MARCELO BRIGADEIRO - MISSÃO - GOVERNADOR

cia excessiva que dificulta a vida de quem produz, os gargalos de
infraestrutura e o aumento do custo de vida são desafios que exigem
coragem, competência e determinação para serem enfrentados.
Não sou político profissional. Minha trajetória foi construída no
esporte, no empreendedorismo e na vida real, enfrentando desafios
diariamente, sem privilégios e sem depender da política para viver. Foi
justamente por enxergar a deterioração de aspectos importantes da
qualidade de vida catarinense que decidi aceitar a MISSÃO de contribuir
para a construção de um novo ciclo de desenvolvimento para o nosso
estado. Acredito que o governo deve existir para servir as pessoas, e não
para servir a si próprio. Por isso, defendemos um Estado eficiente,
moderno, transparente e responsável com os recursos públicos.
Na segurança pública, não aceitaremos que facções criminosas
imponham o medo às famílias catarinenses. O Estado deve estar presente,
forte e organizado, utilizando inteligência, tecnologia e integração das
forças de segurança para proteger os cidadãos de bem e combater o crime
com firmeza. Na economia, acreditamos que a prosperidade nasce do
trabalho, da inovação e da livre iniciativa. O empreendedor, o trabalhador,
o agricultor, o pescador, o comerciante, o industrial e o profissional liberal
precisam de um ambiente favorável para produzir riqueza, gerar empregos
e impulsionar o desenvolvimento regional. Na educação, defenderemos
uma formação voltada para o conhecimento, para a cidadania e para a
preparação dos jovens para os desafios do século XXI. Precisamos
aproximar a educação das demandas do mercado de trabalho, da inovação
tecnológica e do empreendedorismo. Na saúde, nosso compromisso é com
a eficiência da gestão, a redução das filas e a ampliação do acesso aos

serviços especializados. O cidadão precisa encontrar respostas rápidas e
atendimento digno quando mais necessita do poder público.
Também acreditamos que Santa Catarina deve liderar o Brasil em
infraestrutura, logística, tecnologia, inovação, turismo e desenvolvimento
regional. Para isso, utilizaremos instrumentos modernos de gestão,
incluindo parcerias com a iniciativa privada, privatizações, concessões e
parcerias público-privadas capazes de ampliar investimentos e acelerar a
entrega de resultados para a população. Assim como acreditamos que Santa
Catarina deve virar a página da vergonha nacional que são os índices de
saneamento (água e esgoto) no estado. Neste sentido, vamos elaborar e
aprovar a lei de regionalização estadual do saneamento, permitindo que
todos os 295 municípios catarinenses tenham acesso a investimentos para
a universalização do serviço até o ano de 2033.
Este Plano de Governo representa mais do que um conjunto de
propostas. Representa uma visão de futuro baseada na responsabilidade, na
liberdade, na segurança, na meritocracia e no respeito ao dinheiro do
contribuinte. Santa Catarina tem todas as condições para continuar sendo
referência nacional. Mas isso exige coragem para enfrentar problemas,
disposição para inovar e compromisso permanente com resultados.
Convido cada catarinense a participar desta construção coletiva.
Juntos, podemos fortalecer aquilo que temos de melhor e preparar nosso
estado para os desafios e oportunidades das próximas décadas.




CAPÍTULO 1 – Apresentação e Visão de Futuro

Santa Catarina apresenta indicadores socioeconômicos acima da média
nacional, porém enfrenta desafios relevantes relacionados à infraestrutura
logística, segurança pública, saúde especializada, competitividade
econômica, qualificação profissional e eficiência administrativa. A
presente proposta busca combinar responsabilidade fiscal, liberdade
econômica, segurança jurídica, fortalecimento institucional e foco em
resultados.

Diretrizes estratégicas:
• Estado eficiente e orientado por resultados.
• Segurança pública com uso intensivo de inteligência.
• Educação voltada para desempenho e empregabilidade.
• Saúde baseada em gestão e redução de filas.
• Promoção de privatizações e ampliação de PPPs e concessões.
• Desenvolvimento regional equilibrado.
• Combate permanente à corrupção.
• Inovação, empreendedorismo e competitividade.

