DANILO FORTE - PP - DEPUTADO FEDERAL
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FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PROGRESSISTAS (PP)
Número da Urna: 1144
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PP
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 01/09/1958
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ADVOGADO
- Estado de nascimento
- CE
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 2.885.716,30
(2018)
R$ 3.231.234,32
(2022)
R$ 3.202.968,46
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.893.825,51
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
96
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
2022 - DEPUTADO FEDERAL
UNIÃO | UF: CE
Votação Obtida: Não apurado (ELEITO POR MÉDIA)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSDB | UF: CE
Votação Obtida: Não apurado (SUPLENTE)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL DE EMPRESAS | R$ 1.733.158,35 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | R$ 1.624.158,35 | |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL DE EMPRESA | R$ 1.624.158,35 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS | R$ 1.289.810,11 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | R$ 760.226,30 |
| 2018 | Apartamento | R$ 570.000,00 | |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 360.167,10 | |
| 2022 | Crédito decorrente de empréstimo | EMPRÉSTIMO A EMPRESA | R$ 359.010,32 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO RENDA FIXA | R$ 223.839,35 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | UM AUTOMÓVEL TOYOTA COROLLA | R$ 180.000,00 |
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO - MUCURIPE | R$ 100.000,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | R$ 99.000,00 | |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE EMPRESA | R$ 99.000,00 |
| 2018 | Caderneta de poupança | R$ 98.125,03 | |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 80.000,00 | |
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM ESPÉCIE | R$ 65.000,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 54.206,82 | |
| 2018 | Licença e concessões especiais | R$ 59,00 | |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 2.885.716,30 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 3.231.234,32 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 3.202.968,46 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 21 | R$ 123.100,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 45 | R$ 85.504,46 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 5 | R$ 20.315,64 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 55 | R$ 14.877,61 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 15 | R$ 9.889,19 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2026 | 6 | R$ 5.272,26 |
| Telefonia 2026 | 27 | R$ 4.046,16 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2026 | 8 | R$ 934,20 |
| Assinatura de publicações 2026 | 2 | R$ 558,47 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 63 | R$ 193.259,13 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 79 | R$ 161.041,35 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 59 | R$ 57.257,97 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 104 | R$ 24.755,73 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 30 | R$ 21.528,03 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2025 | 12 | R$ 10.129,16 |
| Telefonia 2025 | 67 | R$ 8.696,10 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 27 | R$ 3.341,99 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 1 | R$ 3.086,14 |
| Assinatura de publicações 2025 | 2 | R$ 238,90 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2025 | 1 | R$ 207,25 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 55 | R$ 220.086,52 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 98 | R$ 152.059,61 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 132 | R$ 72.106,38 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 12 | R$ 66.121,86 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 162 | R$ 30.766,38 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 14 | R$ 10.919,38 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2024 | 12 | R$ 9.684,62 |
| Telefonia 2024 | 59 | R$ 7.511,48 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 64 | R$ 4.888,20 |
| Assinatura de publicações 2024 | 2 | R$ 552,37 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 64 | R$ 281.679,92 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 69 | R$ 112.443,56 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 104 | R$ 73.141,87 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 22 | R$ 31.214,61 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 113 | R$ 27.031,73 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 3 | R$ 11.391,93 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 125 | R$ 11.118,36 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2023 | 9 | R$ 5.085,50 |
| Telefonia 2023 | 39 | R$ 4.287,30 |
| Serviços postais 2023 | 5 | R$ 2.001,59 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 5 | R$ 1.165,00 |
| Assinatura de publicações 2023 | 2 | R$ 347,80 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 46 | R$ 173.879,30 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 83 | R$ 143.551,71 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 72 | R$ 49.976,32 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 12 | R$ 32.830,14 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 1 | R$ 26.988,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 96 | R$ 24.212,12 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 29 | R$ 22.686,45 |
| Locação ou fretamento de aeronaves 2022 | 1 | R$ 10.500,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 2 | R$ 6.094,43 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 5 | R$ 4.830,06 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 65 | R$ 4.500,43 |
| Telefonia 2022 | 32 | R$ 4.182,18 |
| Serviços postais 2022 | 13 | R$ 2.637,40 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 1 | R$ 162,01 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 90 | R$ 232.225,00 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 115 | R$ 133.184,94 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 54 | R$ 35.956,80 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 1 | R$ 32.000,00 |
