CORONEL DUCH - MDB - PREFEITO

região Sudoeste do Estado de São Paulo, compreende
a área de 1.826,258 Km², comparando com outros municípios do Estado é o segundo município em extensão
territorial. Possui três distritos, sendo: Alto da Brancal, Areia Branca e Guarizinho. Segundo o IBGE, conta
com população total estimada em 89.728 habitantes.
O objetivo do presente documento é o de expressar de forma clara e coerente o compromisso de
correção e responsabilidade em lidar com a “coisa pública”, tão amplamente debatida, mas pouco efetivada
por tantas pessoas que assim deveriam agir. Todo bem ou serviço de uso comum, gerido pelo Executivo,
deveria ser tratado com seriedade pelo gestor público, afinal de contas, ele se destina a satisfazer as
necessidades ou os interesses da coletividade, visando a melhor prestação dos serviços públicos, focando
principais necessidades, gerando satisfação e qualidade de vida à população.
O trabalho realizado com satisfação, correção, verdade, fé e amor é o compromisso que a
administração assume ao encarar os novos desafios que estão por vir. O povo clama pela mudança e tem a
esperança de que a nova gestão traga as tão sonhadas e necessárias renovações nas diversas áreas, colocando
Itapeva “nos trilhos” e resgatando a confiança em dias melhores.
Ao elaborar este plano de governo houve a especial preocupação em analisar o atual cenário e
perceber as evidências das principais carências, buscando que as ações governamentais sejam eficientes,
conscientes, responsáveis, transparentes e que tragam resultados positivos esperados pela sociedade.
Ninguém é o detentor de todo o conhecimento, para tanto, de forma participativa, foram realizadas visitas
a entidades do terceiro setor e da iniciativa privada, provocadas rodas de conversas com funcionários
públicos, especialistas e líderes religiosos, além de ouvir de perto os anseios dos cidadãos nas ruas, em
“nossas andanças”, tanto na zona urbana como na rural, compreendendo as expectativas e aflições, visando
as mais acertadas ações em prol do coletivo, buscando elaborar esse “PROJETO DE ESPERANÇA”
factível, confiável e virtuoso.
Todas as propostas e informações coletadas foram transformadas no Plano de Governo da candidata
a Prefeita Adriana Duch Machado – “CORONEL DUCH” – MDB e do candidato a Vice Prefeito Generci
Assis Neves - “GENERCI NEVES” - PSD, divididos em eixos temáticos, que refletem os principais
desafios a serem enfrentados no próximo quadriênio (2025/2028) para a aliança “RENOVAR ITAPEVA”:
I. SAÚDE
II. ZELADORIA
III. EDUCAÇÃO E CULTURA
IV. ASSISTÊNCIA SOCIAL
V. SEGURANÇA
VI. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
VII. ESPORTE E LAZER
VIII. EMPREGO













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1. Fonte: IBGE, disponível https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/itapeva/panorama.html, acessado em 27/05/2024.
EIXOS TEMÁTICOS DO PLANO DE GOVERNO
(2025 – 2028)

I. SAÚDE
A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito fundamental de todo cidadão,
elencando diretrizes e princípios fundamentais que devem ser garantidos aos brasileiros.
É dever do Executivo o acesso digno à rede municipal de saúde; garantindo o correto planejamento
das ações preventivas e de serviços de atenção básica, gerenciando com responsabilidade os recursos
financeiros e humanos destinados à saúde. Também cabe a ele a articulação com as instâncias federal e
estadual, buscando as ferramentas destas esferas destinadas à qualidade de vida da população.
A saúde deve ser encarada pela abordagem biopsicossocial, pois ela é influenciada por muitos
fatores, sendo físicos, psicológicos e sociais, sendo clara a exigência de melhoria global da qualidade de
vida do paciente, não tratando um sintoma em separado, mas tendo um olhar mais amplo e humano com
relação às suas necessidades. Por essas razões e após muitas pesquisas, foi verificado que esse é o tema de
maior relevância, sensibilidade e anseio por melhorias pelos cidadãos.
Atualmente o município conta com:
- 01 CS (Centro de Saúde)
- 04 UBS (Unidade Básica de Saúde): Jardim Maringá, Pq São Jorge, Vila Aparecida e Santa Maria
- 01 PACS (Programa de Agentes Comunitários de Saúde): Agrovila
- 06 US (Unidade de Saúde): Morada do Bosque, Caputera, Pacova, São Roque – Areia Branca, Vila
Bom Jesus – Imperador, Vila Isabel
- 09 PSF (Programa de Saúde da Família): Alto da Brancal, Guarizinho – Jaó, Bela Vista, Vila
Camargo, Dom Bosco – Cimentolândia, Vila Mariana, São Benedito, São Camilo, Miguelzinho
- 01 UPA (Unidade de Pronto Atendimento)
• Adequação das Unidades de Saúde: necessidade de correta distribuição dos profissionais
existentes e possível contratação de novos para compor adequadamente as equipes de atendimento:
médicos, enfermeiros, técnicos, farmacêuticos, fisioterapeutas, psicólogos, atendentes e pessoal de
limpeza. Também a digna manutenção das instalações com reparos das estruturas, ampliações e/ou
modernização dos prédios disponíveis são essenciais para o seu pleno desempenho. Recuperar e
modernizar os equipamentos de saúde já existentes.