Metas 2027-2030:
- Elevar investimentos públicos e privados.
- Reduzir filas na saúde.
- Ampliar escolas em tempo integral.
- Melhorar indicadores de segurança.
- Expandir infraestrutura logística.
- Atrair novos investimentos produtivos.






CAPÍTULO 2 - Propostas

2.1 GESTÃO PÚBLICA E REFORMA ADMINISTRATIVA
Objetivo: Criar um governo enxuto, orientado por resultados e pela
avaliação de indicadores de desempenho (KPIs).
2.1.1 Redução do número de Secretarias Estaduais a fim de diminuir os
custos do governo estadual e o loteamento da máquina pública por agentes
políticos;
2.1.2 Redução do número de cargos comissionados em 25% na
administração pública direta e indireta do Governo Estadual;
2.1.3 Redução gradual, iniciando-se com a redução de 10% das despesas e
custos administrativos no Governo Estadual;
2.1.4 Extinção dos recém-criados escritórios de atração de investimentos
da Invest SC nos EUA e na China;
2.1.5 Redistribuir os servidores de carreira para suas funções de origem ou
remanejar de acordo com suas competências; e
2.1.6 Venda (leilão) da área da Casa d’Agronômica e uso dos recursos da
alienação do imóvel para conclusão do projeto de PPP do Complexo
Hospitalar de Santa Catarina, abandonado pelo Governo atual.

2.2 AGRICULTURA E AGRONEGÓCIO
Objetivo: Fortalecer o principal setor exportador catarinense.

2.2.1 Investir em programas de qualificação profissional voltados à
manutenção e à ampliação da produtividade agropecuária regional;
2.2.2 Incentivar orientações para profissionalizar as produções familiares;

2.2.3 Estimular medidas que permitam a reciclagem e aproveitamento dos
resíduos e dejetos da atividade agropecuária gerando produção de energia,
fertilizantes e garantindo a sustentabilidade;
2.2.4 Desenvolver programas de incentivo para a adoção de soluções
tecnológicas para o campo;
2.2.5 Desburocratizar a tramitação dos processos de regulamentação
sanitária e proteção ambiental dando celeridade na efetivação das ações;
2.2.6 Criação do Programa Agro Digital, para universalizar o acesso à
internet no meio rural, ampliando as redes de internet e telefonia ou
permitindo o financiamento, por meio do BADESC, para aquisição de
internet via satélite;
2.2.7 Ampliar a distribuição de energia elétrica e gás natural no meio rural,
com apoio e estímulo à adoção e produção de energias alternativas; e
2.2.8 Pavimentação de estradas vicinais e ampliação da conectividade rural.

2.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: Romper o ciclo da rua pela emancipação econômica, substituindo
o assistencialismo, que apenas fixa o indivíduo no logradouro, por um fluxo
único de triagem, tratamento e trabalho, com porta de entrada e porta de
saída claramente definidas.
2.3.1 Hub Socioassistencial, equipamento único e aglutinador criado nos
principais polos de concentração de população em situação de rua das
maiores cidades catarinenses, que centraliza os atendimentos básicos,
alimentação, banho, higiene, guarda de pertences, emissão de documentos,
acolhimento e triagem, com permanência máxima de 72 horas, atuando
como porta de entrada e central de encaminhamento de toda a rede;
2.3.2 Centro Seguro, projeto de reordenamento da rede socioassistencial
que torna o Hub a porta de entrada obrigatória do sistema, de modo que os
demais serviços passem a operar exclusivamente por encaminhamento, e
não como pontos de permanência e fixação na rua, encerrando a lógica de

