ 10.486,90 0,4%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 R$ 10.000,00 0,4%
Correspondências e despesas postais 2018 R$ 4.087,93 0,1%
Locação/cessão de bens imóveis 2018 R$ 2.500,00 0,1%
Criação e inclusão de páginas na internet 2018 R$ 1.980,00 0,1%
Publicidade por carros de som 2018 R$ 1.500,00 0,1%
Materiais de expediente 2018 R$ 1.425,89 0,1%
Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 R$ 850,00 0,0%
Publicidade por jornais e revistas 2018 R$ 800,00 0,0%
Pré-instalação física de comitê de campanha 2018 R$ 780,00 0,0%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 R$ 482,40 0,0%
Total geral R$ 2.801.426,75 100%
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Ga Comercial Ltda Epp 33 R$ 164.205,00
Grafica Pampulha Ltda 7 R$ 95.044,00
Prime Digital Serviços Graficos Ltda 6 R$ 38.427,40
Bsb Locadora De Veiculos Ltda 6 R$ 34.421,85
Assessoria Contabil Brasil Sc Ltda 2 R$ 22.000,00
Dlocal A Serviço D Facebook Serv On 2 R$ 20.000,00
Sônia De Oliveira Santos Baccarini 1 R$ 20.000,00
Ana Suellen Campos 1 R$ 20.000,00
Malvino Ferrarezi Junior 1 R$ 20.000,00
Auto Posto Canada Ltda Epp 12 R$ 18.158,79

O que significam as siglas

PDL
Projeto de Decreto Legislativo
PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PL
Projeto de Lei
PLP
Projeto de Lei Complementar
PRC
Projeto de Resolução

