Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plená

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 14/07/2026
Não 255
Sim 121
Abstenção 2
Artigo 17 1
Candidato Partido UF Voto
ACÁCIO FAVACHO MDB AP Não
ADAIL FILHO MDB AM Não
ADRIANA VENTURA NOVO SP Não
ADRIANO DO BALDY PP GO Não
AÉCIO NEVES PSDB MG Não
AFONSO HAMM PP RS Não
AIRTON FALEIRO PT PA Sim
AJ ALBUQUERQUE PP CE Não
ALBUQUERQUE REPUBLICANOS RR Não
ALCEU MOREIRA MDB RS Não
ALENCAR SANTANA PT SP Sim
ALEX MANENTE CIDADANIA SP Não
ALEXANDRE GUIMARÃES MDB TO Não
ALEXANDRE LEITE UNIÃO SP Não
ALFREDINHO PT SP Sim
ALFREDO GASPAR PL BR Não
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Sim
ALIEL MACHADO PV PR Sim
ALTINEU CORTES PL RJ Não
AMARO NETO PP ES Não
ANA PAULA LIMA PT SC Sim
ANA PIMENTEL PT MG Sim
ANDRE ABDON PP AP Não
ANDRÉ FERNANDES PL CE Não
ANDRÉ FERREIRA PL PE Não
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Sim
ANDRÉ JANONES REDE MG Sim
ANTÔNIA LÚCIA MDB AC Não
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Sim
ANTONIO DOIDO MDB PA Não
ANY ORTIZ PP RS Não
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Sim
ARNALDO JARDIM CIDADANIA SP Não
AUGUSTO COUTINHO REPUBLICANOS PE Não
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Sim
BACELAR PV BA Sim
BALEIA ROSSI MDB SP Não
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Sim
BEBETO MDB RJ Não
BENEDITA DA SILVA PODE RJ Sim
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
BETO PRETO PSD PR Não
BETO RICHA PSDB PR Não
BIA KICIS PL DF Não
BIBO NUNES PL RS Não
BOHN GASS PT RS Sim
BRUNO FARIAS REPUBLICANOS MG Não
CABO GILBERTO SILVA PL PB Não
CAMILA JARA PT MS Sim
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Não
CAPITÃO ALDEN PL BA Não
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Não
CARLA DICKSON PL RN Não
CARLOS GOMES REPUBLICANOS RS Não
CARLOS JORDY PL RJ Não
CARLOS SAMPAIO PSD SP Não
CARLOS VERAS PT PE Sim
CARLOS ZARATTINI PT SP Sim
CAROL DARTORA PT PR Sim
CÉLIA XAKRIABÁ PSOL MG Sim
CÉLIO SILVEIRA MDB GO Sim
CÉLIO STUDART PSD CE Sim
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Não
CELSO SABINO PDT PA Sim
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHARLES FERNANDES PSD BA Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Sim
CHRIS TONIETTO PL RJ Não
CLARISSA TÉRCIO PP PE Não
CLEBER VERDE MDB MA Não
CLODOALDO MAGALHÃES PV PE Sim
CORONEL FERNANDA PL MT Não
CORONEL MEIRA PL PE Não
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Não
CRISTIANE LOPES PODE RO Não
DAGOBERTO NOGUEIRA PP MS Não
DAIANA SANTOS PCdoB RS Sim
DAL BARRETO UNIÃO BA Não
DANI CUNHA PL RJ Não
DANIEL AGROBOM PSD GO Não
DANIEL FREITAS MDB SC Não
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Sim
DANIELA REINEHR PL SC Não
DANRLEI PSD RS Não
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Não
DELEGADA ADRIANA ACCORSI PT GO Sim
DELEGADA IONE PL MG Não
DELEGADA KATARINA PSD SE Não
DELEGADO BRUNO LIMA PODE SP Sim