| Locação ou fretamento de aeronaves 2021 | 2 | R$ 24.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 82 | R$ 18.446,70 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 20 | R$ 12.192,48 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 62 | R$ 7.172,34 |
| Telefonia 2021 | 27 | R$ 2.647,01 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 1 | R$ 1.932,15 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 1 | R$ 1.503,40 |
| Serviços postais 2021 | 16 | R$ 1.001,04 |
| Assinatura de publicações 2021 | 2 | R$ 858,80 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 1 | R$ 28,59 |
| Total geral | R$ 2.893.825,51 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Domingos Sávio Araújo Carvalho | 38 | R$ 247.000,00 |
| Caravelas Consultoria E Comunicacao Ltda - Epp | 22 | R$ 194.659,78 |
| Qualygraf Editora E Grafica Ltda - Epp | 5 | R$ 174.684,00 |
| Cia Aérea - Tam | 97 | R$ 142.758,55 |
| Cia Aérea - Gol | 98 | R$ 130.577,58 |
| Kantobyte Soluções E Tecnologia | 40 | R$ 127.780,74 |
| Tam | 208 | R$ 121.907,96 |
| Ac Comunicação Ltda | 15 | R$ 120.000,00 |
| Qualigraf Editora E Grafica Ltda | 3 | R$ 98.260,00 |
| Companhia Energética Do Ceará | 51 | R$ 79.359,25 |
Gastos de Campanha
Sem despesas de campanha registradas.
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PLV
- Projeto de Lei de Conversão
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/544 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1854 | PL | Institui o Dia Nacional do Corredor de Rua. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2125 | PL | Revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, para vedar o desconto em folha de pagamento de mensalidades em associações e demais entidades de aposentados. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/1283 | PL | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético. | Pronta para Pauta |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1638 | PL | Dispõe sobre a concessão de descontos tarifários para unidades consumidoras que utilizam energia elétrica em atividades de irrigação e aquicultura. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/50 | PEC | Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2882 | PL | Inscreve o nome de Gonçalo Ignacio de Loiola Albuquerque e Mello no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/27 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2024/1639 | PL | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para destinar, no exercício de 2024, parcela do resultado da comercialização de energia de Itaipu que cabe ao Brasil para ações de enfrentamento da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e as suas consequências sociais e econômicas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/719 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/1636 | PL | Altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a aplicação, no exercício de 2024, dos recursos aportados anualmente pelas concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco e na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas no combate à situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e seus efeitos econômicos e sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/3756 | PL | Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Sana, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/2825 | PL | Inclui no calendário oficial do País o “Dia Nacional de Combate ao Crime de Racismo nos Esportes”, a ser celebrado em todo território do Brasil. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/25 | PEC | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. | Pronta para Pauta |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/365 | PDL | Susta as RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013, e nº 1.041, de 20 de setembro de 2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. NOVA EMENTA: Susta as Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 28 de junho de 2022, que "Aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013", e 1.041, de 20 de setembro de 2022, que "Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica". | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/25 | PLV | Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que operações se iniciem no exterior, e altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para estabelecer alíquotas de imposto de exportação de óleos brutos de petróleo. | Perdeu a Eficácia |
| 2022/924 | PL | Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e da´ outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2880 | PL | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2121 | PL | Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/2428 | PL | Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para dispor sobre o valor do benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/18 | PLP | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/1840 | PL | "Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei n/ 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de prever a injúria qualificada em razão da condição socioeconômica e criminalizar os atos de descriminação ou preconceito em razão da condição socioeconômica da vítima." | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2140 | PL | Altera a Lei n ° 11.482, de 31 de maio de 2007, que efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física e da outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2021/4231 | PL | Dispõe sobre a garantia da consulta/atendimento com médico especialista em até 180 dias da suspeita dos sinais e sintomas da Esclerose Múltipla, bem como sobre a garantia do inicio do tratamento medicamentoso, em até 60 (sessenta) dias após confirmação do diagnóstico de Esclerose Múltipla, na Rede Pública de Saúde e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/1878 | PL | Denomina "Ferrovia Transnordestina - Padre Ibiapina" o trecho da ferrovia EF-116 situado no Estado do Ceará. | NAO INFORMADO |