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número Tipo Ementa Situação
2026/3317 PL Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir as sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as hipóteses de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Aguardando Autorização do Despacho
2026/48 PDL Susta parcialmente, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/1365 PL Altera a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, para estabelecer a vedação de apropriação dos créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas quando o atendimento seja simultaneamente objeto do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, bem como para instituir mecanismo de cruzamento eletrônico automático de informações entre as bases de dados do Programa Agora Tem Especialistas e o sistema de ressarcimento ao SUS da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2026/667 PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos e reforçar a proibição do casamento e união estável infanto-juvenil. NAO INFORMADO
2026/396 PDL Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/8 PEC Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. Tramitando em Conjunto
2026/1364 PL Institui o Painel PATE Transparente, portal eletrônico público de divulgação de dados de produção assistencial dos estabelecimentos credenciados ao Programa Agora Tem Especialistas – PATE, de que trata a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025; e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2026/9 PEC Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. Tramitando em Conjunto
2026/1366 PL Altera a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, para instituir a obrigatoriedade de auditoria independente prévia como etapa necessária à extinção de créditos tributários federais por compensação com créditos financeiros concedidos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas – PATE. Aguardando Designação de Relator(a)
2026/3277 PL Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para incluir a atualidade tecnológica e a equidade diagnóstica entre os princípios e os direitos previstos, e a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023 (Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer), para dispor sobre métodos diagnósticos minimamente invasivos e avaliação de tecnologias diagnósticas no âmbito do Sistema Único de Saúde. Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
2025/3112 PL Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. Pronta para Pauta
2025/5368 PL Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP em softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas de prevenção a fraudes e golpes, inclusive digitais, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/9 PEC Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Aguardando Parecer
2025/11 PEC Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/32 PEC Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/38 PEC Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/1875 PL Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir expressamente o desconto automático de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, bem como dá outras providências. Arquivada
2025/919 PDL Susta o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEE-I) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (RENEEI). NAO INFORMADO
2025/35 PEC Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/44 PEC Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/1904 PL Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/3999 PL Institui o Dia Nacional de Combate ao Estresse, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/24 PDL Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS. Devolvida ao(à) Autor(a)
2024/2890 PL Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para incluir os municípios que compõem a bacia hidrográfica afetada por usina hidrelétrica como beneficiários da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/4736 PL Estabelece o transporte gratuito para pacientes oncológicos em tratamento pelo SUS e dá outras providências. NAO INFORMADO
2024/48 PEC Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/955 PL Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências. Tramitando em Conjunto
2024/30 PDL Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução. Tramitando em Conjunto
2024/840 PL Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil. Tramitando em Conjunto
2024/2388 PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. Tramitando em Conjunto
2024/29 PEC Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/23 PEC Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/31 PDL Susta parcialmente a Instrução Normativa do Calendário Nacional de Vacinação 2024, que incluiu a vacinação contra COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/28 PEC Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. Tramitando em Conjunto
2023/63 PEC Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2023/2411 PL Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal. Tramitando em Conjunto
2023/6110 PL Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara. Tramitando em Conjunto
2023/2407 PL Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais. Pronta para Pauta
2023/2413 PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/141 PLP Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. Tramitando em Conjunto
2023/27 PEC Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2023/3317 PL Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. Arquivada
2023/2408 PL Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações. Pronta para Pauta
2023/2409 PL Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas. Devolvida ao(à) Autor(a)
2023/337 PDL Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos. Tramitando em Conjunto
2023/131 PLP Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/38 PEC Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
2023/2414 PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/3763 PL Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/198 PDL Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”. Devolvida ao(à) Autor(a)
2023/120 PRC Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Pronta para Pauta
2023/34 PEC Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/204 PDL Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. Pronta para Pauta
2023/7 PEC Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2023/62 PEC Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2023/2412 PL Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/2416 PL Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/6 PEC Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. Tramitando em Conjunto
2023/106 PRC Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
2023/3462 PL Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
2023/2568 PL Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. Tramitando em Conjunto
2023/122 PDL Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais. Aguardando Parecer
2023/50 PEC Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2023/2501 PL Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2023/5 PEC Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2023/23 PEC Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2023/64 PEC Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2023/209 PDL Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”. Tramitando em Conjunto
2022/1940 PL Reconhece a produção de morango do estado de Minas Gerais como manifestação da cultura nacional; e confere ao município de Bom Repouso o título de Capital Nacional do Morango. Tramitando em Conjunto
2022/62 PLP Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher, o idoso, a criança e o adolescente no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes. Tramitando em Conjunto
2022/25 PEC Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. NAO INFORMADO
2022/2533 PL Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer prazo especial de ingresso em cursos de graduação para missionários aprovados em concursos vestibulares. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/468 PL Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; e possibilita, por intermédio de modificação da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica apliquem recursos de seus programas de eficiência energética nessas mesmas unidades consumidoras. Tramitando em Conjunto
2022/27 PEC Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. Arquivada
2021/10 PEC Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. NAO INFORMADO
2021/4272 PL Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde. NAO INFORMADO
2021/3070 PL Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para dispor sobre a incorporação e aquisição de tratamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde - SUS. NAO INFORMADO
2021/2561 PL Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde), para autorizar a utilização de teleatendimento na assistência especializada. NAO INFORMADO
2021/1051 PL Prevê o fornecimento pelo SUS de máscaras de proteção individual do tipo PFF2. NAO INFORMADO
2021/2560 PL Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para autorizar a utilização de teleatendimento e diagnóstico remoto na fase de diagnóstico do câncer. NAO INFORMADO
2020/2270 PL Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus. NAO INFORMADO
2020/714 PL Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV). NAO INFORMADO
2020/885 PL Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NAO INFORMADO
2020/3058 PL Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. NOVA EMENTA: Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências. NAO INFORMADO
2020/5543 PL Institui a data de 17 de julho como o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico. NAO INFORMADO
2020/1288 PL Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante o período de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento. NAO INFORMADO
2020/1955 PL Acrescenta o §8° ao art. 155 e o inciso VIII ao §2° do art. 157, ambos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificados o furto ou o roubo de equipamentos essenciais e de proteção individual de uso da área da saúde, durante estado de calamidade pública decretado pela União. NAO INFORMADO
2020/864 PL Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19. NAO INFORMADO
2019/2785 PL Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários. NAO INFORMADO
2019/127 PLP Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para aperfeiçoar as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental. NAO INFORMADO
2019/267 PL Dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas NAO INFORMADO
2019/2787 PL Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/2790 PL Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. NOVA EMENTA; Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. NAO INFORMADO
2019/2791 PL Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas). NAO INFORMADO
2019/126 PLP Dispõe sobre exclusão da isenção tributária de produtos primários da atividade mineral. NAO INFORMADO
2019/4611 PL Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NAO INFORMADO
2019/2789 PL Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/6189 PL Altera os arts. 74 e 78 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de pensão, inclusive vulneráveis, em caso de morte presumida do segurado. NAO INFORMADO
2019/2788 PL Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/37 PDL Susta a Resolução nº 2.227, de 13 de dezembro de 2018, do Conselho Federal de Medicina, que define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias. NAO INFORMADO
2019/126 PRC Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o "Prêmio Carlos Chagas - Boas Práticas para Melhoria da Saúde Pública no Brasil". NAO INFORMADO
2019/266 PL Regulamenta a tramitação judicial de solicitações de medicamentos de alto custo não contemplados pela tabela SUS (APAC) para Pacientes Portadores de Câncer. NAO INFORMADO
2019/232 PLP Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NAO INFORMADO
2019/2238 PL DECLARA O SR. ENÉAS CARNEIRO FERREIRA patrono da eletrocardiografia no Brasil. NAO INFORMADO