Para resolver a demanda programada e espontânea, há necessidade de organizar e ampliar o
atendimento médico no horário comercial de maneira efetiva, adequando as agendas nos diversos
equipamentos existentes, impedindo que pacientes com necessidades básicas sigam para outros centros,
favorecendo o atendimento mais próximo de seu bairro, evitando deslocamentos, filas e aborrecimentos às
pessoas já debilitadas. A atenção básica deve ser feita no local adequado, sem o encaminhamento
desordenado de pacientes para o UPA, que precisa se dedicar aos atendimentos de urgência e emergência.
• Acesso à Farmácia Pública: além da Farmácia Central, será disponibilizada farmácia
descentralizada nas 04 UBS existentes, garantindo o fornecimento de medicamentos regulares e
essenciais na própria unidade.
Durante o horário de funcionamento das 04 UBS (Unidade Básica de Saúde) – Jd. Maringá, Pq. São
Jorge, Vila Aparecida e Sta. Maria - contarão com sua própria farmácia básica com seu farmacêutico. Após
a consulta médica e com a receita em mãos, atendendo o paciente terá acesso ao medicamento com
assertividade e rapidez, favorecendo sua recuperação e descentralizando sua dispensação. Na
excepcionalidade de algum medicamento pouco usual, será encaminhado à farmácia central.
• Agendamento online: através do uso de aplicativo, com ferramenta de inteligência que facilite a
vida do cidadão que busca atendimento de demandas programadas em especialidades, não
emergenciais.
O agendamento de consultas médicas online facilita significativamente a vida das pessoas, pois
garante economia de tempo, acesso rápido às informações, é mais conveniente e confortável, garante o
acompanhamento da agenda, redução de filas e aglomerações, permite enviar lembretes ao usuário, além
de propiciar transparência e organização dos atendimentos.
• Campanhas Educativas e de Prevenção: a promoção de hábitos saudáveis, prevenção de doenças,
vacinação, detecção precoce de doenças e controle de surtos de doenças contagiosas.
Promover campanhas itinerantes, em todos os distritos rurais e bairros mais afastados, ofertando
atendimento descentralizado para diabéticos, hipertensos, além de mutirões voltados a atendimentos
oftalmológicos, ginecológicos e urológicos.
A prevenção pode auxiliar na redução de custos de saúde pública no decorrer do tempo, além de
promover qualidade de vida à população, que terá mais acesso à informação e ao diagnóstico antecipado.
• Linha de Cuidado: os cidadãos de atendimentos da chamada demanda programada: diabéticos,
hipertensos, gestantes, idosos, doentes crônicos e outros, terão regular acompanhamento em
períodos pré-agendados; visando sua assistência constante, evitando piora do quadro geral ou, caso
ocorra, seja rapidamente encaminhado ao suporte adequado.
• Ambulâncias nos Distritos: adquirir ambulâncias para dispor ao atendimento rápido da zona rural,
tendo em vista a enorme extensão territorial do município.
• Santa Casa de Itapeva: Importante entender que a Prefeitura não é dona da Santa Casa.
Contudo ela deve se comprometer em garantir diálogo saudável com a Instituição, viabilizando os
repasses financeiros legais e adequados dos valores previstos para os atendimentos de urgência, emergência,
internações e cirurgias eletivas.
Buscar junto às esferas federal e estadual repasses financeiros adicionais que possibilitarão
investimentos na saúde municipal, permitindo melhorias na infraestrutura, compra de equipamentos,
aquisição e manutenção de ambulâncias, além de contratação de profissionais. O objetivo é fortalecer a
capacidade do município em dar respostas competentes diante de crises de saúde, proporcionando serviços
de melhor qualidade, reduzindo tempo de espera, impedindo que o paciente seja removido para outros locais
para socorro que poderia ser realizado aqui mesmo, aliado ao acolhimento humanizado a todo aquele que
necessitar de atendimento médico.
Essa é uma estratégia crucial que busca garantir os recursos necessários para possibilitar um sistema
de saúde mais acessível, eficiente e acolhedor à população.