| 2021/10 | PEC | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/3655 | PL | Disciplina os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para a exploração de centrais geradoras eólicas offshore, fotovoltaicas, ou que utilizem outras fontes renováveis, nas águas interiores sob o domínio da União, no mar territorial e na zona econômica exclusiva. | NAO INFORMADO |
| 2021/2137 | PL | Institui o Dia Nacional em Defesa dos Usuários de Serviços Públicos. | NAO INFORMADO |
| 2021/15 | PEC | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/77 | PRC | Denomina Sala Carlos Eduardo Cadoca, a sala da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados | NAO INFORMADO |
| 2021/295 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, que “Dispõe sobre” a rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil”. | NAO INFORMADO |
| 2021/3042 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PLV | Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. | NAO INFORMADO |
| 2021/1929 | PL | Denomina Viaduto Mirabor Saldanha o viaduto construído no km 39 da Rodovia BR-116, no Município de Horizonte, Estado do Ceará. | NAO INFORMADO |
| 2021/2947 | PL | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2020/218 | PLP | Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica. | NAO INFORMADO |
| 2020/241 | PLP | Institui a Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais, destinada ao financiamento de programas de renda básica | NAO INFORMADO |
| 2020/5542 | PL | Altera a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade do cadastramento de músicos acompanhantes ou arranjadores em fonogramas. | NAO INFORMADO |
| 2018/919 | PDC | Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 83, de 10 de janeiro de 2018, que institui o PROFAGS. | NAO INFORMADO |
| 2018/11003 | PL | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES. | NAO INFORMADO |
| 2016/6760 | PL | Altera a redação dos art. 797 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo as férias dos advogados criminais. | NAO INFORMADO |
| 2016/6101 | PL | Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2015/149 | PEC | Altera o parágrafo único do art. 158, o inciso I, o inciso II e o § 2º do art. 159; insere parágrafo único no art. 193, inciso IX no art. 206 e o art. 212-A na Constituição Federal; dá nova redação ao art. 42 e revoga o art. 60, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2015/3747 | PL | Regulamenta a profissão de Biotecnologista e cria os Conselhos Federais e Regionais de Biotecnologia. | NAO INFORMADO |
| 2015/1356 | PL | Concede remissão nas operações de crédito rural realizadas por agricultores familiares, cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Sudene com decretação de estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo. | NAO INFORMADO |
| 2015/3163 | PL | Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/143 | PEC | Acrescenta o art. 18-A a Constituição Federal, para fixar os procedimentos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2014/370 | PLP | Permite que os recursos das transferências voluntárias à conta do orçamento sejam destinados à elaboração de projetos básicos e executivos, bem como a despesas associadas a licenciamento ambiental dos projetos. | NAO INFORMADO |
| 2014/7034 | PL | Impõe a decretação de prisão preventiva em caso de reincidência na prática de crimes dolosos contra a vida. | NAO INFORMADO |
| 2014/7142 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para exigir a autorização prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos. | NAO INFORMADO |
| 2014/371 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a destinação de recursos a entidades privadas cujos dirigentes incidam em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2013/6876 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para incluir a infraestrutura turística de Estados e Municípios entre as aplicações do FGTS. | NAO INFORMADO |
| 2013/364 | PLP | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar complementarmente o cumprimento das exigências estabelecidas pela União, na celebração de convênios com os Estados e Distrito Federal e com os Municípios, para repasse de recursos orçamentários a título de transferências voluntárias. | NAO INFORMADO |
| 2013/365 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União. | NAO INFORMADO |
| 2013/6869 | PL | Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos públicos. | NAO INFORMADO |
| 2012/4202 | PL | Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria | NAO INFORMADO |
| 2012/4203 | PL | Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, conhecido como "Chico da Matilde, o Dragão do Mar", no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2011/1795 | PL | Acrescenta § 1º ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor para que seja assegurado ao consumidor o direito de informação sobre a participação dos custos tributários na composição do preço final do produto ou serviço. | NAO INFORMADO |
| 2011/1613 | PL | Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de disciplina específica sobre educação ambiental, no ensino básico. | NAO INFORMADO |
| 2011/14 | PLV | Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/1793 | PL | Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, a fim de disciplinar a forma de publicação do registro de preços no âmbito da Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2011/1612 | PL | Altera os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/1794 | PL | Inclui no Calendário Turístico Nacional a "Caminhada com Maria", realizada no dia 15 de agosto de cada ano, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção na Barra do Ceará até a Catedral Metropolitana de Fortaleza. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Suplente | 07/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Minas e Energia | Titular | 07/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial para estudo, avaliação e acompanhamento das iniciativas e medidas adotadas para transição energética - Fontes Renováveis e Produção | Titular | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, d | Titular | 02/11/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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