DEVAIR FABRIS - PL - PREFEITO

atender às expectativas da população com responsabilidade e transparência.
Para alcançar esse objetivo, realizamos amplos debates sobre nossas propostas, incorporando
valiosas contribuições e reflexões críticas de colaboradores chave e da comunidade em geral.
Esse diálogo aberto e participativo nos permitiu refinar nossas ideias e construir um plano de
governo robusto, voltado para transformar nossa cidade em um lugar exemplar, onde investir,
viver e visitar sejam experiências extraordinárias. A participação ativa da população garantiu
que as soluções apresentadas reflitam as reais necessidades e aspirações de Icaraíma,
impulsionando seu desenvolvimento de maneira sustentável e inclusiva.
Este não é um programa rígido e imutável; ao contrário, trata-se de um plano dinâmico e em
constante evolução, projetado para se adaptar às necessidades e anseios da população, pois
estaremos sempre de portas abertas ao munícipe, prontos para ouvir e entender a voz do
povo. À medida que o governo avança, as propostas e ações poderão ser ajustadas e
enriquecidas para melhor refletir a realidade e os desejos dos cidadãos, assegurando que a
administração municipal esteja sempre alinhada com as expectativas e necessidades da
comunidade.
PLANO DE GOVERNO:
1.1 ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Gerir a administração pública com a mesma eficiência encontrada na iniciativa privada é
essencial para promover o desenvolvimento de um município. A principal distinção entre
ambos os setores é que, na gestão pública, o lucro se traduz em ganho social e benefício para a
comunidade. Além de cumprir rigorosamente todas as exigências legais, nossa administração
será orientada pelas seguintes diretrizes:
Transparência nos Gastos Públicos: Implementaremos a publicação regular do orçamento
municipal e das movimentações financeiras, permitindo que a sociedade acompanhe de perto
a execução financeira do município. Para reforçar essa transparência, realizaremos audiências
públicas para esclarecer dúvidas e promover a participação cidadã.
Capacitação dos Servidores Municipais: Investiremos em programas de qualificação
profissional contínua, garantindo que nossos servidores estejam sempre preparados para
oferecer um serviço de qualidade à população.
Pontualidade nos Pagamentos: Asseguraremos que os salários dos servidores municipais sejam
pagos pontualmente, assim como os pagamentos aos fornecedores, mantendo a regularidade
financeira do município.
Modernização da Administração Pública: Reestruturaremos e otimizaremos a estrutura da
administração municipal, investindo em tecnologias modernas que aprimorem a prestação de
serviços ao cidadão.
Programas de Estágio: Manteremos e expandiremos os Programas de Estágios,
proporcionando aos jovens a oportunidade de adquirir experiência prática e conhecimento em
suas áreas de estudo, contribuindo para sua formação profissional.
Modernização do Sistema Rural: Modernizaremos o sistema de cadastro, controle e emissão
de notas do produtor rural, tornando-o mais eficiente e acessível.
Qualificação dos Gastos Públicos: Aperfeiçoaremos os controles de custos, otimizaremos
processos e melhoraremos o gerenciamento da execução dos contratos, com o objetivo de
maximizar a eficiência e a eficácia dos recursos públicos.
Modelo de Eficiência na Gestão Pública: Transformaremos a administração municipal em um
modelo de eficiência, com foco na prestação de serviços públicos eficazes e no atendimento de
excelência ao cidadão.
2.1 EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
2.1.1 EDUCAÇÃO:
A elevação da qualidade da educação em nosso município está intrinsecamente ligada à
melhoria contínua na formação, capacitação, instrumentalização e valorização dos professores
e demais profissionais que atuam na área educacional. Nesse sentido, apresentamos nosso
firme COMPROMISSO de governo para o setor da educação, com o objetivo de consolidar e
ampliar as conquistas já obtidas, garantindo os direitos dos educadores e preparando nossos
cidadãos para enfrentar os desafios futuros com competência.
Manutenção e Garantia do Pagamento do Piso Salarial: Asseguraremos o cumprimento
rigoroso do pagamento do piso salarial nacional para todos os profissionais da educação,
reconhecendo que essa medida não é apenas uma forma de valorizar o trabalho e a dedicação
de nossos professores e servidores, mas também uma obrigação moral de respeito ao direito
dos trabalhadores da educação, que desempenham um papel vital na construção de uma
sociedade melhor.
Pagamento dos Precatórios dos Professores: Comprometemo-nos a garantir o pagamento dos
precatórios devidos aos professores, reconhecendo a importância de respeitar plenamente os
direitos adquiridos ao longo de suas carreiras.
Direito à Hora-Atividade: Garantiremos que todos os professores tenham assegurado o direito
à hora-atividade, essencial para o planejamento e desenvolvimento de atividades pedagógicas
de alta qualidade, contribuindo diretamente para a melhoria do ensino.