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Não
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Não
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Não
DELEGADO PALUMBO PODE SP Não
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Não
DENISE PESSÔA PT RS Sim
DETINHA PL MA Não
DIEGO ANDRADE PSD MG Não
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Não
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Não
DILCEU SPERAFICO PP PR Não
DILVANDA FARO PT PA Sim
DIMAS FABIANO PP MG Não
DIMAS GADELHA PT RJ Sim
DOMINGOS NETO PSD CE Não
DOMINGOS SÁVIO PL MG Não
DORINALDO MALAFAIA PDT AP Sim
DR. FERNANDO MÁXIMO PL RO Não
DR. FLÁVIO PL RJ Não
DR. FRANCISCO PT PI Sim
DR. FREDERICO PL MG Não
DR. ISMAEL ALEXANDRINO PSD GO Não
DR. ZACHARIAS CALIL MDB GO Não
DRA. ALESSANDRA HABER PODE PA Não
DUDA SALABERT PSOL MG Sim
EDUARDO BISMARCK PV CE Abstenção
EDUARDO DA FONTE PP PE Não
ELCIONE BARBALHO MDB PA Não
ELI BORGES REPUBLICANOS TO Não
EMIDINHO MADEIRA PL MG Não
ENFERMEIRA REJANE PCdoB RJ Sim
ERIBERTO MEDEIROS PSB PE Sim
ERIKA HILTON PSOL SP Sim
ERIKA KOKAY PT DF Sim
EROS BIONDINI PL MG Não
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Não
FÁBIO GARCIA UNIÃO MT Não
FÁBIO MACEDO PODE MA Não
FÁBIO REIS PSD SE Não
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Não
FABIO TERUEL PL SP Não
FAUSTO JR UNIÃO AM Não
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Não
FELIPE BECARI PODE SP Sim
FELIPE CARRERAS PSB PE Sim
FELIPE FRANCISCHINI PODE PR Não
FERNANDA MELCHIONNA PSOL RS Sim
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
FERNANDO MONTEIRO PSD PE Não
FERNANDO RODOLFO PRD PE Não
FILIPE BARROS PL PR Não
FILIPE MARTINS PL TO Não
FLORENTINO NETO PT PI Sim
FRED COSTA PRD MG Não
FRED LINHARES REPUBLICANOS DF Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Sim
GABRIEL NUNES PSD BA Não
GENERAL GIRÃO PL RN Não
GENERAL PAZUELLO PL RJ Não
GEOVANIA DE SÁ REPUBLICANOS SC Não
GERALDO MENDES UNIÃO PR Não
GERALDO RESENDE UNIÃO MS Sim
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Sim
GILBERTO NASCIMENTO PODE SP Não
GILSON DANIEL PODE ES Não
GILSON MARQUES NOVO SC Não
GIOVANI CHERINI PL RS Não
GLAUSTIN DA FOKUS PODE GO Não
GLAYCON FRANCO PSDB MG Não
GREYCE ELIAS PL MG Não
GUILHERME DERRITE PP SP Não
GUSTAVO GAYER PL GO Não
GUSTINHO RIBEIRO PP SE Não
GUTEMBERG REIS MDB RJ Não
HELDER SALOMÃO PT ES Sim
HENDERSON PINTO UNIÃO PA Não
HERCILIO COELHO DINIZ MDB MG Não
HILDO ROCHA MDB MA Sim
HUGO REPUBLICANOS PB Artigo 17
HUGO LEAL AVANTE RJ Não
ICARO DE VALMIR REPUBLICANOS SE Não
IGOR TIMO UNIÃO MG Não
ILACIR BICALHO REPUBLICANOS MG Não
INÁCIO ARRUDA PCdoB CE Sim
ISMAEL MDB SC Não
ISNALDO BULHÕES JR MDB AL Não
ITAMAR PAIM PL PR Não
IVONEIDE CAETANO PT BA Sim
IZA ARRUDA MDB PE Sim
JACK ROCHA PT ES Sim
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Sim
JEFERSON RODRIGUES PSDB GO Não
JEFFERSON CAMPOS PL SP Não
JILMAR TATTO PT SP Sim
JOAO CARLOS PSD AM Não
JOÃO CURY MDB SP Não
JOAO DANIEL PT SE Sim
JOÃO MAIA PP RN Não