Presença e Votos em Plenário

Data Proposição Descrição da Sessão Voto Resultado
14/07/2026 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plená Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. Não Rejeitada
14/07/2026 REQ 3797/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. Sim Aprovada
07/07/2026 Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não impl Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471. Sim Aprovada
02/07/2026 REQ 1492/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. Sim Aprovada
01/07/2026 Proposição 2636281 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454. Não Aprovada
01/07/2026 Proposição 2606189 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442. Sim Aprovada
17/06/2026 DTQ 3/0 Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. Não Rejeitada
17/06/2026 REQ 3557/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. Sim Aprovada
17/06/2026 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) pela: • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, com o Substitutivo adotado. • Comissão de Desenvolvimento Ec Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438. Não Aprovada
17/06/2026 PRLP 3/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. Sim Rejeitada
03/06/2026 REQ 3336/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. Sim Aprovada
28/05/2026 DTQ 6/0 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485. Sim Aprovada
28/05/2026 DTQ 6/0 Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457. Sim Concluída
28/05/2026 DTQ 6/0 Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. Sim Concluída
28/05/2026 DTQ 6/0 Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. Sim Concluída
28/05/2026 RPD 16/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425. Não Rejeitada
28/05/2026 DTQ 6/0 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471. Sim Aprovada
28/05/2026 DTQ 6/0 Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472. Sim Aprovada
27/05/2026 Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480. Sim Aprovada
27/05/2026 Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494. Sim Aprovada
26/05/2026 Proposição 2626432 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426. Sim Aprovada
21/05/2026 Apresentação do REQ n. 5286/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Filipe Martins (PL/TO) e outros, que "Requer a inclusão como coautor no Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, que acre Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322. Não Rejeitada
20/05/2026 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) pela: • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada. • Comissão de Constituição e Justi Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366. Sim Aprovada
20/05/2026 REQ 2976/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396. Não Aprovada
20/05/2026 RPD 34/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428. Sim Rejeitada
20/05/2026 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) pela: • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada. • Comissão de Constituição e Justi Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397. Sim Rejeitada
19/05/2026 RPD 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402. Não Rejeitada
19/05/2026 Proposição 2605243 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440. Sim Aprovada
19/05/2026 Apresentação do PLP n. 262/2019 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444. Sim Aprovada
19/05/2026 Proposição 2565804 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412. Não Aprovada
13/05/2026 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão do Esporte, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425. Sim Aprovada
12/05/2026 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439. Sim Aprovada
06/05/2026 Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativ Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441. Não Concluída
16/12/2025 PRLP 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435. Sim Rejeitada
16/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447. Sim Concluída
16/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370. Sim Rejeitada
16/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 5 e nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejei Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396. Não Aprovada
16/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 5 e nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejei Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402. Não Concluída
16/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465. Sim Concluída
16/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349. Não Concluída
16/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437. Sim Concluída
16/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444. Sim Concluída
15/12/2025 RPD 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420. Sim Rejeitada
15/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329. Sim Rejeitada
15/12/2025 Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. • Comissão de Finanças Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398. Sim Rejeitada
15/12/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequaçã Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417. Não Concluída
15/12/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequaçã Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447. Não Aprovada
15/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434. Não Aprovada
10/12/2025 RPD 8/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419. Não Rejeitada
10/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emen Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449. Não Aprovada
10/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emen Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462. Não Aprovada
10/12/2025 Apresentação da REP n. 2/2025 (Representação), pela Mesa Diretora, que: "Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado". Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390. Sim Rejeitada
10/12/2025 Apresentação da REP n. 2/2025 (Representação), pela Mesa Diretora, que: "Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado". Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407. Não Rejeitada
10/12/2025 Apresentação do PRC n. 86/2025 (Projeto de Resolução), pelo CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTA, que "Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar ". Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424. Sim Aprovada