Gestão Democrática nas Escolas: Manteremos a escolha democrática dos diretores de escola e
da Secretaria de Educação por meio de eleições, promovendo a participação ativa da
comunidade escolar e garantindo uma gestão transparente e eficiente.
Inovação Tecnológica na Educação: Investiremos significativamente em tecnologias
educacionais que promovam a inovação no ensino, capacitando professores e alunos para o
uso eficaz de ferramentas digitais que potencializem o aprendizado.
Inclusão Digital: Promoveremos a inclusão digital por meio da reestruturação dos laboratórios
de informática, garantindo que todos os estudantes tenham acesso às tecnologias necessárias
para seu desenvolvimento acadêmico.
Monitores de Alunos no Transporte Escolar: Viabilizaremos estudos para a implantação de
monitores em todas as linhas de ônibus de transporte escolar, visando à segurança e ao bem-
estar dos estudantes durante seus deslocamentos bem como buscar investimentos para
renovação e ampliação de frota.
Infraestrutura Escolar: Investiremos na reforma, manutenção e revitalização das estruturas
físicas e dos equipamentos das escolas e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs),
criando ambientes de aprendizado mais seguros e acolhedores.
Investimentos Educacionais: Continuaremos a garantir investimentos em materiais
pedagógicos de qualidade, merenda escolar nutritiva, tecnologia da informação e a
manutenção e ampliação dos espaços escolares, proporcionando um ambiente propício ao
aprendizado.
Acesso à Educação Infantil: Atuaremos para reduzir o déficit de vagas nos CMEIs, assegurando
o direito da população à educação infantil de qualidade desde os primeiros anos de vida.
Educação Especial: Melhoraremos e daremos continuidade ao atendimento da educação
especial, garantindo que as crianças com deficiência e necessidades especiais tenham pleno
acesso à educação, com os devidos recursos de acessibilidade e formação especializada para
os profissionais.
Assistência Psicopedagógica: Potencializaremos a assistência psicopedagógica nas escolas,
oferecendo suporte adicional aos alunos que necessitam de acompanhamento especializado
para seu desenvolvimento.
Uniformes e Materiais Escolares: Garantiremos a continuidade do fornecimento de uniformes
e materiais escolares, assegurando a qualidade dos produtos e o cumprimento rigoroso dos
prazos de entrega.
Segurança nas Escolas: Implantaremos sistemas de segurança eletrônica nas escolas e CMEIs,
permitindo que os pais monitorem seus filhos por meio de aplicativos de celular, aumentando
a segurança e a tranquilidade das famílias.
Segurança Viária: Desenvolveremos projetos específicos para melhorar a segurança viária no
entorno de todas as escolas públicas do município, protegendo nossos estudantes e
promovendo um ambiente seguro para a aprendizagem.
2.1.2 CULTURA:
Fortalecimento das Parcerias Institucionais: Intensificaremos a cooperação com órgãos
governamentais nas esferas municipal, estadual e federal, criando sinergias que potencializem
as iniciativas culturais em nosso município.
Calendário de Manifestações Culturais: Desenvolveremos e promoveremos um calendário
anual de eventos culturais, assegurando que as tradições e expressões artísticas da
comunidade sejam celebradas e valorizadas ao longo do ano.
Resgate das Festas Culturais e de Lazer: Manteremos e revitalizaremos as festas culturais e de
lazer tradicionais do município, preservando as raízes culturais e promovendo o engajamento
da população nas celebrações comunitárias.
Parcerias para Projetos Culturais: Buscaremos parcerias estratégicas com outras esferas de
governo para a implementação de projetos culturais que enriqueçam a vida cultural de
Icaraíma, ampliando o acesso às artes e à cultura.
Centro de Tradição Cultural: Criaremos o Centro de Tradição Cultural, juntamente com o
Programa Municipal de Valorização dos Artistas Locais, que incluirá um museu dedicado à
história do município, preservando e celebrando o patrimônio cultural de Icaraíma.
Cidade Conectada: Implementaremos o programa "Cidade Conectada," instalando redes de
WIFI gratuitas nos principais pontos e praças da cidade. Isso facilitará a comunicação e
interação entre os cidadãos, alinhando Icaraíma com as novas tecnologias e tendências
digitais.
Feira de Artes, Artesanato e Comidas Típicas: Lançaremos a Feira de Artes, Artesanato e
Comidas Típicas, um evento regular que destacará a produção local, estimulando a economia
criativa e proporcionando uma vitrine para os talentos e tradições culinárias do município.
Incentivo à Cultura e às Artes: Promoveremos o desenvolvimento da cultura, do teatro, do
cinema, da música e da dança em espaços públicos, garantindo que a arte e a cultura sejam
acessíveis a todos os cidadãos, enriquecendo a vida comunitária e fortalecendo a identidade
cultural de Icaraíma.