II. ZELADORIA
Compete à zeladoria urbana e rural a manutenção dos sistemas viários, da rede de drenagem, da
limpeza de ruas e praças, disposição do lixo, iluminação pública, manutenção de galerias de escoamento de
áreas, recolha de entulhos, dentre outros. Tal trabalho deve ser executado de forma permanente e em vários
turnos, garantindo qualidade do serviço, favorecendo qualidade de vida e mais segurança à população, além
de mobilidade adequada. Também há a necessidade de conscientização da comunidade no cuidado com seu
entorno, sendo que cada cidadão deve ter sua parcela de responsabilidade, buscando sempre um melhor
lugar pra se viver. Cidade bem cuidada é sinônimo de qualidade de vida.
• Conservação de Áreas Verdes: planejar adequadamente os serviços de roçagem de gramas, podas
de árvores, limpeza de parques e praças e proteção de nascentes de rios.
Cuidado especial com as áreas verdes mais robustas do centro da cidade, tais como a Sala Verde e
Mata do Carmo, com a criação de trilhas ecológicas, fortalecendo entretenimento e visitação.
• Adoção de Praças: Fomentar projetos com empresas, igrejas, escolas e associações de bairro, para
que juntos, tornem as áreas de seu entorno mais agradáveis.
• Plantio de Árvores: criar programa de arborização em áreas públicas: praças, parques, ruas e
avenidas, trazendo para tais eventos os estudantes da rede de ensino. Especial atenção ao plantio de
árvores no Pilão D’Água.
Tal iniciativa favorece o engajamento dos jovens à causa do meio ambiente, promovendo sua
conscientização, valorizando e cuidando dos espaços. Serão incentivadas também as empresas do setor
privado a participarem desse programa, através de patrocínios, doações ou diretamente no plantio. A
manutenção das mudas será realizada com responsabilidade para que cresçam saudáveis.
• Operação Tapa Buracos: realizar as ações de tapa buracos com material adequado, duradouro e de
forma periódica, sem causar prejuízos aos cidadãos. Nas áreas onde as lajotas sejam a melhor
alternativa, o trabalho deverá ser feito com esse material.
• Pontes Seguras: assegurar que as pontes urbanas e rurais estejam em condições de trânsito seguro.
Nos locais onde existam pontes de madeira, envidar esforços para execução de convênio junto ao
governo estadual para a alteração para outro material mais duradouro.
• Acessibilidade Urbana: adaptar ruas, calçadas, praças e prédios públicos com rampas, pisos táteis,
semáforos sonoros e sinalizações específicas para atender às pessoas com as mais diversas
deficiências, buscando igualdade de oportunidades e sua autonomia nos deslocamentos.
• Lixeiras: disponibilizar lixeiras pequenas pelas ruas e as grandes para o descarte correto de lixo não
reciclável (tipo “container”), facilitando o trabalho dos trabalhadores dos caminhões de lixo.
III. EDUCAÇÃO E CULTURA
Segundo o parágrafo 2° do artigo 211 da Constituição Federal, os municípios atuarão
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, para tanto, há necessidade de articulações
administrativas e financeiras nas esferas federal e estadual, buscando sempre uma educação eficaz,
relevante, equilibrada, virtuosa e inclusiva.
É dever do poder público garantir um ambiente escolar seguro, saudável, propício ao
desenvolvimento dos alunos e bem estar de toda comunidade escolar. Nas oportunidades de conversas com
profissionais da educação, foi unânime o anseio em terem maiores condições para executar com qualidade
seu ofício, garantindo
• Valorização Profissional: quando esse tema é tratado, logo se pensa no justo e legal reajuste salarial,
contudo, ouvindo os servidores da pasta, a valorização vai além desse legítimo anseio.
Essa temática é de extrema importância e será prioridade de competente estudo dentro da legalidade
e orçamento municipal, garantindo remuneração digna.
• Bonificação por Resultados: incentivos financeiros ou prêmios concedidos aos profissionais com
base no desempenho e resultados alcançados.
O objetivo é motivar o funcionário a melhorar o desempenho dos alunos e sua eficiência
educacional. As melhores metas e indicadores específicos serão analisados e definidos, sendo certo que
aqueles que não atingirem, não serão beneficiados.
• Licença Prêmio: anseio dos profissionais pela liberação regular, mediante planejamento e de acordo
com a legislação, de um mês no ano para fruição de afastamento regular remunerado.
• Pagamento do 1/3 de Férias: de acordo com a legislação e orçamento público, o servidor deverá
receber o valor referente a 1/3 do salário no mês em que estiverem previstas suas férias.
• Estatuto da Educação: será realizada análise e devido trâmite legal para conclusão e execução do
Estatuto do Servidor da Educação, regulando seus direitos e deveres, oferecendo proteção legal,
estabilidade, segurança, justiça e equidade no trabalho.
• FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação): compromisso da correta utilização dos valores advindos do fundo para
suas destinações de acordo com a legislação em prol da melhoria do ensino.
