EROS BIONDINI - PL - DEPUTADO FEDERAL
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EROS FERREIRA BIONDINI
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido Liberal (PL)
Número da Urna: 2277
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PL
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 20/05/1971
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- MG
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.380.234,85
(2018)
R$ 1.407.623,65
(2022)
R$ 2.267.130,04
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.248.210,72
Gastos de mandato
61,4%
Presença em sessões
124
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (MG)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: MG
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: MG
Votação Obtida: 77.900 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PROS | UF: MG
Votação Obtida: 157.394 votos (ELEITO POR QP)
2016 - PREFEITO
PROS | UF: MG
Votação Obtida: 46.270 votos (NÃO ELEITO)
2008 - VICE-PREFEITO
PHS | UF: MG
Votação Obtida: 0 votos
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO RESIDENCIAL EM MG | R$ 870.000,00 |
| 2018 | Apartamento | R$ 870.000,00 | |
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG | R$ 870.000,00 |
| 2026 | Casa | CASA RESIDENCIAL EM MG | R$ 480.000,00 |
| 2022 | Casa | CASA EM LAGOA SANTA/MG | R$ 468.000,00 |
| 2026 | Terreno | LOTE URBANO EM MG | R$ 450.000,00 |
| 2026 | Outras participações societárias | PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (15%) NA EMPRESA FAZENDA SERRA MONS LTDA | R$ 338.062,00 |
| 2018 | Terreno | R$ 268.000,00 | |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 145.000,00 | |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO FINANCEIRA (RDB/CDB ¿ ITAÚ) | R$ 90.622,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 76.649,32 | |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | VALOR EM CONTA CORRENTE BANCO DO BRASIL | R$ 59.723,65 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE E VGBL (BANCO DO BRASIL) | R$ 16.488,49 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 10.685,53 | |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | COTAS DE CAPITAL EMPRESA LOUVARTE | R$ 9.900,00 |
| 2018 | Outras participações societárias | R$ 9.900,00 | |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE (BANCO DO BRASIL) | R$ 9.836,49 |
| 2026 | Outras participações societárias | PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA EMPRESA LOUVARTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA | R$ 7.000,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) | R$ 5.121,06 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.380.234,85 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.407.623,65 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 2.267.130,04 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 28 | R$ 57.844,12 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 92 | R$ 47.203,22 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 6 | R$ 35.340,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 87 | R$ 28.592,13 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 6 | R$ 16.257,00 |
| Telefonia 2026 | 6 | R$ 1.919,40 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 19 | R$ 1.093,05 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 194 | R$ 136.891,23 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 42 | R$ 90.469,04 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 12 | R$ 69.284,98 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 110 | R$ 61.402,30 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 60 | R$ 47.583,42 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 3 | R$ 17.194,87 |
| Telefonia 2025 | 18 | R$ 5.021,73 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 3 | R$ 4.000,00 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 13 | R$ 1.922,35 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 211 | R$ 166.027,08 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 53 | R$ 105.104,73 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 12 | R$ 80.727,50 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 119 | R$ 62.137,73 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 75 | R$ 32.075,96 |
| Telefonia 2024 | 23 | R$ 5.397,99 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 38 | R$ 2.543,06 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2024 | 2 | R$ 689,46 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 51 | R$ 104.667,93 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 113 | R$ 96.722,80 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 13 | R$ 83.473,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 94 | R$ 56.187,63 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 41 | R$ 19.254,72 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 4 | R$ 9.600,00 |
| Telefonia 2023 | 22 | R$ 4.498,59 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 92 | R$ 2.455,52 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 4 | R$ 371,60 |
| Serviços postais 2023 | 1 | R$ 60,90 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 166 | R$ 181.656,82 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 22 | R$ 111.630,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 112 | R$ 53.203,96 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 50 | R$ 47.588,54 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 74 | R$ 21.299,15 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 4 | R$ 7.374,25 |