2.1.3 ESPORTE:
Nossa diretriz central é utilizar o esporte como uma ferramenta eficaz para promover a
cidadania e melhorar significativamente a qualidade de vida da população. Planejamos
implementar ações coordenadas em parceria com as Secretarias de Saúde, Educação e Cultura,
com o objetivo de incentivar o esporte, a atividade física e o lazer, sempre com a perspectiva
de promover o desenvolvimento humano e a formação integral dos cidadãos. Nosso
compromisso é garantir que todos tenham acesso às atividades físicas, desportivas e de lazer,
criando programas inclusivos que atendam a todas as faixas etárias e grupos sociais, sempre
sob a orientação de profissionais qualificados e capacitados.
Parceria com a Escolinha de Futebol Furacão: Continuaremos e expandiremos a parceria entre
o município e a escolinha de futebol Furacão, vinculada ao Clube Atlético Paranaense,
assegurando que mais crianças e adolescentes tenham acesso ao desenvolvimento esportivo.
Construção de Refeitório no Estádio Municipal: Realizaremos a construção de um refeitório no
estádio municipal, destinado a oferecer suporte alimentar para as crianças e adolescentes
envolvidos nos projetos esportivos, garantindo que estejam nutridos e prontos para a prática
esportiva.
Revitalização das Quadras de Beach Tennis e Vôlei: Revitalizaremos as quadras de beach tennis
e vôlei localizadas no estádio municipal, proporcionando instalações modernas e adequadas
para a prática dessas modalidades esportivas.
Modernização da Iluminação do Estádio Municipal: Investiremos na modernização do sistema
de iluminação do estádio municipal, garantindo que as atividades esportivas possam ser
realizadas em condições ideais, inclusive durante a noite.
Manutenção das Áreas Esportivas: Garantiremos a manutenção regular e adequada de todas
as áreas esportivas, assegurando que estejam sempre em condições ideais para uso pela
comunidade.
Apoio ao Futsal e Futebol: Continuaremos a apoiar ativamente as modalidades de futsal e
futebol, tanto nas categorias femininas quanto masculinas, incentivando a participação e o
desenvolvimento dessas modalidades.
Aquisição de Micro-ônibus para o Esporte: Adquiriremos um micro-ônibus exclusivo para o
transporte de atletas e equipes esportivas, facilitando a participação em competições e
eventos.
Programas e Eventos Esportivos: Renovaremos e implantaremos programas de incentivo à
prática esportiva, promovendo a realização de eventos como passeios ciclísticos, maratonas,
torneios e competições em níveis municipal, regional e nacional, fortalecendo o espírito
esportivo e a integração social.
2.3 SAÚDE:
Melhoria da Infraestrutura de Saúde: Implementaremos ações para modernizar e ampliar a
infraestrutura dos serviços de saúde, garantindo que as unidades estejam equipadas e
preparadas para atender às necessidades da população com eficiência.
Instituição do Programa “Academia da Saúde”: Criaremos o programa “Academia da Saúde”,
que promoverá atividades físicas e de bem-estar para a população, incentivando hábitos
saudáveis e a melhoria da qualidade de vida.
Captação de Recursos para Clínica de Hidroterapia: Buscaremos recursos junto ao governo
estadual para viabilizar a implantação de uma clínica de hidroterapia, oferecendo tratamentos
especializados e inovadores para a comunidade.
Ações de Saúde Voltadas para Grupos Específicos: Implementaremos ações específicas de
saúde para mulheres, gestantes, crianças, adolescentes e homens, garantindo atenção
especializada e cuidados contínuos para cada grupo.
Fortalecimento dos Programas de Saúde Preventiva: Potencializaremos e incentivaremos
programas voltados para a saúde preventiva e primária, buscando reduzir a incidência de
doenças e promover uma vida mais saudável para todos.
Humanização do Atendimento na Rede de Saúde Pública: Garantiremos que o atendimento na
rede pública de saúde seja cada vez mais humanizado, com foco no cuidado, atenção e
satisfação das expectativas dos pacientes.
Ampliação do Atendimento Médico Especializado: Buscaremos expandir o atendimento
médico especializado em áreas prioritárias, como obstetrícia, pediatria e geriatria, e ortopedia
oferecendo cuidados de alta qualidade a todos os segmentos da população.
Valorização das Equipes Multidisciplinares: Focaremos na valorização das equipes
multidisciplinares de saúde, garantindo a satisfação dos servidores e, consequentemente, um
atendimento mais eficiente e humanizado à população.