09/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399. Sim Concluída
09/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390. Não Rejeitada
09/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440. Sim Aprovada
09/12/2025 Apresentação do REQ n. 4566/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 2231, de 2025, que “Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440. Não Rejeitada
09/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268. Sim Concluída
09/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355. Sim Concluída
09/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438. Sim Aprovada
09/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425. Sim Aprovada
09/12/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 2.162, de 2023, e de seus apensados; e, no mérito, Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434. Não Rejeitada
09/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425. Sim Aprovada
09/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329. Sim Concluída
09/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415. Sim Concluída
09/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263. Sim Aprovada
09/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426. Sim Concluída
09/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258. Sim Concluída
09/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410. Sim Concluída
02/12/2025 Apresentação da PEC n. 72/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica". Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416. Sim Aprovada
02/12/2025 Apresentação da PEC n. 72/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica". Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400. Sim Aprovada
02/12/2025 DTQ 4/0 Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423. Sim Concluída
26/11/2025 DTQ 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397. Sim Rejeitada
26/11/2025 Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, Mantido o texto. Sim: 278; Não: 107; Total: 385. Sim Concluída
26/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributaç Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429. Não Aprovada
26/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 427; Não: 18; Total: 445. Sim Aprovada
26/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributaç Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403. Não Concluída
26/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Girão (PL-RN) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 331, de 2020, e do Projeto Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393. Sim Aprovada
12/11/2025 REQ 4760/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 340; Não: 8; Total: 348. Sim Aprovada
12/11/2025 REQ 4773/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 114; Total: 414. Não Aprovada
12/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449. Sim Aprovada
12/11/2025 REQ 3877/2025 Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 72; Não: 350; Abstenção: 4; Total: 426. Não Rejeitada
12/11/2025 REQ 4201/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; Não: 55; Total: 358. Sim Aprovada
12/11/2025 Apresentação do REQ n. 4764/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputado(a)a Bia Kicis (PL-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.630/2025". Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409. Sim Aprovada
11/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414. Sim Aprovada
05/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) pela: • Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 420, de 2025, na forma do projeto original apresentado pelo autor, rejeitando-se o Substituti Mantido o texto. Sim: 382; Não: 17; Total: 399. Sim Concluída
05/11/2025 Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) pela: • Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. • Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da E Mantido o texto. Sim: 295; Não: 118; Total: 413. Não Concluída
05/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs n Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421. Não Rejeitada
05/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4 ,5, 6 e 7, e pela aprovação da Emenda de Plenár Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Sim: 269; Não: 154; Total: 423. Não Aprovada
05/11/2025 REQ 3559/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433. Sim Aprovada
05/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs n Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 429. Sim Aprovada
05/11/2025 Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.357/2023, n Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 294; Total: 408. Não Rejeitada
05/11/2025 RPD 3/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; Não: 267; Total: 401. Sim Rejeitada
05/11/2025 Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva ado Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400. Sim Aprovada
05/11/2025 Apresentação do PL n. 4357/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. ". Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 295; Total: 415. Não Rejeitada
05/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs n Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431. Sim Aprovada
05/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425. Não Concluída
05/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 254; Total: 341. Sim Rejeitada
05/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4 ,5, 6 e 7, e pela aprovação da Emenda de Plenár Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1; Total: 428. Sim Aprovada
04/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 412. Não Aprovada
04/11/2025 Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentári Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422. Não Aprovada
04/11/2025 Apresentação do REQ n. 2591/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017". Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419. Sim Aprovada
04/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451. Não Aprovada
04/11/2025 Apresentação do REQ n. 1595/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 2331, de 2022 ao PL nº 8889, de 2017. ". Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 428. Sim Rejeitada
04/11/2025 Apresentação do REQ n. 2591/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017". Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424. Sim Aprovada