Tais recursos são essenciais para atestar a qualidade da educação básica, promovendo um ambiente
educacional apropriado e valorizando todos os profissionais envolvidos no processo.
• Manutenção de Estruturas Prediais: é básico o cuidado regular das edificações, pois a aparência e
estado de conservação das instalações escolares refletem a imagem da Instituição.
Visando garantir ânimo elevado e resultados de sucesso, os pequenos reparos serão realizados
periódica e preventivamente, evitando que o problema aumente, tornando o conserto mais oneroso. Tais
ações visam garantir o cuidado com os gastos, manter os equipamentos em condições seguras e saudáveis
de uso, além de revigorar a sensação de pertencimento da comunidade
• Materiais Permanentes e de Consumo: aquisição dos materiais necessários ao completo desempenho
das funções da educação, tanto os permanentes (armários, mesas, cadeiras, linha branca, etc) como
os de consumo (papéis, colas, tintas, massinhas, jogos didáticos, etc).
• Merenda Diversificada e de Qualidade: o momento da refeição vai muito além de simplesmente
alimentar o estudante, é importante buscar fazê-lo de forma mais saudável, garantindo seu bem-
estar e o desenvolvimento integral.
Criança bem alimentada tem seu rendimento escolar facilitado, melhorando a concentração e
memória, aumentando a capacidade de aprendizado. Independente da condição socioeconômica da família
todos devem ter acesso a refeição nutritiva e variada, sendo que a frequência escolar tende a aumentar com
tal incentivo de qualidade.
• Transporte Escolar: garantia de transporte digno e eficiente para os estudantes e até mesmo para
funcionários com dificuldades, sobretudo nas regiões mais afastadas da zona rural.
• Palestras nas escolas: potencializar oportunidades de palestras informativas e campanhas de
prevenção nas escolas, ofertando a toda a comunidade temas de interesse cotidiano: segurança,
prevenção às drogas, violência doméstica, relacionamento interpessoal, cidadania, preservação do
meio ambiente, dentre outros. Para esses momentos serão convidados especialistas de diferentes
áreas, fortalecendo a conexão e cooperação entre a sociedade e a escola.
Tais iniciativas visam aproximar as famílias do ambiente escolar, facilitando o diálogo, promovendo
comportamentos positivos de todos os lados, encorajando habilidades sociais e emocionais que são tão
fundamentais para o crescimento pessoal e acadêmico, preparando melhor os alunos para os inúmeros
desafios da vida.
• Escola de Educação Infantil na Zona Rural: muitas famílias reclamam da fila de atendimento às
crianças pequenas das áreas mais distantes, causando prejuízo ao desenvolvimento infantil.
Estudo adequado e necessário será feito quanto à sua implantação, uma vez que as mães precisam
deixar alguém cuidando de seu filho para que possa trabalhar, mas por vezes, quase a metade da
remuneração é gasta com tal demanda.
• Educação Inclusiva: os alunos com deficiência devem contar com suporte especializado em
escolas regulares, adequando o número de funcionários para tal demanda, aliando à aquisição de
materiais didáticos adaptados e constante qualificação dos professores.
• Escola de Música: reabilitar a “Escola de Música Hugo Belézia”, verdadeiro celeiro de músicos
que necessita adequação da legislação municipal para que possa voltar a funcionar e ensinar
música a diversos talentosos jovens, que num futuro poderão compor a “Lira Itapevense”, podendo
até mesmo trilhar carreira como músicos profissionais.
• PROERD: incentivar a parceria das ações do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência nas escolas, inclusive auxiliando na aquisição de camisetas aos alunos e promovendo
grandes formaturas com a presença de toda a comunidade escolar.
• Arte: promover oficinas de dança, música, teatro, mídias e outras formas de arte em escolas,
centros culturais e praças inclusive aos finais de semana, cultuando as tradições e tornando essa
prática mais acessível a todos.
• Teatro Municipal: buscar parcerias juntos aos governos federal e estadual, além da iniciativa
privada para a concretização do tão almejado Teatro Municipal, espaço onde a arte tomará as mais
diversas formas, como se fosse uma oficina transformadora de sonhos em realidade.












IV. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Os artigos 203 e 204 da Constituição Federal garantem, a assistência social como um direito
universal a quem dela necessitar, uma política pública de proteção voltada à defesa dos direitos das
populações em situação de vulnerabilidade. Para tanto, tais ações foram regulamentadas pela Lei n°
8742/93, a chamada LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), com a criação do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS (competência da União). Na sequência, em 2004, houve sua normatização
através da Política Nacional de Assistência Social (resolução CNAS n° 145/04).
As necessidades do município devem ser estudadas através de diagnóstico socioterritorial e das
vulnerabilidades da população.