Programa de Capacitação Contínua: Implementaremos um programa de capacitação contínua
para os profissionais de saúde, com ênfase na prevenção de doenças sexualmente
transmissíveis e cânceres comuns, promovendo a atualização constante de conhecimentos.
Combate às Arboviroses: Desenvolveremos um trabalho contínuo de combate à Dengue,
Chikungunya e Zika no município, com ações de prevenção e controle rigoroso das áreas de
risco.
Treinamentos e Oficinas para Cuidadores: Promoveremos treinamentos e oficinas para
familiares, cuidadores e responsáveis, abordando temas como a segurança do paciente em
casa, promoção da saúde, prevenção, tratamento e reabilitação em domicílio.
Ampliação do Atendimento Psicossocial: Expandiremos o atendimento especializado de
psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a
esses serviços essenciais.
Aumento da Cobertura de Exames Laboratoriais: Ampliar a oferta de exames laboratoriais,
assegurando que a população tenha acesso a diagnósticos precisos e rápidos.
Criação do Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso (PADI): Instituiremos o PADI,
oferecendo cuidados domiciliares especializados para idosos, garantindo que recebam atenção
adequada sem precisar se deslocar até as unidades de saúde.
Apoio ao Conselho Municipal de Saúde: Fomentaremos o fortalecimento do Conselho
Municipal de Saúde, promovendo a capacitação dos conselheiros e incentivando sua
participação ativa em eventos e iniciativas de saúde pública.
Atendimento Domiciliar a Portadores de Doenças Crônicas: Expandiremos o atendimento
domiciliar aos portadores de doenças crônicas, assegurando que recebam os cuidados
necessários em suas próprias casas.
Unidade Odontológica Móvel (UOM): Implementaremos uma Unidade Odontológica Móvel
para levar serviços odontológicos a populações de áreas rurais e distritos, garantindo que
todos tenham acesso a cuidados bucais, independentemente de sua localização.
2.3.3 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Expansão da Rede de Abastecimento Farmacêutico: Iremos ampliar significativamente a rede
de abastecimento da farmácia municipal, com o objetivo de garantir que os cidadãos possam
acessar medicamentos de forma mais ágil e eficiente. Esta expansão visa reduzir o tempo de
espera e aumentar a disponibilidade de medicamentos essenciais, assegurando que todos os
moradores recebam o atendimento farmacêutico de que necessitam, sem atrasos ou
dificuldades.
Implementação do Programa "Remédio em Casa": Desenvolveremos o programa “Remédio em
Casa,” voltado para atender diabéticos e hipertensos que estão cadastrados na rede municipal
de saúde e que possuem residência fixa no município. Este programa fornecerá a entrega
domiciliar dos medicamentos necessários, garantindo que esses pacientes tenham acesso
contínuo aos seus tratamentos sem precisar se deslocar até a farmácia, o que contribuirá para
o controle eficaz de suas condições de saúde e melhoria de sua qualidade de vida.
2.4 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Nosso compromisso é fomentar o crescimento econômico do município de maneira
equilibrada, garantindo que o progresso venha acompanhado de uma gestão responsável e
comprometida com a preservação dos nossos recursos naturais. Reconhecemos que o
desenvolvimento sustentável é fundamental, e, por isso, implementaremos políticas voltadas
para a educação ambiental contínua, que conscientizem a população sobre a importância de
cuidar do meio ambiente. Além disso, incentivaremos fortemente a reciclagem de materiais,
promovendo práticas que reduzam o impacto ambiental. Também asseguraremos o uso
equilibrado e racional dos recursos naturais e da energia, integrando essas práticas em todas
as esferas do desenvolvimento agrícola e econômico do município, garantindo que o
crescimento seja sustentável e que o meio ambiente seja protegido para as gerações futuras.
2.4.1 AGRICULTURA
Apoio aos Pequenos Agricultores: Aumentaremos o número de máquinas e equipamentos
disponíveis para apoiar os pequenos agricultores, especialmente aqueles que não têm
condições de arcar com os custos da aragem da terra, promovendo uma agricultura mais
inclusiva e sustentável.
Reativação da Associação de Produtores Rurais: Reativaremos e reformularemos a Associação
de Produtores Rurais de Icaraíma, oferecendo cursos de capacitação com apoio técnico em
diversas áreas, como artesanato, agricultura familiar, agronegócio, piscicultura, serviços e
outros, fortalecendo a economia local.
Implantação do Projeto “Agricultor Empreendedor”: Desenvolveremos o Projeto “Agricultor
Empreendedor”, que incluirá cursos de administração voltados à agricultura, capacitando os
agricultores para gerenciar suas atividades com maior eficiência e lucratividade.
Cumprimento da Legislação sobre Merenda Escolar: Garantiremos o cumprimento da
legislação que obriga os municípios a adquirir gêneros alimentícios da merenda escolar de
produt