atendimento disperso que estimula a manutenção do indivíduo no
logradouro público;
2.3.3 Definição, a partir do Hub, de três destinos estabelecidos por triagem
técnica, conforme o vínculo territorial e a condição de dependência química
de cada indivíduo:
2.3.3.1 Programa De Volta ao Lar, pelo qual indivíduos sem vínculo com
Santa Catarina são reconduzidos às suas cidades ou estados de origem, com
foco na reconstrução do vínculo familiar;
2.3.3.2 Encaminhamento para tratamento, pelo qual indivíduos em
situação de dependência química são encaminhados para internação nas
modalidades voluntária, involuntária e compulsória, observados os
requisitos legais aplicáveis, destinada àqueles que já perderam a
capacidade de decidir sobre a própria vida e/ou representem risco a si
mesmos ou à sociedade, com acompanhamento durante o tratamento e no
pós-alta; e
2.3.3.3 Comunidade Terapêutica e Frente de Trabalho, pela qual, após a alta
do tratamento, no caso de dependentes químicos, ou diretamente, no caso
de não dependentes com vínculo em Santa Catarina, o indivíduo é inserido
em comunidade terapêutica ou casa de passagem, seguida de frente de
trabalho remunerada e capacitação profissional, com participação laboral
observados os direitos e garantias legais, inspirando-se em modelos de
sucesso já consolidados.
2.3.4 Utilização do Fundo de Assistência Social de maneira transparente e
exclusivamente para políticas públicas de eficácia comprovada, vedado o
emprego de recursos em ações que estimulem o assistencialismo, a
mendicância e a permanência na rua; e
2.3.5 Redução progressiva da população em situação de rua em Santa
Catarina, em apoio e em articulação com os municípios catarinenses, pela
combinação estruturada de tratamento e trabalho.
2.3.6 Criação do registro estadual de PSRs, utilizando sistema integrado de
abordagem social com cadastro ativo de pessoas em situação de rua,

substituindo métodos antiquados, facilitando o tratamento e o acesso a
informações por parte dos profissionais.

2.4 COMBATE À CORRUPÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Objetivo: Reduzir desperdícios e aumentar a eficiência do governo.

2.4.1 Criar a Diretoria de Inteligência de Combate à Corrupção Pública
(DICP), órgão permanente e com autonomia para rastreamento, auditoria
e produção de inteligência sobre o uso inadequado de recursos públicos em
contratos, licitações e emendas parlamentares;
2.4.2 Implantar portal de transparência em tempo real, com divulgação
imediata de contratos, licitações e despesas realizadas com cartões
corporativos;
2.4.3 Auditoria permanente para controle dos gastos estaduais e revisão de
estruturas administrativas consideradas ineficientes;
2.4.4 Governo 100% Digital com digitalização completa dos serviços
estaduais e redução da burocracia para empresas e cidadãos, eliminando
assim a prática de criar dificuldades para venda de facilidades por agentes
públicos; e
2.4.5 Implantação do projeto “Grande Irmão Catarina”, por meio do qual as
principais atividades da gestão serão transmitidas ao vivo, em formato IRL,
em plataforma gratuita, para que toda a população possa acompanhar as
ações do governo.

2.5 COMBATE AO DESEMPREGO
Objetivo: Reduzir o desemprego, ampliar a geração de renda e promover
a autonomia econômica das famílias beneficiárias de programas sociais.


2.5.1 Fomento aos micro e pequenos empreendedores, por meio do
programa Juro Zero para iniciar o seu negócio;
2.5.2 Estimular a criação de novos negócios por meio da desburocratização
para abertura e fechamento de empresas;
2.5.3 Reduzir a carga tributária para aumentar a competitividade do setor
produtivo catarinense;
2.5.4 Unir universidades, escolas técnicas e outras instituições de ensino
para juntos fazermos um pacto pela educação empreendedora, assim como
a Coreia do Sul fez.
2.5.5 Atrair e viabilizar investimentos para Santa Catarina, tornando o
estado mais atraente para a instalação de empresas de todos os portes,
contribuindo para a geração de renda, empregos e aumento da arrecadação;
2.5.6 Definir incentivos fiscais mais equilibrados, concedidos de forma
transparente e focados nas necessidades de crescimento do estado e de
aumento da competitividade perante os demais estados e países para os
quais exportamos; e
2.5.7 Melhorar a atratividade econômica dos portos catarinenses por meio
de incentivos e investimentos em infraestrutura, com o objetivo de
consolidar Santa Catarina como um dos principais hubs brasileiros de
conexão com o mundo, além de fomentar equipamentos turísticos, como
píeres para transatlânticos e marinas, e eventos náuticos de grande retorno
para a sociedade.