04/11/2025 PRLE 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 287; Total: 412. Sim Rejeitada
03/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que c Mantido o texto. Sim: 387; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 418. Sim Concluída
03/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que c Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 360; Não: 23; Abstenção: 2; Total: 385. Sim Aprovada
30/10/2025 Apresentação do Requerimento n. 894/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a criação de Comissão Especial Temporária para proferir parecer a PEC 169/2019". Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019. Sim: 417; Não: 17; Abstenção: 1; Total: 435. Sim Aprovada
30/10/2025 Proposição 2560611 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; Não: 50; Total: 386. Sim Aprovada
30/10/2025 RPD 8/0 Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356. Sim Rejeitada
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalida Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 277; Total: 425. Sim Rejeitada
29/10/2025 REQ 4381/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 100; Total: 400. Não Aprovada
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392. Não Concluída
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436. Não Concluída
29/10/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, na forma do Substitutivo adotado e Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 264; Total: 390. Sim Rejeitada
29/10/2025 Apresentação do REQ n. 3873/2025 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, do conjunto das proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 3. Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 279; Total: 416. Sim Rejeitada
29/10/2025 REQ 3746/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 382; Não: 33; Total: 415. Sim Aprovada
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421. Não Concluída
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401. Não Concluída
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424. Sim Rejeitada
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433. Não Aprovada
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407. Sim Rejeitada
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalida Suprimido o texto. Sim: 173; Não: 238; Total: 411. Não Concluída
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalida Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 275; Não: 133; Abstenção: 1; Total: 409. Não Aprovada
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452. Sim Rejeitada
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493. Não Concluída
19/12/2024 Apresentação do REQ n. 4990/2024 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007". Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443. Não Aprovada
19/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de P Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473. Não Aprovada
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500. Não Aprovada
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488. Não Concluída
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364. Não Concluída
18/12/2024 REQ 4954/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436. Não Aprovada
18/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461. Sim Aprovada
18/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458. Não Aprovada
18/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466. Não Aprovada
18/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442. Sim Rejeitada
17/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445. Não Rejeitada
17/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442. Sim Rejeitada
17/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461. Sim Rejeitada
17/12/2024 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 210, de 2024 Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456. Não Aprovada
17/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467. Não Aprovada
16/12/2024 Proposição 2480330 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454. Não Aprovada
12/12/2024 Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336. Sim Concluída
12/12/2024 Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337. Não Rejeitada
12/12/2024 Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do parecer do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637 e 3.356, de 2019, 1.741, 2.851 e Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358. Não Rejeitada
10/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e, pela aprovação da Emenda nº Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417. Sim Aprovada
10/12/2024 REQ 4790/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 66; Abstenção: 2; Total: 385. Não Aprovada
10/12/2024 Apresentação do PLP n. 121/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430. Não Rejeitada
05/12/2024 Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024. • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Or Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405. Sim Aprovada
04/12/2024 Proposição 2475016 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 156; Total: 423. Não Aprovada
04/12/2024 Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428. Não Rejeitada
27/11/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rej Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 266; Não: 78; Abstenção: 4; Total: 348. Sim Aprovada
27/11/2024 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do PL n° 3.819/2024. • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprov Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. Sim: 364; Não: 47; Abstenção: 1; Total: 412. Não Aprovada
27/11/2024 RPD 3/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 321; Abstenção: 2; Total: 367. Sim Rejeitada
27/11/2024 Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 241/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; Não: 268; Total: 381. Sim Rejeitada
13/11/2024 REQ 4476/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Não Aprovada
13/11/2024 REQ 835/2022 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 262; Não: 111; Total: 373. Não Aprovada
12/11/2024 REQ 1495/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 285; Não: 78; Abstenção: 1; Total: 364. Não Aprovada
12/11/2024 Proposição 2418838 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; Não: 17; Total: 367. Sim Aprovada