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Sim
JONAS DONIZETTE PSB SP Sim
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Não
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Não
JORGE SOLLA PT BA Sim
JOSÉ CARLOS ARAÚJO PDT BA Sim
JOSE MEDEIROS PL MT Não
JOSE NELTO UNIÃO GO Não
JOSÉ ROCHA UNIÃO BA Não
JOSENILDO PDT AP Sim
JOSIMAR MARANHÃOZINHO PL MA Não
JOSIVALDO JP UNIÃO MA Não
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Não
JULIANA CARDOSO MDB SP Sim
JULIO ARCOVERDE PP PI Não
JULIO CESAR PSD PI Sim
JULIO CESAR REPUBLICANOS DF Não
JULIO LOPES PP RJ Não
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Não
JUNIO AMARAL PL MG Não
JÚNIOR FERRARI PSD PA Não
JUNIOR LOURENÇO MDB MA Não
JUSCELINO FILHO PSDB MA Não
KENISTON BRAGA MDB PA Não
KIKO CELEGUIM PT SP Sim
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Não
LAURA CARNEIRO PSD RJ Não
LÊDA BORGES REPUBLICANOS GO Não
LEONARDO MONTEIRO PT MG Sim
LEUR LOMANTO JUNIOR UNIÃO BA Não
LIDICE DA MATA PSB BA Sim
LINCOLN PORTELA PL MG Sim
LUCAS RAMOS PSB PE Sim
LUCAS REDECKER PSD RS Sim
LUCIANO AMARAL PSD AL Não
LUCIANO BIVAR MDB PE Sim
LUCIANO DUCCI PSB PR Sim
LUCIO MOSQUINI PL RO Não
LUISA CANZIANI UNIÃO PR Não
LUIZ COUTO PT PB Sim
LUIZ GASTÃO PSD CE Não
LUIZ LIMA NOVO RJ Não
LUIZ NISHIMORI PSD PR Não
LUIZA ERUNDINA PSOL SP Sim
LULA DA FONTE PP PE Não
MARANGONI PSDB SP Não
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Não
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PL MG Não
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Não
MARCELO MORAES PL RS Não
MARCELO NILO REPUBLICANOS BA Não
MARCELO QUEIROZ PSDB RJ Abstenção
MARCIO ALVINO PL SP Não
MÁRCIO HONAISER SOLIDARIEDADE MA Sim
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Sim
MÁRCIO MARINHO REPUBLICANOS BA Não
MARÇON PTB RS Sim
MARCOS AURÉLIO SAMPAIO MDB PI Não
MARCOS BRAZ PSDB RJ Não
MARCOS PEREIRA REPUBLICANOS SP Não
MARCOS POLLON PL MS Não
MARCOS TAVARES PDT RJ Sim
MARIA ARRAES PSB PE Sim
MARIA DO ROSARIO PT RS Sim
MARIA ROSAS REPUBLICANOS SP Não
MARINA SILVA PROS SP Sim
MARIO FRIAS PL SP Não
MÁRIO HERINGER PDT MG Sim
MARIO NEGROMONTE JR PSB BA Sim
MARX BELTRÃO UNIÃO AL Não
MAURÍCIO CARVALHO UNIÃO RO Não
MAURÍCIO DO VÔLEI PL MG Não
MAURÍCIO MARCON PL RS Não
MAURÍCIO NEVES PP SP Não
MEIRE SERAFIM UNIÃO AC Não
MENDONÇA FILHO PL PE Não
MERLONG SOLANO PT PI Sim
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Não
MIGUEL ANGELO PSDB MG Sim
MIGUEL LOMBARDI PL SP Não
MILTON VIEIRA REPUBLICANOS SP Não
MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO PL SP Não
MOSES RODRIGUES UNIÃO CE Não
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Não
NATÁLIA BONAVIDES PT RN Sim
NELSON BARBUDO PODE MT Não
NELY AQUINO PODE MG Não
NETO CARLETTO AVANTE BA Não
NICOLETTI PL RR Não
NIKOLAS FERREIRA PL MG Não
NILTO TATTO PT SP Sim
NIVALDO ALBUQUERQUE UNIÃO AL Não
OLIVAL MARQUES PODE PA Não
PADRE JOAO PL MG Sim
PASTOR DINIZ UNIÃO RR Não
PASTOR EURICO PSB PE Não