2.6 CULTURA E ESPORTE
Objetivo: Incentivar a formação cidadã e profissional por meio da cultura
empreendedora e do desenvolvimento do esporte.

2.6.1 Desenvolver iniciativas que ampliem a participação de grupos
vulneráveis em atividades de turismo, cultura e esporte;

2.6.2 Incentivar e fortalecer a cultura catarinense, o esporte e o turismo em
todas as regiões do estado;
2.6.3 Fomentar o esporte como meio de prevenção, socialização e
integração;
2.6.4 Revitalizar espaços públicos de cultura, esporte e turismo, tais como
praças e parques, inclusive por meio de concessões dessas áreas à iniciativa
privada; e
2.6.5 Ampliação e moralização do Programa Bolsa Atleta Catarinense,
aumentando o número de atletas e modalidades contempladas com
recursos financiados pelo Governo do Estado.

2.7 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Objetivo: Transformar Santa Catarina no estado mais competitivo do
Brasil, com crescimento sustentável do PIB e ambiente cada vez mais
favorável ao empreendedorismo.

2.7.1 Simplificar procedimentos e legislações para registro e operação de
empresas, bem como para o fechamento e liquidação das mesmas;
2.7.2 Reduzir exigências regulatórias desnecessárias;
2.7.3 Fomentar os diferentes segmentos da indústria por meio de políticas
de atração de investimentos para implantação de empresas em território
catarinense;
2.7.4 Reativação e ampliação do programa Geração TEC, abandonado pelos
governos anteriores;
2.7.5 Incentivos à criação de Parques Tecnológicos de Santa Catarina; e
2.7.6 Reestruturar a Fundação de Amparo à Pesquisa de Santa Catarina
(FAPESC) para que ela promova ciência e conhecimento em áreas
essenciais da sociedade; e

2.7.7 Atração de investimentos para implantação de data centers no
território catarinense.

2.8 DESESTATIZAÇÃO
Objetivo: Reduzir a participação do poder público em setores do mercado
onde a iniciativa privada opera com maior inovação e eficiência.

2.8.1 Leiloar, ou ceder de forma onerosa, terrenos públicos à iniciativa
privada para a exploração comercial e fomento de novos empreendimentos
e empregos;
2.8.2 Privatizar empresas estatais eficientes, superavitárias ou ainda úteis,
com metas estabelecidas e sistemas de avaliação de desempenho, tais como
CELESC e CASAN;
2.8.3 Extinguir / liquidar empresas estatais que são deficitárias,
ineficientes ou obsoletas, tais como COHAB, SANTUR S.A., CODESC, entre
outras; e
2.8.4 Fortalecer e ampliar o programa de PPPs e concessões do estado de
Santa Catarina, que foi concebido em 2019.

2.9 EDUCAÇÃO
Objetivo: Elevar a qualidade da educação pública com foco em desempenho
e empregabilidade.

2.9.1 Implementar a educação em tempo integral em todas as escolas
estaduais catarinenses até 2030, ampliando as atividades no contraturno
orientado ao reforço escolar, com oficinas de leitura e interpretação de
texto, lógica, matemática e inglês;