05/11/2024 Apresentação do REQ n. 4403/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem d Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 360; Não: 60; Total: 420. Sim Aprovada
05/11/2024 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão Aprovado o Requerimento. Sim: 304; Não: 52; Total: 356. Sim Aprovada
05/11/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiv Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 74; Abstenção: 2; Total: 406. Sim Aprovada
05/11/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiv Rejeitada a Emenda de Plenário n° 29. Sim: 25; Não: 348; Abstenção: 1; Total: 374. Não Rejeitada
30/10/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398. Não Concluída
30/10/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Sim: 135; Não: 229; Total: 364. Sim Rejeitada
30/10/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398. Não Rejeitada
30/10/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403. Sim Aprovada
30/10/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292. Sim Rejeitada
30/10/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 156; Não: 245; Total: 401. Sim Rejeitada
30/10/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427. Sim Aprovada
21/12/2023 Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 275; total: 375. Sim Rejeitada
21/12/2023 Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407. Não Aprovada
21/12/2023 Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 120; não: 261; abstenção: 1; total: 382. Sim Rejeitada
21/12/2023 Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 281; total: 387. Sim Rejeitada
21/12/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação Mantido o texto. Sim: 301; não: 81; total: 382. Sim Concluída
21/12/2023 REQ 4322/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; não: 115; abstenção: 1; total: 423. Não Aprovada
21/12/2023 Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.148/2015, principal, dos apensados e do Substitutivo; pela constitucionalidade, jur Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 281; total: 337. Sim Rejeitada
21/12/2023 REQ 4284/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 396; não: 7; abstenção: 1; total: 404. Sim Aprovada
21/12/2023 Apresentação do REQ n. 4257/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do PL 7578/2017, institui o Patrimônio Verde e dá outras providências. ". Rejeitado o Requerimento. Sim: 52; não: 267; abstenção: 1; total: 320. Sim Rejeitada
21/12/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 295; total: 346. Sim Rejeitada
20/12/2023 REQ 4430/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 370; não: 3; abstenção: 3 ; total: 376. Sim Aprovada
19/12/2023 RPD 14/0 Rejeitado o Recurso nº 33/2023, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.905, de 2021. Sim: 171; não: 262; total: 433. Sim Rejeitada
19/12/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Mantido o texto. Sim: 288; não: 114; total: 402. Sim Concluída
19/12/2023 REQ 4111/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 371; não: 60; total: 431. Não Aprovada
19/12/2023 RPD 14/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; não: 259; abstenção: 1; total: 415 Sim Rejeitada
19/12/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 311; não: 103; abstenção: 1; total: 415. Sim Aprovada
18/12/2023 REQ 1402/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; não: 141; total: 445. Sim Aprovada
15/12/2023 RPD 17/0 Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353. Sim Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 371; não: 121; abstenção: 3; total: 495. Não Aprovada
15/12/2023 RPD 17/0 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387. Não Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Suprimido o texto. Sim: 285; não: 192; abstenção: 2; total: 479. Não Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 323; abstenção: 1; total: 373. Sim Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Aprovada a preferência. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340. Não Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 341; não: 153; abstenção: 4; total: 498. Sim Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 365; não: 118; abstenção: 1; total: 484. Não Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 437; não: 10; total: 447. Sim Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 326; não: 161: total: 487. Não Concluída
15/12/2023 RPD 17/0 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370. Sim Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Suprimido o texto. Sim: 293; não: 198; abstenção: 1; total: 492. Não Concluída
15/12/2023 RPD 17/0 Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392. Não Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 333; não: 154; total: 487. Não Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Aprovado o Requerimento. Sim: 340; não: 42; abstenção: 3; total: 385. Não Aprovada
15/12/2023 RPD 17/0 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394. Sim Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Suprimido o texto. Sim: 299; não: 192; abstenção: 2; total: 493. Sim Concluída
15/12/2023 RPD 17/0 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375. Sim Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 352; não: 141; abstenção: 1; total: 494. Não Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 445; não: 29; abstenção: 2; total: 476. Sim Concluída
13/12/2023 Proposição 2410669 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 370; não: 5; abstenção: 1; total: 376. Sim Aprovada
13/12/2023 REQ 4275/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 351; não: 102; total: 453. Sim Aprovada
13/12/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451. Não Aprovada
13/12/2023 Apresentação do REQ n. 4239/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 94; total: 403. Não Aprovada
06/12/2023 Proposição 2357898 Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 254; não: 156; abstenção: 5; total: 415. Sim Rejeitada
05/12/2023 Proposição 2406964 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; total:397. Sim Aprovada
05/12/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; pela constitucionalidade, juridi Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416. Sim Aprovada
05/12/2023 Apresentação do Requerimento n. 2315/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apreciação do Projeto de Lei nº 402/2011". Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 411; não: 2; abstenção: 1; total: 414.. Sim Aprovada