PASTOR GIL PL MA Não
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Sim
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Sim
PATRUS ANANIAS PT MG Sim
PAULINHO DA FORÇA SOLIDARIEDADE SP Não
PAULO ALEXANDRE BARBOSA PSD SP Não
PAULO FOLLETTO PSB ES Sim
PAULO GUEDES PT MG Sim
PAULO LEMOS PT AP Sim
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PAULO MAGALHÃES PSD BA Não
PAULO SOARES PSDB SP Não
PAULO TEIXEIRA PT SP Sim
PEDRO AIHARA PP MG Não
PEDRO CAMPOS PSB PE Sim
PEDRO PAULO SOLIDARIEDADE RJ Não
PEDRO WESTPHALEN PP RS Não
PEZENTI MDB SC Não
POMPEO DE MATTOS PDT RS Sim
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Sim
PROFESSOR ALCIDES PT GO Não
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Sim
PROFESSORA MARCIVÂNIA PCdoB AP Sim
RAFAEL FERA PODE RO Não
RAFAEL PRUDENTE MDB DF Não
RAFAEL SIMÕES UNIÃO MG Não
RAIMUNDO COSTA PSD BA Não
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Não
RANIERY PAULINO REPUBLICANOS PB Não
REGINALDO LOPES PT MG Sim
REIMONT PT RJ Sim
RENILCE NICODEMOS MDB PA Não
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Sim
RICARDO ABRÃO PSDB RJ Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
RICARDO BARROS PP PR Não
RICARDO GUIDI PL SC Não
RICARDO MAIA MDB BA Não
ROBÉRIO MONTEIRO PSB CE Sim
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
ROBERTO MONTEIRO-PAI PL RJ Não
ROBINSON FARIA PP RN Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Não
RODRIGO DA ZAELI PL MT Não
RODRIGO DE CASTRO PTB MG Não
RODRIGO GAMBALE PODE SP Não
ROGERIA SANTOS REPUBLICANOS BA Não
ROGÉRIO CORREIA PT MG Sim
ROSANA VALLE PL SP Não
ROSANGELA GOMES REPUBLICANOS RJ Não
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Não
RUBENS OTONI PT GO Sim
RUI FALCÃO PT SP Sim
RUY CARNEIRO PODE PB Sim
SÂMIA BOMFIM PSOL SP Sim
SAMUEL VIANA UNIÃO MG Não
SANDERSON PL RS Não
SARGENTO FAHUR PL PR Não
SARGENTO GONÇALVES PL RN Não
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Não
SAULO PEDROSO PSD SP Não
SERGIO BRITO PSD BA Sim
SÉRGIO TURRA PP RS Não
SIDNEY LEITE PSD AM Não
SÍLVIA CRISTINA PP RO Não
SILVIO COSTA FILHO REPUBLICANOS PE Não
SIMONE MARQUETTO MDB SP Não
SÔNIA GUAJAJARA PSOL SP Sim
SÓSTENES CAVALCANTE PL RJ Não
STEFANO AGUIAR PSD MG Não
TABATA AMARAL PSB SP Sim
TADEU VENERI PT PR Sim
TALÍRIA PETRONE PSOL RJ Sim
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Sim
THIAGO FLORES UNIÃO RO Não
TIAGO DIMAS PODE TO Não
TIÃO MEDEIROS PP PR Não
TIRIRICA PODE SP Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
TÚLIO GADÊLHA PSD PE Sim
VALDIR TRINDADE REPUBLICANOS PB Sim
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA Sim
VANDER LOUBET PT MS Sim
VAVÁ REPUBLICANOS MG Não
VERMELHO MDB PR Não
VICENTINHO JÚNIOR PSDB TO Não
VINICIUS GURGEL PL AP Não
VITOR LIPPI PSD SP Não
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELLINGTON ROBERTO PSD PB Não
WELTER PT PR Sim
ZÉ NETO PT BA Sim
ZÉ SILVA UNIÃO MG Não
ZECA DIRCEU PT PR Sim
ZUCCO REPUBLICANOS RS Não