| Telefonia 2022 | 21 | R$ 4.271,11 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 33 | R$ 3.306,10 |
| Serviços postais 2022 | 18 | R$ 1.176,45 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 24 | R$ 99.200,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 136 | R$ 94.933,37 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 47 | R$ 54.459,53 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 131 | R$ 42.555,93 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 5 | R$ 31.399,00 |
| Serviços postais 2021 | 12 | R$ 19.682,96 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 52 | R$ 13.877,69 |
| Telefonia 2021 | 22 | R$ 4.301,76 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 58 | R$ 1.262,58 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 1 | R$ 998,23 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2021 | 1 | R$ 18,25 |
| Total geral | R$ 2.248.210,72 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Azul | 505 | R$ 473.106,37 |
| Jr Comercio E Prestacao De Servicos Ltda | 116 | R$ 186.721,51 |
| Matriarca Empreendimentos Imobiliários Ltda | 26 | R$ 185.001,94 |
| Valor Locações Eireli - Me | 23 | R$ 153.448,15 |
| Tam | 227 | R$ 134.434,35 |
| Estrela Logistica Ltda | 21 | R$ 132.323,00 |
| Condomínio Edifício Lagoa Trade Center | 15 | R$ 113.474,57 |
| Br 88 Rent A Car Eireli | 24 | R$ 101.160,00 |
| Gol | 88 | R$ 68.690,58 |
| Rafamar Locadora De Veículos Ltda | 12 | R$ 51.600,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 603.471,73 | 21,4% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 489.407,85 | 17,4% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 155.208,05 | 5,5% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 75.000,00 | 2,7% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 64.420,20 | 2,3% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 61.855,17 | 2,2% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 60.000,00 | 2,1% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 50.000,00 | 1,8% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 42.357,49 | 1,5% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 39.521,42 | 1,4% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 33.646,80 | 1,2% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 29.250,00 | 1,0% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 7.000,00 | 0,2% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 5.513,78 | 0,2% |
| Publicidade por carros de som 2022 | R$ 4.890,00 | 0,2% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 3.561,68 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 2.000,00 | 0,1% |
| água 2022 | R$ 1.616,08 | 0,1% |
| Alimentação 2022 | R$ 1.522,39 | 0,1% |
| Pré-instalação física de comitê de campanha 2022 | R$ 1.500,00 | 0,1% |
| Impostos, contribuições e taxas 2022 | R$ 1.176,30 | 0,0% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 1.140,00 | 0,0% |
| Energia elétrica 2022 | R$ 1.105,22 | 0,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 700,00 | 0,0% |
| Despesas com hospedagem 2022 | R$ 350,00 | 0,0% |
| Telefone 2022 | R$ 339,72 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 187,30 | 0,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 202.559,97 | 7,2% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 202.500,00 | 7,2% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 194.032,33 | 6,9% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 182.312,58 | 6,5% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 113.620,00 | 4,0% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 51.550,00 | 1,8% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 37.477,25 | 1,3% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 26.251,86 | 0,9% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 23.164,38 | 0,8% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 22.353,69 | 0,8% |
| Passagem aérea 2018 | R$ 7.664,40 | 0,3% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 7.312,63 | 0,3% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 6.500,00 | 0,2% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 623,82 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 493,00 | 0,0% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 400,00 | 0,0% |
| Impostos, contribuições e taxas 2018 | R$ 400,00 | 0,0% |
| Telefone 2018 | R$ 249,70 | 0,0% |
| Alimentação 2018 | R$ 240,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.816.446,79 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Gm Comunicacao E Marketing Ltda | 54 | R$ 308.080,00 |
| Ect Emp Bras. Correios E Telegrafos | 6 | R$ 161.350,11 |
| Video 1 E Selos Postais Ltda | 3 | R$ 150.510,25 |
| Grafica Silva Lara | 44 | R$ 113.727,97 |
| Primus Editora Grafica Ltda | 3 | R$ 108.000,00 |
| Oliveira E Filho Advogados | 1 | R$ 100.000,00 |
| Adrianna Belli Pereira De Souza Sociedade Individual De Advocacia | 2 | R$ 75.000,00 |
| Pratica Editora Grafica Eireli Me | 10 | R$ 60.036,00 |
| Eleicao 2022 Caroline Figueiredo Costa Deputado Estadual | 2 | R$ 50.000,00 |