2.9.2 Estruturar parceria público-privada (PPP) nas escolas estaduais para
operação e manutenção das edificações educacionais e incentivar a mesma
prática nos municípios, oferecendo apoio técnico e financeiro;
2.9.3 Garantir a segurança integral nas escolas, visando à redução da
violência entre alunos e professores, bem como do risco de atentados;
2.9.4 Criação do Programa de Meritocracia Escolar, no qual serão
implantadas metas de desempenho para escolas e premiação para unidades
com melhores resultados;
2.9.5 Fortalecimento da Educação Técnica, com expansão do ensino técnico
integrado e parcerias com setor produtivo industrial e tecnológico; e
2.9.6 Implantação da Educação Empreendedora no currículo escolar, com
introdução de conteúdos de educação financeira e formação continuada em
empreendedorismo e tecnologia.

2.10 EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA
2.10.1 Capacitar os servidores que atuam nos serviços especializados de
educação inclusiva; e
2.10.2 Fortalecer a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) para
torná-la um ambiente ainda mais motivador para professores e alunos e
mais propício às experiências de aprendizado.

2.11 INFRAESTRUTURA, LOGÍSTICA E MOBILIDADE
Objetivo: Eliminar definitivamente gargalos logísticos que limitam o
crescimento econômico catarinense.

2.11.1 Oferecer apoio institucional e financeiro à iniciativa privada para a
construção, operação e manutenção de ferrovias, a fim de facilitar o
escoamento da produção agroindustrial e a ligação aos portos públicos e
privados de Santa Catarina;

2.11.2 Cobrar com firmeza o Governo Federal para a duplicação das BRs 153,
280, 282 e 470;
2.11.3 Iniciar programa de recuperação e de ampliação da capacidade das
rodovias estaduais, mediante duplicação ou quadruplicação dos trechos
prioritários, conforme critérios técnicos;
2.11.4 Fomentar fontes alternativas de geração de energia, tais como
fotovoltaica, eólica e gás natural, bem como ampliar a distribuição das
mesmas; e
2.11.5 Mapeamento de rodovias com ausência de acostamento para investir
na construção dessa estrutura a fim de fornecer mais segurança aos
usuários de rodovias;
2.11.6 Auxiliar tecnicamente e financeiramente os municípios catarinenses
nas soluções para congestionamentos e dificuldades de logística; e
2.11.7 Criação de novos pontos de travessia entre os municípios de Itajaí e
Navegantes, a fim de acabar com o monopólio e reduzir o preço das
passagens.

2.12 MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Objetivo: Promover políticas de sustentabilidade sem perder de vista a
necessidade de desenvolvimento econômico e social.

2.12.1 Garantir segurança jurídica e definição clara das competências das
esferas municipal, estadual e federal;
2.12.2 Simplificar o processo de licenciamento permitindo que todo o
volume de recursos hoje represados possa virar geração de emprego e
renda para o catarinense;
2.12.3 Delegar aos municípios os licenciamentos ambientais de pequeno
porte;

2.12.4 Elaborar, enviar e aprovar na Assembleia Legislativa a Lei de
Regionalização do Saneamento em Santa Catarina, formando as unidades
regionais e viabilizando tecnicamente os investimentos privados em
municípios de menor porte;
2.12.5 Apoiar tecnicamente e financeiramente as parcerias público-
privadas e as concessões nos municípios, a fim de ampliar a capacidade de
investimento em sistemas de abastecimento de água, tratamento de esgoto
e coleta de resíduos sólidos urbanos;
2.12.6 Universalizar o saneamento básico em Santa Catarina até 2033;
2.12.7 Criação do Programa Energia Verde SC, para incentivar a matriz
energética renovável, ampliando a geração e a distribuição de energia
eólica e fotovoltaica, bem como promovendo a eficiência energética; e
2.12.8 Atrair investidores desburocratizando o processo de licenciamento e
oferecendo segurança jurídica.

2.13 MULHER, FAMÍLIA E PROTEÇÃO SOCIAL
2.13.1 Valorizar e fomentar a Rede Catarina de Proteção à Mulher, programa
da Polícia Militar de Santa Catarina;
2.13.2 Ampliar as delegacias especial