05/12/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 257; não: 144; abstenção: 2; total: 403. Sim Aprovada
05/12/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 180; total: 420. Não Aprovada
05/12/2023 Apresentação do REQ n. 1576/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 374; não: 47; abstenção: 1; total: 422. Sim Aprovada
29/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 308; total: 414. Não Rejeitada
29/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 305; não: 101; abstenção: 1; total: 407. Sim Aprovada
29/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Mantido o texto. Sim: 387; não: 38; total: 425. Sim Concluída
29/11/2023 Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 511/2020, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que "Requer a urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 7.082/2017, que 'Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institu Rejeitado o Requerimento. Sim: 98; não: 292; abstenção: 1; total: 391. Não Rejeitada
29/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 403; não: 16; total: 419. Sim Aprovada
29/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 253; não: 160; abstenção: 1; total: 414. Sim Aprovada
29/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Sim: 119; não: 278; total: 397. Não Rejeitada
29/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, Mantido o texto. Sim: 276; não: 105; total: 381. Sim Concluída
22/11/2023 Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408. Não Rejeitada
22/11/2023 Apresentação do PL n. 1768/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), que: "Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418. Não Rejeitada
22/11/2023 PRLE 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; não: 260; abstenção: 1; total: 393. Sim Rejeitada
22/11/2023 Apresentação do PL n. 4416/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, do Deputado Júlio César, que “altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a a Rejeitado o requerimento. Sim: 45; não: 371, total: 416. Sim Rejeitada
22/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 255; abstenção: 1; total: 362. Sim Rejeitada
22/11/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 250; total: 373. Sim Rejeitada
22/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e da Subemenda Substitutiva G Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 11; abstenção: 1; total: 435. Sim Aprovada
21/11/2023 Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; não: 332; total: 385. Não Rejeitada
21/11/2023 REQ 3990/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim:303; não: 115; abstenção: 2; total: 420. Não Aprovada
21/11/2023 Apresentação do REQ n. 1934/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 877, de 2022, ao Projeto de Lei nº 1565, de 2019, por tratarem de matérias correlatas". Rejeitado o requerimento. Sim:63; não: 349; abstenção: 1; total: 413 Não Rejeitada
21/11/2023 Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 91; total: 377. Sim Aprovada
21/11/2023 REQ 3997/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 301; não: 131; total: 432. Sim Aprovada
21/11/2023 Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Mantido o texto. Sim: 312; não: 104; total: 416. Sim Concluída
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419. Não Aprovada
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Rejeitado o Requerimento.Sim: 49; não: 288; abstenção: 2; total: 339. Sim Rejeitada
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Sim: 286; não: 112; total: 398. Não Aprovada
08/11/2023 Proposição 2393997 Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 240; não: 159; abstenção: 1; total: 400. Não Rejeitada
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; total: 389. Sim Rejeitada
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Mantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392. Não Concluída
07/11/2023 Proposição 2390639 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 33 ; total:310. Sim Aprovada
07/11/2023 RPD 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 279; total: 373. Sim Rejeitada
07/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 311; Não: 107; total: 418. Sim Aprovada
07/11/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim: 372; não: 26; abstenção: 1; total: 399. Sim Aprovada
06/11/2023 Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defe Mantido o texto. Sim: 284 ; não: 106; total: .390. Não Concluída
31/10/2023 Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8686/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação de projetos de lei que especifica, dispondo sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES e tema Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; não: 268; abstenção: 1; total: 365. Sim Rejeitada
31/10/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma d Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 246; total: 339. Não Rejeitada
31/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 253; abstenção: 1; total: 345. Não Rejeitada
31/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357. Sim Aprovada
31/10/2023 Apresentação do REQ n. 3336/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3699, de 2023, ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, por tratarem de matérias idênticas e correlatas". Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 234; total: 315. Sim Rejeitada
30/10/2023 REQ 3725/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 401; não: 37; total: 438. Sim Aprovada
30/10/2023 REQ 3723/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; não: 55; total: 413. Sim Aprovada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 302; total: 429. Sim Rejeitada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443. Não Aprovada
25/10/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator d Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; não: 287; abstenção: 1; total: 416. Sim Rejeitada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 116; não: 318; total: 434. Sim Rejeitada
25/10/2023 Apresentação do PL n. 4173/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 279; abstenção: 1 total: 401. Sim Rejeitada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27. Sim: 116; não: 277; abstenção: 1; total: 394. Sim Rejeitada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não:318; total: 436. Sim Rejeitada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 116; não: 303; abstenção: 1; total: 420. Sim Rejeitada