| Jr Comercio E Prestaçao De Serviços Ltda | 28 | R$ 48.590,37 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/3774 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os riscos e malefícios do uso de drogas em boates, casas noturnas, estabelecimentos de eventos artísticos, esportivos, culturais em âmbito nacional, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/3775 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual, registro e rastreabilidade de dispositivos de transporte de mercadorias utilizados por prestadores de serviços de entrega (delivery) em veículos automotores e de propulsão humana ou elétrica, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1437 | PL | Dispõe sobre os padrões cromáticos e a utilização dos símbolos nacionais nos uniformes oficiais das seleções brasileiras de futebol e dá outras providências | Pronta para Pauta |
| 2026/3341 | PL | Inscreve o nome de Léo Tarcísio Gonçalves Pereira (Padre Léo) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/2337 | PL | Institui o Programa "Recomeço com Fé", que integra comunidades terapêuticas de base religiosa ao sistema de execução penal; estabelece a medida de acolhimento terapêutico-espiritual como alternativa à pena privativa de liberdade para crimes de menor potencial ofensivo relacionados ao uso de drogas; define critérios de credenciamento das entidades participantes; e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/3776 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de monitoramento, vigilância e espionagem ilegal contra servidores das forças de segurança pública, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/2556 | PL | Institui a Política Nacional de Educação Preventiva nos Corpos de Bombeiros Militares, cria o Programa Nacional de Bombeiros Militares para Educação Preventiva, Turismo Educativo e Cultura de Autoproteção em Espaços Temáticos (PRONABOM), estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação modular e progressiva em todo o território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1346 | PL | Institui o Programa Nacional de Qualificação Profissional e Empreendedorismo no Acolhimento (PROQUAPE), altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para garantir formação técnica, incentivos à empregabilidade e inovação tecnológica no acolhimento em comunidades terapêuticas acolhedora. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1345 | PL | Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de transferência direta de renda para pessoas integradas a organizações criminosas e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/2992 | PL | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para assegurar à pessoa idosa o acesso facilitado aos serviços públicos, inclusive em meio digital, e estabelecer diretrizes de inclusão digital e de atendimento multicanal. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/3777 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para tipificar o crime de domínio de cidades ("novo cangaço") e estabelecer causas de aumento de pena e regimes restritivos severos. | NAO INFORMADO |
| 2026/3246 | PL | Dispõe sobre o fomento ao pluralismo de ideias e à objetividade pedagógica no ensino básico, estabelecendo diretrizes para a atuação da administração pública e do corpo docente, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/2628 | PL | Dispõe sobre a transferência da União para o Município de Nanuque, no Estado de Minas Gerais, de trecho da rodovia BR-418. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2981 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a extinção de usufruto, perda do direito de acrescer e exclusão de outros benefícios patrimoniais nas hipóteses de condenação criminal por homicídio ou feminicídio praticado contra usufrutuário, doador ou titular de direito real cujos efeitos aproveitem ao condenado, e para dispor sobre a ineficácia sucessória reflexa. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2025/13 | PDL | Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.” | Tramitando em Conjunto |
| 2025/800 | PDL | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/4169 | PL | Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a punição específica em casos de maus-tratos contra equídeos. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2265 | PL | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/346 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/856 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, e restabelece a vigência do Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. | NAO INFORMADO |
| 2025/3798 | PL | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/3 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/48 | PDL | Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”. | Arquivada |
| 2025/3681 | PL | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/4989 | PL | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas por meios digitais, altera dispositivos da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/5453 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso prévio qualificado e o direito de arrependimento em contratos de adesão com renovação automática. | Pronta para Pauta |
| 2025/216 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Cadastro Nacional de Inidoneidade para Recebimento de Transferências (CNIRT), disciplinar sanções aplicáveis a instituições que derem destinação ilícita ou uso indevido a recursos oriundos de emendas parlamentares e estabelecer regras de reabilitação; e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2024/54 | PLP | Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156- A da Constituição Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1116 | PL | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/24 | PDL | Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/4501 | PL | Dispõe sobre a formação de uma Reserva Estratégica Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1904 | PL | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/198 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/392 | PDL | Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1180 | PL | Acrescenta o inciso XI ao art. 5º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir entre as finalidades das organizações da sociedade civil de interesse público a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/337 | PDL | Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/74 | PDL | Dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/1181 | PL | Dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/141 | PLP | Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/73 | PDL | Acrescenta o inciso XI ao art. 5º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir entre as finalidades das organizações da sociedade civil de interesse público a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/2454 | PL | Inclui projetos sobre uso seguro de energia para recebimento de investimentos por parte de concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. | Arquivada |
| 2022/1102 | PL | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2021/2676 | PL | Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens. | NAO INFORMADO |
| 2021/2133 | PL | Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para disciplinar a validade de documentos médicos relacionados à pessoa com deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2021/10 | PEC | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2020/304 | PL | Institui o mês "Junho Verde e Amarelo", para a realização de ações de prevenção do uso de álcool e outras drogas, tratamento, cuidado e reinserção social de pessoas com dependência química e seus familiares, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. | NAO INFORMADO |
| 2020/263 | PLP | Altera a Lei n.º 9.504/1997 e a Lei Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção” ao rol de documentos que devem instruir requerimento de registro de candidatura, acarretando a testagem positiva para o uso ilícito de drogas ilícitas o indeferimento do pedido, por inelegibilidade. | NAO INFORMADO |
| 2020/3730 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de Calamidade Pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/2454 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização penal e civil de agentes públicos ou particulares que pratiquem crimes ou atos de improbidade relacionados à área de saúde ou que se aproveitem da flexibilização de normas fiscais ou de compras públicas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/68 | PRC | Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para exigir do parlamentar a realização anual de exame toxicológico de larga janela de detecção, prevendo-se como consequência para a constatação do uso de droga ilícita o cometimento de infração ético-disciplinar sujeita à sanção de perda do mandato. | NAO INFORMADO |
| 2020/1977 | PL | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação. | NAO INFORMADO |
| 2019/4845 | PL | Altera a Lei 11.947, de junho de 2009, para possibilitar sejam os recursos do PNAE destinados à compra direta de gêneros alimentícios produzidos em Comunidades Terapêuticas | NAO INFORMADO |
| 2019/611 | PL | OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NAS PONTES E VIADUTOS. | NAO INFORMADO |
| 2019/4763 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da sanitização de ambientes fechados de acesso coletivo. | NAO INFORMADO |
| 2019/609 | PL | Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público | NAO INFORMADO |
| 2019/608 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a responsabilidade solidaria de estabelecimentos comerciais pela prática de abuso ou maus-tratos perpetrada por seus funcionários em suas dependências. | NAO INFORMADO |
| 2019/1787 | PL | Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. | NAO INFORMADO |
| 2018/11106 | PL | Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as vendas internas e a importação de bebidas alcóolicas e de produtos derivados do tabaco destinada a financiar os centros especializados na recuperação de dependentes químicos. | NAO INFORMADO |
| 2018/9726 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade do exame de polissonografia para habilitação nas categorias C, D e E. | NAO INFORMADO |
| 2018/11105 | PL | Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/10762 | PL | Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional. | NAO INFORMADO |
| 2018/10563 | PL | Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional. | NAO INFORMADO |
| 2017/7909 | PL | Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do IPI aos automóveis para transporte de mercadorias, quando adquiridos por pessoas com deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2017/7200 | PL | Institui incentivo fiscal para doações e patrocínios a projetos de ressocialização e reintegração ao mercado de trabalho de dependentes químicos ou condenados desenvolvidos por Comunidades Terapêuticas ou Associações de Proteção e Assistência a Condenados. | NAO INFORMADO |