Frequência nas Sessões Ordinárias

Ano/Casa Sessões Totais Presenças Ausências Justificadas Faltas Não Justificadas
2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) 57 33 0 24
2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) 126 93 0 33
2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) 122 46 0 76
2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) 167 95 0 72

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Comissão Participação Período Casa Legislativa
Comissão Externa de Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil. Titular 11/05/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Legislação Participativa Presidente 04/02/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Legislação Participativa Titular 04/02/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Saúde Titular 03/02/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, do Senhor Luiz Gastão, que "regula os serviços de trans Suplente 13/08/2025 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar os impactos sociais, ambientais e econômicos na região do Município de Titular 20/12/2024 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão Especial para estudo das razões do aumento de denúncias de violência obstétrica e a alta taxa de morte materna no Brasil Titular 07/02/2024 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão Especial destinada a acompanhar as ações de prevenção e combate ao câncer, ao acidente vascular cerebral (AVC) e às doenças do coração. Titular 19/04/2023 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)

Situação do registro da candidatura

Ano Julgamento Teto legal de gasto
2026 AGUARDANDO JULGAMENTO R$ 317.657.253,00
2022 DEFERIDO R$ 317.657.253,00
2018 DEFERIDO R$ 2.500.000,00

Redes sociais declaradas

Endereços informados pelo próprio candidato no registro da candidatura. O TSE não verifica esses links, e este site também não — podem estar desatualizados ou fora do ar.

Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.

Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.

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Origem dos dados desta página

Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.

Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)