| 2017/587 | PDL | Altera o caput do art. 1º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para reduzir em 30% o subsídio devido aos membros do Congresso Nacional, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/7835 | PL | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. | NAO INFORMADO |
| 2017/8734 | PL | Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicadas à unidade consumidora classificada na classe residencial em que resida pessoa portadora de doença ou patologia cujo tratamento exija o uso continuado de aparelhos ou equipamentos que consomem energia elétrica. | NAO INFORMADO |
| 2016/4754 | PL | Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. | NAO INFORMADO |
| 2016/6515 | PL | Dispõe sobre a redução de 30% (trinta por cento) da remuneração salarial dos parlamentares do Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2016/331 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir procedimentos de auditoria anual sobre a verificação dos limites e condições para contratação de operações de crédito, e o registro das dívidas públicas dos entes federativos, e sobre a exatidão do montante da dívida pública da União. | NAO INFORMADO |
| 2016/4871 | PL | Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas. | NAO INFORMADO |
| 2016/5601 | PL | Altera as redações dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | NAO INFORMADO |
| 2016/6622 | PL | Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino. | NAO INFORMADO |
| 2016/395 | PDC | Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que "Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional." | NAO INFORMADO |
| 2016/4872 | PL | Autoriza a concessão de pensão especial para as pessoas com microcefalia por infecção causada pelo vírus Zika e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3371 | PL | Altera o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o limite do percentual de dedução no IRPF para doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. | NAO INFORMADO |
| 2015/2732 | PL | Modifica dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a obrigatoriedade da frequência do menor infrator em cursos educacionais. | NAO INFORMADO |
| 2015/1859 | PL | Acrescenta Parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). | NAO INFORMADO |
| 2015/122 | PDC | Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação. | NAO INFORMADO |
| 2015/3983 | PL | Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | NAO INFORMADO |
| 2015/2731 | PL | Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/30 | PDC | Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que "Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização." | NAO INFORMADO |
| 2015/477 | PL | Altera os artigos 5º e 8º da Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, substituindo o termo gênero por sexo. | NAO INFORMADO |
| 2015/3524 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo. | NAO INFORMADO |
| 2015/478 | PL | Cria procedimento de seleção pública para concessão de crédito em função da realização de ações e projetos prioritários para a massificação da Banda Larga. | NAO INFORMADO |
| 2015/1539 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal. | NAO INFORMADO |
| 2015/946 | PL | Permite a dedução dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina | NAO INFORMADO |
| 2014/8016 | PL | Acrescenta dispositivo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre as atividades religiosas no tratamento sob regime de internação hospitalar aos pacientes dependentes de substancias químicas. | NAO INFORMADO |
| 2014/8003 | PL | Acrescenta dispositivo a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, para dispor sobre as atividades religiosas no tratamento sob regime de internação hospitalar aos pacientes dependentes de substancias químicas. | NAO INFORMADO |
| 2012/4316 | PL | Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. | NAO INFORMADO |
| 2011/1685 | PL | Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. NOVA EMENTA: Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. | NAO INFORMADO |
| 2011/1598 | PL | Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde. | NAO INFORMADO |
| 2011/2756 | PL | Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos. | NAO INFORMADO |
| 2011/1621 | PL | Dispõe que, no exercício de suas atividades sacerdotais, os clérigos não estão obrigados a práticas e atos litúrgicos, que contrariem as suas convicções e doutrinas religiosas. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 27 | 0 | 30 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 111 | 0 | 15 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 60 | 0 | 62 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 92 | 0 | 75 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecno | Suplente | 06/02/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul | Suplente | 23/08/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
Endereços informados pelo próprio candidato no registro da candidatura. O TSE não verifica esses links, e este site também não — podem estar desatualizados ou fora do ar.
Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
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Mais votados nesta disputa
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (MG)
Candidatos Relacionados
Origem dos dados desta página
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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